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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2018

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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 338972 SC 2013/0166285-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302 , CAPUT, DO CTB . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - A sugerida divergência não foi demonstrada de acordo com os regramentos legais pertinentes, não se evidenciando das ementas transcritas a devida similitude fática com a hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /02/2015 - 6/2/2015 FED LEI: 009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART : 00029 INC:00001 ART

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010050331 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO (art. 302 caput do CTB )- HOMICÍDIO CULPOSO DESCARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. 1 – Tratando-se de delito culposo, faz-se mister a existência da prova plena e inconteste da imprudência, negligência ou imperícia, desprezando-se para tais presunções e deduções que não se arrimam em provas concretas e induvidosas, o que não se evidenciou no caso em epígrafe; . 2 – A considerar as provas consolidadas nos autos, a vítima agiu de forma absolutamente imprevisível, impossibilitando qualquer tipo de reação do condutor do veículo a fim de evitar o atropelamento. Caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, portanto, inevitável é a absolvição do acusado; 3 – Recurso improvido, à unanimidade.

TJ-ES - Apelação APL 00000073220118080026 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/05/2016

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 , CAPUT , DO CTB ) E FUGA À RESPONSABILIDADE (ART. 305 , CAPUT , DO CTB )– PROVA ORAL COLIGIDA QUE CONFIRMA A EVASÃO VOLUNTÁRIA DO APELANTE DO LOCAL DO ACIDENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 , CAPUT , DO CTB – PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA ALTERNATIVA OU REDUÇÃO DE SEU VALOR – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Se a prova oral produzida ao longo da instrução processual é segura em atestar que o recorrente em momento algum fora ameaçado pelas pessoas que se encontravam no local do acidente, tampouco perseguido, tendo se evadido voluntariamente e com a nítida intenção de se eximir de sua responsabilidade, tanto que procurou rapidamente abandonar o automóvel, é imprescindível a manutenção de sua condenação pela prática do crime descrito no art. 305 , caput, da Lei nº 9.503 ⁄97. 2. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença penal condenatória lapso temporal superior ao prazo prescricional fixado pela pena imposta ao acusado, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 3. A pena restritiva de direitos da prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo Magistrado, não inferior a 01 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta). Se o recorrente deu causa ao óbito de 02 (dois) adolescentes, exerce a atividade profissional de transportador de cargas e possui bens móveis em seu nome, dentre estes motocicletas, não se revela desproporcional o estabelecimento do valor de 20 (vinte) salários-mínimos, visto que a finalidade da prestação pecuniária é reparar...

TJ-DF - 20130510143619 0014167-84.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2017

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 302 , CAPUT, DO CTB . CULPA CONCORRENTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo que ceifou a vida do filho da autora. 1.1 Valor dos danos morais fixados: R$ 77.000,00. 2. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. 2.1. Ou seja: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. 2.2 . No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. 2.2. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 1.009 , § 2º do CPC ). 2.3 Recurso da autora não conhecido. 3. O ordenamento jurídico estabelece no art. 935 do Código Civil que a responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no âmbito penal. 4. Tendo sido reconhecida a responsabilidade do réu pelo acidente que vitimou o filho da autora, em processo criminal com sentença transitada em julgado, a análise da prova em demanda indenizatória fica adstrita à apuração dos danos experimentados e sua respectiva quantificação. 5. A indenização por danos morais há de ser fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como a observância...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03010226120148240074 Trombudo Central 0301022-61.2014.8.24.0074 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/03/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO QUE OCASIONOU A MORTE DE UM DOS CONDUTORES. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE NA ESFERA PENAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE HOMÍCIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CTB ). PROVA DE QUE NÃO CONCORREU PARA O INFORTÚNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sentença absolutória penal: não é garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras, não. (...) Fazem coisa julgada no cível: a) declarar o juiz penal que está provada a inexistência do fato (art. 386 , I , CPP ); b) considerar o juiz penal, expressamente, que o réu não foi autor da infração penal ou, efetivamente, não concorreu para a sua prática (art. 386 , IV , CPP ). Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art. 935 , CC , 2ª parte). (NUCCI, Guilherme de Souza).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00145221320158240018 Chapecó 0014522-13.2015.8.24.0018 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ART. 302 , CAPUT)- SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL AFIRMANDO QUE O ACUSADO NÃO TEVE CULPA PELO ACIDENTE FATAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA NEGLIGENTE DA MOTORISTA, EM CONDUZIR A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, E O RESULTADO MORTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Ausente prova da imprudência da ré ao dirigir veículo automotor, e a inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de negligência ou imperícia, necessário para a configuração do crime culposo, a absolvição se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702100939249001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - ACIDENTE - CULPA DO DENUNCIADO CARACTERIZADA - DESRESPEITO AS REGRAS DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA IGNORADA - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , "CAPUT", DO CTB - CULPA CARACTERIZADA - NÃO-OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - IMPRUDÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CONTIDO NOS ARTIGOS 28 , 34 E 43 DO CTB - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO PENAL QUE NÃO ACEITA CONCORRÊNCIA DE CULPAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO DO PLEITO - SENTENÇA MANTIDA. Quando estiverem presentes no caso "sub judice", todos os elementos do crime culposo, tendo ele se consumado em virtude da realização voluntária de uma conduta de não fazer o que era correto e exigido e ter sido essa conduta a causa determinante do evento, impõe-se a condenação de seu causador, responsável. Para incidência do perdão judicial necessário o preenchimento dos requisitos para sua concessão, isto é, existência no curso do processo de provas concretas de que o agente tenha sido atingido psicologicamente de forma tão grave, pelas conseqüências da infração, que desnecessária torna-se a aplicação de uma pena na esfera do direito penal.

TJ-MT - Apelação APL 00026443720058110040 119330/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMÍCIDIO CULPOSO – ACIDENTE DE TRÂNSITOART. 302 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503 /97)- CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302 , CAPUT, DO CTB – REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NORMA DE NATUREZA ESPECIAL SANCIONADA COM MAIOR GRAVIDADE - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA – INVIABILIDADE – QUANTUM FIXADO DENTRO DO PATAMAR DE RAZOABILIDADE E COMPATÍVEL COM A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO À PENA PECUNIÁRIA – INOCORRÊNCIA – APELO IMPROVIDO. O simples fato de o réu ter sido denunciado como incurso nas penas do artigo 302 do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503 /97), ao invés do artigo 121 , § 3º do Código Penal , por si só, não constitui qualquer inconstitucionalidade, visto que o princípio da especialidade (art. 12 , do CP ) permite a aplicação da legislação especial em detrimento das normas contidas no Código Penal . Precedentes do STF – 2ª Turma - RE 428864STJ e do STJ - 5ª Turma - RHC 14456/SC. Não prospera a pretensão de diminuição da prestação pecuniária imposta, de 20 (vinte) salários mínimos, se esta se encontra fixada dentro do patamar da razoabilidade e compatível com a conduta delituosa praticada pelo réu, afigurando-se até ínfima se comparada à perda de uma vida humana. A norma inserida na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, IV), que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, é a de que este não seja usado como indexador da economia, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que a pena pecuniária fixada em salário mínimo tem natureza de sanção, decorrente da conversão de uma pena privativa de liberdade em outra restritiva de direito. (Ap 119330/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2012, Publicado no DJE 04/05/2012)...

TJ-MT - Apelação APL 00046540920088110021 83411/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÂNSITO (ART. 302 , CAPUT, § ÚNICO, I, CTB )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – MORTE DO CÔNJUGE EM ACIDENTE PROVOCADO PELO OUTRO – RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PLEITO, AINDA, À REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA – INCIDÊNCIA DE ATENUANTE – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO MÍNIMO COMINADO – VEDAÇÃO (SÚMULA 231 DO STJ)– APELO IMPROVIDO. 1 – O perdão judicial somente tem aplicação se demonstrado que o agente suportou sofrimento físico ou moral que torne a sanção judicial uma segunda apenação pelo crime praticado não se verificando simplesmente pela morte do cônjuge em acidente provocado pelo outro. 2 – Se o juiz fixa a pena pelo percentual mínimo não pode reduzi-la para fazer incidir descontos por atenuantes, mesmo que reconhecidos (Súmula 231 STJ). (Ap 83411/2011, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/05/2012, Publicado no DJE 25/05/2012)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00017379720128190071 RJ 0001737-97.2012.8.19.0071 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - QUATRO LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E HOMICÍDIO CULPOSO, EM CONCURSO FORMAL - ART. 303 (4 VEZES) E 302 CAPUT, AMBOS DO CTB , NA FORMA DO ART. 70 DO CP - APELANTE QUE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR ALCOOLIZADO E REALIZOU ULTRAPASSAGEM PERIGOSA, EM LOCAL COM BAIXA VISIBILIDADE, ACABANDO POR COLIDIR COM VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL - PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INCIDÊNCIA DO ART. 291 § 1º DO CTB - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS DAS LESÕES CORPORAIS - DEPOIMENTOS E LAUDO EM LOCAL DE ACIDENTE DEMONSTRAM A FALTA DE CUIDADO DO APELANTE - REPARO A SER FEITO NA DOSIMETRIA DA PENA, QUE FOI FIXADA EM 4 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 70 , 1ª PARTE DO CP , AUMENTO A PENA DO CRIME MAIS GRAVE (2 ANOS DE DETENÇÃO) EM METADE, TOTALIZANDO 3 ANOS DE DETENÇÃO. O apelante foi condenado à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de detenção e suspensão para obter habilitação para dirigir por igual período, pois, sob a influência de álcool, na direção de veículo automotor, não observou as cautelas para efetuar ultrapassagem, invadiu a faixa da contramão e colidiu com outro veículo, causando a lesão corporal de três vítimas e a morte de uma. Apesar de não realizado o teste do bafômetro, a embriaguez do apelante foi comprovada através dos depoimentos das testemunhas, que afirmaram que o mesmo ingeriu bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo. Assim, estamos diante de ação penal pública incondicionada, não necessitando da representação das vítimas das lesões corporais culposas. A conduta do recorrente em ultrapassar veículo, em situação de visibilidade precária, já que a estrada estava com bastante neblina e sem iluminação, comprova a não observância pelo condutor do dever objetivo de cuidado. Pena que merece reparo. Pela incidência do art. 70 , 1ª parte, do CP , deve a pena mais grave ser aumentada...

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