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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00431486220008190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2000

Ementa: HABEAS CORPUS - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NAO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISORIA PREVISTA NO ART, 310, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO, ALEM DE O PACIENTE NAO TER COMPROVADO RESIDENCIA FIXA, A INSTRUCAO SE ENCERROU DENTRO DO PRAZO DE 81 DIAS. DENEGADA A ORDEM, POR UNANIMIDADE.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00446896719998190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/08/1999

Ementa: Paciente detido em flagrante, juntamente com dois outros companheiros pela pratica de roubo qualificado tentado (art. 157, par. 2., II e art. 14, II, CP). Pretendida liberdade provisoria sob o fundamento de que presentes os requisitos do art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal. Denegacao da ordem, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justica. (LCR)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00417138719998190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/1999

Ementa: " Habeas Corpus. Nao ha' nulidade, pois se reconhece fundamentada, na decisao que indefere pedido de liberdade provisoria adotando as razoes expostas pelo Ministerio Publico. Paciente de maus antecedentes. Custodia que deve ser mantida para garantia da ordem publica. Ordem denegada. (LCR) OBS.: REC. ORD. EM HABEAS CORPUS N. 9515 - STJ Relaltor: Ministro Vicente Leal. Publicacao no DOU: 10/04/2000. Decisao: Mod. o julgado - Unanime - 6a Turma. Ementa: Processual Penal. Prisao em flagrante. Liberdade provisoria. Negativa. Ausencia de motivacao. `A luz do preceito inscrito no art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, sera' concedida liberdade provisoria ao preso em flagrante se nao se encontram presentes as circunstancias que autorizam a prisao preventiva. O despacho que indefere o pedido de liberdade provisoria, tal como o que decreta a prisao preventiva, deve ser adequadamente fundamentado, com indicacao objetiva de atos ou fatos concretos susceptiveis de causar prejuizo `a ordem publica, a instrucao criminal ou `a aplicacao da lei penal (CPP, art. 315, CF, art. 93, IX). Recurso ordinario provido. Habes Corpus concedido.

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 335210 PI

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: - Classe 16 sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo..., com ou sem fianga, consoante o disposto no art. 310, paragrafo unico, do CPP. Requerem, ao final... nao se enquadrar nos requisitos para prisao preventiva previstra^o-'art. 312 do Codigo de Processo Penal...

TRE-PI - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 335210 PI

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: - Classe 16 sob pena de revogagao, conforme dispoe o art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo..., com ou sem fianga, consoante o disposto no art. 310, paragrafo unico, do CPP. Requerem, ao final... nao se enquadrar nos requisitos para prisao preventiva previstra^o-'art. 312 do Codigo de Processo Penal...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00010798720158190000 RJ 0001079-87.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMAS DE FOGO, AMBAS DE USO PERMITIDO, MAS UMA DELAS COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, MODALIDADE PRISÃO PREVENTIVA POR CONVERSÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O paciente foi denunciado pela realização da conduta comportamental descrita no art. 16, paragrafo único, IV, da lei 10826/03. Os autos revelam que o paciente e o corréu transportavam no interior de um veículo uma espingarda, calibre 12, com quatro munições e um revólver, calibre 38 com numeração de série suprimida, com seis munições. A decisão conversora nada de concreto traz em suas linhas, se limitando a dizer que a prisão é necessária por se tratar de ¿crime grave¿. Afirmou a autoridade coatora que: ¿Não há irregularidade formal aparente no APF, o qual guarda ressonância no art. 302 do CPP, propendendo a conservar, nessa perspectiva, sua eficácia coercitiva. Mantenho a custódia prisional do indiciado para garantir a ordem pública, pois trata-se de crime grave e que merece reprimenda, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução, nos termos do artigo 310, II do Código de Processo Penal. Pelo exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE UMBERTO LIMA BRAGA e LUIZ CARLOS SILVA RAMOS EM PREVENTIVA¿. Por sua vez, a decisão posterior que, no momento do recebimento da denúncia, reavaliou a necessidade da mantença da enxovia acautelatória, igualmente nada de concreto ponderou. É cediço que a prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade, ou seja, para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312, do Código de Processo Penal, com o aponte de dado concreto constante dos autos, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. (STJ HC 225794 / MS). In casu, a decisão não apontou minimamente sequer cotejou o periculum in libertatis. A decisão, tal como lançada, serve...

TJ-BA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1955472009 BA

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: Provisoria prevista no art. 310, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal; a favorabilidade... do beneficio previsto no art. 310, § unico do Codigo de Processo Penal, pois presentes... preventiva (art. 310, paragrafo unico, do CPP), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00008916219998080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/11/1999

Ementa: EMENTA : HABEAS CORPUS - ALEGACAO DE FALTA DE FUNDAMEN-               TACAO DO DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA - OCORRENCIA - OR               DEM CONCEDIDA - A UNANIMIDADE. O PARAGRAFO UNICO DO ART               310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO IMPOE AO JUIZ,   AO               EXARAR, DE OFICIO, DESPACHO FUNDAMENTADO DE TODA E QUAL               QUER PRISAO QUE LHE SEJA COMUNICADA, SE ENTENDER    NAO               CONFIGURADO QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVEN-               TIVA. TODAVIA, CABE-LHE A OBRIGACAO DE FUNDAMENTAR A DE               CISAO SEMPRE QUE A LIBERDADE PROVISORIA E POSTULADA   E               DENEGADA, COMO IN CASU. ORDEM CONCEDIDA, A UNANIMIDADE.              

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1449751 SP 2014/0082835-2 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: . 244 põe termo à questão da suposta ofensa ao art. 399, paragrafo segundo, do Código de Processo Penal...-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I- A regra disciplinada pelo § 2º, do art. 399, do Código de Processo Penal... contida no art. 132 do Código de Processo Civil. A título exemplificativo, confiram-se: [...] 2...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1388440 ES 2013/0199670-0

Data de publicação: 17/03/2015

Decisão: do art. 384 do Código de Processo Penal. Caso não seja aditada a inicial acusatória, devem as partes..., a qual depende da estrita observância do procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo... de consumo, nos termos do paragrafo único do artigo 7º da Lei n. 8137⁄90, o reconhecimento da modalidade...

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