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10 de dezembro de 2018
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TJ-PA - Apelação APL 00037865020138140125 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: ACORDO FIRMADO NA DEFENSORIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 585 , II do CPC , é claro ao expressar que o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública é título executivo extrajudicial, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário para tão somente ratificar o que já foi decidido. Entendimento este também da Lei Complementar nº 80 /94, em que no seu artigo 4º , II , estabelece as funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, a de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição entre as pessoas em conflitos de interesses, por meio de mediação conciliar, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 09/09/2015 - 9/9/2015 Apelação APL 00037865020138140125 BELÉM (TJ-PA) MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET

TJ-PA - Apelação APL 00044862620138140125 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: ACORDO FIRMADO NA DEFENSORIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 585 , II do CPC , é claro ao expressar que o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública é título executivo extrajudicial, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário para tão somente ratificar o que já foi decidido. Entendimento este também da Lei Complementar nº 80 /94, em que no seu artigo 4º , II , estabelece as funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, a de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição entre as pessoas em conflitos de interesses, por meio de mediação conciliar, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 02/06/2015 - 2/6/2015 Apelação APL 00044862620138140125 BELÉM (TJ-PA) MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET

TJ-AM - Apelacao APL 20110051465 AM 2011.005146-5 (TJ-AM)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: ACORDO FIRMADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É fato notório que o acordo celebrado entre as partes com a chancela da Defensoria Pública se traduz em título executivo extrajudicial, conforme art. 4º , § 4 da LC. 80 /90 e art. 585 , II do CPC . 2. Deste modo, as alegações de carência de ação ou requisitos da petição inicial são infundadas, pois as partes são legítimas e o título é perfeitamente exequível. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 23/03/2012 - 23/3/2012 Apelante: Alcenir Jesus de Freitas Lima. Advogado: Dr. Alôncio de Oliveira. Apelada: Greicimar Brasil da Silva. Advogado: Elcilene Alencar Apelacao APL 20110051465 AM 2011.005146-5 (TJ-AM) Desª Maria das Graças Pessôa Figueiredo

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 37865020138140125 BELÉM

Data de publicação: 09/09/2015

Decisão: ACORDO FIRMADO NA DEFENSORIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1....O presente feito cuida tão somente da HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO firmado entre as partes, não havendo mérito...Ademais, no caso os autores/apelantes celebraram acordo perante a Defensoria Pública justamente para...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110051465 AM 2011.005146-5 (TJAM)

Data de publicação: 23/03/2012

Decisão: ACORDO FIRMADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....firmado na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, sendo título perfeitamente exequível....VOTO O recurso impugna a inexistência de título executivo, por entender que o acordo firmado na Defensoria...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064397441 RS

Data de publicação: 29/06/2015

Decisão: de Vasconcellos Chaves (RELATOR) Estou acolhendo a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público...Segundo o acordo firmado na Defensoria Pública da Comarca de Santana do Livramento em 21/11/1997 (fl....Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a). DES.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074834714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2017

Ementa: ACORDO FIRMADO PERANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. EMBARGOS À PENHORA. DESCABIMENTO QUANDO NÃO ATACA A PENHORA, MAS O TÍTULO EXECUTIVO. 1. O art. 585 , inc. II , do CPC /1973 estabelecia que o instrumento de transação firmado pelas partes e assistido pela Defensoria Pública constitui título executivo extrajudicial, sendo título apto para agasalhar a ação de execução sob constrição patrimonial. 2. Como a execução acena para a existência do título executivo extrajudicial e diz que os alimentos não foram satisfeitos, era cabível o curso do processo na forma preconizada pelo art. 732 do CPC ./1973 (art. 913 , NCPC ) 3. Se houve penhora e a parte ofereceu impugnação questionando a pretensão executória e não a penhora, descabidos os embargos opostos, não merecendo acolhida, também, a impugnação do crédito executado, que é líquido, certo e exigível. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70074834714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/09/2017).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/10/2017 - 2/10/2017 Apelação Cível AC 70074834714 RS (TJ-RS) Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8042421120188020000 AL 0804242-11.2018.8.02.0000

Data de publicação: 05/11/2018

Decisão: Maurino procurou a declarante e disse que não iria mais pagar o acordo firmado junto a Defensoria Pública...de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), divididos em 10 parcelas; Que o seu ex-marido pagou o acordo...firmado na Defensoria Pública, onde o paciente teria deixado de pagar o acordo em fevereiro de 2018....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064680226 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: ACORDO FIRMADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. A dívida de alimentos representada por titulo executivo extrajudicial firmado junto à Defensoria Pública permite embasar execução sob o rito previsto no art. 733 do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70064680226, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/08/2015 - 28/8/2015 Agravo de Instrumento AI 70064680226 RS (TJ-RS) Jorge Luís Dall'Agnol

TJ-DF - Apelação Cível APC 20161110001768 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2016

Ementa: ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. 1 - Não há falar em nulidade do acordo firmado entre as partes, pois, do termo da avença foi dada vista à Defensoria Pública, restando suprida eventual nulidade do ato, não havendo falar em vício consoante o disposto no artigo 166 , IV , do Código Civil . 2 - Tratando-se os honorários advocatícios de direito autônomo do patrono da parte, o acordo produzido sem sua anuência não lhe produz efeitos, remanescendo a obrigação do réu no depósito dos honorários em favor da Defensoria Pública. 3 – Recursos não providos.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/04/2016 . Pág.: 403 - 19/4/2016 VIDE EMENTA. Apelação Cível APC 20161110001768 (TJ-DF) CRUZ MACEDO

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