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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2017

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11487177 PR 1148717-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: de veículos nesta praça e região) que sustentaram o lançamento fiscal, cuja exibição requereu; (ii) persistem irregularidade e nulidade de representação processual, eis que o Município não demonstrou que o escritório de advocacia teria sido contratado por processo licitatório nem justificou a dispensa e, ainda pior, às fls. 503 juntou procuração de outra cidade, Município de Ibiporã. No mérito, alega que: (i) o leasing financeiro constitui obrigação de dar e não de fazer, sendo inconstitucional a incidência de ISSQN sobre esse tipo de operação; (ii) possui apenas um único estabelecimento (sede) em Brasília e as agências do Banco onde os negócios são firmados não se caracterizam como estabelecimentos prestadores da BB-Leasing, que é pessoa jurídica distinta, pelo que recolheu o ISS no Distrito Federal, havendo incompetência territorial para a cobrança pela exequente; (iii) a base de cálculo do ISS deve ser a contraprestação pelo serviço prestado, não o valor integral do bem como o Município procedeu; (iv) há ilegalidade nas multas pelo não recolhimento, pois o imposto não era devido ao Município apelante.Pugnou pelo provimento do recurso, julgando-se integralmente procedente os embargos para extinguir a execução fiscal, condenando- se o Município a arcar integralmente com os ônus de sucumbência.Por sua vez, o Município de Ibaiti também apela, argumentando que o afastamento do valor total da operação como base de cálculo utilizada para a apuração do débito nega vigência aos arts. 9º do Decreto-Lei 406 /68 e 7º da LC 116 /2003 os quais estabelecem que a base de cálculo é o preço do serviço, ou seja, o valor integral do preço do serviço (todo o valor recebido pelo prestador, inclusive o VRG), conforme vem decidindo o STJ. Também foi violado o art. 148 do CTN , já que a base de cálculo foi definida pelo Município por arbitramento porque a arrendadora se negou a fornecer os contratos de leasing quando notificada na fase administrativa. Requer o provimento do recurso a fim...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14285002 PR 1428500-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em suscitar incidente de inconstitucionalidade, junto ao Órgão Especial deste Tribunal, por entender que os artigos 14 e 15 da Lei Complementar Municipal 73 /2009 ao acrescentar o § 6º e o inciso XIII ao artigo 8º da Lei Complementar Municipal 40 /2001 ofendem o princípio da territorialidade e o disposto nos artigos 146 , II e III , a e 156 , III , da CF . EMENTA: 2ªCâmara Cível - ACRN 1.428.500-2Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 1.428.500-2 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante 1: Município de Curitiba Apelante 2: Sbrissia e Xavier Advogados Associados Apelados: os mesmos Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SITUADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DE SUA SEDE. VALOR DO ISS QUE FOI RETIDO NA FONTE PELA CONSTRUTORA TOMADORA DOS SERVIÇOS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO ISS.COMPETÊNCIA DAQUELE EM QUE SE ENCONTRA O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003.OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 73 /2009 QUE ACRESCENTOU AO ARTIGO 8º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL O INCISO XIII E O § 6º. RETENÇÃO DE ISS PELO TOMADOR DE SERVIÇOS QUE ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INCLINAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E AOS ARTIGOS 146 II , III , ALÍNEA A E ARTIGO 156 , III , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. REMESSA AO ÓRGÃO...

Encontrado em: SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DE SUA SEDE. VALOR DO ISS QUE FOI RETIDO NA FONTE PELA CONSTRUTORA TOMADORA... de serviços estiver sediada em local diverso da tomadora de serviços. A autora é um escritório de advocacia... o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu artigo 3º , dispondo o seguinte: Art...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03723808620138190001 RJ 0372380-86.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: o Município de Rio Bonito, local onde, em princípio, se situava a sede da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores, ao qual, contudo, foi atribuído a qualidade de ¿escritório fictício com o exclusivo fim de aproveitar alíquotas reduzidas de ISS¿. Admitiram a existência, à época da consumação do fato gerador, de grande controvérsia sobre qual seria o Município competente para efetivar a cobrança do ISS relativo aos serviços prestados fora da sede do estabelecimento prestador, contudo, por decisão de seus sócios administradores, dentre os quais, na época, se incluía o réu, o recolhimento foi feito para o Município de Rio Bonito. Narraram que objetivando impugnar o auto de infração supramencionado contrataram renomado escritório de advocacia, sem, contudo, obter sucesso. Acrescentaram que sem perspectiva de alcançar êxito na esfera judicial, decidiram aderir ao programa de parcelamento incentivado (PPI Carioca), instituído pela Lei nº 5.546/2012 regulamentada pelos Decretos nº 36.776/2013 e nº 36.777/2013. Assim, em 15/07/2013 obtiveram a redução do valor devido para R$ 1.255.305,22 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos). Esclareceram que antes de tomar qualquer decisão sobre o pagamento em sede administrativa do débito tributário em questão, procuraram o réu objetivando que ele arcasse com o pagamento proporcional à sua responsabilidade, uma vez que parte da dívida originou-se enquanto o demandado detinha metade do capital social da sociedade primeira autora. Salientaram, nesse sentido, que o auto de infração data de 01/04/2006, e que o réu retirou-se da sociedade primeira autora em 30/11/2008. Admitiram que o instrumento particular que pôs fim à parceria comercial previa que o segundo autor assumiria todo o ativo e passivo da sociedade primeira autora (cláusula 4, ¿a¿, do instrumento); e que não seria da responsabilidade do réu ¿o pagamento de quaisquer despesas ou encargos não verificados...

TJ-SC - Apelação Cível AC 362194 SC 2005.036219-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: de serviços. Em se tratando de leasing, é o quantitativo expresso no contrato" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 756212 , Min. José Delgado), motivo pelo qual há que se reconhecer a manifesta irregularidade da inclusão de encargos "presumivelmente contratados" no quantum arbitrado pelo Fisco municipal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Em relação à questão do local competente para o lançamento e recolhimento do ISS, está pacificado nos tribunais pátrios o entendimento de que "competente para a instituição e arrecadação do ISS é o Município em que ocorre a efetiva prestação do serviço, e não o do local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte" (AgRg nos Edcl no Ag n. 855164/SC , Min. José Delgado).

TJ-SC - Apelação Cível AC 35874 SC 2006.003587-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173 , I , do CTN , segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Precedentes: AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1.ª Seção, DJ 10.04.2006; EREsp 408.617/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 1.ª Seção, DJ 06.03.2006; REsp 844.342/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2.ª Turma, DJ 25.08.2006; REsp 816.558/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2.ª Turma, DJ 25.05.2006; REsp 639.376/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1.ª Turma, DJ 18.05.2006)" (AgRg no Ag n. 717.345 , Min. Luiz Fux). ISS - BASE DE CÁLCULO - VALOR EXPRESSO NO CONTRATO ACRESCIDO DE ENCARGOS PRESUMIDOS - IRREGULARIDADE "A base de cálculo do ISS é o valor da prestação de serviços. Em se tratando de leasing, é o quantitativo expresso no contrato" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 756212 , Min. José Delgado), motivo pelo qual há que se reconhecer a manifesta irregularidade da inclusão de encargos "presumivelmente contratados" no quantum arbitrado pelo Fisco municipal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Em relação à questão do local competente para o lançamento e recolhimento do ISS, está pacificado nos tribunais pátrios o entendimento de que "competente para a instituição e arrecadação do ISS é o Município em que ocorre a efetiva prestação do serviço, e não o do local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte" (AgRg nos Edcl no Ag n. 855164/SC , Min. José Delgado). MULTA FISCAL - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO - INAPLICABILIDADE - PERCENTUAL - FIXAÇÃO EXCESSIVA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE...

TJ-SC - Apelação Cível AC 91796 SC 2010.009179-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: pacificado o entendimento de que "o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis". ISS - LEASING - BASE DE CÁLCULO - VALOR EXPRESSO NO CONTRATO ACRESCIDO DE ENCARGOS PRESUMIDOS - IRREGULARIDADE "A base de cálculo do ISS é o valor da prestação de serviços. Em se tratando de leasing, é o quantitativo expresso no contrato" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 756212 , Min. José Delgado), motivo pelo qual há que se reconhecer a manifesta irregularidade da inclusão de encargos "presumivelmente contratados" no quantum arbitrado pelo Fisco municipal. ISS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Em relação à questão do local competente para o lançamento e recolhimento do ISS, está pacificado nos tribunais pátrios o entendimento de que "competente para a instituição e arrecadação do ISS é o Município em que ocorre a efetiva prestação do serviço, e não o do local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte" (AgRg nos Edcl no Ag n. 855164/SC , Min. José Delgado). MULTA FISCAL - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO - INAPLICABILIDADE 1 A imposição de multa pelo Fisco visa à punição da infração cometida pelo contribuinte, sendo a graduação da penalidade determinada pela gravidade da conduta praticada. Desse modo, afigura-se possível, em razão da intensidade da violação, a imposição da multa em valor superior ao da obrigação principal. 2 Na ausência de critérios legais objetivos para fixação da pena de multa, a aplicação desta no patamar máximo deverá necessariamente vir acompanhada dos fundamentos e da motivação que a justifique.

TJ-SC - Apelação Cível AC 189788 SC 2008.018978-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBJETIVA ENTRE O BANCO DEMANDADO E A DEMANDA, EM DECORRÊNCIA DO QUE NÃO SE PODE VISLUMBRAR A SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO. ISS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (TESE DOS "CINCO MAIS CINCO"). INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO (ARRENDAMENTO MERCANTIL). RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DESTA CORTE, DE CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO LOCAL EM QUE É PRESTADO O SERVIÇO. EXAÇÃO QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ROBUSTA PROVA DO EVENTUAL RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM OUTRO LOCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO EM FACE DA DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS PRELIMINARES (COLETA E APURAÇÃO DE DADOS). TUTELA DIRETA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DOS EXPEDIENTES PRÓPRIOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (NOTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO). ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ABUSIVIDADE NA ATUAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. LEGALIDADE. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DESTA CÂMARA DE APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA ATÉ O LIMITE DE 100%, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A CONFISCATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PERMITA A FIXAÇÃO NESSE PATAMAR. INVIABILIDADE, DE OUTRO VÉRTICE, DE ARBITRAMENTO PELO JUDICIÁRIO NO CONTEXTO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto pertençam ao mesmo grupo empresarial, tanto o banco quanto a entidade financeira que realiza as operações de arrendamento mercantil, não há justificativa para que ambas, pessoas jurídicas reconhecidamente distintas, seja chamadas a compor solidariamente o pólo passivo da ação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 357464 SC 2006.035746-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: APELAÇÃO. ISS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (TESE DOS "CINCO MAIS CINCO"). RECONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO (ARRENDAMENTO MERCANTIL). RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DESTA CORTE, DE CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO LOCAL EM QUE É PRESTADO O SERVIÇO. EXAÇÃO QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ROBUSTA PROVA DO EVENTUAL RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM OUTRO LOCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO EM FACE DA DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS PRELIMINARES (COLETA E APURAÇÃO DE DADOS). TUTELA DIRETA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DOS EXPEDIENTES PRÓPRIOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (NOTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO). ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ABUSIVIDADE NA ATUAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. AUTOS QUE INDICAM, POSTO QUE GENERICAMENTE, A INDICAÇÃO DAS NORMAS INCIDENTES. DEFICIÊNCIA QUE EM MOMENTO ALGUM LIMITOU O DIREITO DE DEFESA, EXERCIDO EM VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE, EM TODA SUA EXTENSÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DESTA CÂMARA DE APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA ATÉ O LIMITE DE 100%, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A CONFISCATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PERMITA A FIXAÇÃO NESSE PATAMAR. INVIABILIDADE, DE OUTRO VÉRTICE, DE ARBITRAMENTO PELO JUDICIÁRIO NO CONTEXTO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se o ISS de tributo cujo lançamento é feito por homologação, e não havendo prévia declaração/pagamento do valor devido pelo contribuinte...

TJ-SP - Apelação APL 10527386120158260053 SP 1052738-61.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2017

Ementa: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ISSLOCAL DE RECOLHIMENTO. ISSLOCAL DE RECOLHIMENTO – No regime da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Imposto que deve ser recolhido em Maringá/PR, local onde se encontra o estabelecimento prestador. CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS – LEI MUNICIPAL Nº 13.701/03, alterada pela Lei Municipal nº. 14.042/05 – ISS retido pela empresa tomadora, quando do pagamento do serviço prestado, nos termos do artigo 9º-A, §2º, da Lei Municipal nº 13.701/03 – Descumprimento de obrigação acessória de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – Lei Municipal que não tem o condão de suplantar a regra de competência tributária prevista no artigo 3º da LC 116/03 - Inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes – ISS devido na sede do estabelecimento prestador, onde o tributo foi devidamente recolhido – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – Apelada que assumiu o ônus financeiro do imposto – Repetição do indébito devida – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação (correspondente ao valor atribuído à causa) e que atualizado equivale a aproximadamente R$ 5.652,00 – Verba honorária que corresponde a R$ 566,00. HONORÁRIOS RECURSAIS – Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 – Majoração – Possibilidade – Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada – Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) – Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado – Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia...

TJ-SP - Apelação APL 10257968920158260053 SP 1025796-89.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2017

Ementa: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – ISS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LOCAL DE RECOLHIMENTOSERVIÇOS MÉDICOS. No regime da Lei Complementar 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local do estabelecimento prestador – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça – Autora cuja sede é em São Paulo e que presta serviços médicos em hospital localizado no Município de Cubatão - Elementos nos autos que demonstram que não foi constituída uma unidade autônoma da autora no hospital – Estabelecimento prestador que se encontra em São Paulo, município para o qual o tributo é devido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 – POSSIBILIDADE – Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada – Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) – Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado – Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia – Honorários recursais fixados em R$ 2.900,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos – Verba honorária que passa a totalizar R$ 3.000,00. Sentença reformada – Recurso provido.

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