Animais em Via Pública em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260072 SP XXXXX-29.2017.8.26.0072

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA OU DE TERCEIRO, NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. 1. O Município demandado é responsável pelos danos causados por falha na prestação do serviço público voltado à conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas e estradas vicinais. 2. Tratando-se de acidente de veículo causado pela presença de animal na via, configurada está a responsabilidade do Município pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 3. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima, ou de terceiro, o que faz incidir a norma do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , em virtude da aplicação da teoria do risco administrativo. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. Como decorrência do acidente, a autora sofreu dano moral, relacionado à ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal, ainda que considerada de natureza leve, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, reputando-se adequada a fixação da respectiva indenização no montante de R$ 10.000,00, que tem em conta a situação danosa. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL EM VIA PÚBLICA. DANOS DE ORDEM MATERIAL. GASTOS RELACIONADOS AO CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Existindo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente – relacionados ao conserto do veículo -, inegável se apresenta o direito da respectiva reparação, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade do documento apresentado e seus respectivos valores. 2. Apenas a comprovação da ocorrência do dano e a constatação da obrigação de indenizar, levam ao reconhecimento do direito à reparação. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL EM VIA PÚBLICA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Por força do que estabelece o artigo 85 , § 11 , do CPC , uma vez improvido o recurso de apelação apresentado pelo Município, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade a 15% sobre o valor atualizado da condenação.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190204

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PÚBLICA. ANIMAL NA PISTA. COLISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Aplicabilidade do CDC . Precedente STJ. No caso em tela, houve falha no dever de segurança a partir do momento em que animal invadiu a pista ocasionando acidente. Concessionária é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Artigo 22 CDC . Artigo 25 da Lei 8987 /95. A possibilidade da presença de animais na rodovia está inserida no risco da atividade econômica desenvolvida pela concessionária, tratando-se de fortuito interno, que não afasta a sua responsabilidade. Aplicabilidade da súmula 94 TJRJ. Falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de indenizar. Danos materiais e morais caracterizados. Quantum indenizatório a título de danos morais arbitrado na sentença que não merece reparo em virtude do risco e transtornos causados ao Autor. Valor de R$ 8.000,00 condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260071 SP XXXXX-59.2020.8.26.0071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE SANÇÃO/MULTA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE SEMOVENTE E INDENIZAÇÃO - Apreensão de animais (três cavalos) por se encontrarem soltos em via pública - Apreensão realizada nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei Municipal nº 4.286 /97 – Necessidade de pagamento das taxas devidas de remoção e diárias dos animais, além de cumprimento de outros requisitos, para resgate dos animais, conforme artigos 5º, 6º e 14, da Lei Municipal nº 7.055/2018 – Penalidade ainda prevista no artigo 13, da lei anteriormente mencionada - Autora que deu causa à apreensão - Indenização por danos morais indevida - Recurso não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20168070005 DF XXXXX-51.2016.8.07.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO. MORDIDA. ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE CAUTELA. PROPRIETÁRIO. OMISSÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Adota-se a responsabilidade civil objetiva do dono do animal quanto aos atos cometidos por ele, ainda que não haja culpa, conforme dispõe o Código Civil , Art. 936 . O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. 2. Está afeto ao proprietário do animal o dever de guardá-lo e vigiá-lo, e, incorrendo em desídia quanto a essa incumbência, permitindo que cão de porte médio da sua propriedade ataque qualquer pessoa ou outro animal que vague livremente pela via pública, torna-se obrigado a reparar os danos que tal fato provocar a vítima. 3. A excludente de responsabilidade prevista no art. 936 do Código Civil exige prova, a cargo do dono do animal, quanto à culpa da vítima no evento danoso ou do caso fortuito. 4. Apelação conhecida e improvida.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 514 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS VIVAS NO MUNICÍPIOS DE SANTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 996/2018. 1. Verifica-se a invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal. 2. Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. 3. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. 4. Conversão de julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Arguições de descumprimento de preceito fundamental julgadas procedentes.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 78 MG

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso... A Associação dos Servidores da Segurança Pública e Privada do Brasil - ASSPP-BRASIL não possui legitimidade para propor a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois seu universo... (S) : FORUM NACIONAL DE PROTEÇÂO E DEFESA ANIMAL ADV.(A/S) :ANA PAULA DE VASCONCELOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260438 SP XXXXX-60.2021.8.26.0438

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE RODOVIÁRIO, DECORRENTE DE INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA. Responsabilidade objetiva da autarquia, por prestação de serviço público - Art. 1º , § 3º , do CTB – Conduta omissiva suficiente, de todo modo, para a configuração da falha do serviço - Demonstrado o nexo de causalidade – Danos materiais incontroversos - Precedentes – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.

  • TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL: AC XXXXX SE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISAO COM ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. NAO IDENTIFICAÇAO DO PROPRIETÁRIO. OMISSAO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇAO DO ACESSO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE QUE ESTEJAM VAGANDO EM AVENIDAS NAS QUAIS TRANSITAM VEÍCULOS E PEDESTRES. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE MANTER A PISTA DESIMPEDIDA DE QUALQUER OBSTÁCULO AO TRÁFEGO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO DO ENTE MUNICIPAL E OS DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO DO AUTOR. CONFIGURADO. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Em se tratando de ato omissivo do Poder Público, figurando-se a falta anônima do serviço formulada por Paul Duez, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, devendo ser demonstrado o dolo ou a culpa do serviço público, bem como o nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e o dano ocasionado, com fuste no artigo 43 do Código Civil , para que se configure a obrigação estatal de indenizar; - In casu, restou evidente a culpa do Município de N. Sra. do Socorro, que se omitiu na prestação do serviço público de obstrução de acesso e recolhimento de animal de grande porte solto em via pública municipal, mantendo a pista desimpedida para o tráfego de veículos e pedestres; - Sabe-se que não há, no Município de N. Sra. do Socorro, quantidade de semoventes tão grande que impossibilite o Ente Público Municipal, através de sua Secretaria de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, de fiscalizar as vias públicas de forma constante e eficaz; - No caso em espécie, ficou clara a omissão da Municipalidade, mormente se já era conhecedora da existência de situações desse naipe, e não tomou medidas mais eficientes para impedir que animais de grande porte nelas transitassem, a fim de proteger a segurança e integridade dos cidadãos daquele Município e dos que por ali transitam diariamente; - Assim, pelo contexto dos autos, restou configurado o nexo de causalidade entre a omissão municipal e o dano efetivamente ocorrido, não se verificando qualquer causa excludente de sua responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, o fato exclusivo da vítima ou o fato de terceiro; - Deve-se ponderar, ainda, que, acaso fosse conhecido o proprietário do animal, este, quando muito, responderia solidariamente pelos prejuízos materiais aqui vindicados, diante do dever de guarda previsto no art. 936, do.

  • TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX20188250053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABANDONO DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. PROVA DA PROPRIEDADE E DA APREENSÃO DO ANIMAL EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O APELADO PRATICADO QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO CONTRAVENCIONAL OU COM ELAS CONTRIBUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA PROPRIEDADE ANIMAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal Nº 201901006902 Nº único: XXXXX-84.2018.8.25.0053 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 30/04/2021)

  • TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL FELINO. ABANDONO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. O abandono de animal em via pública, por si só, não configura necessariamente ato de maus-tratos. Conduta adotada que não indica qualquer intenção ilícita da recorrida, que, antes de deixar o felino em frente a uma clínica veterinária, o ofereceu a moradores das imediações. Conduta que não configura quaisquer dos verbos nucleares do tipo ambiental penal. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007634298, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/05/2018).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo