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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)
§ 7o A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6302 SP 0006302-21.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍODO DA DÍVIDA: 10/81 A 02/84. CF 1967 E EC N. 08 /77. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ARTIGO 144 DA LEI n.º 3.807 /60 - LOPS. NÃO CONSUMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A execução visa à cobrança de contribuições sociais consolidadas na CDA n. 30.329.064-1 (fl. 03 da EF), relativas ao período de 10/81 a 02/84. 2 - As contribuições sociais devidas durante a vigência da Constituição Federal de 1967 (EC n. 08 /77), não possuem caráter tributário, porquanto foram equiparadas às contribuições devidas a título de FGTS. Desta forma, com a edição da Lei n.º 6.830 /80 ficou restabelecido o prazo prescricional de trinta anos, previsto no artigo 144 da Lei n.º 3.807 /60 - LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social. 3 - Sobrevindo o Código Tributário Nacional - Lei 5.172 , em 25 de outubro de 1.966, com início de vigência em 01.01.1967, restou instituída a natureza tributária das contribuições previdenciárias (art. 217, II). Desta forma, o prazo de prescrição passou a ser de cinco anos, consoante o artigo 174 do CTN . 4 - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, consignando-se, assim, a sua natureza tributária, e a aplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 174 do CTN . 5 - Ainda, após o advento da Lei nº 8.212 /91, os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições à seguridade social passaram a ser decenais, conforme determinavam os artigos 45 e 46. Todavia, este prazo prescricional decenal previsto na legislação previdenciária restou declarado inconstitucional em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que, após apreciar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882, 559943 e 560626, editou a Súmula Vinculante nº 08. 6 - No caso dos autos, os créditos exeqüendos se referem a contribuições sociais devidas durante a vigência da Constituição Federal...

Encontrado em: ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-45 ART-46 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG...-1967 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 25449 SP 0025449-53.1999.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULAS 108 E 219 DO TFR. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS REPOUSO. AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO. QUILÔMETRO RODADO/DESPESAS DE VIAGEM. PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA. AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS OU DE BALANÇO. TAXA REFERENCIAL TR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A discussão acerca do prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é de longa data. A Lei n.º 3.807/60 - LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social, em seu artigo 144, previa o prazo prescricional de 30 (trinta anos), mas não estipulava expressamente o prazo de decadência. Alguns o viam no parágrafo único do artigo 80 daquele diploma legal, que determinava que os comprovantes discriminativos dos lançamentos das contribuições de previdência deveriam ser arquivados na empresa por cinco anos, para efeito de fiscalização e arrecadação das referidas contribuições. 2. Sobreveio o Código Tributário Nacional - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1.966, com início de vigência em 01.01.1967, instituindo a natureza tributária da contribuição previdenciária no inciso II, do seu artigo 217. Assim, passaram a ser de cinco anos os prazos de prescrição e decadência, consoante os artigos 173 e 174 do CTN. 3. Aos débitos do período compreendido entre 24/09/1980 e 1º/03/1989 (art. 34 do ADCT), aplica-se o prazo prescricional trintenário, tendo em vista que as contribuições previdenciárias perderam a natureza tributária após a EC n.º 08, de 14.04.1977, e com a publicação da Lei n.º 6.830/80 ficou restabelecido o prazo prescricional de 30 anos, previsto no artigo 144 da Lei n.º 3.807/60. 4. Já o prazo decadencial, mesmo a partir da EC 08/77, continuou estabelecido em cinco anos (Súmulas 108 e 219 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos). Nesse sentido, o Parecer MPAS/CJ nº 85, de 13 de fevereiro de 1989, publicado no DOU de 08/03/1989, interessado...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5281 SP 2005.61.19.005281-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE VÁLIDA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. TR. SELIC. 1. Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. 2. Meras alegações genéricas de que os valores exeqüendos não são devidos ou de que os acréscimos legais são exagerados não tornam controverso o crédito e, portanto, não demandam dilação probatória. 3. Incumbe à embargante a prova de que os valores lançados na CDA são irregulares. Os requisitos formais para a validade da CDA foram observados e, assim, ela possui a presunção de certeza e de liquidez que confere o artigo 3º da Lei 6.830 /80. 4. Apenas o pagamento integral do tributo, com seus acréscimos legais, impede o prosseguimento da execução. Se o recolhimento é insuficiente para a quitação, o feito executivo deve prosseguir pela diferença. 5. A Lei n.º 3.807 /60 - LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social, em seu artigo 144 , previa o prazo prescricional de 30 (trinta anos). Sobreveio o código Tributário Nacional - Lei n.º 5.172 , de 25 de outubro de 1.966, com início de vigência em 01.01.1967, instituindo a natureza tributária da contribuição previdenciária no inciso II , do seu artigo 217 . Assim, passou a ser de cinco anos o prazo de prescrição, consoante o artigo 174 do CTN . 6 . Aos débitos do período compreendido entre 24/09/1980 e 04/10/1988, aplica-se o prazo prescricional trintenário, tendo em vista que as contribuições previdenciárias perderam a natureza tributária após a EC n.º 08 , de 14.04.1977, e com a publicação da Lei n.º 6.830 /80 ficou restabelecido o prazo prescricional de 30 anos, previsto no artigo 144 da Lei n.º 3.807 /60. 7. Com a Constituição da República de 1988 as contribuições...

Encontrado em: LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...-FED EMC-8 ANO-1977 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-45... ANO-1980 ART-3 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-144...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42411 SP 2007.03.99.042411-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: nº 3.807 , de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que conferiu uma maior padronização ao sistema, sem, ainda, promover a unificação dos institutos (o que se deu apenas com o Decreto-lei nº 72 , de 21/11/1966, que criou o INPS), ficou estabelecido o prazo prescricional de 30 anos, por força do disposto em seu artigo 144 . 6. Posteriormente, com o advento do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25/10/1966), o lapso prescricional voltou a ser quinquenal, nos termos do seu artigo 174 . 7. É questão assente no Colendo Supremo Tribunal Federal que as contribuições para o custeio da Previdência Social perderam a natureza de tributo no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional nº 8 , de 14/04/1977, e a promulgação da atual Constituição da República de 1988, não se lhes aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional , inclusive no que se refere à prescrição. 8. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da seguridade social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a prescrição dessas contribuições voltou a seguir o regramento do Código Tributário Nacional , prevalecendo, a partir da atual Constituição , o lapso prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional . 9. Em suma, a interpretação do artigo 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80 deve ser feita em conjunto com o disposto no artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, no artigo 174 do Código Tributário Nacional ou noutro dispositivo pertinente, conforme o período, o que leva à conclusão de que o arquivamento do feito, por prazo superior ao legalmente previsto, importa na prescrição da execução fiscal. 10. No caso, a certidão de dívida ativa é datada de 05/11/1991, e refere-se a contribuições previdenciárias relativas às competências de abril de 1986 a dezembro de 1989. A dívida foi inscrita em 10/10/1991, e a execução fiscal ajuizada em 14/02/1992. Em 10...

Encontrado em: -FED DEC-35448 ANO-1954 ART-54 ART-61 ART-62 ART-65 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...-FED DEC-35448 ANO-1954 ART-54 ART-61 ART-62 ART-65 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG...-2006 LEG-FED DEC-35448 ANO-1954 ART-54 ART-61 ART-62 ART-65 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 477089 PB 0000741-23.2005.4.05.8202 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742 /93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O amparo assistencial é previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742 /93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741 /2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93). 2. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial (fls. 82/83/84), o autor se amolda à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante é portador de Transtorno Mental em decorrência da lesão orgânica encefálica - F07.9/F10.7, além de possuir Seqüela de Traumatismo Craniano - T90.5. Com efeito, diante do Transtorno Mental que acomete o demandante e de sua precária condição sócio-econômica, do fato de não ter recebido educação especial e, ainda, da inviabilidade de percebê-la, não teria como ser reaproveitado no mercado de trabalho. 3. Restou demonstrado, em Juízo, que o autor reside com mais quatro pessoas - a mulher e três filhos menores de idade -, e que não há qualquer renda familiar. Sua família não tem condições financeiras de prover o seu sustento, amoldando-se, o promovente, na finalidade da Lei nº 8.742 /93, devendo ser deferido o benefício de prestação continuada. 4. Havendo nos autos, como é o caso, prova da comunicação de decisão do pedido de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência na via administrativa, onde consta a data do requerimento administrativo, é de se determinar que os efeitos retroativos das parcelas sejam contados a partir desta data, uma vez que os requisitos necessários à percepção do benefício foram impldos desde a data...

Encontrado em: - Ano: 2009 - 28/10/2009 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 ART...- 21 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 LEG...-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-204...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2741 RS 2004.71.00.002741-6 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. ART. ART. 8º , II , LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 15 , I , DA LC Nº 11 /71. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91 e 8.213 /91. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Na execução fiscal a citação aperfeiçoa-se com a entrega da carta no endereço da executada, por força do disposto no inciso II, primeira parte, do art. 8º , da Lei 6.830 /80 ( LEF ), a qual, como lei especial que é, derroga as normas gerais do CPC . Ademais, não há prova nem alegação de prejuízo advindo da citação, ou da falta desta. A executada foi cientificada de que contra si corria a ação executiva e, tempestivamente, produziu defesa eficiente. 2. Antes da vigência do Código Tributário Nacional , a contribuição previdenciária ostentava natureza não tributária, sujeitando-se à regra do art. 144 da Lei nº 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia o prazo de trinta anos. Com o advento desse diploma legal, reconheceu-lhe natureza tributária, passando a ser regulada pela norma do art. 173 e 174 do CTN , que prevê o prazo de cinco anos. Por força da Emenda Constitucional nº 8 /77, a contribuição previdenciária foi excluída do capítulo referente ao sistema tributário da Constituição Federal , perdendo o caráter tributário. Em conseqüência disto, o prazo prescricional voltou a ser de trinta anos, nos termos da LOPS, o que veio a ser ratificado pela Lei nº 6.830 /80 (art. 2º, § 9º). 3. No que diz respeito à decadência, é cediço que o INSS dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento...

Encontrado em: que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA D.E. 07/08/2007 - 7

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00009096620164019199 0000909-66.2016.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2016

Ementa: da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese, os documentos carreados aosautos, bem assim o laudo médico pericial (fls. 28/30) evidenciam que a parte autora é portadora de epilepsia com crises convulsivas de difícil controle, estando incapacitada total e permanentemente para o exercício de qualquer função laboral, sem possibilidade para sua atividade habitual ou outra análoga. A condição de miserabilidade encontra-se escudada no Estudo Social de fls 40/42, que informa que o núcleo familiar é composto da parte autora e de sua avó, residindo em moradia simples, em estado ruim de conservação e conforto, e que a única fonte de renda da família é a aposentadoria da avó, no importe de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), situação que permite concluir que a renda per capita de seu grupo familiar não supera, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00120315920104036183 SP 0012031-59.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2016

Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR DE 16 ANOS. DEFICIENCIA. MISERABILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). 3. Tratando-se de menor de 16 anos, isso, naturalmente, não significa inaptidão para o trabalho, mas que, para a configuração da deficiência, o impedimento do menor deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º, parágrafo 2º). 4. O laudo médico pericial indica que o autor, de 13 anos de idade à época, apresenta sequelas de meningomielocele, em razão das quais sofre de incontinência urinária e fecal e deambula com dificuldade, necessitando de fisioterapia e medicamentos. Nesse sentido, o perito afirma que o autor apresenta "paralisia irreversível e incapacitante" e incapacidade permanente. Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 399638 SC 2013/0322801-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 3% PARA 4% - LEI 10.684 /2003 - SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO - ROL DO ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91 - INAPLICABILIDADE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as Sociedades Corretoras de Seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de seguros privados (art. 22 , § 1º , da Lei 8.212 ), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. Dessa forma, a majoração da alíquota da Cofins (art. 18 da Lei 10.684 /2003), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro" (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/9/13). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AgRg no AREsp 399638 SC 2013/0322801-7 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00157368720154039999 SP 0015736-87.2015.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2016

Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REEXAME NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Inicialmente, observo que é caso de conhecer do reexame necessário, pois a sentença é ilíquida. Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 3. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). 4. Tratando-se de menor de 16 anos, isso, naturalmente, não significa inaptidão para o trabalho. Para a configuração da deficiência, o impedimento do menor deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º, parágrafo 2º). 5. O laudo médico pericial indica que o autor, de 2 anos de idade, é portador de deficiência na deglutição e doença cardiovascular. Em razão deste quadro, o autor apresenta incapacidade total, cuja temporariedade dependerá da sua resposta ao tratamento. Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência...

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