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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2017

Página 1 de 148 resultados

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35427519918070000 DF 0003542-75.1991.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/1992

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADITAMENTO AO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE ENTENDE SER LEGITIMA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, OU MESMO O ADIANTAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART- 278 PAR-2 , DO CPC , QUANDO SE ADIA A AUDIÊNCIA SEM INICIAR A COLETA DE PROVAS.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35427519918070000 DF 0003542-75.1991.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/1992

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADITAMENTO AO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE ENTENDE SER LEGITIMA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, OU MESMO O ADIANTAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART- 278 PAR-2 , DO CPC , QUANDO SE ADIA A AUDIÊNCIA SEM INICIAR A COLETA DE PROVAS.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00312652420108190209 RJ 0031265-24.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: Trata-se de demanda proposta por CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHÃES em face de REFRIGERAÇÃO POLAR LTDA., onde alega o demandante ter adquirido na loja ré, no dia 19/11/2010, ar refrigerado "Air Split Hi-Wall Carrier 18.000 Btu/h" pelo valor ajustado de R$ 1.808,00, a ser pago em 03 parcelas mensais e iguais de R$ 602,67. Na oportunidade, salienta que fora informado de que a entrega se daria em até 05 dias após o pagamento da primeira parcela da compra. Aduz ter recebido, via e-mail, o primeiro boleto no dia 22/11/2010. Ressalta que decorridos mais de 10 dias de atraso para a entrega do produto, entrou em contato com a ré, ao que fora informado de que não haveria o produto disponível no estoque não podendo, assim, proceder à entrega do bem a autor e que a previsão para o recebimento da referida mercadoria seria no dia 15 de dezembro, mas que não garantiria a entrega e instalação para o autor. Repisa que até o momento da propositura da demanda, 15/12/2010, o bem não lhe havia sido entregue. Em função do exposto pede a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais bem como que o réu proceda a entrega do bem adquirido. Documentos às fls. 08/12. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (fl.22), onde a parte autora requer o aditamento à inicial, de modo a incluir fatos que ocorreram entre o ajuizamento da ação e esta ACIJ. Na oportunidade, a Ré requereu o adiamento da ACIJ, sob pena de cerceamento de defesa em decorrência da surpresa e dos fatos novos conhecidos agora. Na oportunidade, o juiz leigo redesignou a próxima audiência para 30/11/2011. Petição às fls.23/26, protocolizada pela parte autora, onde o demandante informa que compareceu mais uma vez ao estabelecimento réu no dia 20/12/2010 para reclamar do não cumprimento do prazo estipulado para a entrega. Informa que, naquela ocasião, um preposto da ré ofereceu-lhe novo aparelho, com as mesmas características e potência daquele adquirido, tendo o autor concordado com o estipulado...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00271407220158050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/09/2016

Ementa: por outra tipificação do crime poderá realizar a emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou novo pronunciamento da defesa; fazendo até mesmo, se achar apropriado, a suspensão condicional do processo. IV - Por sua vez, aduzem os impetrantes que, ao ser proferido decisão declarando precluso o direito de apresentar resposta à acusação, a autoridade coatora feriu os preceitos dos arts. 396 e 396-A, §2º, ambos do CPP, haja vista que, na visão da defesa, restringiu o direito de o réu-paciente apresentar defesa preliminar por escrito. Como é cediço, a nova redação conferida pela Lei 11.719/2008, aos arts. 396 e 396-A do CPP, configura-se mais benéfica aos réus, posto que instituiu a fase preliminar de defesa, conferindo ao acusado a possibilidade de apresentar por escrito um contraditório prévio, onde se pode invocar todas as razões de natureza formal ou material, assim como produzir documentos, especificar provas e propor testemunhas. No caso dos autos, constata-se que após a citação do paciente para apresentar defesa prévia, o seu advogado peticionou nos autos, no último dia do prazo estabelecido, requerendo uma audiência preliminar de reconsideração, nos termos do art. 520 do CPP, e, subsidiariamente, novo prazo para apresentar resposta à acusação, o que foi devidamente rejeitado pela julgadora. Nesta esteira, acertado o entendimento da magistrada de piso ao declarar a preclusão consumativa do direito de o réu, ora paciente, interpor nova defesa prévia, pelo simples fato de que o pedido de audiência de retratação foi formulado indevidamente – já que é incabível tal procedimento em ação pública condicionada, nos termos do art. 145, parágrafo único, do CP. Assim, a peça manejada pelo advogado do paciente, embora indevida, cumpriu sua finalidade, inclusive com a indicação do rol de testemunhas, sendo compatível com resposta prévia à acusação, nos termos do art. 396-A, do CPP, que diz...

STJ - Ag 1227094 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Decisão: certo para apresentação do rol de testemunhas, qual seja, vinte dias antes da primeira audiência... apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, quando da marcação da audiência... a recorrente responsabilidade pelo adiamento, reabre-se o prazo para o depósito do rol, não havendo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20290909720158260000 SP 2029090-97.2015.8.26.0000

Data de publicação: 22/07/2015

Decisão: de registro: 21/10/2009 AUDIÊNCIA - Adiamento sem ter iniciado a instrução - Depósito do rol de testemunhas... POR FORÇA DE ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA - ROL DE TESTEMUNHAS - AUDIÊNCIA REDESIGNADA SEM INÍCIO... ressarcimento - Rol de testemunhas Audiência redesignada sem início de instrução - Prazo que se conta...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46846 PE 2014/0062654-3

Data de publicação: 13/05/2014

Decisão: sua Resposta à Acusação, com rol de testemunhas, por meio de Advogado constituído (fls. 174⁄177). Em 20... intimar⁄requisitar partes e testemunhas para Audiência. 8.º) Considerando, portanto, que a Prisão..., inclusive com nova data para Audiência já designada para 04⁄12⁄2014 , às 10h, e os adiamentos...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46846 PE 2014/0062654-3

Data de publicação: 13/05/2014

Decisão: ⁄01⁄2013 o Paciente EVERSON apresentou sua Resposta à Acusação, com rol de testemunhas, por meio...-se no cumprimento das providências para intimar⁄requisitar partes e testemunhas para Audiência. 8...⁄12⁄2014 , às 10h, e os adiamentos das Audiências anteriores devidamente justificadas por motivos relevantes...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 2562331920128260000 SP 0256233-19.2012.8.26.0000

Data de publicação: 28/03/2013

Decisão: ; que a apresentação do rol após o prazo não trouxe prejuízo ao trâmite do feito; e que cancelada a audiência... agravada reconheceu a intempestividade do rol de testemunhas apresentado pelo Autor, por isso, não... ordenou a intimação das testemunhas para a audiência de instrução e julgamento Agravante não recorreu...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 222304 RS 2011/0251122-2

Data de publicação: 05/11/2013

Decisão: das testemunhas arroladas na defesa prévia, esclareceu em audiência que, na verdade, pretendia... condenação do Paciente. Em outros termos, com o indeferimento do aditamento de testemunha, não... a incompetência do Juízo de origem; b ) o pedido de substituição das testemunhas arroladas na defesa prévia...

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