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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

Legislação direta

Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Desacato

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310112105 DF 0010887-48.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330 DO CP . CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM JUÍZO, CONSTITUEM PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340 /06), CARACTERIZA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CP . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 303197420098260344 SP 0030319-74.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CONDUZIR VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA - ARTIGO 311 , DA LEI Nº 9.503 /97 - AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP )- CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO -PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - O não acatamento de ordem de parada de policial militar na função fiscalizadora de trânsito não caracteriza o crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa punida pelo Código de Trânsito Brasileiro .

TJ-PR - Apelação APL 14477371 PR 1447737-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, deferindo-se os honorários advocatícios. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) E DE DESACATO (ART. 330, DO CP). CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADOS DEMAIS SINAIS DE ESTAR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.ACUSADO QUE REALIZAVA MANOBRAS ARRISCADAS E EMPREENDEU FUGA, APESAR DA ORDEM DE PARADA DOS MILICIANOS.DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. DELITO DE 2 RESISTÊNCIA CONSTATADO, COM AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA UM DOS POLICIAIS (TAPA).TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, ATESTANDO OS DIVERSOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. TRÊS CONDUTAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO (LEI Nº 12.760/12) QUE MODIFICOU O ART. 306 DO CTB.ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PRESUMIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À ADVOGADA NOMEADA. INTELIGÊNCIA DO ART.20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, COM O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciados diversos sinais de estar o agente sob a influência de álcool, tais como exaltação, nervosismo, odor etílico, além de realizar manobras arriscadas, constata-se o estado e embriaguez. 3 2. Ao não acatar a ordem de parada dos policiais, empreender fuga, sendo necessário uso da força policial para conter a pessoa que desferiu golpes contra a autoridade, conclui-se pela ocorrência dos crimes de desacato e resistência, sendo impossível aplicar- se o princípio da consunção, eis que as ações foram autônomas.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1447737-1 - Jacarezinho - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 25.02.2016)...

Encontrado em: DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) E DE DESACATO (ART. 330, DO CP..., artigos 329 e 330, c/c art. 69 todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia... o réu nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 329 e 330 c.c art. 69...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070010820 ES 100070010820 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CP . CONDENAÇAO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NAO COMPROVAÇAO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA CONDENAÇAO POR CONDUTA A QUAL SE IMPUTA SANÇAO CIVIL NAO CUMULADA COM SANÇAO PENAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Nenhuma ilegalidade há no fato de se exarar sentença decorrente de condenação por conduta a qual se imputa sanção civil não cumulada com sanção penal, máxime se dos fatos narrados pela denúncia ministerial haver a demonstração, em tese, da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade da conduta descrita. 3. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto probatório carreado ao longo da instrução criminal, eis que não se adequa com a via estreita e específica do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10114130016917001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 , DO CP . CONDENAÇÃO INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. RECURSO PROVIDO. -Não há crime de desobediência quando a lei comina para o ato penalidade civil ou administrativa, impondo-se, assim, a edição de decreto absolutório nos termos do art. 386 , III , do CPP .

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00010822920078080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CP. CONDENAÇÃO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO POR CONDUTA A QUAL SE IMPUTA SANÇÃO CIVIL NÃO CUMULADA COM SANÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível quando resta evidenciada, por simples exposição dos fatos, a imputação de fato atípico ou de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação oferecida, ou ainda a própria incompetência do MM. Juiz de Direito que recebeu a denúncia, hipóteses estas que não se encontram demonstradas no caso em apreço. 2. Nenhuma ilegalidade há no fato de se exarar sentença decorrente de condenação por conduta a qual se imputa sanção civil não cumulada com sanção penal, máxime se dos fatos narrados pela denúncia ministerial haver a demonstração, em tese, da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade da conduta descrita. 3. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto probatório carreado ao longo da instrução criminal, eis que não se adequa com a via estreita e específica do Habeas Corpus. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10043130030463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 330 DO CP - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATO ATÍPICO - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS: DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DEFENSIVO: ESTUPRO - PROVA DÚBIA - VINCULAÇÃO DO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CÁRCERE PRIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVADO - PENA - REESTRUTURAÇAO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005425244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 330 DO CP . DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA Caracterizado está o delito de desobediência quando o perito intimado por duas vezes não atende a determinação judicial. Pena de multa e pecuniária readequadas tendo em vista as condições econômicas do acusado. Recurso Parcialmente Provido. (Recurso Crime Nº 71005425244, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 09/11/2015).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057532392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA ART. 147 DO CP. ART. 330 DO CP. FALTA DE PROVAS QUANTO O DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. 1. O réu foi condenado à pena de 02 meses de detenção, pelo delito de ameaça proferido contra sua ex-companheira e à pena de 01 mês de detenção pelo delito de desobediência. Em recurso, alega, em apertada síntese, ser a conduta atípica e inexistirem provas da referida ameaça. Indica possuir conduta ilibada e ter sido iniciativa da vítima a reaproximação. Refere não ter ocorrido descumprimento da ordem judicial de afastamento. 2. No caso dos autos, a prova não é suficiente para mostrar a incidência no tipo do art. 147 do CP, não tendo sido caracterizado o mal injusto e grave. Pelos elementos coletados, não há como saber se as declarações feitas pelo réu possuem tom ameaçador. 3. Restou configurado o tipo do art. 330 do CP, uma vez que o réu descumpriu a determinação judicial de não manter contato com a vítima e seus familiares, quando passou a enviar mensagens para o celular da mãe da vítima tentando uma possível reconciliação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70057532392, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 30/07/2014)

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140810001358 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 330 , CP . CONDENAÇÃO PELO ART. 359 , CP . INVIABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e desobediência (arts. 147 e 330 , ambos do CP ), não merece acolhimento o pleito para que o réu seja absolvido. 2. Se a conduta de prenunciar a prática de mal injusto e grave, por meio de ligações telefônicas, envio de mensagens e aproximação da ex-namorada, provocou medo verdadeiro na vítima, rejeita-se o pedido de absolvição por atipicidade do fato. 3. A mera exaltação de espírito por parte do acusado não tem o condão de descaracterizar o ânimo doloso de sua conduta no crime de ameaça, mormente quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido por livre e espontânea vontade, incutindo real temor à vítima. 4. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340 /2006 configura crime de desobediência tipificado no artigo 330 do Código Penal , mostrando-se inviável a condenação pelo crime capitulado no artigo 359 do mesmo diploma legal. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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