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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de janeiro de 2018

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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 338972 SC 2013/0166285-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - A sugerida divergência não foi demonstrada de acordo com os regramentos legais pertinentes, não se evidenciando das ementas transcritas a devida similitude fática com a hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /02/2015 - 6/2/2015 FED LEI:009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00029 INC:00001 ART

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010058469 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO (art. 302 caput do CTB )- HOMICÍDIO CULPOSO NAO CARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. 1– Sendo o crime culposo, faz-se necessário a existência da prova plena e inconteste da imprudência, negligência ou imperícia, desprezando-se para tais presunções e deduções que não se coadunam com provas concretas, o que não se vislumbrou no presente caso;. 2 –Restou comprovado nos autos a culpa exclusiva da vítima, haja vista que, agindo de inopino, inviabilizou qualquer reação do apelado a fim de evitar o sinistro. Decisão absolutória que deve ser mantida; 3 – Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010050331 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO (art. 302 caput do CTB )- HOMICÍDIO CULPOSO DESCARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. 1 – Tratando-se de delito culposo, faz-se mister a existência da prova plena e inconteste da imprudência, negligência ou imperícia, desprezando-se para tais presunções e deduções que não se arrimam em provas concretas e induvidosas, o que não se evidenciou no caso em epígrafe; . 2 – A considerar as provas consolidadas nos autos, a vítima agiu de forma absolutamente imprevisível, impossibilitando qualquer tipo de reação do condutor do veículo a fim de evitar o atropelamento. Caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, portanto, inevitável é a absolvição do acusado; 3 – Recurso improvido, à unanimidade.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010100144921 0010.10.014492-1 (TJ-RR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ART. 302 , CAPUT, DO CTB - HOMICÍDIO CULPOSO - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. Para a caracterização do crime culposo é necessária a presença dos seguintes elementos: a conduta; a não observância do dever objetivo de cuidado, manifestado nas formas de imperícia, imprudência ou negligência; a previsibilidade objetiva do agente; o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e ainda a previsão expressa na lei de que a conduta é culposa. Ainda que se pudesse falar em parcela de culpa da vítima, essa não excluiria a imprudência e a negligência do apelante na condução do caminhão, não se podendo cogitar na exclusão de sua responsabilidade, haja vista que em Direito Penal não se admite a compensação de culpas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010110035788 (TJ-RR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E DUAS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, EM CONCURSO FORMAL - ART. 302 , CAPUT, E ART. 303 (2 VEZES), AMBOS DO CTB , NA FORMA DO ART. 70 DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME PERICIAL CONCLUSIVO - NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Das provas colecionadas nos autos, restam demonstradas a autoria e materialidade delitivas. 2. Ainda que houvesse a parcela de culpa da Vítima, não se pode cogitar na exclusão da responsabilidade do Réu, pois não há compensação de culpas no Direito Penal (Precedentes). 3. Realizada a Dosimetria da condenação, fora substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal . 4. Recursos conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140053413 SC 2014.005341-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CTB ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE REDUNDA NA CARÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR TENHA O DENUNCIADO INCORRIDO EM CULPA PARA O ACIDENTE FATAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (ACrim n. 2011.006485-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 246332 SC 2011.024633-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO ( CTB , ART. 302 , CAPUT)- ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS POR PARTE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL ( CTB , ART. 34 )- IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO OFENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, uma vez constantes nos autos elementos capazes de comprovar a imprudência do acusado, permitindo a construção de um juízo de convicção seguro, tais como os depoimentos dos policiais militares e das testemunhas, mostra-se inviável a absolvição colimada pela defesa. II - O condutor de veículo que pretende realizar uma manobra, antes de iniciá-la, deverá certificar-se da segurança de tal procedimento, porquanto, em casos como o dos autos, a preferencial é sempre de quem transita pela via na qual se pretende ingressar, independentemente da velocidade em que esteja ou da distância em que se encontra, tudo no afã de evitar danos aos demais usuários daquela que o seguem, precedem ou com ele cruzarão ( CTB , art. 34 ). Nesse sentido, o motorista que, imprudentemente, ao adentrar em rodovia, oriundo de estabelecimento comercial situado às margens da pista, próximo à curva de baixa visibilidade, intercepta frontalmente motocicleta que vinha em igual sentido, causando a morte de seu condutor, incide na conduta qualificada no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . III - Ainda que fosse aceita a tese de que a vítima pudesse ter concorrido para o acidente, é certo que, no âmbito penal, não se admite a compensação de culpas, razão pela qual, uma vez evidenciada a conduta imprudente do acusado na condução de veículo, impossível falar-se em insuficiência...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10528060002375001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CAMINHÃO REBOQUE - VEÍCULO QUE ADENTRA NA PISTA CONTRÁRIA DE ROLAMENTO - CONTRAMÃO DIRECIONAL - MOTOCICLETA - EMBATE FRONTAL - EXPLOSÃO - QUEIMADA NO BORDO DA PISTA - PREVISIBILIDADE DO ACIDENTE - NECESSIDADE DE SE ADOTAR CONDUTA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO LOCAL - SEGURANÇA - FALTA DE OBSERVAÇÃO - FATO PREVISÍVEL - CULPA COMPROVADA - MODALIDADE IMPRUDÊNCIA - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , "CAPUT", DO CTB - CAUSA EFICIENTE E DETERMINANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA - SUSPENSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS - PENA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA OU FACULTATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERÍODO DE SUSPENSÃO - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A SEREM VALORADAS QUE SÃO IDENTICAS A DA PENA CORPORAL - REDUÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELA - RESOLUÇÃO-CONJUNTA TJMG/AGE/OAB 001/2013. Presentes no caso "sub judice", todos os elementos do crime culposo, quais sejam: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade, tendo ele se consumado por conta de uma conduta de não fazer o que era correto e exigido, e tendo esta conduta sido a causa determinante do acidente com vítima fatal, ao seu autor a respectiva condenação na esfera penal é de rigor. A pena privativa de liberdade não guarda correlação com a pena de suspensão para conduzir veículos, são penas autônomas, porém, para sua fixação os critérios de análise são os mesmos, ou seja, os previstos no art. 59 do CP . Pelo que, consideradas favoráveis a circunstâncias judiciais para a fixação da reprimenda corporal o mesmo ocorre para a pena de suspensão. V.V.P: A aplicação do quantum de pena de suspensão da habilitação para dirigir deve ser feita de acordo com as peculiaridades que envolvem o caso em concreto. A gravidade da perda de uma vida humana, resultante da ação imprudente de motorista, por si só, r ecomenda um agravamento no período de suspensão...

TJ-PR - 8387906 PR 838790-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DELITO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. PRONUNCIA. ART. 121 , CP E ART. 306 E 309 , CTB . DOLO EVENTUAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DISTINÇÃO INTRINCADA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE QUE EXIGE CONTROLE MAIS ACURADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA NOS CRIMES CONTRA A VIDA EM QUE ENVOLVAM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO, DIVERSO DA EMBRIAGUEZ, QUE DEMONSTRE TER O RÉU ANUIDO, AO DIRIGIR EMBRIAGADO, COM O RESULTADO MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121 , CAPUT, DO CP ) PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , DO CTN ). RECURSO PROVIDO. - Não havendo, na espécie, outro fator que aliado à embriaguez, a qual, por si só, configura quebra do dever de cuidado (art. 165 , do CTB ), que permitisse aferir que o réu agiu por motivo egoístico, que possibilitasse amparar um juízo de fundada suspeita de que o réu anuiu com o resultado, ou seja, de que o réu agiu com Recurso em Sentido Estrito nº 838790-6. dolo eventual, é de rigor que se desclassifique o crime de homicídio doloso (art. 121 , caput, do CP ) para o crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor (art. 302 , do CTN ). - É de se frisar que aqui não se está a afastar a competência, constitucionalmente assegurada, do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que se faz é, através da distinção do dolo eventual e da culpa consciente, com amparo em balizas mais concretas, consistente na necessidade de ficar evidenciado um "plus" que demonstre o agir egoístico, torpe, do motorista embriagado que possa evidenciar que o mesmo anuiu com o resultado morte, afastar a configuração do dolo eventual.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100073516 SC 2010.007351-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÕES NA RODOVIA BR-116. VEÍCULO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANOBRA FOI EMPREENDIDA PELO MOTORISTA PARA DESVIAR DE RETROESCAVADEIRA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE BAIXA, INCOMPATÍVEL COM UMA RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA DO TRATOR DA MUNICIPALIDADE NA ESFERA PENAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE HOMÍCIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). PROVA DE QUE NÃO CONCORREU PARA O INFORTÚNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 935 DO CÓDIGO CIVI. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDANTE. COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Sentença absolutória penal: não é garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras, não. (...) Fazem coisa julgada no cível: a) declarar o juiz penal que está provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP); b) considerar o juiz penal, expressamente, que o réu não foi autor da infração penal ou, efetivamente, não concorreu para a sua prática (art. 386, IV, CPP). Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art. 935, CC, 2ª parte)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 193). Existindo pronunciamento absolutório, com decisão transitada em julgado, prolatado na esfera penal, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, no qual se reconhece estar provado que o réu não...

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