Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

Página 1 de 1.146 resultados

TJ-ES - Apelação APL 09117414820028080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO C⁄C NOMEAÇÃO DE CURADOR -  DEFERIMENTO PROVISÓRIO A TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em deserção, uma vez que o apelante encontra-se amparado pela assistência judiciária gratuita. 2. Não é absoluta nem taxativa a ordem de preferência estabelecida no art. 454 do Código Civil, podendo o Julgador atribuir a curadoria a quem considerar melhor habilitado para ser curador, tendo em vista o interesse da curatelada, ainda que não figure no citado dispositivo. Ì

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 09/12/2003 - 9/12/2003 Apelação APL 09117414820028080000 (TJ-ES) JORGE GÓES

TJ-ES - Apelacao Civel AC 8029000059 ES 8029000059 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL INTERDIÇAO C/C NOMEAÇAO DE CURADOR - DEFERIMENTO PROVISÓRIO A TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em deserção, uma vez que o apelante encontra-se amparado pela assistência judiciária gratuita. 2. Não é absoluta nem taxativa a ordem de preferência estabelecida no art. 454 do Código Civil , podendo o Julgador atribuir a curadoria a quem considerar melhor habilitado para ser curador, tendo em vista o interesse da curatelada, ainda que não figure no citado dispositivo.I

Encontrado em: provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 09/12/2003 - 9/12/2003 Apelacao Civel AC 8029000059 ES

TJ-ES - Apelação Civel AC 8029000059 ES 008029000059 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL INTERDIÇAO C/C NOMEAÇAO DE CURADOR - DEFERIMENTO PROVISÓRIO A TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.Não há que se falarem deserção, uma vez que o apelante encontra-se amparado pela assistência judiciária gratuita. 2.Não é absoluta nem taxativa a ordem de preferência estabelecida no art. 454 do Código Civil , podendo o Julgador atribuir a curadoria a quem considerar melhor habilitado para ser curador, tendo em vista o interesse da curatelada, ainda que não figure no citado dispositivo.I

Encontrado em: provimento ao recurso. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 09/12/2003 - 9/12/2003 Apelação Civel AC 8029000059 ES

TJ-PR - Apelação Cível AC 5496008 PR 0549600-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1767, C.C. - INCAPACIDADE MENTAL PARA GERIR A VIDA PESSOAL E FINANCEIRA RECONHECIDA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA NEUROLÓGICA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - ARTIGO 1183 , § ÚNICO , CPC . Apelo provido. Restando o exame pericial conclusivo quanto à ausência de higidez mental da argüida de incapacidade, mister a decretação de sua interdição, sob pena de vir a mesma dilapidar o seu patrimônio, colocando em risco o próprio sustento, com a conseqüente nomeação de curador..

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 12ª Câmara Cível DJ: 524 Apelação Cível AC 5496008...ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

TJ-RN - Apelação Cível AC 110618 RN 2010.011061-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DETERMINADA. CURADORIA OUTORGADA A FILHA EM DETRIMENTO DO CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL . ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CURADORIA PARA PESSOA DIVERSA DO CÔNJUGE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DENOTA PREJUÍZO PARA OS INTERESSES DO INTERDITADO CASO A CURATELA FIQUE COM SEU CÔNJUGE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APÓS REJEITAR AS PRELIMINARES. INTERDIÇÃO. CURADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO SOBRE UM TERCEIRO. PRETERIÇÃO DO CÔNJUGE. ART. 1.775 DO CC/02 . POSSIBILIDADE. 1. Há possibilidade de julgamento monocrático de recurso de apelação, nos termos do art. 557 do CPC , quando a fundamentação jurídica já encontrar decisão sedimentada junto ao órgão fracionário. 2. A ordem de preferência legal estabelecida no art. 1.775 do CC/02 não é absoluta, podendo o Julgador nomear um terceiro como curador provisório ao interdito, se a situação assim o recomendar (art. 1.109 do CPC ). Precedentes. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo Regimental Nº 70031151145, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 30/07/2009 - Destaque acrescido).

Encontrado em: 1ª Câmara Cível Apelação Cível AC 110618 RN 2010.011061-8 (TJ-RN) Des. Expedito Ferreira

TJ-SC - Apelação Cível AC 167435 SC 2007.016743-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C NOMEAÇÃO DE CURADORA INTERPOSTA PELA AVÓ MATERNA. MENOR DE QUINZE ANOS DE IDADE QUE SOFRE DE SÍNDROME DE ASPERGER. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interdição é ato pelo qual o togado retira do maior de idade a capacidade de gerir seus atos da vida civil, nomeando-lhe um curador que o represente e administre seus bens. Se o interditando é menor de idade absolutamente incapaz, juridicamente impossível se afigura o pedido de interdição, na exata medida em que ele jamais exerceu a capacidade civil, não encontrando a pretensão formulada respaldo no art. 1.767 do Código Civil . Nada obsta que após o atingimento dos 16 anos, seja o pedido refeito, sem prejuízo da possibilidade de os interessados postularem a guarda.

Encontrado em: . S. A. da C. Apelação Cível AC 167435 SC 2007.016743-5 (TJ-SC) Joel Figueira Júnior...Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Brusque Apelante: M. V. S.. Interessado: K

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415398 RJ 2004.51.01.015748-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: a sofrer de doença mental. - Em sentença de fls. 254/260, integrada por embargos de declaração (fls. 279/280), o MM. Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido “para condenar a União a reformar o autor na mesma graduação, a partir de 17/07/2004, com remuneração baseada no soldo integral de seu posto ou graduação, conforme o art. 108 , VI c/c o art. 111 da Lei nº 6.880 /80, acrescido do auxílio invalidez, considerando-se sua incapacidade definitiva para o serviço militar e para a vida civil”, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - Inicialmente, não merece acolhida a preliminar de nulidade argüida pelo MPF no sentido da necessidade de nomeação de curador especial para a regular defesa do incapaz. É que, conforme se depreende da documentação acostada aos autos (fls. 76/78, 152, 184/185, 209/215 e 233/241), a genitora do autor promoveu a interdição do mesmo antes da declaração definitiva de incapacidade pelo laudo pericial, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer prejuízo ao direito de defesa do autor. No ponto, cumpre acentuar que desde a propositura da presente demanda, o autor foi representado pela sua genitora, inclusive com a procuração devidamente assinada por ambos. - De outro lado, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, tendo em vista que, consoante jurisprudência do STJ, “tendo em vista o propósito do recurso adesivo e o princípio da consumação, a parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo não pode recorrer adesivamente” (REsp 179586, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/12/2000). - Com efeito, de acordo com a Lei n.º 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), a reforma ex officio será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas em conseqüência de alienação mental, sendo certo que será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::03/06/2008 - Página::295 - 3/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 415398 RJ 2004...Por unanimidade, negou-se provimento à apelação da União, deu-se parcial provimento à apelação

TJ-ES - Decisão Monocrática. Agravo de Instrumento AI 35089000174 ES 035089000174 (TJES)

Data de publicação: 20/02/2008

Decisão: : APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇAO C/C NOMEAÇAO DE CURADOR - DEFERIMENTO PROVISÓRIO A TERCEIRO - CERCEAMENTO... os arts. 1774 c/c 1766 , ambos do Código Civil . Neste sentido é a balizada doutrina de Nagib...QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO N.º 035.089.000.174 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35089000174 ES 035089000174 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/02/2008

Decisão: de 1916 , in litteris : APELAÇAO CÍVEL - INTERDIÇAO C/C NOMEAÇAO DE CURADOR - DEFERIMENTO... aplicado, analogicamente, o que dispõe os arts. 1774 c/c 1766 , ambos do Código Civil . Neste sentido é.../117, prolatada na ação de interdição movida em face de Maria das Dores Bizoni . Sustenta a agravante...

TJ-RN - Apelação Cível AC 20160176391 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 24/08/2017

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PESSOA IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PARECER SOCIAL QUE INDICOU A NOMEAÇÃO DE FILHA PRIMOGÊNITA PARA ASSUMIR O ENCARGO DE CURADORA. DESCENDENTE MAIS INDICADA PARA EXERCER O MÚNUS PÚBLICO E MITIGAR OS CONFLITOS FAMILIARES. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS INTERESSES DA INTERDITANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.767 E 1775 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. SENTENÇA FUNDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DESABONE A CONDUTA DO CURADOR DO INTERDITADO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 273 E 333 , I , DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo Nº 70057237851, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013 – Destaque acrescido). APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não comporta reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da curadora do interditado, devendo ser mantido o arranjo familiar estabelecido ao tempo da interdição, pois a prova colhida evidenciou que a curadora atua em consonância com os interesses dele. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056518764, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/12/2013 – Grifo intencional).

Encontrado em: Apelante: Severina Barbosa de Lima. Apelada: Telma Maria Lima de Carvalho Apelação Cível AC 20160176391 RN...Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. 1ª Câmara Cível...

1 2 3 4 5 114 115 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×