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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de junho de 2018

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 370 PI 2006.40.01.000370-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não houve contrariedade manifestada pelas partes, em audiência ou após esta, pela não oportunização de alegações finais, inclusive sendo aposta a necessária assinatura dos respectivos causídicos no ata de audiência confeccionada. Ocorre que não houve sequer pedido de formulação de alegações orais ou para apresentação de memoriais. Ademais, não ficou caracterizado prejuízo em razão da não apresentação das mencionadas alegações finais. 2. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. 3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário maternidade - início de prova material apta a demonstrar a condição de segurada especial e comprovação do nascimento do filho -, é devido o salário maternidade (art. 55 , § 3º , e Parágrafo único do art. 39 , da Lei 8.213 /91). 4. Correção monetária aplicada nos termos da Lei nº 6.899 /81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 5. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação. 6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Apelação provida.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073077117 RS

Data de publicação: 02/10/2017

Decisão: partes para apresentação de razões finais, e para manifestação específica a respeito da condição ou não... de todos os recursos, assim como dei vista a todos para apresentação de razões finais, em especial para... ofereceu contrarrazões, nas quais ratificou os termos das razões recursais, e pediu o provimento...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072560220 RS

Data de publicação: 02/10/2017

Decisão: . Foi dada vista às partes para apresentação de razões finais, e para manifestação específica... de razões finais, em especial para que se manifestassem especificamente sobre a condição de herdeira.... A agravada ROSAURA ofereceu contrarrazões, nas quais ratificou os termos das razões recursais, e pediu...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073184384 RS

Data de publicação: 02/10/2017

Decisão: em conjunto. Foi dada vista às partes para apresentação de razões finais, e para manifestação específica... apresentação de razões finais, em especial para que se manifestassem especificamente sobre a condição... revogada. A agravada ROSAURA ofereceu contrarrazões, nas quais ratificou os termos das razões recursais...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 6135 6135/2006-909-09-00.4 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Decisão: de provas pelas Partes, assim como daquele em que aberto prazo para apresentação de razões finais, conforme... oferecimento de razões finais não tenha feito expressa referência à contestação apresentada, razão pela... nas razões finais e, não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para...

TRT-23 - Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 11481420165230004

Data de publicação: 15/04/2017

Decisão: apresentação de razões finais e recusada a derradeira proposta de conciliação (Id 25cbdf9), vieram...-me os autos conclusos para julgamento, após a apresentação das razões finais em memoriais... como pela necessidade de proteção do patrimônio público e social. Sem razão a ré. O interesse de agir é...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1323669 RJ 2012/0096337-3

Data de publicação: 11/04/2014

Decisão: , sem a apresentação de razões finais pelas partes, porque lícito o julgamento antecipado... na inicial e a na contestação, restou desnecessária a apresentação de razões finais. 2. A ausência... a condição processual das partes em razão de provimento a recurso especial, a inversão dos ônus...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11078120135060018

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: para a parte arguir a nulidade em audiência encerra-se com a apresentação de razões finais... de uma nova Carta de Apresentação, também tem inteira razão. A cláusula 25ª da CCT da categoria obreira..., em razão do indeferimento de oitiva das partes. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1771220145230000

Data de publicação: 18/12/2015

Decisão: DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. A preclusão lógica impossibilita a realização... o princípio da boa-fé processual.' Na hipótese vertente, a apresentação antecipada das razões finais... PRODUÇÃO DE PROVAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES FINAIS...

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1477420145230000

Data de publicação: 18/12/2015

Decisão: DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS....' Na hipótese vertente, a apresentação antecipada das razões finais pelo recorrente, sem a pretensão... PRODUÇÃO DE PROVAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES FINAIS...

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