Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

Página 1 de 17 resultados

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Medida Provisoria nº 2.209 de 29 de Agosto de 2001
Art. 1o A União fica autorizada a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
§ 1o A CBEE terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e terá por objetivo a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados:
II - à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de oferta e demanda de energia elétrica.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1769000620095020432

Data de publicação: 03/06/2015

Decisão: .      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º. II e 5º, XXIII, e 170, III da CF... dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)".      "Art. 31. Ao aposentado que contribuir para....      Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Processo TST-E-RR-2209/2005-342-01-00 - SBDI-1...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10685130015181001 MG

Data de publicação: 16/03/2015

Decisão: que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233 , § 1º , inciso II..., e a declaro isenta das custas, por força do disposto no inc. II do art. 10 da Lei Estadual n.º 14... E JUROS DE MORA - LEI 11.960 /09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 19-A da Lei n.º 8...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10685130009747001 MG

Data de publicação: 16/03/2015

Decisão: que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, § 1º, inciso II... do inc. II do art. 10 da Lei Estadual n.º 14.939/03, condeno-a ao pagamento dos honorários... com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702110303147002 MG

Data de publicação: 02/09/2013

Decisão: . DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INC. II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES... considero que a servidora faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, aliena... DE MORA - LEI 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Os direitos sociais previstos no art. 39...

TJ-PR - : 9659429 PR 965942-9 (Acórdão)

Data de publicação: 27/11/2012

Decisão: AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7... constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, 1º, inc.... III) ou a policiais militares (art. 42, 1º, c/c 142, 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9659429 PR 965942-9 (Acórdão)

Data de publicação: 27/11/2012

Decisão: º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NAO-RECEPÇAO DO ART. 3º , 1º , DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA... de insalubridade a servidores públicos (art. 39, 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, 1º, c... constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 5920000820075090594

Data de publicação: 12/08/2011

Decisão: do art. 5º da Medida Provisória 246 /2005, a qual aponta como violado, que com a extinção da RFFSA... em ofensa ao art. 5º da Medida Provisória nº 246 /2005, por tratar apenas de sucessão da extinta... . Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR-2209/2005-342-01-00 – SBDI-1 – Relator Ministro...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 5920000820075090594

Data de publicação: 03/08/2011

Decisão: específica do art. 2.028 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR-2209/2005-342-01..., indiferentemente do lapso trabalhado ser anterior ou posterior à concessão. Incólume o art. 5º da Medida... resolvidos e direcionados exclusivamente à RFFSA. Argumenta, ainda, nos termos do art. 5º da Medida...

TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70044111540

Data de publicação: 05/10/2011

Decisão: do art. 155, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do C.P.B., e reduzir a pena carcerária definitiva... a absolvição de JOEL da imputação relativa ao 1º fato denunciado, com base no art. 386, incs. II, IV ou VII... DOS SANTOS da imputação relativa ao 1º fato denunciado, com base no art. 386, inc. V, do C...

TJ-SP - -.... : 347331820098260053

Data de publicação: 15/12/2010

Decisão: do mesmo artigo 1°-F da Lei 9.494/97, pela Medida Provisória 2.18035/2001. Naquela oportunidade, firmou... do fundo de direito reconhecida e declarada - Extinção do feito, na forma do art. 269, inc. IV, do CPC... com a seguinte redação: "Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente...

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×