Art. 171 %2c Caput%2c do Cp . Pena Restritiva de Direito em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PENA SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - as penas restritivas de direito são, sempre, substitutivas, uma vez que resultam de procedimento judicial de conversão da pena privativa de liberdade, desde que satisfeitos os requisitos exigidos em lei, assim não há o que se falar em exclusão da pena restritiva de direitos 2 - Evidencia-se claramente uma incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, em razão da hipossuficiência financeira do apelante. Assim, esta Corte vê como possível a reforma da sentença, no particular, para substituí-la por outra, com o fulcro de, objetivamente, possibilitar ao apelante cumpri-la, pragmaticamente. 3 - Nesse contexto, reformo a sentença a quo no sentido de afastar a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, e aplicar ao caso, a limitação de fim de semana, conforme o art. 43 , VI , do Código Penal . 4 - Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PENA SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - As penas restritivas de direito são, sempre, substitutivas, uma vez que resultam de procedimento judicial de conversão da pena privativa de liberdade, desde que satisfeitos os requisitos exigidos em lei, assim não há o que se falar em exclusão da pena restritiva de direitos 2 - Evidencia-se claramente uma incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, em razão da hipossuficiência financeira da apelante. Assim, esta Corte vê como possível a reforma da sentença, no particular, para substituí-la por outra, com o fulcro de, objetivamente, possibilitar à apelante cumpri-la, pragmaticamente. 3 - Nesse contexto, reformo a sentença recorrida, no sentido de afastar a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, e aplicar ao caso a limitação de fim de semana, conforme o art. 43 , VI , do Código Penal . 4 - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA - FALTA GRAVE EVIDENCIADA (ART. 51 DA LEP )– PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 181 , § 1º , LETRA D, DA LEP C/C COM O ART. 44 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-34.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.07.2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVISORIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando ocorrer o descumprimento das condições restritivas impostas ou quando o condenado não for encontrado, por estar em local incerto e não sabido, nos termos do art. 44 , § 4º , do CP e art. 181 da LEP . 2. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade carece da realização da intimação do sentenciado e de sua prévia oitiva em audiência de justificação, inclusive com a expedição e cumprimento de mandado de prisão para esta finalidade, uma vez que o termo ?injustificado? (art. 44 , § 4º , do CP ) somente poderá ser avaliado diante da presença de justificativa apresentada pelo apenado. 3. A reconversão operada pelo Juiz da Execução da VEPEMA é provisória, até que o sentenciado seja devidamente localizado e ouvido em audiência de justificação, momento em que, caso afastada a sua justificativa, a reconversão se torna definitiva, ficando a cargo do Juízo da VEPERA o processamento da execução. 4. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foram unificadas as penas aplicadas ao agravante, convertendo-se a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado. Recurso defensivo. Pleito de aplicação do disposto no art. 76 do Código Penal . Impossibilidade. Aplicação do disposto no artigo 44 , §§ 4º e 5º , do Código Penal e artigo 181 da Lei de Execução Penal . Sentenciado condenado a pena restritiva de direito. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: Execução penal. Pena restritiva de direito: prestação pecuniária. Condenação superveniente a pena privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo. Condenação superveniente a pena privativa de liberdade leva à reconversão da pena restritiva de direitos, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo ao apenado em regime aberto (STJ, tema 1.106). Se o apenado foi condenado no regime semiaberto, incompatível o cumprimento simultâneo dessa com a pena restritiva de direito. Agravo não provido.

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n.º 10.826 /2003, art. 14 ). 1. Pretensão de isenção da pena de multa, ante a arguida hipossuficiência econômica – Não cabimento, neste momento procedimental – Postulação que deve ser deduzida perante o Juízo da execução penal – Recurso não conhecido nesse particular. 2. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal – Carência de interesse recursal – Sentença que impôs ao réu a pena exatamente nos moldes por ele pretendidos – Recurso também não conhecido nesse particular. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Possibilidade – Delito que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa – Réu primário (não reincidente) – Circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis ao réu – CP , art. 44 , inc. III – Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, que se impõe. 3.1. Preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no artigo 44 , incisos I , II e III , do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, porquanto tal substituição constitui , não faculdade do magistrado, que não a podedireito subjetivo do acusado negar, sob pena de incorrer em arbitrariedade. 4. Condições ao regime aberto – Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos congêneres – Condição que constitui modalidade de pena restritiva de direitos, consistente na interdição temporária de direitos – Vedação de imposição de pena restritiva de direitos como condição ao regime aberto – Precedentes desta Corte – Exclusão de ofício que se impõe. 4.1. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto” (STJ, súm. 493 ). 5 . Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido e exclusão, de ofício, de pena restritiva de direitos imposta como condição ao regime aberto. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-76.2017.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 03.02.2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECONVERSÃO – Decisão que, diante do inadimplemento da pena de prestação pecuniária, reconverteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade – Pleito de retificação do mandado de prisão, descontando-se do período de pena corpórea constante no documento lapsos correspondentes ao tempo de prisão provisória e ao percentual de pena substitutiva cumprida – Parcial guarida – Inviabilidade de detração da prestação pecuniária – Ausência de previsão legal para realização de detração 'analógica' – Art. 42 do Código Penal que não prevê a hipótese requerida – Precedentes do STJ e TJSP – Necessidade de abatimento do período de prisão provisória, não descontado na origem – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )– RECURSO DA DEFESA – ALTERAÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR OUTRA ESPÉCIE – Não é cabível a alteração da pena restritiva de direitos por outra espécie, uma vez que não é permitido ao acusado optar pela forma como irá cumprir a pena alternativa e eventual impossibilidade deve ser dirigida ao Juízo da Execução. Recurso improvido, com determinação de cumprimento do artigo 28-A do Código de Processo Penal .

HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO EXECUTIVO E DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INCREPADO PARA RETOMAR O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE BUSCOU FRUSTAR A EXECUÇÃO – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO – FAVORECIDO CONDENADO, INICIALMENTE, AO CUMPRIMENTO DA PPL EM REGIME ABERTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 181 , caput, da LEP c/c art. 44 , § 4º , do Código Penal , o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito enseja a sua reconversão em reprimenda em pena privativa de liberdade. In casu, não há evidências concretas de que o beneficiário buscou deliberadamente frustrar o cumprimento da prestação de serviço à comunidade. Ademais, a decretação da prisão mostra-se desproporcional na hipótese em que a pena privativa de liberdade inicialmente imposta ao paciente fora fixada no regime inicial aberto. 2. Liminar ratificada. Ordem concedida.