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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2017

Legislação direta

Artigo 246 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004891164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO PENAL . TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Ainda que o mérito processual não esteja em discussão, as peculiares do caso impedem o prosseguimento da ação, porquanto, na época do fato, os genitores da adolescente não mais detinham responsabilidade sobre ela, que optou por conviver maritalmente com o namorado e com ele já possuía um filho, motivo pelo qual justificou a impossibilidade de retornar aos estudos escolares. 2. O tipo penal pune o agente que, sem justa causa, deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar. Essa conduta pressupõe o cometimento do crime de forma dolosa, situação que não se verifica na hipótese, pois a adolescente tomou a decisão de não mais freqüentar a escola por conta própria. 3. Manutenção da decisão que extinguiu a punibilidade dos recorridos. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004891164, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/08/2014)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000092882201281601710 PR 0000928-82.2012.8.16.0171/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. A APELANTE FOI DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 246 DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA, ?DEIXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE PROVER À INSTRUÇÃO PRIMÁRIA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR?. NARRA A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE A DENUNCIADA, ORA APELANTE, NO ANO LETIVO DE 2012, DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROVER E TORNAR EFETIVA A INSTRUÇÃO PRIMÁRIA DAS SUAS FILHAS F.S.G (NASCIDA EM 09.10.1997) E F.R.S.G (NASCIDA EM 20.04.2000), POIS AMBAS DEIXARAM DE FREQUENTAR O 7º E 8º ANO EM INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL (1ºGRAU). A APELADA NÃO FEZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099 /95. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE FOI RECEBIDA DENÚNCIA E REALIZADA A OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS, BEM COMO ACOLHIDA A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET DECRETANDO-SE A REVELIA DA ACUSADA. SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA CONDENANDO A APELANTE AO CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJA ABSOLVIDA DA CONDENAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MERECE PROVIMENTO O RECURSO DA APELANTE. ABSTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS GERALDO CESAR DA LUZ (PEDAGOGO) E MARCIO CESAR LEMES (CONSELHEIRO TUTELAR) QUE, QUANDO ENTRARAM EM CONTATO COM A APELANTE PARA SABER A RAZÃO PELA QUAL AS FILHAS NÃO ESTAVAM FREQUENTANDO AS AULAS REGULARMENTE, ESTA ALEGAVA QUE MANDAVA AS MENORES PARA A ESCOLA, MAS ELAS NÃO QUERIAM IR OU QUANDO IAM FICAVAM PELA RUA. ADEMAIS, RESTOU EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS QUE A APELANTE/MÃE NÃO POSSUÍA ATITUDE ENÉRGICA CAPAZ DE OBRIGAR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000928-82.2012.8.16.0171/0 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: PREVISTO NO ART. 246 DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA, ?DEIXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE PROVER À INSTRUÇÃO PRIMÁRIA... A APELANTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 246 DO CÓDIGO PENAL , COM BASE NO ART. 386 , INCISO VI... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001062413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR. Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsidera orientação de seus responsáveis legais.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001062413, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001075324 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR. Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsiderava orientação de seus responsáveis legais.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001075324, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/12/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001062439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR. Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsidera orientação de seus responsáveis legais.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001062439, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001062728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR. Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsidera orientação de seus responsáveis legais.APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001062728, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/11/2006)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71006149173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO PENAL. EVASÃO ESCOLAR. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Delito que resta configurado na medida em que deixou a ré, sem justa causa, de prover à instrução primária do filho em idade escolar, omitindo-se no seu dever legal de mantê-lo estudando. Elemento subjetivo (dolo), que se faz presente, já que a ré foi advertida, em diferentes ocasiões, acerca da necessidade da freqüência escolar, bem como das conseqüências de sua omissão. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71006149173, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 07/11/2016).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10284110008174001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO INTELECTUAL (ART. 246 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRELIMINAR EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EVENTUAL PENA PRESCRITA EM ABSTRATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de apelação quando ausente a sucumbência e, consequentemente, o interesse na reforma da decisão guerreada. v.v. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM DETRIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - NÍTIDO INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA EXISTENTE. - Não há que se falar em falta de interesse recursal se a declaração de extinção da punibilidade, apesar de ter força terminativa, resolvendo a lide, é menos benéfica ao denunciado que a prolação de decisão absolutória, tornando possível sua eventual responsabilização nas esferas cível e administrativa pelo reconhecimento da autoria em sentença penal.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000170609201181601320 PR 0001706-09.2011.8.16.0132/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2017

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO PENAL. EVASÃO ESCOLAR. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A 6 MESES. RECURSO DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Luzia Miguel Marchi, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001706-09.2011.8.16.0132/0 - Peabiru - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 05.05.2017)

Encontrado em: INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO PENAL. EVASÃO ESCOLAR. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA... pela prática do crime previsto no art. 246 do Código Penal (Abandono Intelectual). Insatisfeita.... ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A 6 MESES. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso...

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 10350322 PR 1035032-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.INVESTIGAÇÃO POR CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO PENAL . PROCEDIMENTO INICIADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ADVENTO DA RESOLUÇÃO Nº 68/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ART. 74 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 225, IV, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIME IMPUTADO NOS AUTOS NÃO DISCIPLINADO NA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA EM QUESTÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.CONFLITO PROCEDENTE.

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