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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2018

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Legislação direta

Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4670725519985095555 467072-55.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - REVALORIZAÇÃO DA PROVA VEDADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT . Não tendo havido recurso ordinário do empregador a respeito das horas extras, que restaram confirmadas, em sua medida, ao ser apreciado o apelo do empregado, resta preclusa possível contrariedade à Súmula 338 desta C. Corte, cuja incidência e peculiaridades não foram prequestionadas. E valendo-se o Regional da prova testemunhalfeita, não há como reexaminá-la (Súmula 126) ou inferir maltrato direto ao art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Viabiliza-se, porém, o recurso de revista quanto às horas extras, incidindo a OJ 124 da E. SBDI-1.Recurso conhecido, em parte, e nela provido.II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DA QUOTA PATRONAL À PREVI - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - -JUS POSTULANDI- EM VIGOR.Encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT a insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Conquanto válido o dissenso em torno da restituição ao empregado da quota de contribuição do Banco do Brasil à PREVI, a exegese do art. 42 , V , da Lei 6435 /77 não autoriza tal pretensão, eis que o resgate está ligado à medida da respectiva contribuição, cujo caráter jamais seria salarial. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, estes só são devidos nas hipóteses do art. 14 da Lei 5584 /70, consoante as Súmulas 219 e 329 desta C. Corte, eis que subsistentes os arts. 791 e 839 da CLT , mesmo apEncontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT a insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Conquanto válido o dissenso em torno da restituição ao empregado da quota de contribuição do Banco do Brasil à PREVI, a exegese do art. 42 , V , da Lei 6435 /77 não autoriza...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 2059200390606002 PE 2003.906.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DE INICIATIVA DO BANCO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA DO ATO RECORRIDO, NO RELATIVO AO LABOR EM SOBREJORNADA. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO A ESSE FIM, EIS QUE TRÂNSITA EM JULGADO A SENTENÇA RESULTANTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BEM ASSIM POR SE AFINAREM COM ELA OS CÁLCULOS REFERENTES AO LABOR EM SOBREJORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PERÍODO EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO DO SALÁRIO DO OBREIRO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 459 , DA CLT . TERMO FINAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS, RELATIVOS AO VALOR EXEQÜENDO. OCORRÊNCIA NO MOMENTO EM QUE RECEBIDOS EFETIVAMENTE, PELO RECLAMANTE, OS CRÉDITOS ORIUNDOS DA FLUENTE EXECUÇÃO. CONSENTÂNEA A SENTENÇA COM A REALIDADE PROCESSUAL, PROFERIDA NOS RESTRITOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER LESÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES. IMPROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE DECLARA. - Quanto às horas extraordinárias, aco...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 324094 3240/94 (TRT-3)

Data de publicação: 03/02/1995

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - Comprovado que os salários eram pagos no próprio mês da prestação de serviços não há como se exigir que os índices de correção monetária observem o mês seguinte ao vencido. A norma contratual de pagamento dos salários afasta a aplicação do art. 459 , da CLT .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 932007320095010008 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. NULA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. Presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º , da CLT . Labor relacionado com a atividade-fim da ré. Limitação da condenação a junho de 2008, conforme depoimento do autor. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DO ART. 477, CONSOLIDADO, POIS A CONTROVÉRISA NÃO É RAZOÁVEL. ÉPOCA PRÓPRIA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. mês subsequente ao vencido. Aplicação do art. 459 , da CLT e da Súmula nº. 381, do C. TST. da CLT . Recurso parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1604900232002502 1604900-23.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Somente a demonstração de violação direta e literal do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. De plano, assim, descartada a contrariedade à OJ 124 da Eg. SBDI-1, resta evidente que a discussão em torno da aplicação do art. 459 da CLT , assim como sobre a época própria da correção monetária não alça o nível constitucional exigido para o processamento de revista nesta fase. Ilesos os dispositivos constitucionais tidos como violados, pois, se tal ocorresse, jamais seria violação direta e literal.Agravo improvido.

TRT-7 - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2269008220065070009 CE 0226900-8220065070009 (TRT-7)

Data de publicação: 16/01/2009

Decisão: do TST, e acerca da aplicação do art. 459 , da CLT , c/c Súmula nº. 381 , da alta Corte do Trabalho.... que não houve a expressa manifestação acerca da aplicação do art. 25 , § 1º , da Lei nº. 8.987 /95..., que trata especificamente sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, bem como do art. 3...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1818001219985170008 181800-12.1998.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -PROCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Somente a demonstração de violação direta e literal do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, a discussão em torno da aplicação do art. 459 da CLT , assim como sobre a atualização monetária e a época própria de aplicação não ostentam o nível constitucional exigido para o processamento de Revista nesta fase. Bem por isso, não há como reconhecer violação direta e literal ao inciso II do art. 5º da Carta Política .Agravo improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 129001719985150107 12900-17.1998.5.15.0107 (TST)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM Recurso de revista - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Somente a demonstração de violação direta e literal do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, a discussão em torno da aplicação do art. 459 da CLT , para definir a época própria da correção monetária, é de natureza eminentemente infraconstitucional e atinge o nível constitucional exigido para o processamento de Revista no processo de execução. Por esse motivo, não há como reconhecer violação direta e literal aos incisos II , LIV e LV , do art. 5º da Carta Política . Agravo improvido.

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 5740200290606001 PE 2002.906.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: Inexistentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CLT , impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos Declaratórios opostos por LUCSIM HOTÉIS LTDA, ao r. acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Turma, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1018/01, movida por REGINA GOIM BIONDI, ora recorrida. Em suas razões de fls. 633/638, afirma a embargante que ao negar a aplicação do En. 330 do TST, referiu-se à Resolução n. 108/01, que dispõe sobre a validade da quitação em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação, pelo que requer que expressa disposição no sentido de que as parcelas e seus reflexos referem-se ao mesmo tempo de serviço objeto de quitação sem ressalvas. Aduz ainda existir contradição no julgado no que diz respeito a compatibilização quanto à aplicação do art. 459 da CLT à prescrição e não aos juros e correção. Eis o relatório.V O T O:Equivocado o entendimento do reclam...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6325252920005025555 632525-29.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 09/05/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância da lei, exauriu a Corte regional sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente para atrair a aplicação do art. 459 da CLT (lei regente) e a correspondente conclusão de que a atualização monetária só se dá a partir do 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, consoante dispõe a O.J. nº 124/SBDI-1.Não conheço.ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.A adesão do Reclamante ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não importa em quitação do seu contrato de trabalho, quando a renúncia expressa aos direitos do contrato não contou com a assistência do sindicato da categoria profissional e efetivou-se sem a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores. Aplicação análoga da Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1 e incidência do óbice do Enunciado nº 333/TST.Revista de que não se conhece.

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