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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50358061420144047100 RS 5035806-14.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Realizada penhora no rosto dos autos falimentares, não se pode exigir do credor outra atitude senão aguardar a realização do ativo naquele processo, com obediência à ordem de pagamento estabelecida na legislação falimentar. 2. Dissolvida a sociedade mediante falência e comprovado que nem os tributos, nem a impossibilidade de pagamento, são decorrentes da falta de demonstração da escrituração contábil obrigatória da empresa, mostra-se inviável o redirecionamento da execução fiscal contra os administradores em razão exclusiva da apresentação insuficiente desses livros.

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 42896 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -- ATO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS IMPETRANTES - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1. O SIGILO FISCAL É FORMA DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, QUE VISA A SALVAGUARDAR NÃO APENAS UM DIREITO INDIVIDUAL, MAS NÃO É ABSOLUTO E NÃO DEVE SERVIR DE RESPALDO PARA A PRÁTICA DE EVENTUAIS ATOS ILÍCITOS QUE ATINJAM A SOCIEDADE, AFRONTANDO O INTERESSE PÚBLICO. 2. A AUTORIDADE COATORA APENAS CUMPRIU COM SEU DEVER FUNCIONAL DE PROSSEGUIR A INVESTIGAÇÃO DE FATOS CONCRETOS RELEVANTES PARA A SEARA ELEITORAL. DECISÃO QUE SE REVESTE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 3. ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 273882 AMS 7398 SP 2000.61.08.007398-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXIGIBILIDADE - DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES INSUFICIENTE PARA ILIDIR O LANÇAMENTO FISCAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL E RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 225 , § 16 e III , do Decreto 3048 /99, com redação dada pelo Decreto 3265 /99, a pessoa jurídica que optar pelo SIMPLES, desde que mantenha Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, estão desobrigadas de apresentação da escrituração contábil. 2. O art. 9º , V e § 4º, da Lei 9317 /96, com redação dada pela Lei 9528 /97, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis, compreendendo-se, nessa última atividade, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras obras de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. 3. No caso, considerando que a impetrante é optante pelo SIMPLES e não se dedica à atividade de construção civil, não está ela obrigada a apresentar escrituração contábil, até porque mantém Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, como se vê dos documentos acostados às fls. 28/120. Ressalte-se, ademais, que a obra em questão refere-se à ampliação do prédio comercial, onde está sediada a empresa impetrante, hipótese que não se enquadra no disposto no art. 9º , V e § 4º, da Lei 9317 /96, com redação dada pela Lei 9528 /97, concernente a empresas que se dedicam à construção de imóvel próprio ou de terceiro, para fins de comercialização. 4. O INSS, dando cumprimento ao determinado pela r. sentença recorrida, realizou nova diligência fiscal, limitando-se a exigir a documentação prevista na lei para as empresas optantes pelo SIMPLES, tendo o Sr. auditor fiscal verificado que os Livros Caixa de 1998 e 1999 não contêm assinatura de profissional...

TRE-SP - FEITOS NAO CLASSIFICADOS DIV 42896 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS IMPETRANTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50040745420104047100 RS 5004074-54.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dissolvida a sociedade mediante falência e comprovado que nem os tributos, nem a impossibilidade de pagamento, são decorrentes da falta de demonstração da escrituração contábil obrigatória da empresa, mostra-se inviável o redirecionamento da execução fiscal contra os administradores em razão exclusiva da não apresentação destes livros.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50175271420134047100 RS 5017527-14.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FGTS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tratando-se de execução fiscal relativa à cobrança de contribuições ao FGTS, que não possuem natureza de tributo, incabível o redirecionamento do feito contra o sócio com base nos dispositivos do CTN. 2. O redirecionamento da execução fiscal com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19, ou no art. 50 do Código Civil, somente é possível com indícios de excesso de mandato ou atos praticados com violação do contrato ou da lei. 3. Dissolvida a sociedade mediante falência e comprovado que nem os tributos, nem a impossibilidade de pagamento, são decorrentes da falta de demonstração da escrituração contábil obrigatória da empresa, mostra-se inviável o redirecionamento da execução fiscal contra os administradores em razão exclusiva da não apresentação destes livros. 4. O encerramento da falência sem ativo para satisfazer o passivo acarreta a perda de interesse de agir do exequente. Não há utilidade na continuidade do processo de execução fiscal, em face da impossibilidade de quitação do débito..

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200439020004001 PA 2004.39.02.000400-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. MICROEMPRESA. EXIGÊNCIA DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A fase investigatória da Administração é pré-processual, inexistindo, até então, qualquer lide, razão pela qual é desnecessária a ciência do contribuinte, nesse momento. 2. No caso concreto, o contraditório fora devidamente oportunizado, sendo o mesmo diferido para a fase processual administrativa em si, oportunidade em que o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar documentos hábeis a elidir as conclusões alcançadas pela Administração fiscal quando do procedimento de colheita de provas (pré-processual). Precedentes. 3. Os atos administrativos possuem características próprias como a presunção de veracidade e legitimidade, podendo, entrementes, tais presunções, posto que relativas, serem afastadas por documentos e argumentos hábeis para tanto, ônus este do qual o contribuinte não se desincumbiu. 4. A dispensa da apresentação da escrituração contábil nos termos da legislação comercial não isenta o microempresário da necessidade de escrituração do livro caixa, documento fiscal este exigido em todas as legislações que disciplinam a escrituração contábil das microempresas. Ausente o documento fiscal apto a afastar a presunção de omissão de receita autuada pelo Fisco, lídimo é o procedimento fiscal. 5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , que estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo terceiro do referido artigo. 6. Apelações desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1798 AC 2004.30.00.001798-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULATÓRIA DE NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO CONTEMPORÂNEO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe aferição indireta (arbitramento) do débito nas hipóteses em que o contribuinte apresenta elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A embargante carreou aos autos documentação suficiente para viabilizar uma perfeita apuração da regularidade fiscal da empresa autuada, não tendo o INSS à época, em momento algum nos autos administrativos, sinalizado a insuficiência de documentos apresentados. 3. A aferição indireta com base unicamente em suposta irregularidade nos lançamentos contábeis foi determinada de forma arbitrária pelo fiscal sem qualquer base nos fatos, consoante registrado no laudo da perícia judicial juntada ao presente feito. 4. Não se amoldando o procedimento adotado pela autoridade fazendária, para a apuração do débito, aos ditames da lei, correta a sentença ao desconstituir o lançamento tributário, posto que eivado de nulidade insanável. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200430000017988 AC 2004.30.00.001798-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULATÓRIA DE NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO CONTEMPORÂNEO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe aferição indireta (arbitramento) do débito nas hipóteses em que o contribuinte apresenta elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A embargante carreou aos autos documentação suficiente para viabilizar uma perfeita apuração da regularidade fiscal da empresa autuada, não tendo o INSS à época, em momento algum nos autos administrativos, sinalizado a insuficiência de documentos apresentados. 3. A aferição indireta com base unicamente em suposta irregularidade nos lançamentos contábeis foi determinada de forma arbitrária pelo fiscal sem qualquer base nos fatos, consoante registrado no laudo da perícia judicial juntada ao presente feito. 4. Não se amoldando o procedimento adotado pela autoridade fazendária, para a apuração do débito, aos ditames da lei, correta a sentença ao desconstituir o lançamento tributário, posto que eivado de nulidade insanável. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Veja também: AGRG NO AG 894173 , STJ AGRG NO RESP 1263778 , STJ

TCE-MS - BALANÇO GERAL 61102005 MS 816.435 (TCE-MS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: EMENTAPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.TEMPESTIVIDADE NA REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL.IRREGULARIDADES CONTATADAS. NÃO ENCAMINHAMENTO DO ANEXOXVII DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE. INFRAÇÃO COMETIDA AOARTIGO 101 DA LEI Nº 4.320 /64. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOSBANCÁRIOS E RESPECTIVAS CONCILIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DECOMPROVAÇÃO DO SALDO DISPONÍVEL EXISTENTE AO FINAL DOEXERCÍCIO. AFRONTA AOS ARTIGOS: 103 E 105 , DA LEI Nº 4.320 /64.DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO SUPERIOR AO LIMITEMÁXIMO PERMITIDO DE 2% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORESATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO. CONTRARIEDADE AODISPOSTO NA RESOLUÇÃO MPS Nº 4.992/1999 E AO DISPOSTO NOARTIGO 15 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04 /2001. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE DERAMSUSTENTAÇÃO À ESCRITURAÇÃO DOS FATOS CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO.CONSTATAÇÃO, IN LOCO, REALIZADA POR ESTE TRIBUNAL DE CONTAS.OFENSA ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE, EM ESPECIAL: NBCT Nº 16.5 (APLICADA AO SETOR PÚBLICO) E NBC T 2.2. FATOS INTIMADOSE NÃO REGULARIZADOS. JULGAMENTO COMO CONTAS IRREGULARES.APLICAÇÃO DE MULTA. CIÊNCIA DOS INTERESSADOS.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos relativos à prestação decontas anual submetida à apreciação do Tribunal Pleno, na 29ª SessãoOrdinária realizada no dia 09 de dezembro de 2015.Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,em votação unânime, nos termos do relatório e voto que integra opresente, e acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, Acordamem: 1) Julgar a prestação de contas do Instituto de Previdência Social dosServidores Municipais de Ponta Porã, relativa ao exercício financeiro de2004, tendo como Gestor o Senhor Anísio Rodas, CPF Nº 407.361.721-49,como CONTAS IRREGULARES, com fulcro no Artigo 59, Inciso III, da LeiComplementar Estadual Nº 160/2012; 2) Aplicar a multa no montante de 500 (quinhentas) UFERMS ao SenhorAnísio Rodas, CPF Nº 407.361.721-49, Ex...

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