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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

TJ-AL - Apelação APL 02326204619468020001 AL 0232620-46.1946.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1038 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DE UNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À PENSÃO POR MORTE POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. INDEFERIDA. EMPREGO DO INSTITUTO DA ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES DE UM MESMO ENTE FAZENDÁRIO ACERCA DA PERCEPÇÃO DA MESMA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ENTENDIMENTO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE RECEBIA O SERVIDOR ANTES DE SEU ÓBITO. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI APLICÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 40, § 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL) E 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.

TJ-SP - Apelação APL 05005141320068260477 SP 0500514-13.2006.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 1º DO DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 05052236720098260451 SP 0505223-67.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 1º DO DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 90004892720088260090 SP 9000489-27.2008.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00062741720098260114 SP 0006274-17.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Multa administrativa – Crédito não tributário – Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Prazo prescricional – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência – Manutenção da sentença - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90002514720048260090 SP 9000251-47.2004.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Multa administrativa – Crédito não tributário – Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Prazo prescricional – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência – Manutenção da sentença – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 05001497720148260347 SP 0500149-77.2014.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Acolhimento. 1. Crédito não tributário – Mensalidade escolar - Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência. 2. Honorários advocatícios - Condenação da Fazenda – Cabimento. Manutenção da sentença – Recurso DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 05001895920148260347 SP 0500189-59.2014.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: Apelação – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Acolhimento. 1. Crédito não tributário – Mensalidade escolar - Prescrição anterior ao ajuizamento – Ocorrência – Artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 – Aplicabilidade por analogiaPrincípio da isonomia – Precedentes – Reconhecimento de ofício – Possibilidade – Ofensa ao contraditório – Inocorrência. 2. Honorários advocatícios - Condenação da Fazenda – Cabimento. Manutenção da sentença – Recurso desprovido.

TJ-DF - 20160110513712 0022202-86.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2017

Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO - TIDEM - RESSARCIMENTO. ERÁRIO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Em obediência aos princípios da equidade e da isonomia, quando o crédito pleiteado pelo particular tiver natureza de Direito Público, devem ser utilizadas as regras prescricionais aplicáveis à Fazenda Pública, previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ. 2. A Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério - TIDEM é de natureza propter laborem, devida exclusivamente em função do efetivo exercício do cargo e em dedicação exclusiva das atividades de ensino público, conforme dispõe o art. 2º da Lei Distrital nº 356/92. 2.1. Comprovado que a autora, concomitantemente, lecionou na rede pública e na particular, resta inviável o pagamento da referida gratificação. 3. É cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública quando não estiver demonstrada boa-fé por parte do servidor que os recebeu. 4. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Enunciado da Súmula n.º 473 do STF. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 90003275219968260090 SP 9000327-52.1996.8.26.0090 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO Nº 2.910/32 – APLICABILIDADE POR ANALOGIAPRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRECEDENTE – DESOBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF – INSIGNIFICÂNCIA – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO ENVIDOU ESFORÇOS À CÉLERE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

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