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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122540644001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO "CONSENSUAL" DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PAIS E AVÓS MATERNOS NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO PROVIDO. 1. O § 1º , do art. 33 , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /90 -, estabelece que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato da criança" e será deferida à luz das circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração, precipuamente, o bem estar do menor e a sua segurança econômica e emocional, obrigando-se o detentor da guarda à prestação de assistência material, moral e afetiva. 2. Buscando todos os requerentes, pais e avós do menor, a outorga da guarda do filho dos primeiros aos segundos, não há lide instaurada, o que dispensa a emenda da inicial para a inclusão dos genitores do infante, coautores da ação, no pólo passivo da demanda. 3. A matéria deduzida deve ser dirimida nos termos da parte final do art. 1.107 , do CPC , sendo lícito ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização das provas necessárias, a fim de que se convença acerca da conveniência do deferimento da guarda do menor aos avós. 4. Recurso a que se dá provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110626847 DF 0015872-84.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REGIME VIGENTE. GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. AVIAMENTO PELA GENITORA. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS E ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. GENITOR. FATOS DESABONADORES. INEXISTÊNCVIA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO FILHO MENOR. 1. Existindo acordo vigente destinado a regular a guarda do filho menor, estabelecendo que seria exercitada de forma compartilhada na forma do compartilhamento estabelecido acerca dos dias, períodos e horários em que cada genitor terá a posse direta do infante, essa regulação, porquanto a fórmula mais indicada para preservação dos interesses do menor ante a separação dos pais, somente pode ser revista em ocorrendo alteração da situação fática que embasara o concerto estabelecido de forma a serem privilegiados os interesses do menor, notadamente quando a resolução da lide pode implicar restrição de direitos inerentes ao poder familiar ostentado pelos pais. 2. Apreendido que não subsiste nenhum fato concreto apto a desqualificar a idoneidade do pai ou a desaconselhar que tenha o filho consigo e, inclusive, pernoite em sua companhia, como vem de fato ocorrendo, deve-lhe ser resguardado o exercício do direito que o assiste de ter a guarda compartilhada do filho, à medida que, aliado ao fato de que o compartilhamento se afina com o melhor interesse da criança, viabiliza a otimização dos vínculos afetivos entre pai e filho, contribuindo para sua formação pessoal e afetiva e desenvolvimento de seu equilíbrio emocional, notadamente quando essa apreensão encontra ressonância no laudo técnico originário do serviço psicossocial forense. 3. A guarda compartilhada, porque se coaduna com maior propriedade com a novel realidade organizacional familiar, é o regime que se afigura mais condizente com a preservação dos atributos inerentes ao poder familiar resguardado...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00008959220138050000 BA 0000895-92.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL JÁ COM SENTENÇA HOMOLOGADA TRANSITADA EM JULGADO. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES AJUSTADA CONSENSUALMENTE. MODIFICAÇÃO DA CLAUSULA NÃO PROVOCADA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO. VIAGEM DOS FILHOS MENORES PARA RESIDIR COM A MÃE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DEPENDE DE ANUÊNCIA PATERNA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A decisão prolatada pelo MM. Juiz de piso ensejadora do presente recurso, por sua vez, em nada alterou a guarda compartilhada sobre os filhos menores de idade que os litigantes estabeleceram na ação de divórcio consensual, já com sentença transitada em julgado. O que o magistrado buscou, ao condicionar que a mãe, ora agravante, somente viajasse com os infantes com a expressa autorização do pai, foi, justamente, porque esta autorização fazia parte do contexto do acordo judicial que firmaram para a regulação das decisões compartilhadas que teriam que tomar, sempre em conjunto, visando, sobretudo, o bem estar dos filhos. Portanto, a irresignação da agravante ante aquela condicional posta na decisão agravada, na verdade, ressalta aos olhos que a sua intensão é, realmente, modificar, unilateralmente, o regime de guarda dos filhos menores de idade, contrariando a autoridade da coisa julgada. Tanto isso é fato que buscou suprir a autorização paterna para viajar com os filhos no plantão judiciário, formulando pedido de liminar contra a condição resolutiva imposta na indigitada decisão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 721050 SC 2008.072105-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: Apelação cível. "Ação consensual de modificação de guarda de menor". Pedido de transferência do encargo da mãe biológica para a bisavó materna. Improcedência do pleito em primeiro grau. Pretensão que não corresponde à realidade fática. Indícios de que o pedido de inclusão da criança na condição de dependente de sua ascendente é apenas para fins previdenciários. Desvio de finalidade do instituto da guarda. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 304215 SC 2007.030421-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. EXEGESE DO ART. 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MENOR SOB DEFINITIVA GUARDA MATERNA. CONSENSUAL ALTERAÇÃO DA GUARDA POR LAPSO TEMPORAL DETERMINADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO GENITOR LOGO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IMINENTE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. A alteração provisória e temporalmente demarcada da guarda do filho menor não deve alterar a competência do foro do domicílio a quem foi atribuída a guarda definitiva, ainda mais quando o guardião temporário, logo após a propositura da ação, fixa residência em município distante, de tal sorte que a ninguém aproveitaria a tramitação da demanda em Juízo estranho a todas as partes interessadas. A despeito disso, diante de informação trazida ao conhecimento da Câmara na sessão de julgamento, de estar aprazada, para poucos dias, a realização da audiência de instrução e julgamento, recomendável, em contemplação aos princípios de economia e celeridade, a manutenção da competência do Juízo da Comarca da Capital em detrimento da Comarca de outro Estado da Federação.

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇAO CÍVEL AC 2012210114 SE (TJSE)

Data de publicação: 25/06/2012

Decisão: /SE, que julgou improcedente a Ação Consensual de Modificação de Guarda da menor Thayla Grazielle Aragão..., sendo consensual a modificação de guarda, visando atender o melhor interesse da criança. Para melhor compreensão... em 02/04/2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PRETENSÃO REQUERIDA PELOS AVÓS MATERNOS...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00009191420058190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - GUARDA DOS FILHOS MENORES - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS PAIS E DOS MENORES Decisão que declarou saneado o processo e indeferiu, por ora, o requerimento de realização de avaliação psicológica das partes e dos menores, uma vez que já foi realizado estudo social do caso. Irresignação do agravante que não se justifica, seja porque o estudo psicossocial do caso foi realizado por uma psicóloga e por uma assistente social; seja porque o indeferimento foi feito "por ora" o que não afasta a possibilidade de uma nova avaliação, se necessária. Desprovimento do recurso.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 721050 SC 2008.072105-0 (TJSC)

Data de publicação: 15/07/2009

Decisão: Apelação cível. "Ação consensual de modificação de guarda de menor". Pedido de transferência do encargo... da comarca de Palhoça, D. M. P. e M. M. C. R. propuseram "ação consensual de modificação de guarda... do responsável. Nunca foi e nunca será causa para o deferimento de modificação de guarda de menor...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122540842001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) autoriza a concessão da guarda a terceiro, que não os genitores, desde que comprovada situação peculiar ou a falta eventual daqueles. II. Deve ser cassada a sentença de indeferimento da inicial, por impossibilidade jurídica do pedido de modificação da guarda do menor, a favor da avó materna, quando evidente o cabimento da via judicial (equivocadamente nominada de ação consensual) e, ainda, a fundamentação adotada pelo magistrado consubstanciar discussão de fundo meritório, dependente de instrução do feito, inclusive.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35940025634 ES 035940025634 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/08/1996

Ementa: APELACAO CIVEL - AÇÃO DE MODIFICACAO DE CLAU- SULA - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - GUARDA DE FILHO MENOR - APELANTE NAO CUMPRIU O ACORDO FIRMADO - PRELI- MINAR DE FALTA DE FUNDAMENTACAO NA SENTENCA REJEITADA - NO MERITO, RECURSO IMPROVIDO. 1. A MAGISTRADA FUNDAMENTOU O SEU DECISUM DE FORMA CLA- RA E PRECISA, MOSTRANDO, POIS, COMO SENTIU O CASO QUE LHE FOI SUBMETIDO E O PORQUE DE SEU CONVENCIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E EM CONSEQUENCIA MODIFICAR A CLAUSULA REFERENTE A GUARDA DA MENOR, ESTA- BELECIDA QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL,PASSANDO ASSIM, A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA REFERIDA MENOR A SEU GE- NITOR. 2. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA SÃO UNANIMES AO AFIR- MAR, QUE QUANTO A GUARDA E RESPONSABILIDADE DO MENOR, DEVERA SER ATENDIDO O INTERESSE DA CRIANÇA, POIS ESTE SE SOBREPOE A QUALQUER OUTRO INTERESSE,INCLUSIVE O FI- NANCEIRO.

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