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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2017

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110536749003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INSTAURAÇÃO DE PTA - DESNECESSIDADE - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CONFIRMAÇÃO - IPTU -RECURSO NÃO PROVIDO. - Não merece acolhimento a alegação de nulidade do lançamento tributário, agitada pela Embargante, em razão da falta de instauração de Processo Administrativo Tributário, pois, aperfeiçoando-se de maneira direta o lançamento do tributo em comento (IPTU), desnecessária a instauração do PTA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102769155001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRESCRIÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DO LANÇAMENTO - ARTS. 145 , 149 E 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DESMEMBRAMENTO DO LANÇAMENTO ANTERIOR - MUDANÇA DE TERRITORIAL PARA PREDIAL - PAGAMENTO PARCIAL RELATIVO AO ÍNDICE CADASTRAL ANTERIOR - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA MANTIDA. 1. A instauração de PTA para revisão do lançamento, efetivada dentro do prazo legal, implicou anulação do lançamento anterior, não havendo falar em prescrição. 2. Se a embargante alega que não houve decote no novo lançamento fruto de revisão, dos valores anteriormente recolhidos em relação ao lançamento anterior efetuado em relação a imóvel não-edificado, deve comprovar a alegação. Resta mantida a presunção de certeza e liquidez de que gozam das CDA's na falta de prova inequívoca que a elida. 3. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 851106 MG 2007/0007400-1 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao considerar que o processo tributário administrativo – PTA – é irrelevante para a formação da Certidão de Dívida Ativa, contrariou o art. 142 do Código Tributário Nacional , razão pela qual não há falar em falta de prequestionamento do referido dispositivo. 2. Recurso especial conhecido e provido com fundamento na violação de lei federal – art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 3. O exame da matéria tratou exclusivamente de questões de direito e, em momento algum, envolveu a análise do material fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: .06.2007 p. 250 - 18/6/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00142 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN...-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00142 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 851106 MG 2007/0007400-1 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao considerar que o processo tributário administrativo – PTA – é irrelevante para a formação da Certidão de Dívida Ativa, contrariou o art. 142 do Código Tributário Nacional , razão pela qual não há falar em falta de prequestionamento do referido dispositivo. 2. Recurso especial conhecido e provido com fundamento na violação de lei federal – art. 105 , III , a , da Constituição Federal . 3. O exame da matéria tratou exclusivamente de questões de direito e, em momento algum, envolveu a análise do material fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /06/2007 p. 250 - 18/6/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00142 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21785 MG 2006/0079226-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação supostamente indireta realizada entre empresas vinculadas, geradora de auto de infração cujo writ visa desconstituir à semelhança da ação anulatória de cognição plenária e exauriente. 2. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição plenária e exauriente. É que "no mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626). 3. A presente pretensão mandamental dirige-se contra suposto ato abusivo do Advogado Geral do Estado, "que, no exercício da sua atividade, permitiu a inscrição de débito em Dívida Ativa referente ao Auto de Infração - PTA nº 01.000144350-53 - sem promover o controle de legalidade do ato, de que trata o § 3º , do art. 2º , da Lei Federal nº 6.830 /1980", c/c o artigo 227, da Lei Estadual 6.763/75. Consoante a impetrante, "as operações de aquisição de mercadorias especificadas no Auto de Infração não configuram importação indireta", sendo certo que a exigência fiscal não pode se basear em mera presunção, em virtude do princípio da estrita legalidade. 4. Deveras, a hipótese sub examine denota flagrante inadequação da via eleita ab origine, mercê da ausência de demonstração do direito líquido e certo prima facie. 5. A Lei 6.830 /80 preceitua, em seu artigo 2º, § 3º, que: "Art. 2...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6286 RO 0006286-67.2008.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 210 E 353 DO STJ. PRAZO TRINTENÁRIO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ART. 8º , § 2º , LEI N. 6.830 /80. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - "A Lei nº 8.844 /94, em seu art. 2º , redação da Lei nº 9.467 , de 97, autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para, como substituto processual, promover execução fiscal para cobrar FGTS, estando, portanto, a mesma legitimada a figurar no pólo ativo da demanda." II - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula 210/STJ). III - "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição." IV - Correta a r. sentença que consignou o entendimento de que, constituído o débito em 1977, o prazo prescricional para a cobrança da dívida, que então se iniciara, teve o curso interrompido com o despacho que ordenou a citação, em 16/02/2006, fl. 22 dos autos de execução (cópia em apenso como anexo I), fato que elide a pretensão da apelante de ocorrência do lapso prescricional trintenário. V - "É entendimento já consolidado nesta Corte que à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a mesma seja clara ao referir-se: I) ao processo administrativo que originou o crédito; II) a natureza da dívida; III) o período da dívida; IV) a"fundamentação legal"da dívida e de seus acréscimos, o que é possível verificar pelo exame dos autos, nos termos da Lei 6.830 /80, art. 6º ." VI - Apelação da FUNASA a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200401990025335 MG 2004.01.99.002533-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE DICRIMINATIVO OU DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DISTINÇÃO DE VALORES ENTRE A CDA E A PETIÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E ACESSÓRIOS. UFIR. DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUITE. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO OU NOTIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DO DL 1.25/69. SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. 1 - Tendo em conta a totalidade da matéria discutida nos embargos, exercido o juízo de retratação em face da decisão de fls. 160/164. Exercido o juízo de retratação, apelações em exame. Agravo regimental provido. A - APELAÇÃO DA EMBARGANTE: 2 - CDA - VÍCIO FORMAL: No tocante aos aspectos formais da CDA, é ela o documento hábil ao ajuizamento do executivo fiscal, nos termos do art. 6º , § 1º , da LEF . Para a perfectibilização da CDA, como no presente caso, mostram-se suficientes que nela estejam presentes os elementos exigidos pelo art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, quais sejam: o nome do devedor, o domicílio fiscal correspondente, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no registro da dívida ativa; e o número do processo administrativo/auto de infração, em que foi apurado o valor da dívida. 3 - Nota-se que a execução diz respeito ao PIS de 95/96 em relação ao qual há a indicação da legislação...

TJ-MG - 1804608 MG 1.0000.00.180460-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2000

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CDA - FALTA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA) - DESNECESSIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-MG - 1878578 MG 1.0000.00.187857-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2000

Ementa: EXECUÇÃO - CDA - FALTA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA) - DESNECESSIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-MG - 100240103200180011 MG 1.0024.01.032001-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE FEITA VIA EDITAL - POSSIBILIDADE. Se o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento tributário, nos termos da legislação local, com oportunidade que lhe assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa, não é nula a inscrição do crédito fiscal em dívida ativa, por falta de eficácia formal, tornando válida, em conseqüência, a própria execução. V.V. EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESNECESSÁRIO - INSCRIÇÃO - DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO. ""O PTA só será instaurado nos casos em que a Administração não dispuser de elementos suficientes para realizar o lançamento ou quando já efetivado, haja impugnação pelo contribuinte; constatado que não houve inscrição regular do crédito na dívida ativa, por ausência de notificação válida do contribuinte, o título executivo não goza de exigibilidade"".

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