Acidente no Interior de Loja em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260152 SP XXXXX-10.2020.8.26.0152

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    APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUEDA SOFRIDA NO INTERIOR DA LOJA - Independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data do acidente (15.06.17) e do ajuizamento da demanda (15.01.20), cabia à apelada demonstrar que a queda da apelante não ocorrera no interior da loja ou que esta se deu descuido dela, prova essa que poderia ter sido feita por meio de imagens do circuito interno de câmeras, ou ao menos de relatório interno que deveria ter sido feito por seus prepostos na data dos fatos, justamente com o fito de se resguardar de possíveis alegações de clientes, inclusive pelo prazo em que poderia ser ajuizada ação buscando a composição de eventuais danos - Imperioso se faz reconhecer a responsabilidade da apelada pelo evento danoso e o dever de indenizar, na medida em que não restou comprovado que a apelada tenha sequer prestado assistência ao longo do atendimento médico ou material à autora depois do acidente ocorrido, além dos R$ 50,00 entregues à apelante, o que era a postura MÍNIMA que o estabelecimento comercial deveria ter tomado depois do evento narrado nestes autos, por se tratar de decorrência lógica do dever de boa-fé objetiva - Evidente se mostra o dano suportado pela apelante que teve que se submeter a atendimento médico, após ter sofrido queda no interior da loja da apelada, situação que somente se deu após horas de espera no interior do estabelecimento comercial, em virtude do corte de 4 cm em seu supercílio direito, o qual foi limpo e suturado no hospital. Quantum indenizatório fixado levando em consideração as peculiaridades do caso e o caráter preventivo/punitivo do dano moral. RECURSO PROVIDO

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190004

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    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE LOJA DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE ENTRE O LOJISTA E O SHOPPING. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO SHOPPING QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A LOJA E O SHOPPING QUE NÃO POSSUI QUALQUER PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES COMERCIAIS EXERCIDAS PELOS SEUS CONDÔMINOS E LOCATÁRIOS, ESTANDO SOB A RESPONSABILIDADE DESTES QUALQUER ATITUDE OU FATO OCORRIDO EM SEUS ESPAÇOS INTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO 1º RÉU. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º RÉU.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20178050001

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-95.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SOMPO SEGUROS S.A. e outros Advogado (s): FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO, MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, SIMONE ALVES DA SILVA APELADO: MARTA MIGUEZ GONZALEZ Advogado (s):PAULA VERENA SOUZA DOS SANTOS BAHIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DO CENTRO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. QUEDA QUE LEVOU À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DEVIDAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser reconhecida a legitimação do shopping/apelante para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o funcionamento da loja em suas dependências aumenta a captação de clientes e potencializa o comércio, estando configurado o dever de escolher e vigiar os serviços prestados. Tanto o condomínio que administra o Shopping Center quanto as lojas que o integram, por praticarem, em conjunto, atividades descritas no artigo 3º da Lei 8.078 /90, especialmente ligadas à distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, bem como por buscarem captação e atração de clientes, que incentivam a prática consumerista, respondem de modo solidário e independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como acidentes ocorridos em seu interior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode, em regra, ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele” REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019. As provas produzidas apontam efetivamente para a existência o dano causado à autora pela conduta das Lojas Americanas, que permitiu a presença em seu estabelecimento da condição que causou a queda da autora, e do Centro Comercial que descumpriu o seu dever de cuidado e fiscalização. Frise-se que apesar da afirmação de que o evento em questão decorreu de culpa exclusiva de terceiro, nenhuma das acionadas logrou comprovar esta assertiva. Assim, é evidente que houve falha na prestação do serviço prestado, devendo os réus responder solidariamente pelos prejuízos causados à autora. Deve ser reconhecido o dever de indenizar, pois restaram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos patrimoniais suportados pela parte autora, impondo-se o acolhimento desta pretensão. No caso dos autos, deve ser ponderado que a autora sofreu lesão física relevante, sem que tenha havido assistência efetiva das empresas acionadas, tendo se submetido a procedimento cirúrgico que implicou na completa alteração de sua rotina, além de ter deixado cicatriz no joelho direito e dor à palpação, como evidenciou o laudo pericial. Nestas circunstâncias, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e levando-se em consideração as características do caso concreto, tem-se por adequada e justa a verba indenizatória fixada pelo Magistrado sentenciante, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, pois essa quantia se mostra proporcional entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, e não importa em enriquecimento sem causa do autor nem se revela insignificante o suficiente para passar despercebido da ofensora, afetando, de forma moderada, o seu patrimônio financeiro, haja vista que estamos diante de umas das maiores lojas de departamento do país e de um dos maiores shoppings centers da capital. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-95.2017.8.05.0001 , tendo como apelantes SALVADOR SHOPPING S/A e SOMPO SEGUROS S/A e apelada MARTA MIGUEZ GONZALEZ, ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190004

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE QUEDA NO INTERIOR DE LOJA DEVIDO A PISO ESCORREGADIO. CASA & VIDEO. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de dano moral; R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) a título de dano material, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de dano estético. APELO DA PARTE RÉ. Em que pese ser incontroversa a queda da autora, do cotejo das provas constantes nos autos, não há como imputar à apelada a responsabilidade pelo evento danoso, mesmo à luz das normas protetivas estabelecidas pela legislação consumerista, que não exoneram o consumidor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Súmula nº 330 do TJRJ. Parte autora que não logrou comprovar que, de fato, o piso do interior da loja da ré estava escorregadio, tendo sido, inclusive, dito pela testemunha em Juízo que "não sabe se o chão da loja estava molhado", deixando a autora de provar o alegado, ao menos, por meio de fotografias com imagens claras do piso. Hipótese na qual, além da autora indicar como testemunha uma amiga sua, que não presenciou os fatos, não sendo, portanto, testemunha ocular, nota-se que a demandante desistiu da oitiva de outra testemunha, e, ainda, não arrolou as sub gerentes que tentaram acalmá-la após o acidente, conforme mencionado na exordial, sendo certo que as fotografias anexadas na inicial foram tiradas por alguém, sobre quem, sequer, há notícia nos autos. Ademais, inobstante constar no laudo pericial que "há nexo causal entre o evento acidentário e o diagnóstico traumatológico apresentado pelo periciado", tal conclusão não comprova a existência de nexo causal entre o acidente e a atividade da ré, mas, na verdade, que há o nexo entre a queda e os traumas experimentados pela autora. Situação em que não há como afirmar que a queda decorreu de qualquer defeito na prestação de serviço pela ré, valendo ressaltar que o acidente pode ter ocorrido por diversas causas, salientando-se, conforme declaração da depoente, que "ninguém sabe o motivo do tombo", ou seja, não foi possível precisar a causa da queda. Nexo de causalidade não demonstrado pela autora. Inexistência de ato ilícito passível de reparação por dano material, moral, ou estético, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

  • STJ - REsp XXXXX

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    O propósito recursal é dizer sobre a responsabilidade do recorrente por acidente de consumo de que foi vítima a recorrida (queda no interior do estabelecimento em virtude do piso escorregadio, causando-lhe... O documento de fls. 19, por si só, não é suficiente para afastar tal conclusão, afinal, a testemunha ocular do acidente foi categórica ao afirmar que a queda ocorreu y 8 CU na rampa de acesso à loja da... Conforme se nota de trechos do acórdão recorrido: " A queda da autora recorrida em rampa de acesso à uma das lojas da ré- recorrente foi testemunhada, assim como o atendimento pessoal pelo gerente da loja

  • STJ - AREsp XXXXX

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    No caso, a Riachuelo deve ser condenada pelas lesões sofridas pela autora no interior de sua loja, o que não foi desmentido pela recorrida em nenhum momento, mesmo estando apta a tanto (fls. 112/116)... Há que se ressaltar que a parte autora é vulnerável, e somente a ré possui acesso às gravações do acidente, ou ao menos deveria tê-las... DO STJ AGRAVANTE : FABIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO OUTRO NOME : FABIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO JESUS ADVOGADOS : PAULO ROBERTO CARDOSO CARVALHO - SP177204 ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA - SP177209 AGRAVADO : LOJAS

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160021 PR XXXXX-71.2019.8.16.0021 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA. QUEDA DE PRODUTO SOBRE A CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. QUANTUM (R$ 5.000,00) INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) QUE FOI ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA. QUEDA DE PRODUTO SOBRE A CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. QUANTUM (R$ 5.000,00) INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) QUE FOI ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA. QUEDA DE PRODUTO SOBRE A CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. QUANTUM (R$ 5.000,00) INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) QUE FOI ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA. QUEDA DE PRODUTO SOBRE A CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. QUANTUM (R$ 5.000,00) INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) QUE FOI ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVAS, COMPENSATÓRIAS E PEDAGÓGICAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-71.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 29.06.2020)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    RECURSO ESPECIAL. ASSALTO CONTRA-CARRO FORTE QUE TRANSPORTAVA MALOTES DO SUPERMERCADO INSTALADO DENTRO DO SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR BYSTANDER. ART. 17 DO CDC . 1. O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 14 , referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. 2. Nesse contexto consumerista, o campo de incidência da responsabilidade civil ampliou-se, pois passou a atingir não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia de produção envolvida na atividade de risco prestada. 3. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, por acidente de consumo, não alcança apenas o consumidor, previsto no artigo 2º do CDC , mas também, e principalmente, aqueles elencados no art. 17 do mesmo diploma legal. 4. Assim, é também responsável o Supermercado, instalado dentro de shopping center, em caso de assalto à transportadora de valores que retirava malotes de dinheiro daquele estabelecimento pela lesão provocada ao consumidor bystander, ocasionada por disparo de arma de fogo. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Acidente ocorrido com consumidor no interior de loja, em escada. Acidente decorrente de infortúnio. Culpa exclusiva da vítima. Defeito do serviço ou do equipamento não reconhecido. Obrigação de indenizar não atribuída.Apelação não provida.

  • TJ-CE - Procedimento Comum XXXXX20118060001 COMARCA DE FORTALEZA - CE

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    ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA. QUEDA DE BICICLETA. PRATELEIRA. DESPRENDIMENTO. CRIANÇA. FERIMENTO NA CABEÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... Sem reparo a sentença condenatória em vista da relação de consumo bem assim incontroverso nos autos a queda da bicicleta na cabeça da criança no interior da loja, em razão do desprendimento de uma prateleira... nas dependências da Loja demandada, conforme prova indiciária e testemunhal

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