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TJ-DF - 07022732520178070007 DF 0702273-25.2017.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. NORMA NORMA INTERNA PROBITIVA. INTERESSE DA MAIORIA. MULTA. APLICAÇÃO SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Preliminar de ilegitimidade ativa: locatário de unidade autônoma é parte legítima ativa da ação em que se pretende a declaração de inexistência de multa pela criação de animais em apartamento, tendo em vista ser ele a pessoa diretamente atingida pelas decisões do condomínio, isto é, ser o titular da relação jurídica material objeto da demanda. Preliminar rejeitada. II - Declaração de nulidade da multa aplicada. Nesse ponto a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista a inexistência de desenvolvimento de procedimento que desse à parte recorrida o direito de se defender. No estado democrático de direito, para toda sanção a ser aplicada a alguém, deve ser oportunizado e garantido o direito de se defender. III - Pedido para que o judiciário autorize a permanência dos cães naquele condomínio. Em que pese entendimentos de forma diversa e vários julgados no mesmo sentido da tese desenvolvida pela autora, entendo que a convenção do condomínio deve prevalecer, por ser de interesse coletivo, sobre o interesse privado da autora. IV ? Recurso conhecido. Preliminar Rejeitada. No mérito parcialmente provido.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1115476 GO 2017/0135071-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

Decisão: ANIMAL EM APARTAMENTO. A PROPÓSITO DE ANIMAL EM APARTAMENTO, DEVE PREVALECER O QUE OS CONDÔMINOS AJUSTARAM NA CONVENÇÃO....ANIMAL EM APARTAMENTO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1115476 GO 2017/0135071-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

Decisão: ANIMAL EM APARTAMENTO. A PROPÓSITO DE ANIMAL EM APARTAMENTO, DEVE PREVALECER O QUE OS CONDÔMINOS AJUSTARAM NA CONVENÇAO....ANIMAL EM APARTAMENTO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001186232201381601820 PR 0011862-32.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016
EMENTA

ANIMAL EM APARTAMENTO ? CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO VEDA PRESENÇA DE ANIMAIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9 . 099/95 ? Recurso conhecido e improvido. constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela part (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011862-32.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.06.2016)

Encontrado em: ANIMAL EM APARTAMENTO ? CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO VEDA PRESENÇA DE ANIMAIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...Dessa forma, se o regulamento do condomínio veda expressamente a guarda e criação de animais domésticos...

TJ-RJ - APELACAO APL 00037528820128190087 RJ 0003752-88.2012.8.19.0087 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014
EMENTA

ANIMAL DE PEQUENO PORTE EM APARTAMENTO. PROIBIÇÃO DO CONDOMÍNIO COM APLICAÇÃO DE MULTA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. O DIREITO DE PROPRIEDADE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO, DESDE QUE NÃO AGREDIDO O DIREITO DE VIZINHANÇA. 1- O ponto controverso reside em averiguar em que medida o direito do proprietário de manter um animal de estimação de pequeno porte, no caso concreto um gato, em seu apartamento colide com o direito da vizinhança ao merecido sossego e à digna salubridade. 2- Ausência de cerceamento de defesa, porquanto acertadamente o juiz decidiu pela desnecessidade de outras provas. 3- O direito de propriedade, que tem sede constitucional no inciso XXII do artigo 5º e é enfatizado no artigo 1.228 do CC/2002 , possibilita ao condômino manter animal em seu imóvel, exceto quando houver risco para a segurança, o sossego ou a higiene do edifício e de seus condôminos, o que não foi arguido no caso concreto. Assim, mesmo na presença de convenção condominial proibindo a manutenção de animais nos apartamentos, a norma constitucional tem prevalência, posto que não evidenciado o mau uso da fração ideal da demandante a ocasionar colisão com o direito de vizinhança (artigo 1277 do CC ). 4- In casu, o dano moral se apresenta in re ipsa, uma vez que se pode depreender a angustia de alguém que se vê compelido a se afastar de seu animal de estimação, ainda mais quando há criança na família. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1350721 DF 2012/0222549-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2015

Decisão: em apartamentos em condomínios verticais, a questão tem sido flexibilizada, sobretudo quanto aos animais...ANIMAL EM APARTAMENTO. A PROPÓSITO DE ANIMAL EM APARTAMENTO, DEVE PREVALECER O QUE OS CONDÔMINOS AJUSTARAM NA CONVENÇÃO....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122436215001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA - CONDOMÍNIO - ANIMAIS EM APARTAMENTO - RETIRADA - AÇÕES CONEXAS - PROCEDIMENTOS DIVERSOS - IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 273 do CPC determina que, para que o Juiz antecipe os efeitos da tutela, deve estar convencido da verossimilhança das alegações, desde que exista prova inequívoca, aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - Havendo norma no Regimento Interno do Condomínio limitando o número de animais domésticos por imóvel, deve-se determinar a retirada da quantidade excedente, sobretudo quando há indícios de infringência ao dever de sossego, previsto no artigo 1.336 , IV do Código Civil e no próprio regimento do edifício. - Em processos conexos deve ser adotado o mesmo rito, uma vez que a instrução destes feitos será única, assim como o julgamento deve ser realizado conjuntamente, a fim de se evitar decisões conflitantes. - Recurso provido em parte. Decisão reformada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1350721 DF 2012/0222549-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2015

Decisão: em apartamentos em condomínios verticais, a questão tem sido flexibilizada, sobretudo quanto aos animais...ANIMAL EM APARTAMENTO. A PROPÓSITO DE ANIMAL EM APARTAMENTO, DEVE PREVALECER O QUE OS CONDÔMINOS AJUSTARAM NA CONVENÇÃO....

TJ-SE - Agravo de Instrumento AI 00173666520128250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- CRIAÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO- DECISÃO DE 1º GRAU MANTENDO O ANIMAL -NÃO CABIMENTO- EXPRESSA PROIBIÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 201200223211 nº único0017366-65.2012.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 20/05/2013)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00490677520138190000 RJ 0049067-75.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014
EMENTA

ANIMAIS EM APARTAMENTO PROVOCANDO MAU CHEIRO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PERICIA NO LOCAL QUE COMPROVA PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DEFERIMENTO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM - 1 -A decisão em análise obedeceu aos ditames legais, estando devidamente fundamentada e, portanto, não merecendo reforma. 2- De sua fundamentação pode-se constatar que a magistrada de primeiro grau bem analisou a documentação capeada pela exordial, sublinhando que a verossimilhança das alegações está representada por laudo pericial, que demonstram o atual estado de condição insalubre naquele imovel, não só para a vivencia dos animais mas também dos seres humanos, com precárias condições de higiene, além de forte mau cheiro nas dependências do edifício. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.