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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005378500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 47 DA LCP. PROPRIETÁRIO DE ACADEMIA DE MUSCULACAO SEM REGISTRO PERANTE O ORGÃO FISCALIZADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. CONDUTA ATÍPICA. A suposta irregularidade circunscreve-se ao âmbito administrativo, esfera que se mostra suficiente para coibir ou corrigir a conduta, inexpressiva a ponto de alcançar o Direito Penal. Questão que se resolve na esfera administrativa. Precedentes do STF. Atipicidade penal da conduta reconhecida. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005378500, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Lourdes Helena Pacheco da Silva, Julgado em 10/08/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324120043454001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO SONORA. ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO. PERÍCIA. DESÍDIA DO PROFISSIONAL NOMEADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. RECURSO PROVIDO. - A sentença, como proferida, fere o direito constitucional dos apelantes ao contraditório, bem como o direito de obter a jurisdição de forma segura e estreme de dúvidas. - Desse modo, em atenção a tal direito e observância do citado princípio, mostra-se imperiosa uma nova perícia, a ser realizada por outro perito, uma vez comprovada a desídia do expert nomeado e o comprometimento da situação fática a ser averiguada para a justa composição da lide.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324110121161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO SONORA. ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO. PERÍCIA. DESÍDIA DO PROFISSIONAL NOMEADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. RECURSO PROVIDO. - A sentença, como proferida, fere o direito constitucional dos apelantes ao contraditório, bem como o direito de obter a jurisdição de forma segura e estreme de dúvidas. - Desse modo, em atenção a tal direito e observância do citado princípio, mostra-se imperiosa uma nova perícia, a ser realizada por outro perito, uma vez comprovada a desídia do expert nomeado e o comprometimento da situação fática a ser averiguada para a justa composição da lide.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14393838 PR 1439383-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: que o Poder Público não poderá cumpri-la por motivos que fogem à sua capacidade de gestão; (v) ilegitimidade passiva do Município de Londrina; (vi) a agravada não comprovou a necessidade dos tratamentos, tampouco a recusa pela autarquia Municipal; (vi) a agravada vem sendo atendida desde tenra idade pela saúde Municipal e conforme informação do Instituto Roberto Miranda, tinha sessões de hidroterapia e fisioterapia agendadas para agosto, contudo não compareceu, nem justificou a ausência, fazendo com que outros necessitados deixassem de ser atendidos; (vii) deve prevalecer o princípio do acesso universal e igualitário; (viii) conforme os prontuários da menor, os responsáveis pela agravada deixaram em várias ocasiões de comparecer em consultas agendadas, não sendo justo impor somente ao agravado o dever de zelar pela saúde da infante; (ix) a decisão deve ser reformada em relação à multa imposta. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. Juntou documentos.O pedido de efeitos suspensivo foi indeferido pela decisão de fls. 197.Decorrido o prazo sem resposta da agravada, foram os autos remetidos à D. Procuradoria Geral de Justiça, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso.Agravo de Instrumento nº 1.427.622-9Já a autora interpôs agravo de instrumento em face da mesma decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela, buscando a antecipação de tutela quanto aos demais tratamentos, quais sejam: fonoterapia, psicologia, nutricionista, assistente social, terapia ocupacional, enfermagem, fisiatria e academia de musculação, além de fornecimento de uma cadeira de rodas motorizada e disposição de transporte entre as clínicas e a residência da paciente durante o período em que perdurar o tratamento prescrito.O pedido de efeito suspensivo também foi indeferido pela decisão de fls. 91.O Estado do Paraná e o Município de Londrina responderam o recurso respectivamente às fls. 95 e 110.A D. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer às fls. 116...

Encontrado em: e academia de musculação, além de fornecimento de uma cadeira de rodas motorizada e disposição

TJ-SP - Apelação APL 40016631620138260565 SP 4001663-16.2013.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Ferimento sofrido dentro de academia de musculação Culpa exclusiva da vítima bem demonstrada no feito Ação bem julgada improcedente Sentença mantida Recurso desprovido.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 13424 SC 2004.72.00.013424-7 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PROVISIONADO.RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO. LEI Nº 9.696 /98. - Remessa oficial conhecida e desprovida.

Encontrado em: ambos exercerem a responsabilidade técnica de academia. TERCEIRA TURMA DJ 20/04/2005 PÁGINA: 847 - 20

TJ-DF - 07032497820168070003 0703249-78.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2017

Ementa: CIVIL. Academia de musculação. I. Chaves de veículo deixadas no ?porta-chaves? não situado na recepção da academia e onde existiam armários disponibilizados aos alunos para guarda dos pertences, mediante uso de cadeado trazido pelo próprio consumidor. II. Inexistência de específica prestação de serviço de recebimento (e respectiva guarda) das chaves dos automóveis ou de controle dos itens acondicionados pelos alunos no interior da academia. Prova subjetiva uníssona no sentido de que o aluno se responsabilizaria pelos objetos pessoais. Inexistência de serviço de vigilância dos carros estacionados em via pública, defronte à academia, onde há outros estabelecimentos comerciais. III. Incabível a inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito que, apenas por se tratar de uma relação de consumo, não é automática e sim guiada pela hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação (art. 6º , VIII , CDC ), cujos requisitos não se acham presentes. IV. Isenção de responsabilidade da academia ao ressarcimento do valor condizente ao veículo furtado (estacionado em área pública nas proximidades da academia), após terceiro ter levado as chaves do citado ?quadro?, aproveitando-se negligenciada vigilância do consumidor, o qual ainda poderia ter guardado seus pertences em armário disponível ( CDC , art. 14 , § 3º , II ). Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Recursal, acórdão n. 936983, em 26.4.2016, e 1ª Turma Recursal, acórdão n. 384627, DJe 27.10.2009. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas, nem honorários, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (Lei n. 9.099 /95, art. 46 e 55).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2657386820118260000 SP 0265738-68.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA Indeferimento da liminar Impetrante que pretende restabelecer o fornecimento de água no estabelecimento comercial (academia de musculação), há mais de 11 (onze) anos desligado, por possuir meio alternativo de captação da água Existência de alvará provisório de funcionamento Requisitos para concessão da liminar não evidenciados Decisão mantida - Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 403008220075040402 40300-82.2007.5.04.0402 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: 1. RECURSO DE REVISTA - INSTRUTOR ESPORTIVO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA PISCINA (RECLAMANTE) E NA ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO (PARADIGMA)- EQUIPARAÇÃO SALARIAL AFASTADA. Do quadro fático delineado pelo Regional, conclui-se que reclamante e paradigma não desempenhavam as mesmas tarefas, visto que, enquanto o reclamante desenvolvia suas atividades na piscina, o paradigma atuava na área da academia (instrutor de musculação), circunstância que, aliás, inviabiliza a aferição da perfeição técnica e da produtividade, conforme o art. 461 , § 1º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO . O Supremo Tribunal Federal, não obstante tenha declarado inconstitucional o critério de cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo (RE 565.714-1 /SP) e editado a sua Súmula Vinculante nº 4, veio a manter a referida base, até que lei ou convenção coletiva regule a matéria. O e. Regional manteve a r. sentença que fixou , como base de cálculo do adicional de insalubridade , o salário contratual do reclamante, devendo ser ressaltado, ainda, que o v. acórdão não mencionou a existência de instrumento de negociação coletiva que regula de forma diversa a matéria. Tem-se, pois, que, na hipótese, o julgamento regional violou a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº s 219 e 329 DESTA CORTE. Segundo pacífica orientação desta Corte (Súmulas nº s 219 e 329), a concessão de honorários de advogado está subordinada à prova de dois requisitos cumulativos: que o reclamante esteja assistido por seu sindicato e seja pobre na acepção jurídica do termo. Não atendidos, não é devida a parcela. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054875612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Prefacial de não conhecimento do recurso. Descabimento. Apelação devidamente preparada, não se havendo que falar em desdobramento ou duplo recolhimento de custas para abordar assuntos vertidos tanto na ação principal quanto na reconvenção. 2. Ausência de provas de que a parte ré/reconvinte foi induzida em erro ao firmar o negócio envolvendo a exploração/administração de uma academia de musculação. Direito da parte autora/reconvinda ao recebimento dos valores pactuados. Hipótese que não ampara a rescisão contratual nem dá azo à devolução de valores ou à indenização da adquirente do Fundo de Comércio a título de dano material e moral. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054875612, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/08/2013)

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