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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 252259 SC 2009.025225-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO NÃO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções, entre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários. "É considerado cargo técnico ou científico, para os fins previstos no art. 37 , inciso XVI , alínea 'b', da Constituição Federal , aquele que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, ou para o qual se exija conhecimento técnico ou habilitação legal específica, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade." (Tribunal de Contas da União - TCU, Primeira Câmara, Acórdão n. 1136/2008, Processo n. 000.708/2008-2, Rel. Min. Guilherme Palmeira, DOU de 18.04.2008).

TJ-RN - Apelação Cível AC 29104 RN 2010.002910-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO JUNTO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA PERMISSIBILIDADE DO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATIVIDADES PÚBLICAS EMINENTEMENTE BUROCRÁTICAS E QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO DE MÚSICA COMO ATIVIDADE COMPLR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAC E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO CONSIDERADO COMO SENDO DE TÉCNICO. ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO FEDERAL Nº 35.956 /54 E DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351 /92. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC n.º , da 2ª Câmara Civel do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18/08/2009).

TJ-RN - Apelação Cível AC 52185 RN 2009.005218-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSCITADA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A AVERIGUAÇÃO QUANTO À POSSÍVEL ILEGALIDADE NO ACÚMULO. PRESERVAÇÃO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DO SERVIDOR. DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL ENSINO E CARGO ADMINISTRATIVO JUNTO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO EXERCIDO NA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA PERMISSIBILIDADE DO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇ E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. CARGO NÃO CONSIDERADO COMO SENDO DE TÉCNICO. ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO FEDERAL Nº 35.956/54 E DECRETO ESTADUAL Nº. 11.351/92. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º , da 2ª Câmara Civel do TJRN, Relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18/08/2009). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO, UM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O OUTRO NO MUNICÍPIO DE NATAL, COM 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CADA. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO PELO APELANTE, COM FULCRO N...

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08022412420168020000 AL 0802241-24.2016.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 28/03/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. PROFESSOR E AUXILIAR DE SALA COMPATÍVEIS. FUNÇÃO TÉCNICA/CIENTÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01 – A acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas somente é permitida nos casos em que o servidor cumprir referidos requisitos constitucionais, a saber, compatibilidade de horários, obediência ao teto remuneratório e nos casos expressamente previstos. 02 - Na situação em análise, a celeuma trazida a julgamento é quanto à verificação da natureza técnica do cargo de auxiliar de sala de aula, que permitisse a acumulação com o cargo de professor. 03 – Como se sabe, a educação é um verdadeiro processo de transformação da criança, auxiliando no desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades, sendo indispensável a figura do professor que, para o exercício de suas atividades, depende, de outros profissionais, como a coordenação técnica, a direção e, em determinada faixa etária da clientela, do auxiliar de sala, esse último, embora não requeira um curso superior em pedagogia, não há dúvida de que necessita de conhecimentos técnicos especificos nessa área, ainda mais quando se observa que, entre suas funções, está a participação das atividades desenvolvidas pelo Professor, em sala de aula ou fora dela; das reuniões pedagógicas e de grupos de estudo; da formação das propostas pelo Departamento de Educação Infantil; do processo de integração da Unidade Educativa, família e comunidade; além de desenvolver hábitos de higiene junto a criança; atender as necessidades de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho; conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se atualizado, através de leituras, encontros pedagógicos, formação continuada em serviço, seminário e outros eventos. 04 - A agravante, ao exercer o cargo de auxiliar de sala, exerce uma função que pode ser considerada como técnica, que requer conhecimentos específicos, situação...

TJ-RR - Agravo Regimental AgReg 0000150009397 (TJ-RR)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE INSUFICIENTES À REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS . AGRAVO NÃO PROVIDO. Analisando sumariamente a controvérsia, não se pode extrair de plano a natureza técnica do cargo de Agente Sócio-Orientador, não estando, portanto, evidenciada prima facie a constitucionalidade da cumulação deste cargo com o de professor, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4638748 PR 0463874-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO I E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA DO PRIMEIRO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA DENEGADA. (MAIORIA) Os cargos e empregos de nível médio, como é o caso do cargo de Assistente em Administração I, ocupado pela impetrante, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, não podem, em face de não serem considerados técnicos ou científicos, ser acumulados com outro de magistério (art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal ).

TJ-BA - Apelação APL 03588007620138050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA NATUREZA TÉCNICA DO CARGO ALMEJADO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Cinge-se a controvérsia em torno de eventual existência de direito líquido e certo à acumulação de cargo que desempenha a apelante de professora e o cargo que foi aprovada de técnica de nível médio – OPERACIONAL MUSEU. II – No caso dos autos, da acurada análise dos documentos, verifica-se que para o provimento do cargo pretendido pela apelante não é necessário curso técnico, cientifico e de nível superior, mas apenas "diploma/certificado de conclusão de nível médio em Estabelecimento de Ensino autorizado pelo Conselho Estadual de Educação e experiência mínima de 1 (um) ano na área de atuação.", nos termos do edital encartado aos autos. III – Em sendo assim, apesar de preenchido o requisito da compatibilidade de horários, a apelante não atendeu ao requisito da acumulação legal de cargos públicos, devendo ser mantida a sentença ora guerreada. Nesse sentido, é a Jurisprudência do STJ e o Parecer Ministerial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0358800-76.2013.8.05.0001, Relator(a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 29/01/2016 )

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00007904720158150201 0000790-47.2015.815.0201 (TJ-PB)

Data de publicação: 20/09/2016

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL E PROFESSOR. ASSISTENTE SOCIAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ATENDIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Em regra, a acumulação de cargos públicos é proibida pela Constituição Federal , à exceção das hipóteses autorizadoras expressamente e previstas no próprio texto constitucional , dentre as quais se destaca a cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. "Para a identificação da natureza do cargo, se técnico ou científico, não basta a sua denominação, mas a análise concreta das funções desempenhadas, o que pode suscitar profundas controvérsias". (STF, RMS nº 28.497/DF, Relatora do Acórdão Mini. Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 20/05/2014). Uma vez observado o enquadramento no conceito de técnico ou científico do cargo de Assistente Social, bem como considerando a compatibilidade de horários no desempenho deste e do cargo de professor da rede pública, há de ser declarada a licitude de acumulação de cargos pela parte impetrante, e, via de consequência, reputado ilegal o ato da autoridade coatora que a notificou "assinando-lhe prazo de 10 (dez) dias consecutivos para fazer opção por um dos vínculos". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007904720158150201, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 20-09-2016)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28216 DF 2008/0251032-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDODE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DECARGOS: PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL E TÉCNICA DE FINANÇAS ECONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos,recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio daFungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coadunacom a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ouobscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. 2. O cargo de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geralda União tem natureza meramente burocrática e não técnica oucientífica, sendo, portanto, incapaz de facultar a possibilidade decumulação com o de Professora do Distrito Federal, na formaprescrita no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Encontrado em: /9/2011 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EMBARGOS

TJ-PB - REEXAME NECESSARIO REEX 00003123620158150881 0000312-36.2015.815.0881 (TJ-PB)

Data de publicação: 31/01/2017

Ementa: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS, NOTADAMENTE DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PREVISÃO DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE ANALISTA JUDICIÁRIO, EM CASOS DE AFASTAMENTO. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B". DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROFESSOR. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO IDÊNTICO. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - A Constituição Federal apenas permite a acumulação remunerada de 02 (dois) cargos públicos nas seguintes situações: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - "Art. 37. (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" (Art. 37, XVI, da CF) - No caso posto, cabe averiguar, quanto ao enquadramento dos cargos cumulad (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003123620158150881, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 31-01-2017)

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