Art. 233 Cp . Ato Obsceno em Jurisprudência

449 resultados

  • TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL: APR XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. ART. 233 CP . ATO OBSCENO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA COMPROMISSADA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ART. 233 DO CÓDIGO PENAL TIPIFICA COMO CRIME SUJEITO À PENA DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 1 (UM) ANO, OU MULTA A PRÁTICA DE ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO, OU ABERTO OU EXPOSTO AO PÚBLICO, ATO QUE OFENDE O PUDOR PÚBLICO, OBJETIVAMENTE, CONSIDERANDO-SE O SENTIMENTO COMUM VIGENTE NO MEIO SOCIAL. 2. DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS RESTOU COMPROVADO A MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO A AUTORIA E O ELEMENTO SUBJETIVO, A CULPABILIDADE, ENCONTRANDO-SE AUSENTE QUALQUER EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. 3. A EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE APELANTE E TESTEMUNHA NÃO AFETA A CREDIBILIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES, ATÉ PORQUE O SEU DEPOIMENTO FOI COLHIDO SOB COMPROMISSO LEGAL, SEM QUALQUER CONTRADITA, QUALIFICANDO-SE COMO PROVA HÁBIL A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. AO FIXAR A PENA BASE VERIFICA-SE QUE A JUÍZA MONOCRÁTICA ATENDEU AOS DESÍGNIOS DOS ART. 59 EXPONDO, DE FORMA CONCRETA, AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A DOSAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, RECONHECENDO QUE O APELANTE NÃO É POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE TER CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE INADEQUADAS AO CONVÍVIO SOCIAL, MOSTRANDO-SE JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 5. ERRO MATERIAL E OMISSÃO RECONHECIDOS DE OFÍCIO, SENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CORRIGIDA PARA AFIRMAR QUE A PENA PRIVATIVA IMPOSTA AO APELANTE É DE 5 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO CRIME. 6. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ATO OBSCENO. ARTIGO 233 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. O delito de ato obsceno em lugar público, previsto no art. 233 , do Código Penal , exige que o ato seja praticado em lugar público ou aberto ao público, ou ainda, exposto ao público. No caso o réu estava em uma casa e somente foi visto porque próximo à janela, não se configurando o delito.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001542018, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 14/04/2008)

  • TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20198200103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-83.2019.8.20.0103 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS-RN RECORRIDO: FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: DRA. NÁIRA RAVENA ANDRADE ARAÚJO RELATORA: JUÍZA SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CRIME PREVISTO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . “PARA CHEGAR À DECISÃO, O JUIZ PRECISA ALCANÇAR A CERTEZA E A LEI EXIGE PROVA PLENA, COMPLETA, CONVINCENTE, ACERCA DOS FATOS”. (HÉLIO TORNAGHI). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

  • TJ-DF - XXXXX20208070012 1712093

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevo, notadamente quando amparada pelas demais provas produzidas no decorrer do processo. 3. O crime de ato obsceno possui como objeto jurídico a tutela do pudor público, a moralidade coletiva, diferentemente do crime de importunação sexual, o qual tutela a liberdade sexual da vítima. Quando o apelante realiza a conduta de desnudar-se direcionada à pessoa da vítima, na sua presença, constrangendo-lhe diretamente, em lugar não público, resta configurado o crime de importunação sexual. 4. Verificado que a exasperação da pena na segunda etapa não utilizou a fração de 1/6 (um sexto), sobre a pena-base fixada na primeira fase, conforme orientação jurisprudencial, necessária a adequação. 5. A suposta hipossuficiência do réu não é capaz de afastar a condenação em danos morais, bem como deverá ser apurada no processo de execução. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20178130702 Uberlândia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRIME DE ATO OBSCENO - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - DOLO RECONHECIDO - OFERECIMENTO ESPONTÂNEO DE DINHEIRO À AUTORIDADE POLICIAL - CUSTAS - ISENÇÃO. - Não demonstrado de forma suficiente na instrução que o agente praticou ato obsceno em lugar público, não há como ser condenado nos termos do art. 233 do Código penal , em respeito ao "in dubio pro reo" - De acordo com diversas decisões dos Tribunais pátrios, a condição de policial não desconstitui a sua credibilidade testemunhal, sendo a tomada de seus termos plenamente válida, como embasamento probatório, para a condenação - Incorre nas sanções do art. 333 do Código Penal o agente que, livre e espontaneamente, oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício - Isenta-se do pagamento das custas o réu pobre no sentido legal, nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição da Republica .

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20128130689 Tiros

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa Oficial: PENAL - ATO OBSCENO - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato em análise apesar de totalmente reprovável, apresenta-se atípico pois o local onde foram descritos os supostos atos não é público ou visível ao público, impondo-se a absolvição. 2. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260002 SP XXXXX-96.2019.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Artigo 233 do Código Penal . Atipicidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Apelante exibiu o órgão sexual e praticou ato de masturbação em lugar público. Ao obsceno configurado. Delito formal. Constitucionalidade da conduta. Pena-base fixada aquém do mínimo. Ausente recurso ministerial. Princípio da vedação da "reformatio in pejus". Dosimetria irreparável. Incabível substituição da pena de prestação pecuniária por pena de prestação de serviços à comunidade. Artigo 46 , caput¸ do Código Penal . Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Apelo desprovido.

  • TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial: APJ XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL. ATO OBSCENO. DOLO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO NEGADA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Ato Obsceno. Responde pelo crime de ato obsceno (praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público), previsto no art. 233 do Código Penal , o agente que exibe os órgãos genitais e os manipula em plena via pública. 3 - Dolo específico. As provas dos autos, consubstanciadas nos depoimentos das vítimas, indicam que o réu teve nítido intento sexual, o que indica o dolo específico para a caracterização do crime, sem qualquer respaldo probatório a alegação de que satisfazia necessidades fisiológicas. Sem acolhida, pois, a pretensão de desclassificação para contravenção penal. 4 - Dosimetria. Reincidência. A condenação anterior por estupro justifica o aumento da pena-base em metade em razão da reincidência. 5 - Recurso conhecido, mas não provido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20128130317 Itabira

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 218-A , DO CÓDIGO PENAL - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 233 - ATO OBSCENO - INVIABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.Impossível acolher a pretensão absolutória quando materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos. Em infrações de natureza sexual, rotineiramente praticadas às escondidas, a palavra da vítima, ainda que menor de idade, se coerente e em harmonia com as demais declarações constantes dos autos, é de fundamental importância na elucidação da autoria. 2. Caracterizada a ocorrência do crime de satisfação da lascívia na presença de criança ou adolescente, inviável a desclassificação para o crime de ato obsceno.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20098130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO OBSCENO E DESACATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EX OFFICIO - N =ÃO-SUPERAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A prescrição da pretensão punitiva elimina todos os efeitos do crime. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição é matéria de ordem pública, cujo exame é obrigatório e deve se dar, inclusive, de ofício, prejudicando o exame do mérito do recurso. 3. Preliminar suscitada ex officio. 4. Extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 5. Exame de mérito do recurso prejudicado. V.V. PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE NÃO SER DECLARADA QUANDO HOUVER SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU - ATO OBSCENO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CRIMES DE DESACATO - ABSOLVIÇÃO - AGENTE NERVOSO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. I - Havendo a possibilidade de decisão mais benéfica ao acusado, qual seja, absolvição, deve ser afastada a discussão acerca da ocorrência de prescrição da falta grave lhe atribuída. II - A moral sexual pública é protegida pelo Direito Penal, através de imposição de sanção a condutas que configurem ato obsceno. O simples fato de o réu urinar na rua, não configura o ato obsceno, mormente nas circunstâncias em que ocorreu o ato. III - Não se caracteriza o delito de desacato, por ausência do dolo específico, ou seja, a real intenção de menosprezar os policiais ou o seu cargo, posto que, pelo estado em que se encontrava o agente, não tinha discernimento específico da sua conduta, ante seu estado de ânimo alterado.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo