Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 11.068 resultados

Legislação direta

Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1252819 AC 4915 SP 2002.61.08.004915-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÕES SEBRAE. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MICRO E PEQUENA EMPRESA. LEIS 8029 /90 e 8154 /90. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. I. A natureza jurídica das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE é tributária (art. 149 , CF ). II. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. III. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido em parcela destacada, incorporado à alíquota de 20% (vinte por cento) devida pelas empresas sobre a folha...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22046 SP 2002.61.00.022046-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA CONTRA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. I. A falta de documentos necessários à instrução de contra-fé só justifica a extinção do processo sem resolução do mérito caso configure óbice à defesa da autoridade. II. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). III. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. IV. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido em parcela destacada, incorporado à alíquota de 20% (vinte por cento) devida pelas empresas sobre a folha...

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613...-1988 ART-149 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613 ANO-1955 ART-3 ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG... ANO-1955 ART-3 ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG-FED DEL- 582 ANO-1969 LEG-FED DEL- 1110 ANO-1970...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8294 SP 2002.61.08.008294-2 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES. SESI/SENAI. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. I. A natureza jurídica das contribuições ao SESI/SENAI é tributária (art. 149 , CF ). II. Tais contribuições, parafiscais, foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 do ADCT que prevê, destarte, tributo afetado a finalidades paraestatais, destinado a entidades privadas. III. Dispensável lei complementar na espécie, conforme assentou. STF (REX nº 138284-8/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.08.1992). IV. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. V. Contribuintes, nos termos da lei são os empregadores, sendo despiciendo se perquirir quanto à natureza, civil ou comercial das sociedades, abrangidas as empresas prestadoras de serviços. VI. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). VII. Apelação improvida.

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-240 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 ART-149 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988 ADCT...-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-240 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7628 SP 2003.61.00.007628-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES. SAT. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO E. STF. SEBRAE. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MICRO E PEQUENA EMPRESA. LEIS 8029 /90 e 8154 /90. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 732 DO STF. TAXA SELIC. LEI 9.250 /95. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1- Não há inconstitucionalidade na fixação das alíquotas do SAT em regulamento, consoante assentado pelo Excelso Pretório (RE 343446 / SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, Julgamento: 20/03/2003). 2- A natureza jurídica das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE é tributária (art. 149 , CF ). 3- A contribuição ao SEBRAE, parafiscal, foi expressamente recepcionada pelo art. 240 do ADCT que prevê, destarte, tributo afetado a finalidades paraestatais, destinado a entidades privadas. 3- A Lei 8029 , de 12/04/90, desvinculou da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE) mediante sua transformação em serviço social autônomo (art. 8º). A Lei 8154 , de 28/12/90, não veio instituir nova exação, mas tão somente, um adicional à contribuições já existentes no ordenamento jurídico e recepcionadas pela Carta de 88, art. 240, quais sejam as referidas no art. 1º do Decreto - Lei nº 2318 /86. O adicional a tais contribuições é que se destina ao SEBRAE. Dispensável lei complementar na espécie, conforme assentou o STF (REX nº 138284-8/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.08.1992). 4- Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação ao SEBRAE. Contribuintes, nos termos da lei são os empregadores, sendo despiciendo se perquirir quanto à natureza, civil ou comercial das sociedades, abrangidas as empresas prestadoras de serviços. Exigência...

Encontrado em: ART-8 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-a ART-240...-FED LEI-4440 ANO-1994 ***** CF -1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-178 LEG... ART-34 ART-212 PAR-5 ART-240 LEG-FED LEI- 8029 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8154 ANO-1990 ART-8 ***** CF...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9946 SP 2005.61.05.009946-1 (TRF-3)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. (STF: AgRegRE 211.190/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 29.11.02; AgRegRE 211.442/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.02; STJ: EAG 490.249/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 09.08.04; ERESP 412.923/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU 09.08.04; RESP 603.267/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 24.05.04; RESP 636.664/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 29.11.04. I. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). II. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. III. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 280357 AMS 94 SP 2001.61.10.000094-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES. SESC/SENAC/SEBRAE. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. MICRO E PEQUENA EMPRESA. LEIS 8029 /90 e 8154 /90. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. STJ (Resp nº 326.491, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Franciulli Netto, DJ 06.06.2002; Resp nº 431.347, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23.10.2002). I. A natureza jurídica das contribuições ao SESC/SENAC e SEBRAE é tributária (art. 149 , CF ). II. Tais contribuições, parafiscais, foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 do ADCT que prevê, destarte, tributo afetado a finalidades paraestatais, destinado a entidades privadas. III. A Lei 8029 , de 12/04/90, desvinculou da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE) mediante sua transformação em serviço social autônomo (art. 8º). IV. A Lei 8154 , de 28/12/90, não veio instituir nova exação, mas tão somente, um adicional à contribuições já existentes no ordenamento jurídico e recepcionadas pela Carta de 88, art. 240, quais sejam as referidas no art. 1º do Decreto - Lei nº 2318 /86. O adicional a tais contribuições é que se destina ao SEBRAE. V. Dispensável lei complementar na espécie, conforme assentou. STF (REX nº 138284-8/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.08.1992) VI. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. VII. Contribuintes, nos termos da lei são os empregadores, sendo despiciendo se perquirir quanto à natureza, civil ou comercial das sociedades, abrangidas as empresas prestadoras de serviços. VIII. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). IX. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10010 SP 2005.61.00.010010-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. (STF: AgRegRE 211.190/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 29.11.02; AgRegRE 211.442/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.02; STJ: EAG 490.249/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 09.08.04; ERESP 412.923/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU 09.08.04; RESP 603.267/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 24.05.04; RESP 636.664/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 29.11.04). 1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar a ocorrência de omissão, sendo admissível, excepcionalmente, a modificação ou alteração do acórdão embargado. Precedentes (STJ: EDAGA 875022 - Processo:200700536719, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 05/03/2008; ED - Processo:200602082577, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 24/04/2008; EDRESP 603307 - Processo:200301971560, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 22/11/2007 ). 2. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). 3. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. 4. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante...

Encontrado em: -195 INC-1 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 LEG-FED LEI...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 LEG-FED LEI- 2613 ANO-1955 ART-3 ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG...-1971 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6424 SP 2000.61.05.006424-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. RECEPÇÃO. ART. 240 ADCT. LEIS 8029 /90 e 8154 /90. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. AC 1999.38.00.027544"> AMS n.º 2000.84.00.010584- 5, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJU 25.03.03). I. A natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE é tributária (art. 149 , CF ). II. As contribuições, parafiscais, foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 do ADCT que prevê, destarte, tributo afetado a finalidades paraestatais, destinado a entidades privadas. III. A Lei 8.029 , de 12/04/90, desvinculou da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE) mediante sua transformação em serviço social autônomo (art. 8º). IV. A Lei 8.154 , de 28/12/90, não veio instituir nova exação, mas tão somente, um adicional à contribuições já existentes no ordenamento jurídico e recepcionadas pela Carta de 88, art. 240, quais sejam as referidas no art. 1º do Decreto - Lei nº 2318 /86. O adicional a tais contribuições é que se destina ao SEBRAE. V. Dispensável lei complementar na espécie, conforme assentou o STF VI. Irrelevância de eventual ausência de correlação lógica entre os contribuintes e os beneficiários da exação. VII. Contribuintes, nos termos da lei são os empregadores, sendo despiciendo se perquirir quanto à natureza, civil ou comercial das sociedades, abrangidas as empresas prestadoras de serviços. VIII. Exigência fiscal informada pelos princípios da universalidade e solidariedade prestigiados pela Carta Política (art. 195). IX. Apelação improvida.

Encontrado em: ANO-1990 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 ART-149 LEG... julgado. QUARTA TURMA ADCT-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-240 LEG-FED LEI- 8029 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8154...-FED DEL- 2318 ANO-1986 ART-1 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988 APELAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13650 SP 2000.61.00.013650-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. (STF: AgRegRE 211.190/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 29.11.02; AgRegRE 211.442/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.02; STJ: EAG 490.249/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 09.08.04; ERESP 412.923/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU 09.08.04; RESP 603.267/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 24.05.04; RESP 636.664/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 29.11.04). I. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). II. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. III. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido em parcela destacada...

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-149 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613 ANO... SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-149 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613 ANO-1955 ART-3 ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG-FED DEL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2534 SP 2002.61.08.002534-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. ART. 195 , CF . PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. (STF: AgRegRE 211.190/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 29.11.02; AgRegRE 211.442/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 04.10.02; STJ: EAG 490.249/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 09.08.04; ERESP 412.923/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU 09.08.04; RESP 603.267/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 24.05.04; RESP 636.664/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 29.11.04). I. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA é tributária (art. 149 , CF ). II. A Lei n.º 2.613 /55, em seu art. 3.º , criou o Serviço Social Rural, entidade subordinada ao Ministério da Agricultura e com funções semelhantes às do SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc., financiado, entre outras verbas, pelo adicional de 0,3% sobre a contribuição de todo e qualquer empregador para os institutos e caixas de aposentadoria então existentes. A Lei n.º 4.863 /65 majorou a alíquota, elevando-a para 0,4%. Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época (INDA, GERA e IBRA), todos incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, "ex vi" do DL 1.110 /70. III. Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o INCRA e 50% (cinqüenta por cento) para o FUNRURAL (art. 1.º do DL 1.146 /70). Com o advento da Lei Complementar n.º 11 /71 foi mantida a participação do INCRA em 0,2% do produto da arrecadação da referida contribuição e elevado o aporte de recursos ao FUNRURAL para 2,4%. Com o advento da Lei nº 7.787 /89, o adicional de contribuição previdenciária para o FUNRURAL não foi suprimido, deixando apenas de ser exigido...

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 INC-1 LET-a LEG-FED LEI- 2613 ANO-1955 ART-3... ART-6 LEG-FED LEI- 4863 ANO-1965 LEG-FED DEL- 582 ANO-1969 LEG-FED DEL- 1110 ANO-1970 LEG-FED DEL...- 1146 ANO-1970 ART-1 LEG-FED LCP -11 ANO-1971 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×