Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2018

Página 1 de 32.554 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 112 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUǦO CRIMINAL AGECR 0 92.02.17123-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/1994

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. TERMO INICIAL NO DIA "EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, PARA ACUSAÇÃO": ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. SEGUNDA TURMA DJU - Data::01/02/1994 - 1/2/1994 CP-40 LEG-F DEL- 2848

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 1385 PB 0009135-98.2000.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO CUJA CONTAGEM SE INICIA QUANDO A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO. - Verificando-se que a sentença recorrida foi proferida após a formação do título executivo judicial, abre-se ensejo à interposição do agravo de que cuida o art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210 /84). - Nada obstante, a discussão a respeito da espécie recursal cabível não se mostra relevante, à vista do princípio da fungibilidade, que permite seja o recurso em sentido estrito recebido como agravo de execução. - A prescrição da pretensão executória verifica-se após o efetivo trânsito em julgado da sentença, para ambas as partes ( CP , art. 110 ). A contagem do prazo, contudo, começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação, a teor do que preceitua o art. 112 , inc. I , do CP . Precedentes. - Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Civil CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 112 INC-1 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 109 INC-4 INC-5 INC-6.../2/2010 LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART- 197 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 Código de Processo... PAR-1 PAR-2 ART- 304 ART- 100 ART- 115 ART- 117 INC-5 ART- 113 Código Penal LEG-FED LEI- 7209 ANO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO CRIMINAL AGECR 0 RJ 92.02.17123-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/1994

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA. TERMO INICIAL NO DIA "EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, PARA ACUSAÇÃO": ART. 112 , I , DO CP . IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. SEGUNDA TURMA DJU - Data::01/02/1994 - 1/2/1994 CP-40 LEG-F DEL- 2848

TJ-ES - Agravo de Execução Penal EP 00182943920178080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2017

Ementa: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114 , INCISO II , DO CP . INOCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. PRAZO DO ART. 109 , INCISO III , DO CP . CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110 C⁄C ART. 112 , INCISO I , AMBOS DO CP . LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, desde que tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o artigo 114 , inciso II , do Código Penal . Precedentes. 2. Verifica-se que o reeducando foi condenado nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 ⁄2006, à pena definitiva equivalente a 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Logo, verifica-se que a pena in concreto prescreve em 12 (doze) anos, a teor do artigo 109 , inciso III , do Código Penal . 3. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em 08 de março de 2008, a denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2008 e a sentença foi publicada em 07 de janeiro de 2009. 4. Tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a presente data não transcorreram mais do que 12 (doze) anos, inviável o reconhecimento da prescrição da pena de multa em favor do reeducando. 5. Prequestionamento do artigo 51 do Código Penal e dos artigos 66 , inciso I e 197 , ambos da Lei nº 7.210 ⁄1984. 6. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Agravo de Execução Penal EP 00183758520178080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2017

Ementa: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114 , INCISO II , DO CP . INOCORRÊNCIA. PENA IN CONCRETO. PRAZO DO ART. 109 , INCISO III , DO CP . CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110 C⁄C ART. 112 , INCISO I , AMBOS DO CP . LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, desde que tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o artigo 114 , inciso II , do Código Penal . Precedentes. 2. Verifica-se que o reeducando foi condenado nas sanções do artigo 33, caput c⁄c artigo 40 , inciso VI , da Lei nº 11.343 ⁄2006, à pena definitiva equivalente a 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Logo, verifica-se que a pena in concreto prescreve em 12 (doze) anos, a teor do artigo 109 , inciso III , do Código Penal . 3. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em 21 de fevereiro de 2007, a denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2007 e a sentença foi publicada em 11 de janeiro de 2008. 4. Tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a presente data não transcorreram mais do que 12 (doze) anos, inviável o reconhecimento da prescrição da pena de multa em favor do reeducando 5. Prequestionamento dos artigos 51 e 107 , inciso IV , do Código Penal , do artigo 61 do Código de Processo Penal e, por fim, dos artigos 66 , inciso I e 197 , ambos da Lei nº 7.210 ⁄1984. 6. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Agravo de Execução Penal EP 00324445920168080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/02/2017

Ementa: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITERALIDADE DO ART. 112 , INCISO I , DO CP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, de acordo com a inteligência do artigo 112 , inciso I , do Código Penal . Precedentes (STJ - AgRg no AREsp 486.269⁄DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2016). 2. O artigo 147 da Lei nº 7.210 ⁄1984 estatui que a execução da pena restritiva de direitos se dará a partir do trânsito em julgado da sentença, sem especificar se esse trânsito se refere a ambas as partes (acusação e defesa) ou apenas a uma delas, o que inviabiliza a sua utilização para o desate do nó górdio decorrente do tema. 3. Recurso conhecido e improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 269440 DF 2012/0262435-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - E assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112 , I , do Código Penal , mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II - Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543 - C, do Código de Processo Civil , somente aplica-se aos processos que se encontram tramitando perante os tribunais de 2ª instância. III - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303654 DF 2013/0076279-3 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CP . RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - E assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme dispõe o art. 112 , I , do Código Penal , mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. II - Não é necessário o sobrestamento dos recursos especiais que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia nesta Corte, uma vez que o disposto no art. 543 - C, do Código de Processo Civil , somente aplica-se aos processos que se encontram tramitando perante os tribunais de 2ª instância. III - Agravo regimental improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00016735120138050036 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/08/2016

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL SIMILAR A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , DO CP ). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 112 , § 1º , E 122 , I , AMBOS DA LEI Nº. 8.069 /90. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação criminal. Ato infracional similar a estupro de vulnerável (art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 71 , ambos do CP ). Procedência da representação. Aplicação da medida socioeducativa de internação. 2. Apelo que pretende a reforma da decisão, para que seja substituída a medida socioeducativa de internação por outra de natureza mais branda. 3. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo. 4. Extrai-se da inicial que, no dia 12/07/2013, por volta das 17:00h, no interior da sua residência, localizada na Fazenda Lagoa de Félix Pereira, na Cidade de Caetité, o representado praticou coito anal com seu primo, criança de apenas 06 (seis) anos de idade. 5. Materialidade e autoria do ato infracional evidenciadas no conjunto probatório através do laudo de exame pericial de fl. 14 e relatório médico de fl. 15, bem como das declarações da vítima e de sua genitora nas duas fases da persecução penal (fls. 07/08 e gravação audiovisual através da mídia anexada à fl. 40). 6. Manutenção da medida socioeducativa de internação, diante das circunstâncias e gravidade da infração. 7. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001673-51.2013.8.05.0036, Relator (a): Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 20/08/2016 )

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×