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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22743 PR 2007/0302821-8 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acolher a tese de falta de justa causa para a ação penal, reconhecendo que o acusado não agiu com dolo eventual, porque obedeceu a legislação de trânsito quando do atropelamento das vítimas, demanda dilação probatória para avaliação dos fatos, o que é inviável na via eleita. 2. O procedimento do habeas corpus, dada a sua peculiaridade de via sumaríssima, não possibilita o exame de prova ou mesmo a reavaliação das que foram colhidas no inquérito policial ou na ação penal. 3. Em face da independência e autonomia das esferas cível e criminal, em nada interfere na apuração da responsabilidade penal do Recorrente o fato de a ação indenizatória, movida na esfera cível, considerar que não houve prova suficiente de que os fatos ocorreram em virtude de sua participação em racha automobilístico. 4. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054775606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Para configuração da legitima defesa real, se mostra necessário a injusta agressão do agente a quem se dirige a defesa, o que de fato não foi comprovado. Já no que diz com a legítima defesa putativa, é imperioso que o agente que atue em tal circunstância acredite verdadeiramente que está sofrendo ou que virá a sofrer uma injusta agressão, o que também não ficou demonstrado nos autos. Pese o réu alegar ter agido em legítima defesa, não há demonstrativos de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. Conforme se observa, o réu não restou minimamente lesionado pela vítima, que, segundo seu depoimento, portaria uma faca. 2. A agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, in casu, deve ser afastada. Isto porque, a vítima já teria desavenças com o réu antes do ocorrido, em vista do barulho causado pelo bar de Hermes. Além disso, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de confortar a versão da exordial acusatória. 3. Pena privativa de liberdade redimensionada para 02 (dois) anos de reclusão, em razão do afastamento da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Considerando que o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal , cabível a suspensão condicional da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (Apelação Crime Nº 70054775606, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 17/10/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 11/12/2013 - 11/12/2013 Apelação Crime ACR

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130666884 SC 2013.066688-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL , ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , II . PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES ( CP , ART. 129 , § 1.º , I ). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA DE MODO CRISTALINO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR AS QUESTÕES. PRONÚNCIA MANTIDA. "É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Portanto, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais se existirem indícios de que o réu possa ter agido com a intenção de matar a vítima. Igualmente, se o conjunto probatório não demostra, de forma cristalina, a ocorrência da hipótese de desistência voluntária, a questão deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10183040761896001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PROMOVIDA NA ORIGEM - INCONFORMISMO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EM PRINCÍPIO, COMPROVADA, ASSIM COMO EXISTENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TEMA AO CONSELHO DE SENTENÇA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO REFORMADA - PRONÚNCIA IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. A lei exige, para o juízo provisório da pronúncia, somente indícios suficientes de autoria, desde que satisfatoriamente comprovada a materialidade do delito. Nesta fase do procedimento criminal, portanto, não há que se falar em condenação ou absolvição, pois o objetivo da sentença de pronúncia é o de, simplesmente, reconhecer e declarar a competência do Júri, balizando os termos da acusação. 2. Assim, somente quando a ausência do animus necandi se mostrar cristalina e cabalmente provada pela defesa poderá o Juiz togado subtrair do Tribunal do Júri a apreciação dos fatos criminosos imputados na denúncia. Não sendo esta a situação dos autos, caberá ao Conselho de Sentença decidir quanto à tese defensiva invocada. 3. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110310255095 DF 0025118-17.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELO TERMO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. JULGAMENTO REALIZADO PELO PRESIDENTE DO COLEGIADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. I. NA APELAÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, É O TERMO, E NÃO AS RAZÕES, QUE DELIMITA OS FUNDAMENTOS DO APELO PARA CONHECIMENTO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. II. NO CRIME DOLOSO CONTRA VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL, OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO INCIDE NA ESPÉCIE O REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTIGOS 74 , § 3º , SEGUNDA PARTE, E 492, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE PERMITE AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PROFERIR IMEDIATAMENTE A SENTENÇA, PORQUANTO A CONSTITUTIÇÃO FEDERAL NÃO LHE OUTORGOU TAL ATRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 125 , § 5º C/C O ARTIGO 9º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL MILITAR (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.299/99). III. NA HIPÓTESE, COMPETE A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA ENTENDEU QUE O FATO POSTO À SUA APRECIAÇÃO NÃO SE TRATA DE DELITO CONTRA A VIDA E O FATO FOI PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONTRA CIVIL. IV. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 788115 SC 2011.078811-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), LESÕES CORPORAIS LEVES E GRAVES (ART. 129 , CAPUT, E § 1º DO CP ). DELITOS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. ALMEJADA PRONÚNCIA DO RÉU NOS MOLDES DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E EMBRIAGUEZ QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZAM DOLO EVENTUAL. FÓRMULA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE TER APLICAÇÃO INDISCRIMINADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, IN CASU, QUE NÃO APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONDUTOR LEVIANO QUE DEVE RESPONDER PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. "A pronúncia do réu, em atenção ao brocardo in dubio pro societate, exige a presença de contexto que possa gerar dúvida a respeito da existência de dolo eventual. Inexistente qualquer elemento mínimo a apontar para a prática de homicídio, em acidente de trânsito, na modalidade dolo eventual, impõe-se a desclassificação da conduta para a forma culposa" (STJ REsp 705416/SC , Sexta Turma, rel. Min. Paulo Medina, j. 23/5/2006).

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 543662 SC 2009.054366-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ( CP , ART. 129 , § 1.º , INCISO II ). INSATISFAÇÃO DA DEFESA QUE ALEGA A NULIDADE DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DAS PERGUNTAS REALIZADAS AO RÉU PELO DEFENSOR EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO ARGUÍDA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ATA DE REUNIÃO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. PRECLUSÃO OPERADA. EIVA AFASTADA. "Se a sessão do Tribunal do Júri, por exemplo, está em pleno desenvolvimento, é natural que eventual vício ocorrido - não sendo absoluta a nulidade, que pode ser reconhecida a qualquer tempo - deve ser levantado no momento de sua ocorrência, possibilitando ao juiz que resolva o caso de pronto, evitando a anulação futura do julgamento. Se nada for arguido, significa que a parte conformou-se ou permitiu a ocorrência do vício para que, no futuro, dele se valesse para anular o feito, o que é inadmissível, a teor do art. 565 do CPP" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008. p. 911) (Apelação Criminal n. , de Ponte Serrada, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 13.5.2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 55672008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: ementa - PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO C/C LESÃO CORPORAL GRAVE. INDÍCIOS PREMENTES DE AUTORIA E COMPROVADA MATERIALIDADE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - Para a pronúncia do réu, como de sabença, basta a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria delitiva, posto que, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate. II - Sendo o Júri o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, a análise aprofundada do acervo probatório colhido na primeira etapa do procedimento escalonado compete à sua soberania. III - Recurso conhecido e desprovido.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22743 PR 2007/0302821-8 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Decisão: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E LESAO CORPORAL GRAVE. ACIDENTE DE TRÂNSITO... DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E LESAO... como incurso nos crimes de homicídio e lesão corporal grave porque, em tese, ao praticar "racha...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27597 RJ 2010/0015714-3 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Decisão: DOLOSO E LESAO CORPORAL GRAVE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NAO EVIDENCIADA... do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DE HOMICÍDIO... preventiva, em decorrência da denúncia de suposto envolvimento em crime de homicídio. Em face de decisão...

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