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Legislação direta

Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100953120155010028 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017
EMENTA

ART. 483, b, CLT . O rigor excessivo no tocante aos atrasos e a retirada da alimentação no curso do contrato constituem-se em atos contrários à lei e de puro arbítrio, tornando o ambiente de trabalho opressivo.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100953120155010028 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017
EMENTA

ART. 483, b, CLT . O rigor excessivo no tocante aos atrasos e a retirada da alimentação no curso do contrato constituem-se em atos contrários à lei e de puro arbítrio, tornando o ambiente de trabalho opressivo.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100691320155010067 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017
EMENTA

RIGOR EXCESSIVO (ART. 483 , b, CLT ). No caso dos autos, a conduta da reclamada, ao impor à autora as transferências reiteradas e com nítido caráter punitivo, revela o rigor excessivo por parte da recorrente para com a reclamante (art. 483 , b, CLT ). Está correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100691320155010067 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017
EMENTA

RIGOR EXCESSIVO (ART. 483 , b, CLT ). No caso dos autos, a conduta da reclamada, ao impor à autora as transferências reiteradas e com nítido caráter punitivo, revela o rigor excessivo por parte da recorrente para com a reclamante (art. 483 , b, CLT ). Está correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta.

TRT-16 - 74200801116008 MA 00074-2008-011-16-00-8 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2010
EMENTA

ART. 483, B, CLT . Restando provado que a reclamante deixou de comparecer à reclamada em razão das perseguições sofridas pelo gerente da empresa, não há falar em abandono de emprego, pois atendido estará o disposto no art. 483 , b, da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021190620115020021 SP 00021190620115020021 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

O não recolhimento de parte dos depósitos de FGTS ao longo do contrato, bem como o atraso reiterado no pagamento de salários, implica descumprimento das obrigações elementares do empregador, incorrendo, assim, na hipótese do art. 483, `b`, CLT , restando caracterizada a justa causa patronal e a consequente rescisão indireta.

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100691320155010067

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

Decisão: RIGOR EXCESSIVO (ART. 483 , b, CLT ). . 483 , b, CLT ). b, CLT ).

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100691320155010067 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

Decisão: RIGOR EXCESSIVO (ART. 483 , b, CLT ). . 483 , b, CLT ). b, CLT ).

TRT-2 - Inteiro Teor. 10000775520185020462 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Decisão: . 483, b, CLT . Com efeito, o excesso de rigor capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483..., b, CLT ), caracteriza-se pela intransigência no tratamento com o empregado, que se traduz por atos...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 290007420095040331 RS 0029000-74.2009.5.04.0331 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011
EMENTA

A aplicação de suspensão indevida em relação ao empregado justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, b, CLT . (...)