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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

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TJ-ES - Apelação Criminal APR 53030005895 ES 053030005895 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CRIME DE PECULATO E ESTELIONATO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO ESTELIONATO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO RETROATIVA DO ESTELIONATO: OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - De acordo com as regras insculpidas nos 1º e 2º, do artigo 110 , com o disposto no artigo 109 , VI , ambos do Código Penal Pátrio, exsurgindo entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, bem como do recebimento desta e o provimento condenatório, lapso temporal superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 - Declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato, mas mantendo incólume a condenação pelo delito de peculato. 3 - Recurso a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL 08/11/2006 - 8/11/2006 Apelação Criminal APR 53030005895 ES 053030005895 (TJ

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 53030005895 ES 053030005895 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CRIME DE PECULATO E ESTELIONATO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO ESTELIONATO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO RETROATIVA DO ESTELIONATO: OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - De acordo com as regras insculpidas nos 1º e 2º, do artigo 110 , com o disposto no artigo 109 , VI , ambos do Código Penal Pátrio, exsurgindo entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, bem como do recebimento desta e o provimento condenatório, lapso temporal superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 - Declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato, mas mantendo incólume a condenação pelo delito de peculato. 3 - Recurso a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL 08/11/2006 - 8/11/2006 Apelação Criminal ACR 53030005895 ES 053030005895 (TJ

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 53030005895 ES 53030005895 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/11/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL CRIME DE PECULATO E ESTELIONATO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO ESTELIONATO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO RETROATIVA DO ESTELIONATO: OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - De acordo com as regras insculpidas nos 1º e 2º, do artigo 110 , com o disposto no artigo 109 , VI , ambos do Código Penal Pátrio, exsurgindo entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, bem como do recebimento desta e o provimento condenatório, lapso temporal superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 - Declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato, mas mantendo incólume a condenação pelo delito de peculato. 3 - Recurso a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL 08/11/2006 - 8/11/2006 Apelacao Criminal APR 53030005895 ES 53030005895 (TJ

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 200983000171053 AL (TRF-5)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. DENÚNCIA POR CRIME DE PECULATO COMETIDO NO ÂMBITO DA FUNAI. DESVIOS DE VERBA PÚBLICA COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO REJEITADO. ART. 21 DO CP . EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. As provas constantes demonstram que os apelantes, com a ajuda de servidores da FUNAI, desviaram verba pública, participando de procedimentos administrativos, sem fornecer ou executar o que foi contratado. Condutas que se subsumem ao tipo penal previsto no art. 312 , do CP e não ao art. 171 , do CP , como pretendia a defesa. 2. A isenção da pena, prevista no art. 21 do CP , depende da demonstração de que, apesar de o autor saber o que faz, supõe que a conduta seja permitida. A condição de indígena não pressupõe tratar-se de hipótese de erro de proibição, prescindindo de elementos que indiquem a falta de consciência da ilicitude. Excludente não configurada na espécie. 3. Deve ser afastada a avaliação negativa da conduta social dos réus, tendo em vista que, nos termos da Súmula 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Também devem ser reavaliados os motivos do crime como circunstância judicial negativa, porque justificado o seu desvalor com base em elemento constitutivo do tipo. Recurso provido para reduzir a pena-base em 06 (seis) meses. 4. Apelação criminal parcialmente provida.

Encontrado em: INC-5 INC-7 SUM-444 (STJ) Apelação Criminal ACR 200983000171053 AL (TRF-5) Desembargador Federal

TJ-PE - Apelação APL 3539217 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PRELIMINARES. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À DENÚNCIA POR SE TRATAREM DE FOTOCÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DOS DELITOS. INOCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DOS CRIMES PELO SENTENCIADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - As fotocópias de documentos oficiais, por serem oriundas de ente público, prescindem de autenticação e gozam de presunção juris tantum quanto à veracidade. II - A alegação de cerceamento de defesa ao argumento de que não foi oportunizado ao ora apelante se manifestar acerca das testemunhas por ele arroladas que não foram encontradas não resta demonstrada nos autos, tendo em vista que o togado monocrático abriu prazo às partes para requerimento de diligências, quedando-se, o ora apelante, silente. III - Não merece reforma para absolver o réu, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. IV - Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0353921-7 PROCESSO DE 1º GRAU Nº 000067-10.2005.8.17.1240 COMARCA : Sanharó... Pereira REVISOR : Des. Eudes dos Prazeres França EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.... ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. PRELIMINARES. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À...

TJ-PR - Apelação APL 12859364 PR 1285936-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de ANTÔNIO LAURI DOS SANTOS e, na parte conhecida, negar provimento, bem como negar provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. EMENTA: APELAÇÕES CRIME. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, PECULATO MAJORADO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTS. 171, 298, 312 C/C ART. 327 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98). DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. 2 RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO.IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO CONFIGURADO. RÉU QUE AGIU MEDIANTE ARDIL, MANTENDO O SEU SUPERIOR EM ERRO, PARA OBTER OS VALORES. NOTAS FISCAIS FALSIFICADAS, QUE FORAM UTILIZADAS PARA OBTER A VANTAGEM ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CONFIGURADO. AGENTE QUE NÃO DISSIMULOU OU OCULTOU A PROPRIEDADE DOS VALORES, APÓS A OBTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO RECEBEU AS QUANTIAS DESVIADAS E QUE OS CRIMES NÃO SE CONSUMARAM, DEVENDO RESPONDER NA FORMA TENTADA.AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL A RESPEITO, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE 3 SUBSTITUIÇÃO E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA. SUSPENSÃO INCABÍVEL. ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. Configura o crime de estelionato, e não de peculato, a prática da conduta do agente que, mediante ardil e falsificação de documento particular, induz em erro seu superior, a fim de obter vantagem indevida, no caso, a obtenção de cheques, os quais foram sacados pelo réu, ao invés quitar...

Encontrado em: . JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÕES CRIME. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR... PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. Configura o crime de estelionato, e não de peculato, a prática da conduta... dos Santos pelos crimes de peculato (fatos 1, 4, 7 e 10), ao invés de estelionato, e também pela condenação...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7008 SP 0007008-90.2000.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PECULATO. DOLO ESPECÍFICO. PENA-BASE REDUZIDA "EX OFFICIO". SÚMULA Nº 444, DO STJ. VIOLAÇÃO DE DEVE INERENTE A CARGO. AGRAVANTE. CRIME PRATICADO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CAUSA DE AUMENTO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA DEFINITIVA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA "EX OFFICIO". 1. Materialidade delitiva demonstrada em razão do termo inicial de pagamento do benefício devido a segurada ter sido retroagido irregularmente, viabilizado através de reaproveitamento de protocolo e alteração de dados relativos a benefício outrora concedido a outro titular. 2. Muito embora a segurada fizesse jus ao benefício, a retroação da data inicial de seu requerimento induziu em erro a Autarquia Previdenciária, causando-lhe prejuízo resultante de pagamentos indevidos de prestações pretéritas à data do efetivo requerimento. 3. Autoria delitiva comprovada, uma vez que a ré, servidora do INSS, atuou em diversas fases do processo de requerimento de benefício previdenciário formulado pela segurada. 4. Incabível o pleito da acusação relativo à desclassificação dos fatos para o tipo penal descrito no artigo 312 , do Código Penal , tendo em vista que a acusada necessitou utilizar de meio fraudulento para obter a vantagem indevida e não apenas das facilidades propiciadas pela sua condição de funcionária pública. 5. Dolo específico evidenciado em razão da conduta da acusada consistir numa livre, manifesta e consciente vontade de alterar a data do requerimento do benefício, resultando em pagamentos indevidos, mantendo e induzindo em erro a Autarquia Previdenciária, pois não se tratou de caso fortuito, já que ela está sendo processada em decorrência de inúmeros casos semelhantes ao ora analisado quando exercia...

Encontrado em: que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa...; reduzir, ex officio, a pena-base ao mínimo legal; dar parcial provimento à apelação do Ministério...

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010071612633 (TJ-RR)

Data de publicação: 05/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR - ART. 303 , § 2º , DO CPM (PECULATO-FURTO) - COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÕES ESPONTÂNEAS DOS RÉUS - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ART. 251 , DO CPM (ESTELIONATO) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS - ABSOLVIÇÃO - CRIME CONTINUADO - ART. 80 DO CPM - APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM - IN BONAM PARTEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As provas constantes nos autos e as confissões, em Juízo, dos acusados, demonstram que esses praticaram a conduta típica prevista no art. 303 , § 2º , do Código Penal Militar , razão pela qual, o recurso merece ser provido, nesta parte, para condená-los as penas do tipo penal. Entretanto, diante da fragilidade das provas do cometimento do delito previsto no art. 251 , do CPM , impossível a condenação. Considerando que os réus desviaram material da corporação durante determinado período de tempo e se utilizando do mesmo modo de execução, o reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe. Aplicação, in bonam partem, da regra inserta no art. 71 , do Código Penal comum, por força de entendimento jurisprudencial militar. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DJe 05/10/2013 - 5/10/2013 Apelação Criminal ACr 0010071612633 (TJ-RR) Des. LUPERCINO NOGUEIRA

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200851018115030 (TRF-2)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS - PECULATO MEDIANTE A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DA AUTARQUIA - ART. 313-A DO CP - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DE DOLO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - BENEFICIÁRIO - CRIME DE ESTELIONATO - ART. 171 § 3º DO CP - EMENDATIO LIBELLI. I - Materialidade e a autoria inequivocamente demonstradas pelo órgão acusatório. Ausentes excludentes de culpabilidade ou de antijuridicidade. II - A defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo ou extintivo da pretensão punitiva estatal, conforme os temos do art. 156 do CPP . III - Esta Turma se manifesta reiteradamente afastando qualquer duvida que o funcionário público que pratica a conduta lesiva á administração pública mediante A inserção de dados falsos, pratica o crime do art. 313-A, do CP . IV- Emendatio libelli. Está Turma já se pronunciou no sentido de que o beneficiário, quando pratica o delito em voga, deve ter a sua conduta enquadrada nas penas do art. 171 , § 3º do CP , e não nos artigos 312 ou 313 do mesmo diploma legal. V - O pagamento do valor fixado na sentença penal condenatória a título de reparação mínima é determinação legal contida no art. inciso IV ao artigo 387, que impõe o dever, ao magistrado, fixar o quantum mínimo indenizatório para reparar os danos causados pela prática da infração penal.

Encontrado em: do Relator. SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA 29/10/2012 - 29/10/2012 ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200250010004316 RJ 2002.50.01.000431-6 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGURADO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. SERVIDOR. EMENDATIO LIBELLI. PECULATO MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. I - O estelionato consistente no recebimento de benefício previdenciário fraudulento por meses a fio assume a qualificação doutrinária de crime permanente, pois ocorre mediante uma primeira fase comissiva, a da aplicação da fraude com a concessão e início do pagamento do benefício, prosseguindo na segunda fase omissiva, através da qual o sujeito ativo permanece mantendo em engano o sujeito passivo, mês a mês, recebendo o benefício fraudulento em detrimento dos cofres públicos. Ação e resultado são permanentes. II -. Materialidade amplamente comprovada pela auditoria do INSS que identificou a fraude do benefício concedido com base em vínculo empregatício fictício. Os registros do CNIS, regularmente obtidos junto à autarquia previdenciária, retratam atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, cujo teor, além de corroborada por outras diligências não foi minimamente infirmada pela defesa através de prova hábil. III - Autoria inconteste, uma vez que o acusado foi quem requereu o benefício fraudulento e dele diretamente se beneficiou. IV - Os fatos em relação ao servidor, melhor seriam classificados no tipo do art. 312 do Código Penal , uma vez que o mesmo tinha a disponibilidade jurídica do numerário da previdência social, tanto que é através da habilitação e concessão pelo servidor que o pagamento dos benefícios é possibilitado. V - No caso em tela, não há a menor dúvida, de que a disponibilidade jurídica dos recursos públicos recebidos, mês a mês, em decorrência de pagamento dos benefícios previdenciários, ficava a cargo do servidor que viabilizou a fraude, tanto que, a partir da inserção de falsos dados foi possível a autorização para pagamento. VI -Portanto, o caso é de peculato. Nosso sistema legal possibilita a emendatio libelli para que se dê ao fato classificação jurídica...

Encontrado em: ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::29/09/2010 - Página::129/130 - 29/9/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200250010004316

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