Aplicação dos Artigos 30 e 35 do Cdc em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ZERO. ERRO MATERIAL NA DIVULGAÇÃO DE PREÇO NÃO CARACTERIZADO. COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO. PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURADA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ZERO PELO PREÇO DIVULGADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA VEICULADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR VEÍCULO ZERO, ANO 2014, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO. CONVOLAÇÃO EM PERDAS E DANOS NO EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Aplicação do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor, uma vez que as partes se subsumem aos conceitos expressos nos artigos 2º e 3º do referido diploma de consumidor e fornecedor de produto. 2. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor concretiza o princípio da vinculação contratual da publicidade, segundo o qual a oferta obriga o fornecedor a cumprir o anunciado, evitando assim as práticas abusivas e ou enganosas. 3. O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade, inserto nos arts. 30 e 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços, mediante o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário. 4. Responsabilidade do fornecedor pela veiculação correta e precisa dos termos que integram a oferta publicitária, notadamente com relação ao preço do produto. 5. A configuração de erro grosseiro na precificação de bens de consumo em ofertas publicitárias deve ser evidente à luz das regras de experiência comum, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não gerar legítima expectativa de compra no consumidor. 6. A ausência de erro grosseiro ou preço vil afasta a eventual alegação de violação ao princípio da boa-fé pelo consumidor. 7. Caracteriza-se a publicidade enganosa quando esta for capaz de induzir o consumidor em erro quanto à natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros elementos sobre produtos e serviços, à luz do § 1º do art. 37 , do CDC . 8. A diferença de pouca monta, de cerca de 11%, entre o preço de mercado do produto ofertado e o preço do produto anunciado no site da ré afasta a alegada ocorrência de erro material, vinculando o fornecedor à oferta, nos termos do art. 30 , do Código de Defesa do Consumidor , implicando na obrigação de fazer, diante da expectativa legítima do consumidor em obter o veículo zero pelo preço anunciado. 9. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação na forma específica, qual seja, a venda de veículo zero ano 2014, tendo em vista o tempo decorrido desde então, a ensejar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, impondo-se, no caso concreto, a convolação da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC . 10. Indenização no correspondente à diferença entre o preço da oferta e o valor do veículo apontado pela ré no mês de junho de 2014, em observância à extensão do dano, a ser corrigida monetariamente desde o evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação. 11. A conduta da montadora ré, embora ineficiente e, ainda que tenha causado certo aborrecimento, não é suficiente para gerar sofrimento, vexame ou humilhação, não se justificando a imposição do dano moral postulado. 12. Sucumbência parcial do autor, a ensejar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 13. Provimento parcial do recurso.

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  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20078070001 DF XXXXX-42.2007.807.0001

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    PROCESSO CIVIL, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA VEICULADA NA MÍDIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ. 2. ALIADA A TAIS PREMISSAS, TEM-SE A EXPRESSA VEDAÇÃO À PUBLICIDADE ENGANOSA, TRATADA DE MODO ESPECIAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DE TAL SORTE QUE TODA PUBLICIDADE DEVE SER SUFICIENTEMENTE PRECISA, EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS OFERECIDOS, POIS OBRIGA O FORNECEDOR, SEJA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, SEJA PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO, NA MELHOR EXEGESE DO ARTIGO 30 DO CDC . 3. SEGUNDO SE EXTRAI DO ARTIGO 35 E SEUS INCISOS TAMBÉM DO CDC , CUIDOU O LEGISLADOR DE ESTABELECER, COM NITIDEZ, QUE AS PROPOSTAS FEITAS AO CONSUMIDOR SERÃO INFORMADAS PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO, POSSUINDO, DEST ARTE, CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE, PODENDO O CONSUMIDOR, NO CASO DE RECUSA DO CUMPRIMENTO, PEDIR INCLUSIVE A SUA EXECUÇÃO FORÇADA, NOS TERMOS DA OFERTA, APRESENTAÇÃO OU PUBLICIDADE. 4. EM EVENTUAL DÚVIDA, O CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM AS ASPIRAÇÕES DESPERTADAS NO PRÓPRIO PÚBLICO CONSUMERISTA. 5. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35 , I , do CDC . 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC , a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84 , o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC , por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    35 , I , e 48 do CDC... 35 , I , e 48 do CDC... julgamento dos EAREsp n. 746.775, em 19/9/2018, a Corte Especial do STJ assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação

  • STJ - AREsp XXXXX

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    35 do CDC ) e deficiência de cotejo analítico... e 35 do CDC ), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico... perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042 , caput, do CPC/2015 , que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    Inteligência do artigo 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor... ARTS. 30 E 35 DO CDC . OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO... Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 26 , II , 30 , 35 do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º , III , E 35 DO CDC . REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI 4.717 /65. SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO. ERGA OMNES. 1. Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. 2. O propósito recursal é determinar se: a) a publicidade que não contém informações sobre o mínimo garantido da velocidade de internet que será efetivamente usufruída pelo consumidor configura publicidade enganosa por omissão; b) houve sucumbência do autor da ação coletiva, apta a ensejar o duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no art. 19 da Lei 4.717 /65; c) os efeitos da sentença proferida em ação coletiva de consumo deve ser restringidos à competência do órgão jurisdicional prolator; d) a omissão de informação essencial, eventualmente verificada na hipótese concreta, tem o condão de vincular o fornecedor a alguma prestação contratual; e) era indispensável, na hipótese concreta, a fixação da responsabilidade genérica da ré pelos danos causados; e f) é correta a suspensão da exigibilidade da obrigação de fazer imposta à ré ao trânsito em julgado da condenação. 3. Recursos especiais interpostos em: 01/09/2014 e 13/10/2014; Conclusão ao Gabinete em: 25/08/2016; Aplicação do CPC/73 . Do agravo em recurso especial interposto por CLARO S.A INCORPORADOR DO NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. O princípio da transparência (art. 6 , III , do CDC ) somente será efetivamente cumprido pelo fornecedor quando a informação publicitária for prestada ao consumidor de forma adequada, clara e especificada, a fim de garantir-lhe o exercício do consentimento informado ou vontade qualificada. 6. No que diz respeito à publicidade enganosa por omissão, a indução a engano decorre da circunstância de o fornecedor negligenciar algum dado essencial sobre o produto ou serviço por ele comercializado, induzindo o consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre elemento que, se conhecido, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação. 7. Na hipótese em exame, verifica-se a ocorrência da publicidade enganosa por omissão, haja vista a ausência de informação clara sobre qual a qualidade do serviço que está sendo contratado e que será prestado ao consumidor, prejudicando seu conhecimento sobre as características do serviço (informação-conteúdo) e sobre a utilidade do serviço, o que pode dele esperar (informação-utilização). 8. Na inicial da presente ação civil pública, o MP/SC requereu, expressamente, "para a presente ação abranger todos os consumidores que foram ou serão atingidos pelos efeitos da publicidade enganosa", o que não foi acolhido pela sentença, ensejando o reexame necessário pelo Tribunal. 9. Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Tese repetitiva. Do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 10. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 11. A publicidade, da forma como divulgada - sobretudo quando contenha elementos capazes de iludir o consumidor -, tem os mesmos efeitos de uma oferta ao público, prevista no art. 429 do CC/02 , de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada. Precedentes. 12. A definição dos efeitos da publicidade enganosa sobre o contrato de consumo tem como norte os princípios da boa-fé objetiva e o da proteção da confiança e da expectativa legítima, sendo averiguados de forma proporcional e razoável, com a harmonização e compatibilização, vislumbrada no art. 4º , III , do CDC , da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. 13. Na hipótese dos autos, embora a publicidade tenha omitido informação essencial sobre o conteúdo do serviço que oferta ao mercado, - qual seja, os requisitos mínimos de velocidade que efetivamente devem ser garantidos ao consumidor - não gera no consumidor médio expectativa legítima de que a velocidade será sempre a aquela denominada de "velocidade nominal máxima", pois há a advertência de que a velocidade está "sujeita a variações". 14. A proteção à boa fé e à confiança do consumidor está satisfeita, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida - e não informada na publicidade - é inferior às suas expectativas, nos termos do art. 35 , III , do CDC . 15. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 16. Agravo em recurso especial de CLARO S.A INCORPORADOR DO NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A conhecido para se conhecer do recurso especial e lhe negar provimento. Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido.

  • STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    Recurso especial: alega violação dos arts. 4º , 30 , 31 , 35 , I , 46 e 47 do CDC ; 187 e 422 do CC... Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos 4º , 30 , 31 , 35 , I , 46 e 47 do CDC ; 187 e 422 do CC , indicados como

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7 /STJ (art. 371 do CPC ), Súmula 7 /STJ (art. 422 do CC ; arts. 6º , 14 , 30 , 31 , 35 , 37 , 38 , 46 , 47 e 51 do CDC ; arts... 31 , 35 , 37 , 38 , 46 , 47 e 51 do CDC ; arts. 355 e 373 do CPC) e divergência não comprovada... perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042 , caput, do CPC/2015 , que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... EXEGESE DO ART. 30 E 35 , INC. III , DO CDC . DIREITO À RESILIÇÃO DA AVENÇA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS. MORA IMPUTADA AOS APELANTES DENEGADA POR TESTEMUNHA... e 35 , inc

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