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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISAO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D,DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resilição do contrato de trabalho por abandono, cabia à ex-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular dos depósitos à conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos estabelecidos pela prova produzida nestes autos, constitui o não-cumprimento, pelo ex-empregador das obrigações do contrato, ensejando o reconhecimento da consideração, pelo ex-empregado, da rescisão do contrato de trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISAO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D,DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resilição do contrato de trabalho por abandono, cabia à ex-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular dos depósitos à conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos estabelecidos pela prova produzida nestes autos, constitui o não-cumprimento, pelo ex-empregador das obrigações do contrato, ensejando o reconhecimento da consideração, pelo ex-empregado, da rescisão do contrato de trabalho.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00102215820155010262 (TRT-1)

Data de publicação: 04/04/2017

Ementa: I - RESCISAO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar a resilição do contrato de trabalho por abandono, cabia à empregadora confirmar, em Juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu, ensejando o reconhecimento da consideração, pelo ex-empregado, da rescisão indireta do contrato de trabalho. II - INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no art. 66 da CLT , acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4ºdo art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Estando comprovado que o autor não usufruía do intervalo mínimo de 11 horas interjornadas nos dias em que realizava dobras, são devidas também como extras as horas que foram subtraídas do referido intervalo, acrescidas do respectivo adicional, na forma disposta na OJ nº 355 da SBDI-I, do C. TST.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1732200504602006 SP 01732-2005-046-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: DO BRASIL LTDA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 , ALÍNEA D, DA CLT . JUSTA CAUSA...-empregadora confirmar, em juízo, a referida justa causa, o que não ocorreu. Nada obstante, o não-recolhimento regular

TRT-2 - Inteiro Teor. 1732200504602006 SP (TRT-2)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: . Rescisão indireta. Art. 483 , alínea d, da CLT . Justa causa. Ao invocar, à defesa, a resilição.... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 , ALÕNEA D, DA CLT . JUSTA CAUSA. Ao invocar, à defesa, a resili... do Tempo de Serviço caracterizam a hipótese do art. 483 , alínea d, da CLT . 4 - Multa ── Prevalece...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00017875020135050194 BA 0001787-50.2013.5.05.0194 (TRT-5)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: JUSTA CAUSA. DESPEDIDA INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento contratual por parte da empregadora autoriza a declaração da despedida indireta de que trata a alínea "d" do art. 483 da CLT.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006358620135050025 BA 0000635-86.2013.5.05.0025 (TRT-5)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CAUSA PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de depósitos fundiários configura a hipótese da alínea “d” do art. 483 da CLT, podendo o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e postular as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002999720135050020 BA 0000299-97.2013.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CAUSA PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de depósitos fundiários configura a hipótese da alínea “d” do art. 483 da CLT , podendo o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e postular as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005249020135050029 BA 0000524-90.2013.5.05.0029 (TRT-5)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. CAUSA PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de depósitos fundiários configura a hipótese da alínea d do art. 483 da CLT , podendo o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e postular as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006780720145020046 SP 00006780720145020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: JUSTA CAUSA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D" DA CLT. A inexecução das obrigações contratuais inerentes ao contrato de emprego, como a falta de pagamento das férias, são suficientemente graves para ensejar a declaração da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT. Veja-se que o pagamento do benefício corresponde à obrigatória contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado ao empregador, e corresponde a garantia constitucional (art. 7º, XVII).

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