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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

Página 1 de 13.199 resultados

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 90.02.22376-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/11/1990

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO ABRINDO MÃO DE REMUNERAÇÃO. DESNECESSIDADE. - A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO, PELO ADVOGADO, DE DECLARAÇÃO DE PRESTAR GRATUITAMENTE OS SEUS SERVIÇOS. - A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE QUE O ADVOGADO DA PARTE ASSISTIDA RECEBA HONORARIOS, A SEREM PAGOS PELA PARTE CONTRARIA, SE VENCIDA. - O QUE O ADVOGADO NÃO PODE E COBRAR DA PARTE ASSISTIDA OUTROS HONORARIOS ALEM DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA. - RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 92.02.04803-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇAO DO ADVOGADO ABRINDO MAO DE REMUNERAÇAO. DESNECESSIDADE. - A CONCESSAO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEPENTE DE APRESENTAÇAO, PELO ADVOGADO, DE DECLARAÇAO DE PRESTAR GRATUITAMENTE OS SEUS SERVIÇOS. - A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAO IMPEDE QUE O ADVOGADO DA PARTE ASSSITIDA RECEBA HONORARIOS, A SEREM PAGOS PELA PARTE CONTRARIA, SE VENCIDA. - O QUE O ADVOGADO NOMEADO NAO PODE E COBRAR DA PARTE ASSISTIDA OUTROS HONORARIOS ALEM DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA. - RECURSO PROVIDOS. DECISAO REFORMADA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 91.02.09923-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO ABRINDO MÃO DE REMUNERAÇÃO. DESNECESSIDADE. - A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO, PELO ADVOGADO, DE DECLARAÇÃO DE PRESTAR GRATUITAMENTE OS SEUS SERVIÇOS. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPEDE QUE O ADVOGADO DA PARTE ASSISTIDA RECEBA HONORARIOS, A SEREM PAGOS PELA PARTE CONTRARIA, SE VENCIDA. - O QUE O ADVOGADO NOMEADO NÃO PODE E COBRAR DA PARTE ASSISTIDA OUTROS HONORARIOS ALEM DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA. - RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00103905820148190026 RJ 0010390-58.2014.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: VOTO RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA PETIÇÃO INICIAL ELABORADA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A autora, ora recorrente, alega que era cliente do réu, conta corrente nº 07810-0, agência 1334. Porém, jamais efetuou qualquer transação na conta, que foi encerrada dois meses depois sem sequer uma movimentação. Ressalta que tal conta foi aberta pela empresa para a qual prestava serviço à época, sendo que a sua remuneração era entregue em mãos, não utilizando a conta corrente aberta para esse fim. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que os créditos decorrentes da renegociação são devidos pela autora. Muito embora tais créditos tenham sido gerados em conta corrente que ela alega não ter movimentado, certo é que a partir do momento em que assumiu o débito, através do novo contrato, gerou uma novação de dívida, que substituiu a anterior, impondo às partes novos direitos e obrigações. Recurso da autora. Sentença que merece parcial reforma. De início, impõe-se que seja feita uma interpretação ampla do pedido e da petição inicial que foi elaborada no Primeiro Atendimento, em consonância com a garantia constitucional da defesa do consumidor e da informalidade dos Juizados Especiais Cíveis. Ao buscar a tutela jurisdicional desacompanhado de advogado, a autora certamente visa à declaração de inexistência do débito, à devolução de valores indevidamente pagos e à reparação de danos morais. No caso dos autos, verifico que foram debitados valores da conta corrente da autora exclusivamente referentes a tarifas, limites de crédito e seguro, gerando um saldo devedor em seu desfavor. Os documentos de fls. 08/09, demonstram que a autora jamais movimentou a conta corrente não havendo depósitos nem saques, mas tão-somente débitos de tarifas e outros encargos...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 32185

Data de publicação: 28/05/2003

Decisão: a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO ABRINDO MÃO... apresentação de declaração da ciência de que seus advogados não lhe cobrarão honorários. Salienta... da gratuidade de justiça, sendo desnecessária a declaração de que seus advogados não lhe cobrarão honorários...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00314422220098190209 RJ 0031442-22.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: Processo n.º 0031442-22.2009.8.19.0209 Origem: XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Barra da Tijuca Recorrente: PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A e OUTRO Recorrido: CHRISTIANO DE LIMA BRAGA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por CHRISTIANO DE LIMA BRAGA em face de PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A e ROSSI RESIDENCIAL S/A, ao argumento que: (i) em 29.12.2006 adquiriu das Rés a unidade 704 do bloco 01 do empreendimento Libertà Resort; (ii) ocorre que as Rés lhe impuseram o pagamento de despesas com corretagem, na quantia de R$ 13.413,70; (iii) considera a cobrança indevida, entendendo que quem deveria arcar com tal ônus seriam as próprias Rés. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de nulidade da cobrança; (b) a devolução em dobro da quantia paga; e (c) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Contestação apresentada por ambas as Rés às fls. 69/103 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois o Autor tratou diretamente com a Patrimóvel no stand de vendas, e portanto é de tal empresa a responsabilidade da cobrança; e, no mérito, (a) que não foram as Rés que efetuaram a cobrança; (b) que não há abusividade na cobrança de comissão de corretagem, sendo que no contrato de compra e venda celebrado havia cláusula expressa prevendo que a parte autora arcaria com tal ônus; (c) que o Autor deixou de juntar justamente a folha do contrato que contém a referida cláusula, o que demonstra má-fé; (d) que não há nada de irregular na cobrança, mormente porque foi feita às claras, com previsão contratual expressa e emissão de recibos; (e) que o entendimento das Turmas Recursais vem se consolidando no sentido de que no caso em apreço inexiste qualquer vício ensejador da invalidade do negócio jurídico; (f) que não há prática ilícita, seja à luz do ordenamento civil, seja à luz do consumerista; (d) que o pedido objetiva o enriquecimento sem causa; (g) que o emitente jurista Sylvio Capanema se posiciona pela legalidade da operação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00219122820088190209 RJ 0021912-28.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: que não há abusividade na cobrança da comissão de corretagem, uma vez que o documento acostado pela própria par te autora demonstra que teve ciência da comissão de corretagem (fls. 55/56). Igualmente, não houve protesto, rejeição ou ressalva do comprador quando da celebração do contrato, sendo por ele pagos valores de comissões, conforme recibos que acompanham a inicial (fls. 55/56), de forma livre, voluntária e consciente, em que teve ciência dos destinatários da comissão, pela própria redação do recibo "destinados ao pagamento das comissões da empresa de corretagem e corretores autônomos". E aqui se mostra necessário abrir um parêntese para esclarecer que no Brasil o contrato de corretagem teve sua disciplina inicialmente no Código Comercial de 1850, sendo posteriormente disciplinado no Código Civil (arts. 722 a 729). Trata-se, como cediço, de contrato bilateral, oneroso, comutativo, consensual e não solene, do qual emerge uma obrigação de resultado, não bastando ao corretor, para ter direito à remuneração, a mera aproximação das partes interessadas, mas a efetiva celebração do negócio por elas perseguido. Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que o simples fato de ter sido o corretor indicado pelo vendedor do imóvel, como é o mais comum, não o coloca ao seu serviço exclusivo, já que com ele, por definição, não tem, nem pode ter, dependência ou preposição. Corolário lógico da natureza do contrato é que a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, quando se trata de oficial, deve ser ajustada entre as partes. O direito pátrio, nunca existiu dispositivo legal atribuindo ao vendedor do imóvel, como regra cogente, o pagamento da comissão do corretor, por ele contratado, e praxe imobiliária demonstra que de regra nas incorporações imobiliárias é o comprador que acaba arcando com esse valor. Deste modo é perfeitamente lícita a convenção que atribua ao comprador o pagamento da remuneração do corretor, ainda que por ele não indicado. A despeito...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677697 DF 2015/0057040-0

Data de publicação: 05/06/2015

Decisão: , quando pelo destinatário, o qual não abriu mão da competência tributária que lhe foi conferida pela... VIEIRA DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO  : CONSTRUTORA RV LTDA ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO... contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 677697 DF 2015/0057040-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2015

Decisão: tributadas tanto pelo estado remetente, quando pelo destinatário, o qual não abriu mão... : CONSTRUTORA RV LTDA ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTRO(S) MAÍRA KONRAD DE BRITO SÁVIO... índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra...

TJ-PA - Apelação APL 00655101220138140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: AOS ARTS. 397, 553 E 555 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 4. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag n. 881.512/RJ, Relator o Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiza5 Federal convocado do TRF 1ª Região), DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1527181/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). (Grifei). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo 5° da Lei n° 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois a declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos. 2. Perquiriu-se sobre as reais condições econômicas da Agravante, abrindo-se prazo para juntada de comprovantes de carência financeira, devido seu pleito principal tratar de exclusão do teto constitucional sobre parcelas remuneratórias. Contudo, os documentos acostados pela Recorrente provam, na verdade, sua capacidade em arcar com as despesas processuais. 3. Mantido o decisum que indeferiu o requerimento de justiça gratuita em Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, diante de sua legalidade.a6 (TJ-PA, 201330279642, 141099, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador...

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