ART. 34, LCP. DIREÇÃO PERIGOSA em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 34 LCP – DIREÇÃO PERIGOSA – PERIGO CONCRETO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA. os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurs (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001722-59.2009.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Andréa Fabiane Groth Busato - J. 16.02.2012)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 34 DA LCP . DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 303 , CAPUT, DO CTB . LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. CONTRAVENÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Ante a diversidade de bens jurídicos tutelados, vez que a contravenção de direção perigosa visa a proteger a segurança viária, enquanto o delito de lesão corporal culposa tutela a integridade física do cidadão, inaplicável o princípio da consunção. 2. Além disso, embora os fatos tenham ocorrido em um mesmo contexto, somente a instrução pode demonstrar que eventual prática de direção perigosa tenha se dado para atingir a finalidade de lesões corporais na vítima, análise ainda prematura, pela absoluta falta de elementos nos autos, em fase preliminar. Ademais, no âmbito estrito do habeas corpus é impraticável ampliar-se averiguação a respeito de matéria que exige dilação probatória. 3. Decadência. A contravenção do art. 34 da LCP processa-se mediante ação penal pública incondicionada, conforme dispõe o art. 17 da mesma lei, sendo desnecessária, portanto, a representação do ofendido para seu processamento.ORDEM DENEGADA.

APELAÇAO CRIME. ART. 34 DA LCP . DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 307 DO CTB . VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Preliminares 1. Inviável reconhecer a nulidade da sentença que deixou de acolher recomendação para que fosse juntada aos autos prova material relativa à suspensão administrativa para dirigir veículos e à ciência do réu a tal respeito, pois não tratou o acórdão de proferir uma ordem, mas apenas uma recomendação, sendo, portanto, facultado ao juízo de origem sua observância. 2. Sentença que analisou todos os delitos pelos quais foi o réu denunciado não se configura citra petita, inexistindo, portanto, nulidade a ser declarada. Mérito 3. A infração de direção perigosa exige, para sua configuração, seja o veículo dirigido em via pública com ameaça à segurança alheia. Trata-se, portanto, de contravenção de perigo concreto, elemento que não restou demonstrado nos autos. 4. Réu que realiza ultrapassagem em local proibido não pratica a infração sob exame, se sua conduta não importa em oferecer risco à segurança alheia. 5. Para que se considere configurado o tipo previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro , necessária prova inequívoca da existência de ato, administrativo ou judicial, que tenha imposto a proibição violada, inclusive com a indicação do período da suspensão. Inexistente tal prova, a absolvição é medida que se impõe. APELO IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004203675 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 29/04/2013)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 34 DA LCP . DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. MANOBRAS DE MOTOCICLETA. PENA IN CONCRETO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. ARTS. 110 , § 1º E 114 , inciso I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . Recurso prejudicado. 1 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPU (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002479-60.2011.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Rafhael Wasserman - - J. 01.09.2015)

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LCP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Prova que não se revela suficiente para amparar o decreto condenatório.RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LCP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Prova que não permite concluir, de forma segura, a existência de perigo à segurança alheia, circunstância que conduz ao juízo absolutório. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71005771522 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 23/05/2016).

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LCP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente comprovação segura de que a conduta do acusado tenha colocado em risco a segurança alheia, imperativa a sua absolvição com fundamento no art. 386 , VII , do CPP . RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA ( LCP , ART. 34 ). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI Nº 9.503 /1997, ART. 306 ). PROVA DA MATERIALIDADE. Com a superveniência das alterações dada pela Lei nº 12.760/2012 ao art. 306 da Lei nº 9.503 /97, a prova da materialidade da conduta delituosa de condução de veículo automotor embriagado não é aferível somente por meio de laudo técnico ou teste do bafômetro, podendo sê-lo, dentre outras maneiras, por meio teste de alcoolemia, de vídeos e prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. Não há como acolher o pleito absolutório, quando restar provado, pelas provas oral e material, o visível e notório estado de embriaguez com que o condenado conduzia seu veículo em via pública, local em que realizou manobras conhecidas como “cavalo de pau”, pondo em perigo a segurança alheia. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. Uma vez prevista no tipo penal violado, não se admite a isenção da pena pecuniária, substitutiva da pena de detenção, a pretexto de precária situação financeira do acusado, notadamente porque estabelecida no mínimo legal. JUSTIÇA GRATUITA. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o apelante que desde a citação manifestou desejo pela nomeação de defensor dativo, sendo assistido durante toda a instrução criminal pelo profissional nomeado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DA LCP . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Falecendo nos autos prova firme e segura no sentido de que o réu tenha praticado a manobra dita perigosa de forma intencional, impositiva a sua absolvição, uma vez que a contravenção em comento não é punível na forma culposa. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004624557 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/01/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 34 DA LCP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Ausente comprovação de que a conduta do acusado tenha colocado em risco a segurança alheia, imperativa a absolvição. Depoimento do único policial ouvido em juízo que apenas menciona ter o réu trafegado em velocidade excessiva, não apontando o risco decorrente de tal conduta. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004440186 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 21/10/2013)