Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
2.017
32.147
298
844
240
5.898
811
749
894
2.889
555
513
5
6
8
4
14
20
5
51
1
52
30
13
3
2
8
13
15
72
14
3
2
29
25
40
75
3
1.919
210
254
47
191
40
178
17
119
15
186
21
71
18
34
135
7
69
52
16
62
138
31
26
101
105.538
747
883
1.040
856
2.472
903
6.717
1.606
828
948
6.863
2.945
3.339
2.206
530
328
399
9.536
3.766
799
2.772
697
13.724
10.788
999
28.535
312
2
2
37
5.204
Aproximadamente 155.338 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Corrupção de menores

STJ - HABEAS CORPUS HC 487520 PI 2018/0347506-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019
EMENTA

ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. Embora a quantidade de droga apreendida (38 g de cocaína) não seja tão elevada, o Juízo de primeiro grau indicou outros elementos suficientes, por si sós, para embasar a ordem de prisão do paciente, em especial o risco de reiteração delitiva, visto que o acusado responde a outra ação penal, pela suposta prática do crime então previsto no art. 217 do Código Penal , além de ser conhecido no meio policial pelo comércio ilícito de entorpecentes. 3. Não é possível esclarecer as discrepâncias entre o que disse a defesa, na inicial do writ (o procedimento criminal pretérito, que apuraria a suposta prática do crime descrito no art. 278 do Código Penal , estaria suspenso com base no art. 89 da Lei n. 9.099 /1995), e o que constou da decisão ora combatida a respeito do registro anterior do paciente, uma vez que a impetração não foi instruída com documentos suficientes para o cotejo de tais dados. 4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282 , I , do Código de Processo Penal ). 5. Ordem denegada.

TJ-AM - 00047688820178040000 AM 0004768-88.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2017
EMENTA

ART. 217-A , CÓDIGO PENAL . PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. APELO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O apelante aduz em seu pedido que é insuficiente a palavra da vítima e questiona a materialidade delitiva por deficiência de Laudo, até concluir que seja reconhecido que não houve estupro, mas, apenas atos libidinosos, lastreia, ainda, na tese de negativa de autoria diante do acervo probatório coletado durante a instrução criminal. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Exame de Conjunção Carnal, bem como os demais elementos probatórios coligidos, especialmente na palavra da vítima e da testemunha de acusação e por fim a própria confissão simples, judicial e explícita do apelante. Quanto a tese de negativa de autoria diante do acervo probatório coletado durante a instrução criminal, não merece prosperar os argumentos defensivos, vez que o tal alegação encontra-se absolutamente incompatível com a confissão espontânea do próprio apelante durante seu interrogatório em Juízo. O Juízo a quo, foi justo com o apelante, condenando-o de forma coerente, fundamentado nos termos do artigo 59 do Código Penal , deferindo corretamente a atenuante da confissão espontânea, assim como a causa de aumento expressa em lei pela condição de genitor da vítima. Recurso conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 92723 SP 2007/0245715-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2011
EMENTA

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /09.CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217 -ADO CÓDIGO PENAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPOSITIVO QUE IMPÕE SANÇÃOMENOS SEVERA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. REVOGAÇÃO DOART. 224 DA LEI PENAL E AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9ºDA LEI Nº 8.072 /90.1. "Se restou comprovada a existência de violência real ou graveameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometidocontra menor de 14 anos, deve ser aplicada a (...) causa de aumentode pena" prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90. (Resp nº1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008).2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com aviolência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgiacontra as práticas libidinosas. Há notícia de que fora molestadafísica e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado,repetidas vezes, "surras de sair sangue".3. Em consequência, deveria a majorante ser mantida. Entretanto, aquestão há de ser analisada sob o prisma da Lei nº 12.015 /09, quedeu novo tratamento aos agora denominados Crimes contra a DignidadeSexual.4. Na atualidade não mais existem os arts. 214 e 224 , do CP , quepreviam, respectivamente, os crimes de atentado violento ao pudor eas hipóteses nas quais havia a presunção de violência. A condutaimputada ao ora paciente seria agora tipificada no art. 217-A, doCódigo Penal.5. Com a revogação do art. 224 do CP , cai por terra a causa deaumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90 (doutrina ejurisprudência).6. Em compasso com o postulado da retroatividade da norma maisbenéfica, para os crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.015 /09, é possível a exclusão da majorante ventilada no art. 9ºda Lei nº 8.072 /90, com a imposição da reprimenda veiculada no art. 217-A do Código Penal , pois tal dispositivo traz, no ponto,reprimenda menos severa.7....

Encontrado em: ART : 00214 ART : 00217A ART : 00224 (ARTIGOS 214 E 224 REVOGADOS PELA LEI 12.015 /2009) CÓDIGO PENAL...LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00066 INC:00001 LEI DE EXECUÇÃO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM...CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 012015 ANO:2009 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00009 LEI DOS CRIMES...

TJ-AM - 00024512020178040000 AM 0002451-20.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2017
EMENTA

ART. 217-A , CÓDIGO PENAL . PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. APELO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE SOB OS ARGUMENTOS DE QUE NÃO FORAM OITIVADAS TESTEMUNHAS INDICADAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante aduz em seu pedido a reforma da sentença e sua nulidade sob os argumentos de que não foram oitivadas testemunhas indicadas, que o Laudo não foi efetivado na Comarca de Anamã e que existe erro de grafia na peça pericial, caso não seja esse o entendimento, requer que a redução da pena para 04 anos, com a modificação para o regime inicial aberto. A nulidade da sentença sob os argumentos de que não foram oitivadas testemunhas indicadas, não há como prosperar, tendo em vista que, as testemunhas indicadas, ficaram sob a responsabilidade do apelante, apresentá-las, em Juízo, sem a necessidade de intimação. Outrossim, a matéria está preclusa, diante da não manifestação, na ocasião da audiência de instrução e julgamento. Quanto ao Laudo não foi efetivado na Comarca de Anamã e que existe erro de grafia na peça pericial, há de se destacar que de nenhum modo é capaz de infirmar as conclusões expostas no documento, tampouco desqualificar a conclusão pericial, e diante da carência de profissionais da área nos Municípios do Interior do Estado do Amazonas, a realização de exames por médicos de outra Comarca não é capaz, por si só, de tornar o ato nulo. O Juízo a quo, fixou correta e proporcionalmente, a pena definitiva em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, com a estrita observância de um conjunto de regras claras. Da análise dos autos, constata-se que as provas colacionadas são inequívocas ao apontar a autoria e materialidade do delito. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00054665720118250053 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , CÓDIGO PENAL )- AUSÊNCIA DE PROVA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA. I-Não se questiona que a palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra a liberdade sexual, haja vista as circunstâncias peculiares em que são cometidas. Todavia, o seu relato deve se mostrar coerente e firme, corroborado com os demais elementos probatórios. II-Aplicação do Princípio In Dubio Pro Reo. III-APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201300321858 nº único0005466-57.2011.8.25.0053 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geni Silveira Schuster - Julgado em 20/01/2014)

TJ-PB - APELACAO APL 00161793120138150011 0016179-31.2013.815.0011 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015
EMENTA

ART. 217-A , CÓDIGO PENAL . PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, como o estupro de vulnerável, a palavra da vítima mostra-se suficiente a sustentar o decreto condenatório, máxime quando firme e em harmonia com outras provas produzidas no processo. 2. Apelo não provido (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00161793120138150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 05-11-2015)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 342937 SP 2015/0302035-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017
EMENTA

O paciente encontra-se segregado em virtude de condenação definitiva proferida em outra ação penal, à pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217 do Código Penal (estupro). 4. O impetrante não demonstra que a prisão decretada nestes autos esteja interferindo na execução da pena do referido delito, impedindo, por exemplo, o gozo da progressão de regime ou de outro benefício, questão que, repito, deve ser enfrentada, primeiramente, pelo Tribunal estadual. Nesse contexto, ainda que concedida a ordem, de ofício, para reconhecer o excesso de prazo, isso não teria como consequência a colocação do paciente em liberdade, como pleiteia a defesa. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00081968520168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2016
EMENTA

CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL -ART. 217 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO FORMULADO PELO PACIENTE. ENTRETANTO, EM 23/05/2016 FOI PUBLICADA A DECISÃO PERMITINDO O TRABALHO EXTERNO AO PACIENTE CONFORME CONSTATADO NA CONSULTA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO SISTEMA E-SAJ DESTA CORTE.ORDEM DE HABEAS CORPUS DECLARADA PREJUDICADA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0008196-85.2016.8.05.0000, Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 03/09/2016 )

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051431724 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . MAUS TRATOS. ART. 136 CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 217-A, CÓDIGO PENAL . Para fins de valoração da prova, em matéria de crimes sexuais contra criança, sem dúvidas deve o julgador valer-se precipuamente dos depoimentos dos ofendidos, mesmo que, em razão da pouca idade, naturalmente não se mostrem de forma perfeitamente clara. Do lastro probatório carreado ao feito, colhem-se indicativos tanto da ocorrência de práticas libidinosas com a infante - fato que teria a autoria nebulosa -, como de memória construída pelo volume de insistentes perguntas à menina, desde a fase policial, que sugestionaram a prática dos crimes pelo réu. Prova que se apresenta permeada por um viés de insistência investigatória dirigida ao acusado, baby sitter das crianças, pois ausente qualquer averiguação em torno de outras pessoas indicadas pela menina - dois homens e uma outra menina - que passava o turno da tarde brincando com os ofendidos e que foram primeiramente referidas pela vítima B., quando do atendimento no posto de saúde - levada pelo réu - no inaugurar do inquérito policial, como agentes de brincadeiras libidinosas. Prova frágil a sustentar um decreto condenatório, tanto dos estupros como dos maus tratos. Sentença absolutória mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70051431724, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20111110024369 DF 0002279-71.2011.8.07.0011 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2015
EMENTA

ART. 217-A , CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 , DA LCP ). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência sexual, em regra cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso dos autos, no qual todos os depoimentos colhidos reforçam a credibilidade da versão acusatória. 2. O comportamento reprovável do acusado consistiu em passar a mão na região das nádegas e da genitália da vítima por um breve período de tempo, por cima de sua roupa, não havendo dúvidas de que sua ação foi breve e superficial. Assim, a imputação deve ser desclassificada para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais ). 3. A nova definição jurídica atribuída ao fato, o qual foi desclassificado para contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 02 (dois) anos, implica a necessária remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, a fim de que seja adotado o procedimento previsto na Lei nº 9.099 /95. 4. Recurso parcialmente provido.