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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990092504029 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Cobrança Arrematação de veículo - Direito de preferência não exercido oportunamente - Ato jurídico perfeito e acabado. Não tendo sido exercido o direito de preferência oportunamente e já estando extinto o processo de execução, bem como lavrado o auto de arrematação, o ato jurídico é perfeito, acabado e irretratável. Agravo provido.

Encontrado em: 30ª Câmara de Direito Privado 26/03/2010 - 26/3/2010 Agravo de Instrumento AG 990092504029 SP (TJ

TJ-SP - Apelação APL 10234690220158260562 SP 1023469-02.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2016

Ementa: Arrematação – Ação anulatória – Desnecessidade de intimação pessoal dos condôminos do imóvel penhorado – Caso em que foi preservada a parte ideal a eles pertencente – Edital regularmente publicado em órgão de ampla circulação local – Direito de preferência não exercido oportunamente – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 09/11/2016 - 9/11/2016 Apelação APL 10234690220158260562 SP 1023469

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990092504029

Data de publicação: 26/03/2010

Decisão: exercido oportunamente - Ato jurídico perfeito e acabado. Não tendo sido exercido o direito... de Instrumento - Prestação de Serviços - Cobrança Arrematação de veículo - Direito de preferência não... de preferência oportunamente e já estando extinto o processo de execução, bem como lavrado o auto...

TJ-SP - Apelação APL 00046416120118260320 SP 0004641-61.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: Ação de rescisão de contrato e possessória - Procedência Comodato de bem imóvel - Notificação - Posse precária - Esbulho - Alegação de direito de retenção e indenização por benfeitorias, de direito de preferência e de excesso do valor fixado a título de aluguel - Renúncia expressa do direito de indenização por benfeitorias Direito de preferência a ser exercido oportunamente - Recurso não provido

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Privado 02/05/2013 - 2/5/2013 Apelação APL 00046416120118260320 SP 0004641

TJ-SP - Apelação APL 03509338920098260000 SP 0350933-89.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2014

Ementa: EXTINÇÃO DE CONDOMINIO ? Imóvel em comum ? Sentença de procedência Apelo do réu Preliminar de nulidade da citação Rejeição Imóvel registrado em nome de terceiro Litigantes que nunca foram titulares do domínio Composse Possibilidade de alienação judicial dos direitos sobre o bem imóvel Precedentes jurisprudenciais Documentos relacionados à ação de separação do casal que não se revelam indispensáveis à propositura da ação Direito de preferência a ser exercido oportunamente Artigo 1.322 do Código Civil Sentença mantida Apelação desprovida

Encontrado em: 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 20/09/2014 - 20/9/2014 Apelação APL

TJ-SP - 1904438820128260000 SP 0190443-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Alienação de bem comum ? Pretensão do autor para que a produção de prova pericial (avaliação de bem imóvel) seja limitado às benfeitorias e ao valor locatício do imóvel ? Inadmissibilidade ? Necessidade de avaliação do imóvel como um todo, para o fim de aferir o percentual de cada parte no produto da alienação, após as devidas discriminações ? Direito de preferência a ser exercido oportunamente, após a atualização da avaliação - Honorários periciais ? Antecipação pelo autor ? Não cabimento ? Prova que deve ser custeada pelo Estado, vez que o agravante é beneficiário da justiça gratuita ? Recurso provido, em parte.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 20/12/2012 - 20/12/2012 1904438820128260000 SP 0190443

TJ-SP - Apelação APL 2775351220098260000 SP 0277535-12.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Extinção de condomínio Preliminares de nulidade da sentença e extinção do processo afastadas A sentença, conquanto concisa, mostra-se devidamente fundamentada Autor que se conformou com a sentença no ponto em que reputou inadmissível a cumulação do pedido de extinção de condomínio com o de arbitramento de aluguel, não havendo prejuízo algum à defesa da co-ré Vera A notificação do art. 504 do CC/02 seria exigível se o autor pretendesse vender a sua parte ideal no imóvel indiviso a terceiro Dispositivo que não é aplicável à extinção de condomínio Preferência da co-ré Vera poderá ser manifestada oportunamente (art. 1118 do CPC ) Era ônus da co-ré Vera trazer a cópia da escritura pública versando sobre o imóvel Não se desincumbindo de tal ônus, deve suportar as consequências da sua atitude Prevalece a presunção de validade da escritura, tanto que registrada na matrícula do imóvel Não exercida a faculdade prevista no art. 504 do CC/02 , operou-se a decadência a respeito Imóvel corresponde a um lote de terreno onde edificada residência unifamiliar, em que evidente a indivisibilidade, que não carece de prova técnica Imóvel adquirido pelo casal de réus, que lá puseram a sua residência Após a separação do casal, o varão alienou a sua metade ideal ao autor Co-ré Vera não exercia a posse exclusiva do imóvel, mas em conjunto com o marido, o qual foi sucedido pelo autor, em face do qual não pode ser arguida a prescrição aquisitiva Da matrícula, consta que o imóvel pertence igualmente à co-ré Vera e ao autor Não lhe convindo a manutenção do condomínio, pode o autor solicitar a sua extinção Direito potestativo Dever de suportar as despesas com a manutenção do imóvel é da co-ré, que dele vem se utilizando com exclusividade Autor sucumbiu quanto ao co-réu Dorival, excluído do processo Deverá o autor reembolsar o co-réu das despesas processuais e pagar-lhe honorários advocatícios Co-ré Vera sucumbiu inteiramente, não havendo sucumbência parcial do autor Co-ré reembolsará o autor...

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 16/02/2012 - 16/2/2012 Apelação APL 2775351220098260000 SP 0277535

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10234690220158260562 SP 1023469-02.2015.8.26.0562

Data de publicação: 09/11/2016

Decisão: circulação local Direito de preferência não exercido oportunamente – Ação julgada improcedente Sentença.... Aliás, tal artigo estabelece mera preferência, e não obrigatoriedade, de que o edital seja publicado... do direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil, porém, no caso, na réplica os autores...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40112352920138260554 SP 4011235-29.2013.8.26.0554

Data de publicação: 31/03/2017

Decisão: de preferência não exercido oportunamente Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso não provido... de exercer o direito de preferência, quando da praça do imóvel. E não cabe aos requerentes... do artigo 692 do CPC, (5) foram preteridos no direito de preferência a que alude o artigo 1...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21422948520168260000 SP 2142294-85.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2017

Ementa: Agravo de instrumento. Suspensão do curso do processo. Extinção de condomínio. Direito de preferência a ser exercido oportunamente, quando da avaliação do bem e realização da hasta pública. Regularização do bem imóvel que não deve obstar a extinção do condomínio. Agravo desprovido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 31/03/2017 - 31/3/2017 Agravo de Instrumento AI 21422948520168260000

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