Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
15
145
1
3
1
1
3
2
1
842
5
11
4
7
15
4
111
15
2
3
34
15
17
4
2
1
2
100
22
12
35
7
197
104
4
107
2
Aproximadamente 1.010 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 233 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Escrito ou objeto obsceno

TJ-RS - Recurso Crime RC 71007588833 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018
EMENTA

ATO OBSCENO. ART. 233 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. Ressalva de entendimento do Relator, que entende inconstitucional o artigo 233 do Código Penal . Absolvição que se verifica quando não se vislumbra a intenção de ofender o pudor alheio, que se constitui em elemento subjetivo específico do tipo. Caso em que, ademais, há razoável dúvida acerca de poder considerar-se, nas coordenadas do caso concreto, o local como aberto ou exposto ao público, o que se constitui em elementar do tipo. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Crime Nº 71007588833, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 21/05/2018).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079408886 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

CRIME DE ATO OBSCENO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. A) Art. 233 do CP . 1. Existência do crime e autoria demonstradas pelo depoimento prestado pela menor M., que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de ato obsceno ao exibir o seu órgão genital em local público. Condenação mantida. 2. Aplicação da pena. Avaliadas como favoráveis ao acusado a culpabilidade, seus antecedentes e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , estabelecida a pena de multa autônoma de dez (10) dias-multa, na fração mínima legal cominada. B) Art. 61 do Decreto-Lei 3.688 /41 Hipótese em que não se verifica a continuidade normativo típica da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, tendo em vista que a conduta praticada pelo acusado não se amolda ao quadro típico do art. 215-A , do CP , introduzido pela Lei nº 13.718 /18, que revogou o art. 61 do Decreto-Lei 3.688 /41. Absolvição com fundamento no art. 386 , inciso VI , do CPP . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70079408886, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/03/2019).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71008316580 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019
EMENTA

ATO OBSCENO. ART 233 DO CP . DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADO POR CINCO VEZES EM CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CP . COMPETÊNCIA. Em concurso material de crimes conexos, quando a pena máxima somada ultrapassar o limite de 02 anos, determinante da competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum e, em decorrência, do Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos interpostos. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Recurso Crime Nº 71008316580, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em 15/04/2019).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71008470163 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019
EMENTA

ATO OBSCENO. ART 233 DO CP . INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Atendendo a denúncia aos requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP , inexiste causa para proclamar sua inépcia. 2. Imputação de prática de ato obsceno por quem estaciona seu veículo em via pública, próximo a um colégio, e, com os vidros abertos, mostra sua genitália à vítima, agarrando-a por um dos braços, iniciando ato de satisfazer sua lascívia em local público. 3. Prova judicializada que, entretanto, não confirma, com a necessária segurança, a acusação feita. 4. Réu identificado pelas placas do veículo, estacionado naquele local, por terceiros, chamados pela vítima depois de ter se ausentado e ido ao trabalho, de onde informou o ocorrido. Decurso de tempo que não permite concluir tratar-se da mesma pessoa que teria praticado o ato. 5. Aplicação do princípio in dubio pro reo. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71008470163, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/05/2019).

TJ-SP - 30124469320138260562 SP 3012446-93.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018
EMENTA

Crime de ato obsceno (art. 233 , CP ). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a demonstrar que o acusado praticou o delito. 2. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71007251895 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018
EMENTA

ATO OBSCENO. ART 233 DO CP . PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Pratica ato obsceno o indivíduo que se masturba, ao lado de parada de ônibus, em local de grande circulação de pessoas. 2. Prova judicializada que evidencia a conduta atribuída ao réu na inicial. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007251895, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em 26/02/2018).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006796494 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

ATO OBSCENO. ART 233 DO CP . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Comete ato obsceno o agente que, baixando as calças, mostra a genitália à vizinha, pelo pátio de sua casa. 2. Prova judicializada que evidencia a conduta descrita na inicial, praticada pelo réu, ocorrida em lugar exposto ao público, pátio da moradia, elementar necessária à configuração do tipo penal. 3. Pena readequada, por adequação da proporção correspondente à reincidência. APELO DESPROVIDO. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71006796494, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 19/06/2017).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006975486 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017
EMENTA

ATO OBSCENO. ART 233 DO CP . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Comete ato obsceno o agente que estaciona seu veículo em frente a parada de ônibus e mostrando sua genitália às vítimas, iniciando ato de satisfazer sua lascívia em local público. 2. Prova judicializada que evidencia a conduta descrita na inicial, praticada pelo réu, ocorrida em lugar exposto ao público, em frente a uma parada de ônibus, elementar necessária à configuração do tipo penal. 3. Pena-base reduzida, diante da análise dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal . 4. Pena substitutiva readequada, ex officio. Prestação pecuniária reduzida ao mínimo legal, observados os critérios de proporcionalidade e de adequação. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. PENA REDUZIDA, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71006975486, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 07/08/2017).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006183008 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016
EMENTA

ATO OBSCENO. ART 233 DO CP . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Comete ato obsceno o agente que, segurando sua genitália, diz que tinha duas bolinhas e outras coisas, que poderia dar a crianças que reclamavam a devolução de uma bola que havia caído no pátio de sua residência. 2. Prova judicializada que evidencia a conduta descrita na inicial, praticada pelo réu, ocorrida em lugar exposto ao público, pátio da moradia, elementar necessária à configuração do tipo penal. 3. Desclassificação para a contravenção do art. 61 , LCP , impossibilitada. A conduta descrita na exordial acusatória subsumiu-se às elementares necessárias para a caracterização do delito descrito no art. 233 do Código Penal , pela prática de ato obsceno, na forma de palavras e gestos com conotação sexual, para crianças, em local exposto ao público, no pátio de sua propriedade, sendo incabível a desclassificação pretendida. 4. Reincidência bem aplicada, porquanto não incidente a hipótese prevista no art. 64 , I , do CP , em relação ao processo utilizado para agravar a pena, pois não transcorridos cinco anos até a data do fato, ocorrido em 12/02/2014. 5. Regime de cumprimento da pena, no semiaberto. Observância ao disposto no art. 33 , § 2º , c, a contrário, do Código Penal . APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71006183008, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 10/10/2016).

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00501955720168250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBRIAGÊS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESACATO E ATO OBSCENO (ART. 306 , DO CTB , C/C ART. 233 E 331, TODOS DO CP )– AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal nº 201900301320 nº único0050195-57.2016.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 30/04/2019)