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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 138 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação

STF - EXTRADIÇÃO Ext 896 SI (STF)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: SUÍÇA. Cód. Penal Suíço, artigos 158 (administração fraudulenta), 138, I (desfalque) e 146 (fraude). Lei brasileira, Lei 7.492 /86, art. 4º (gestão fraudulenta de instituição financeira). I. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pelo Estatuto dos Estrangeiros, Lei 6.815 /80, art. 80 . II. - Fatos delituosos tipificados como crime na lei penal suíça e na lei brasileira, Lei 7.492 /86, art. 4º. III. - Inocorrência de prescrição tanto pela lei suíça quanto pela lei brasileira. IV. - Extradição deferida.

Encontrado em: EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00077 INC-00002 ART- 00080 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEI- 007492 ANO....Plenário, 05.05.2004. Legislação Estrangeira citada: Artigos 70 ; 138 , I; 146 e 158 do Código Penal..., EXIGÊNCIA, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO // DEFESA, EXTRADITANDO, CONCORDÂNCIA, PEDIDO, ESTADO, REQUERENTE...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 896 SI (STF)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: SUÍÇA. Cód. Penal Suíço, artigos 158 (administração fraudulenta), 138, I (desfalque) e 146 (fraude). Lei brasileira, Lei 7.492 /86, art. 4º (gestão fraudulenta de instituição financeira). I. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pelo Estatuto dos Estrangeiros, Lei 6.815 /80, art. 80 . II. - Fatos delituosos tipificados como crime na lei penal suíça e na lei brasileira, Lei 7.492 /86, art. 4º. III. - Inocorrência de prescrição tanto pela lei suíça quanto pela lei brasileira. IV. - Extradição deferida.

Encontrado em: . Plenário, 05.05.2004. Legislação Estrangeira citada: Artigos 70 ; 138 , I; 146 e 158 do Código..., JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO // DEFESA, EXTRADITANDO, CONCORDÂNCIA, PEDIDO...-01 PP-00001 - 18/6/2004 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00003 CP -1940 CÓDIGO PENAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230001 RJ 2010/0227388-6 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEMO VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃOEM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236 /92.1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.138.276/RJ ( Rel. Min.Humberto Martins, DJe de 17.8.2010), firmou entendimento no sentidode que "o transporte de passageiros sem a documentação exigida paraingresso no Brasil acarreta multa de dez MVR - Maior Valor deReferência, quintuplicado em caso de reincidência, nos termo dosarts. 125 e 126 da Lei n. 6.815 /80 - Estatuto do Estrangeiro ", e "ocálculo do valor base da penalidade aplicada deve obedecer aodisposto nas Leis n. 8.177 /91, 8.178 /91, 8.218 /91 e 8.383 /91, queconverteram o MVR em UFIR'S", sendo que "é pacífica e remansosa ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de quenorma de hierarquia inferior (portaria) não tem o condão demodificar disposições contidas em lei (in casu, cálculo deatualização de MVR em UFIR'S) sem que haja expressa autorizaçãolegal", razão pela qual é inaplicável a Portaria 236 /92.2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 28/04/2011 - 28/4/2011 LEG:FED LEI: 006815 ANO:1980 ART : 00125 ART : 00126 LEG...:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00003 INC:00003 LEG:FED LEI: 008178 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991... ART : 00010 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 LEG:FED LEI: 006815 ANO:1980 ART : 00125 ART : 00126 LEG...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1190583

Data de publicação: 12/11/2010

Decisão: em 77,78904 UFIR´s o valor base da penalidade prevista no art. 125 da Lei n. 6.815/80”. 5) Inacolhível...´s o valor base da penalidade prevista no art. 125 da Lei n. 6.815/80”. Destarte, inacolhível o apelo... legal, qual seja, como explicita o decisum , o “art. 21, II da Lei 8.178/91, que converte...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1280536 RJ 2011/0156800-5

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: de reincidência, nos termo dos arts. 125 e 126 da Lei n. 6.815 /80 - Estatuto do Estrangeiro.... 125 da Lei n. 6.815 /80 (Estatuto do Estrangeiro) o valor de 77,78904 UFIR"s (unidade fiscal... de referência). Dispõe o art. 125 da Lei n. 6.815 /80: "Art. 125. Constitui infração, sujeitando...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1230001 RJ 2010/0227388-6 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Decisão: art. 125 da Lei n. 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro ) o valor de 77,78904 UFIR"s (unidade fiscal.... 125 e 126 da Lei n. 6.815 /80 - Estatuto do Estrangeiro " , e "o cálculo do valor base da penalidade... em caso de reincidência, nos termo dos arts. 125 e 126 da Lei n. 6.815 /80 - Estatuto do Estrangeiro...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1190583 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Decisão: base da penalidade prevista no art. 125 da Lei n. 6.815 /80”. 5) Inacolhível o apelo, tendo em vista..., qual seja, como explicita o decisum, o “art. 21 , II da Lei 8.178 /91, que converte os valores expressos em MVR em cruzeiros... c/c o art. 10 da Lei 8.218 /91, o qual eleva tais valores em setenta por cento e com o definido no...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1230001 RJ 2010/0227388-6 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Decisão: e 126 da Lei n. 6.815 /80 - Estatuto do Estrangeiro " , e "o cálculo do valor base da penalidade... para aplicação de penalidades pecuniárias previstas no art. 125 da Lei n. 6.815 /80 ( Estatuto..., assim, o disposto no art. 11 c/c 125 , VI , da Lei6.815 /80. 2.Excesso de execução comprovado...

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1308 DF

Data de publicação: 07/10/2013

Decisão: . Vedação do art. 77 da Lei6.815/80 afastada. Pedido formal de extradição devidamente apresentado... pelo Estado requerente (art. 80 da Lei6.815/80). Requisitos da dupla tipicidade e da dupla... - formalmente transmitido por via diplomática (art. 76 da Lei6.815/80). 2. O Estado requerente possui...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101694 CE 0010403-89.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. ESTRANGEIRO. HOLANDÊS. ESTADA IRREGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. DECRETO Nº 86.715 , DE 1981. DEPORTAÇÃO. FILHO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para, ratificando a liminar anteriormente concedida, suspender a ordem contida no Termo de Notificação nº 128/2006/NRE/DELEMIG/CE, da Superintendência Regional do Ceará, garantindo, em conseqüência, o direito do impetrante permanecer no Brasil, até que seu pedido administrativo de transformação do seu visto temporário em permanente seja decidido pela autoridade competente. 2. De acordo com o art. 137 do Decreto nº 86.715 , de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei6.815 /80: "Lavrado o auto de infração, será o infrator notificado para apresentar defesa escrita, no prazo de cinco dias úteis, a contar da notificação. Parágrafo único - Findo o prazo e certificada a apresentação ou não da defesa, o processo será julgado, sendo o infrator notificado da decisão proferida". 3. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 24 de maio de 2006 - tendo sido o impetrante notificado para apresentar defesa no prazo de cinco dias úteis - e que, no mesmo dia, o impetrante foi notificado a deixar o país no prazo de oito dias sob pena de deportação, conforme Termo de Notificação constante dos autos, não foi observado o procedimento previsto no Decreto 86.715 /81. 4. Ademais, o Estatuto do Estrangeiro (Lei6.815 /80), ao tratar da expulsão, dispõe que não será expulso o estrangeiro que tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. 5. Havendo nos autos cópia da certidão de nascimento do filho do impetrante, é de se aplicar o mencionado dispositivo também no caso de deportação, por ser instituto mais benévolo que a expulsão. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: : 2009 - 31/7/2009 LEG-FED DEC- 86715 ANO-1981 ART-137 PAR- ÚNICO ART-138 PAR-1 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2... LEG-FED LEI- 6815 ANO-1980 ART- 75 INC-1 INC-2 LET- A LET- B PAR-1 PAR-2 LEG-FED DEC-89715 ANO-1981... LEG-FED LEI- 6964 ANO-1981 LEG-FED SUM-1 (STF) REO 98003/CE (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança...

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