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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900218215 RJ 2009.002.18215 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PONTOS CONTROVERTIDOS DIVERSOS - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. - A hipótese é de Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pela agravante. - O próprio decisum é didático e dirime qualquer dúvida. - Esclarece que o ponto controvertido dessa demanda é diverso do daquela.Decisão agravada mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso que liminarmente se nega seguimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 154532120098190000 RJ 0015453-21.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PONTOS CONTROVERTIDOS DIVERSOS - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. - A hipótese é de Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pela agravante. - O próprio decisum é didático e dirime qualquer dúvida. - Esclarece que o ponto controvertido dessa demanda é diverso do daquela.Decisão agravada mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso que liminarmente se nega seguimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 166950 PR 2012/0078040-9 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA VIA ELEITA. SÚMULA STF/283. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. SÚMULAS STJ/7, 211 E STF/284. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. 1.- Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 2.- O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito. No caso, conforme entendeu o Tribunal de origem, o direito de ação só nasceu com o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo onde o dano se verificou. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 4.- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. 5.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6.- A ausência de explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido a violação aos dispositivos legais é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00668109820138190000 RJ 0066810-98.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIROS VÍTIMAS DE LESÕES EM DECORRÊNCIA DE DESEMBARQUE DE COLETIVO FORA DO PONTO DESTINADO PARA TANTO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PARTES QUE CONTROVERTEM ACERCA DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão que fixou os pontos controvertidos, a fim de que sejam incluídos a condição de passageiro transportado dos agravados e a participação de coletivo da agravante na ocasião do acidente. 2. Mostram-se como controvertidos os pontos afirmados na inicial e rechaçados pelo réu. 3. Assim sendo, confrontando-se a inicial e a peça de bloqueio, divergindo autores e réu acerca da ocorrência do fato e a condição de passageiros dos autores, devem estes ser fixados como pontos controvertidos da demanda. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005465653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPRESSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE COMPORTAVAM, EM TESE, A DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXPRESSAMENTE POSTULADA PELAS PARTES. CERCEAMENTO PROBATÓRIO CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO PORQUE EVIDENCIADO O PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005465653, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 31/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00175834720138260000 SP 0017583-47.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: Acidente de trânsito. Danos. Ação indenizatória. Despacho saneador. Fixação de pontos controvertidos. Rejeição de preliminares. Indeferimento de provas e da denunciação da lide. 1. As preliminares arguidas se confundem com o mérito, e, em estado de asserção, encontram-se presentes as condições para o ajuizamento e prosseguimento da ação. 2. Ao julgador cabe analisar a necessidade da prova, e, afigurando-se a prescindibilidade de determinadas diligências, não há qualquer cerceamento de defesa em seu indeferimento. 3. Havendo divergência dentre os próprios corréus quanto à culpa pelo acidente, sendo que um a atribui ao outro, exsurge o direito de arguição, de que trata o artigo 343 do Código de Processo Civil . 4. Comprovada a apólice de seguros em nome da corré, é possível a denunciação da seguradora à lide, nos termo do artigo 70 do Código de Processo Civil , e em observância dos princípios da economia e celeridade processuais. 5. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão, convalidada a tutela antecipada recursal.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00137199320138190000 RJ 0013719-93.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES ARGUIDAS, FIXA PONTO CONTROVERTIDO, DETERMINA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOMEIA EXPERT. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Décima Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação indenizatória, indeferiu as preliminares arguidas e declarou saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas pleiteadas pelas partes. 2. Patente a legitimidade dos recorridos para integrar o polo ativo da relação processual, diante da alegada relação jurídica de direito material existente entre as partes. Aplicação da teoria da asserção. 3. Não há razão para ser considerada inepta a petição inicial, vez que foi devidamente especificada a causa de pedir, o pedido é certo e determinado quanto ao gênero e dos fatos trazidos decorre logicamente o pedido. 4. A questão acerca de que o contrato de sublocação veda expressamente a cessão ou a transferência do contrato, assim como a afirmação de que a ré não foi notificada da cessão de direitos de crédito são matérias que fogem ao limite da decisão saneadora e devem ser decididas quando do exame da matéria de fundo. 5. Recurso desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00525857320138190000 RJ 0052585-73.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS QUE GERARAM DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DAS AUTORAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1) Extrai-se da Teoria da Asserção que as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas com base nas alegações da parte autora. Na medida em que a parte autora alega ter sofrido danos decorrentes da conduta da parte ré, Bradesco Vida de Previdência, essa deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2) ¿Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias¿. Inteligência do art. 130 do CPC . 3) A prova judiciária tem por objeto os fatos do processo, e como finalidade a formação de convicção sobre os fatos narrados, sendo o juiz destinatário da prova. 4) Prova pericial contábil desnecessária para o deslinde da causa. 5) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 347588320128190000 RJ 0034758-83.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO PASSAGEIRA, A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE RELATADO NOS AUTOS E OS DANOS POR ELA EXPERIMENTADOS. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Desnecessidade de imediata apreciação do recurso. 2. Questão que poderá, eventualmente, ser apreciada em apelação, sem qualquer prejuízo para o recorrente. 3. Ausente a urgência ou a possibilidade da decisão causar lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em retido. Aplicação do art. 527 , II , do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120766277 SC 2012.076627-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CUJA DELIMITAÇÃO DECORRE DA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE REBATE MINUCIOSAMENTE O ALEGADO E IDENTIFICA OS PONTOS CONTROVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETOMAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não caracteriza inépcia da inicial a formulação de pedido que, apesar de genérico, guarda relação com a causa de pedir e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa na contestação.

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