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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de janeiro de 2019
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Legislação direta

Artigo 508 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

TJ-SP - Apelação APL 10050806520138260100 SP 1005080-65.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Não ocorrência - Ré que protocolizou sua apelação no prazo legal previsto no art. 508 do CPC . PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Natureza jurídica da relação contratual que não se enquadra à prescrição trienal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel - Cobrança de valores referentes à comissão de corretagem e assessoria imobiliária - Empreendimento imobiliário - Negócio realizado em "stand" de vendas - Contrato de adesão e operação casada - Caracterização (art. 39 , I , do CDC )- Caso fortuito e força maior em razão das chuvas, da falta de materiais e da mão de obra no setor da construção civil - Não caracterização - Fatos previsíveis inerentes à atividade da incorporadora - Atraso injustificado na conclusão da obra - Infração contratual a configurar a mora creditoris da ré - Cláusula prevendo o pagamento de 1% sobre o valor pago pelos adquirentes, por mês de atraso na entrega do imóvel - Devida a partir da expiração do prazo de tolerância de 180 dias até a data da efetiva entrega das chaves - Afastada a indenização por lucros cessantes, cuja cumulação com a cláusula penal configuraria "bis in idem" - Taxa condominial de período anterior à entrega das chaves - Responsabilidade da vendedora, dado que o adquirente não dispunha do imóvel em obras para uso e fruição - Recurso parcialmente provido para excluir a condenação da ré no pagamento de indenização a título de lucros cessantes, condená-la no pagamento da multa contratual de 1% ao mês sobre o valor pago pelos adquirentes, pelo período de maio de 2011 até 26/10/2011, e no ressarcimento das quantias desembolsadas a título de comissão de corretagem.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 17/11/2014 - 17/11/2014 Apelação APL 10050806520138260100 SP 1005080-65.2013.8.26.0100 (TJ-SP) Mendes Pereira

TJ-MG - 100240619054020011 MG 1.0024.06.190540-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: ART. 508 DO CPC . PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 3º , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. IMPEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Não há falar em intempestividade se a apelação é interposta dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC . Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos e ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela (art. 206 , § 3º , III , do Código Civil de 2002). Em se tratando de obrigações líquidas e com prazo certo de vencimento, como ocorre no caso dos autos, a mora se dá automaticamente a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e não o foi. É o que a doutrina denomina mora ex re, na qual vigora a regra dies interpellat pro omine. Nesse contexto, cabe destacar que não há necessidade de notificação. A simples falta de pagamento na data estabelecida é suficiente para se verificar a mora, pelo que, a partir daí, devem incidir os juros moratórios e a correção monetária. Contudo, in casu, em virtude do reconhecimento parcial da prescrição, em relação aos juros moratórios, sua incidência deverá ocorrer somente a partir do dia 16/08/2003. Se constam em nome da parte impedimentos que impossibilitam a expedição do certificado de conclusão do curso, além da inadimplência, não há falar em ofensa ao art. 6º da Lei nº 9.870 /99. O instituto da responsabilidade civil tem como pressupostos básicos três elementos fundamentais, quais sejam: a conduta ilícita do agente praticada por dolo ou culpa; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente. Não restando demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição de ensino, não há falar em dever de indenizar e nem em dever de expedir o certificado de concl...

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ACOLHERAM EM PARTE, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

TJ-BA - Apelação APL 03031187020148050141 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/09/2018

Ementa: PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTÓRIA E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADAS. PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 508 DO CPC . OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0303118-70.2014.8.05.0141, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 10/09/2018 )

Encontrado em: Primeira Câmara Cível 10/09/2018 - 10/9/2018 Apelação APL 03031187020148050141 (TJ-BA) Silvia Carneiro Santos Zarif

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024082474099001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/09/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - ART. 508 , CPC/15 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECLUSÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - JUROS DE MORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ( CPC/15 , art. 508 ). A desconsideração da personalidade jurídica deve ser questionada a tempo e modo, sob pena de preclusão. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ( CC/02 , art. 50 ). Ainda que haja matéria de ordem pública para exame, não existe espaço para dilação probatória em exceção de pré-executividade, de modo que a cobrança de juros excessivos, cuja prova depende de instrução, deve ser questionada em procedimento adequado.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 08/09/2017 - 8/9/2017 Agravo de Instrumento-Cv AI 10024082474099001 MG (TJ-MG) Ramom Tácio

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10050806520138260100 SP 1005080-65.2013.8.26.0100

Data de publicação: 17/11/2014

Decisão: . 508 do CPC . PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Natureza jurídica da relação contratual que não se enquadra à prescrição...trienal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido....

TJ-PB - APELACAO APL 05155621020038152001 0515562-10.2003.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE À LUZ DA DISCIPLINA CONSTANTE DO CPC /1973. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 508 , CPC . INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 , os requisitos de admissibilidade devem ser analisados à luz do CPC /1973, sendo inaplicável, portanto, o arts. 932, parágrafo único, do novo Código. 2. Não se conhece do Recurso interposto fora do prazo previsto no art. 508 , do CPC /1973. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 05155621020038152001, - Não possui -, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 30-03-2016)

Encontrado em: 4A CIVEL Apelante: ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SUA PROCURADORA, LILYANE FERNANDES BANDEIRA DE OLIVEIRA. Apelado: F TORRES FILHO E CIA LTDA APELACAO APL 05155621020038152001 0515562-10.2003.815.2001 (TJ-PB) DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 108787820135010000 (TST)

Data de publicação: 11/04/2017

Ementa: PRESCRIÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 485 , V , DO CPC /73. VIOLAÇÃO DO ART. 517 DO CPC /73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3 . 1. Decisão rescindenda proferida em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, mediante a qual se afastou a prescrição quanto à pretensão de equiparação salarial e se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. 3.2. Constatação de que a instrução do processo originário fora concluída pelo Juízo de primeiro grau, com a oitiva das partes e de testemunhas e com a produção de prova documental. 3.3. A causa estava suficientemente instruída, porquanto todas as questões foram formuladas sob a égide do contraditório e da ampla defesa, de modo que poderiam ser apreciadas diretamente pelo Tribunal, nos exatos limites do art. 516 do CPC . 3.4. Rememore-se que, antes do advento da Lei nº 10.352/2001, de 21 de dezembro de 2001, que acrescentou o § 3º ao art. 515 do CPC , caso o juiz de primeira instância pronunciasse a prescrição ou a decadência, o tribunal, afastando as mencionadas causas de extinção do processo e, ainda, considerando estar a "causa madura", por prescindir de dilação probatória, poderia, desde logo, julgar o mérito da demanda. 3.5. A razão de ser (ratio essendi) da Lei nº 10.352/2001 já estava presente no art. 516 do CPC antes mesmo da entrada em vigor do § 3º do art. 515 do CPC , razão pela qual o procedimento de julgamento imediato do mérito encontra amparo legal. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APRESENTAÇÃO DO PARADIGMA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 485 , V , DO CPC /73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal e 11 da CLT tratam do prazo prescricional de dois anos para o trabalhador ajuizar ação trabalhista, após o término do contrato....

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 11/04/2017 - 11/4/2017 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 108787820135010000 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TJ-ES - Apelação APL 00201568020118080048 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/05/2017

Ementa: CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DE ENILSON RODRIGUES MENDES NÃO CONHECIDO PORQUE INTEMPESTIVO – SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO NA ÉGIDE DO CPC⁄73 – RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC⁄73 – RECURSO INTERPOSTO POR ANA MARIA DOS SANTOS PRADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CICLISTA – PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COMPROVADOS – CULPA CONCORRENTE CONFIRMADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A definição da sistemática recursal aplicável, no que toca os requisitos de admissibilidade do recurso, tem como premissa o momento em que o pronunciamento judicial se torna público (ou seja, passa a existir no mundo jurídico, o que ocorre, tratando-se de decisões proferidas na primeira instância ou de forma monocrática em segunda instância, por meio do recebimento dos autos na Secretaria do Juízo, e, no que toca as decisões colegiadas, com a leitura do resultado do julgamento por parte do Presidente do órgão colegiado), e não aquele em que, posteriormente, ocorre sua publicidade, o que, via de regra, se dá por meio da veiculação de seu teor no Diário de Justiça. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 2. Hipótese concreta em que, tendo a decisão agravada sido tornada pública (ou seja, encartada nos autos e recebida pela Secretaria do Juízo a quo) ainda na vigência do CPC⁄73, o recurso de apelo deveria ter observado a sistemática recursal prevista no diploma em comento, e não no CPC⁄2015, que se encontrava em vigor quando da intimação do apelante realizada por meio do Diário de Justiça, de maneira que, interposto o a após o prazo previsto no primeiro, sua intempestividade se apresenta de forma manifesta. 3.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 25/05/2017 - 25/5/2017 Apelação APL 00201568020118080048 (TJ-ES) CARLOS SIMÕES FONSECA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50030180620124047200 SC 5003018-06.2012.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: ART. 508 DO CPC . APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO APELO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. . Nos termos do artigo 538 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes; . Verifica-se que o prazo para interposição do recurso seguinte (Apelação) só se inicia com a publicação do julgamento dos Embargos de Declaração, uma vez que estes têm natureza integrativa do Acórdão; . Configura-se prematura a Apelação interposta previamente à intimação do Acórdão relativo aos Embargos, pois, apresentada antes do início do prazo recursal; . Nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil , o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determina as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do Código de Processo Civil ). Sendo assim, não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formação da convicção do magistrado, nos termos do CPC ; . A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14, parágrafo 1º.) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante e impertinente a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar; .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo MPF e negar provimento à Apelação do réu EDISON BITTENCOURT, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA APELAÇÃO CIVEL AC 50030180620124047200 SC 5003018-06.2012.404.7200 (TRF-4) CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

TJ-SC - Apelação Cível AC 03134209520168240033 Itajaí 0313420-95.2016.8.24.0033 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2018

Ementa: APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 , CONDENANDO-SE O AUTOR/EMBARGADO AO PAGAMENTO DE UMA VEZ A MAIS O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUANTO EVIDENCIADA A SUA MÁ-FÉ AO OMITIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA COM O FITO DE SE LOCUPLETAR INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO LEGAL DA GRATUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105 /2015). INCIDÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . APELO DA RÉ/EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. LABOR ADICIONAL NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ENSEJARIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ/EMBARGANTE. TODAVIA, LEVANDO-SE EM CONTA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015 , NÃO É POSSÍVEL MAJORAR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE JÁ FORAM FIXADOS NO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 03134209520168240033 Itajaí 0313420-95.2016.8.24.0033 (TJ-SC) Dinart Francisco Machado

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