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19 de dezembro de 2018
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Legislação direta

Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 338972 SC 2013/0166285-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302 , CAPUT, DO CTB . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - A sugerida divergência não foi demonstrada de acordo com os regramentos legais pertinentes, não se evidenciando das ementas transcritas a devida similitude fática com a hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 06/02/2015 - 6/2/2015 FED LEI: 009503 ANO:1997 CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...ART : 00029 INC:00001 ART :00302 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010050331 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO (art. 302 caput do CTB )- HOMICÍDIO CULPOSO DESCARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. 1 – Tratando-se de delito culposo, faz-se mister a existência da prova plena e inconteste da imprudência, negligência ou imperícia, desprezando-se para tais presunções e deduções que não se arrimam em provas concretas e induvidosas, o que não se evidenciou no caso em epígrafe; . 2 – A considerar as provas consolidadas nos autos, a vítima agiu de forma absolutamente imprevisível, impossibilitando qualquer tipo de reação do condutor do veículo a fim de evitar o atropelamento. Caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, portanto, inevitável é a absolvição do acusado; 3 – Recurso improvido, à unanimidade.

Encontrado em: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença absolutória em todos os seus termos, de acordo com o parecer ministerial superior. 1a. Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal ACR 201000010050331 PI (TJ-PI) Des. Valério Neto Chaves Pinto

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010058469 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO (art. 302 caput do CTB )- HOMICÍDIO CULPOSO NAO CARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. 1– Sendo o crime culposo, faz-se necessário a existência da prova plena e inconteste da imprudência, negligência ou imperícia, desprezando-se para tais presunções e deduções que não se coadunam com provas concretas, o que não se vislumbrou no presente caso;. 2 –Restou comprovado nos autos a culpa exclusiva da vítima, haja vista que, agindo de inopino, inviabilizou qualquer reação do apelado a fim de evitar o sinistro. Decisão absolutória que deve ser mantida; 3 – Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento a fim de manter a sentença absolutória em todos os seus termos, conforme o parecer ministerial superior. 1a. Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal ACR 201000010058469 PI (TJ-PI) Des. Valério Neto Chaves Pinto

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 461941 MG 2014/0011039-2

Data de publicação: 30/04/2015

Decisão: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ART. 467 CPC E ART. 69 CTB. PÓS-QUESTIONAMENTO....ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 461941 MG 2014/0011039-2 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2015

Decisão: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ART. 467 CPC E ART. 69 CTB . PÓS-QUESTIONAMENTO....ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302 , CAPUT, DO CTB . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648593 AP 2015/0015515-7

Data de publicação: 04/03/2015

Decisão: ART. 384, § 4º, DO CPP.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 129 DO CP....ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT , DO CTB. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627152 RJ 2014/0329811-2

Data de publicação: 27/02/2015

Decisão: Artigos 33, caput , e 35, caput , c⁄c artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei n° 11.343⁄2006....ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 129 DO CP....ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT , DO CTB. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 648593 AP 2015/0015515-7 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Decisão: OFENSA AO ART. 386 , V , VI E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ART. 384 , § 4º , DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302 , CAPUT, DO CTB . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1011584 PB 2016/0291845-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2016

Decisão: único , III, do Código de Trânsito Brasileiro , c/c o art. 70 do Código Penal , à pena de 1 ano e 3...ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302 , CAPUT, DO CTB . ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS..... 302 do CTB ), que não faz nenhuma restrição nesse sentido.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1011584 PB 2016/0291845-0

Data de publicação: 29/11/2016

Decisão: único, III, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 70 do Código Penal, à pena de 1 ano e 3 meses...ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. ABSOLVIÇAO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS..... 302 do CTB), que não faz nenhuma restrição nesse sentido.

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