Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

Página 1 de 1.407 resultados

TJ-SP - Apelação APL 10255487920158260100 SP 1025548-79.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ADOÇÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE ESTRANGEIRO. CASAMENTO REALIZADO NA SUÉCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO SOBRENOME DO MARIDO QUE NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL. COSTUME LARGAMENTE ADOTADO NO BRASIL. Com o advento do Novo Código Civil , o artigo 1565 , § 1º , do Código Civil passou a dispor que: "Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro". O artigo 70 , § 8º, da Lei de Registros Publicos igualmente prevê a possibilidade da adoção do nome do cônjuge em razão do matrimônio, possibilidade estendida também ao companheiro (artigo 57 , § 2º a 6º , LRP ). A escolha pela adoção do sobrenome do cônjuge pode ser, inclusive, exercida a qualquer tempo, até mesmo depois de realizado o casamento. Logo, não há impedimento legal para a adoção pela autora do sobrenome do cônjuge apenas pelo fato de ela ter contraído matrimônio em outro país. A partir do matrimônio é criada nova entidade familiar, de modo que não há prejuízo à identificação do nome do cônjuge à nova entidade familiar, costume largamente adotado no Brasil. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10684110007003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO E REGISTRADO NO BRASIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A inocorrência de audiência preliminar, por si só, não acarreta prejuízo para os demandantes e, logo, a nulidade do processo, porquanto podem as partes transigir a qualquer tempo, independentemente da provocação e mediação do juiz. 2. Ocorrendo o indeferimento expresso de oitiva de testemunha, em audiência de instrução e julgamento e não tendo a parte se insurgido, naquela oportunidade pela via adequada - agravo retido -, preclusa se encontra a alegação de cerceamento de defesa. 3. O casamento realizado no exterior e registrado no Brasil é válido, sendo anulável a alienação de bem imóvel, realizada no curso da sociedade conjugal, sem a outorga uxória de um dos cônjuges.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10312100024495001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CASAMENTO REALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO. CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM BOSTON. ERRO NA DATA DE NASCIMENTO. TRASLADO. RETIFICAÇÃO NO CARTÓRIO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA REQUERENTE NO BRASIL. POSSIBILIDADE. ART. 110 DA LEI N. 6.015 /1973. RESOLUÇÃO N. 155, DE 16 DE JULHO DE 2012, DO CNJ. Nos termos do art. 5º da Resolução n. 155/2012 do CNJ, após a efetivação do traslado da certidão de casamento de brasileiros ocorrido em país estrangeiro, os erros que não exijam indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme art. 110 da Lei nº 6.015 /1973.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10280100006558001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. ART. 32 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . VALIDADE. CONTRARRAZÕES. PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. DIVÓRCIO REALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA NÃO HOMOLOGADA NO BRASIL. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL. ART. 90 DO CPC . POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ACORDO QUANTO AOS BENS PARTILHADOS. INTERESSE DE AMBOS OS CÔNJUGES. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS. DÚVIDA QUANTO A AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. I. Não se conhece dos pedidos formulados pelo Apelado em contrarrazões, porquanto a aludida peça processual é destinada única e exclusivamente a rebater as teses levantadas na apelação; II. O traslado do assento de casamento de brasileiros realizado em país estrangeiro para o cartório de registro civil no Brasil, torna válidos os efeitos do ato no país de origem dos cônjuges; III. Não tendo sido homologada a sentença estrangeira que decretou o divórcio do casal, não há qualquer impedimento para a decretação no Brasil, resguardados os termos do acordo firmado entre as partes, quanto aos alimentos e guarda dos filhos menores IV. Se os ex-cônjuges demonstram interesse pelos mesmos bens, a questão deve ser dirimida nas vias ordinárias próprias, para que se processe a extinção do condomínio; V. Na dúvida em relação à aquisição de bem específico (se antes ou durante a união estável ou casamento), deve-se excluí-lo da partilha.

TJ-SC - Apelação Cível AC 257941 SC 2005.025794-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CASAMENTO DE ESTRANGEIROS REALIZADO NO EXTERIOR E DOMICILIADOS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. DISCIPLINA DO ARTIGO 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . Tendo em vista que o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil , disciplina que "a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família", a Justiça Brasileira é a competente para processar e julgar ação de separação litigiosa quando o casamento foi celebrado no exterior e os cônjuges são domiciliados no Brasil. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR E NÃO REGISTRADO NO BRASIL. DESNECESSIDADE DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não se justifica a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência de comprovação do registro do casamento junto ao Cartório de Títulos e Documentos, porquanto o casamento é reconhecido e válido no país, uma vez que "a lei não exige o registro, no Brasil, do casamento de estrangeiros celebrado no exterior, pois em princípio os atos e fatos ocorridos em outro país não entram no registro civil. Basta aos cônjuges apresentar a certidão do casamento autenticada pela autoridade consular, para provarem seu estado civil" (Carlos Roberto Gonçalves Direito Civil Brasileiro. Vol. VI. Direito de Família, p. 102).

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000121288351000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: HABILITA??O DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. "N?o ? condi??o para a homologa??o da senten?a estrangeira de div?rcio que o casamento tenha sido realizado no Brasil ou registrado no consulado brasileiro. Ademais, o fato de a requerida ser cidad? brasileira caracteriza o interesse necess?rio ao deferimento do pedido" (SE 4708/CH, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, decis?o publicada no DJe em 29.4.2010).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 440443 RS 2002/0065653-3 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2003

Ementa: CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NO PAÍS. O casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado. Recurso especial conhecido e provido em parte, tão-só quanto à fixação dos honorários de advogado

Encontrado em: , CASAMENTO, REALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, INDEPENDENCIA, FALTA, REGISTRO, BRASIL. POSSIBILIDADE... DE PROCESSO CIVIL CASAMENTO STJ - RESP 280197 -RJ HONORARIOS STJ - RESP 229070 -MG EXISTENCIA, EFEITO JURÍDICO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055647879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTES ESTRANGEIRAS. CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR. DOMICILIADOS NO BRASIL. PARTILHA. COMPETE Á AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA PARA APRECIAR AÇÃO DE DIVÓRICO, QUANDO OS CÔNJUGES SÃO DOMICILIADOS NO BRASIL, MESMO QUE O MATRIMÔNIO TENHA SIDO REALIZADO NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055647879, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/08/2013)

STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 2094 (STF)

Data de publicação: 20/10/1972

Ementa: CASAMENTO BRASILEIRO - CASAMENTO NO BRASIL CASAMENTO DE CONJUGE BRASILEIRO COM NORTE-AMERICANO REALIZADO NO BRASIL, PERANTE AUTORIDADE BRASILEIRA. DIVÓRCIO CONCEDIDO NOS ESTADOS UNIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA COM AS RESTRIÇÕES DO ART-7, PARÁGRAFO 6 DA L.I.C.C. (DL.4657/42).

Encontrado em: JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CASAMENTO, REALIZAÇÃO, BRASIL, HOMOLOGAÇÃO, EFEITO, PATRIMÔNIO..., CONJUGE BRASILEIRO, RESTRIÇÃO,CONJUGE ESTRANGEIRO IMPEDIMENTO, CASAMENTO, BRASIL. IN0240,SENTENÇA... ESTRANGEIRA DIVÓRCIO CONJUGE BRASILEIRO - EFEITO DE DESQUITE SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 2094 (STF) Min...

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 2576 FR 2008/0067562-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. REGISTRO DO CASAMENTO EM CARTÓRIO E CHANCELA CONSULAR. DESNECESSIDADE. ACORDO BRASIL-FRANÇA. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHOS MENORES. RESSALVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA. 1. Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. A existência do casamento realizado no exterior independe do traslado do assento respectivo no registro civil brasileiro, exigido apenas quando se pretende que produza efeitos no país ( Lei dos Registros Publicos , artigo 32 ). 3. O Decreto nº 3.598 , de 12 de setembro de 2000, em seu artigo 23 , dispensa de consularização ou de qualquer formalidade os documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. 4. Ressalva-se a homologação no tanto referente aos alimentos e à guarda e visitação dos filhos menores do casal, objeto de revisão em decisão proferida no Brasil após a prolação da sentença estrangeira, pena de violação do princípio da soberania. 5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente deferido

Encontrado em: /02/2009 - 5/2/2009 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 2576 FR 2008/0067562-0 (STJ) Ministro

1 2 3 4 5 140 141 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×