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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - fazer-lhes a chamada pública;

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12928202 PR 1292820-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: apresentação deste - entre 09/05/2012 a 13/05/2012 - para a entrega da documentação necessária para o seu regular ingresso na PMPR e, ao fim, pela concessão da segurança em definitivo.Às fls. 400/402 foi deferida a medida liminar, tendo o MM. Juiz ordenado a suspensão do ato que considerou o impetrante contraindicado no exame social e documental, bem como para que fosse possibilitada a ele a entrega da documentação exigida.A autoridade impetrada prestou informações às fls. 416/425 e nelas defendeu que: (i) tem plena validade a fase de investigação social do candidato, pois tem amparo na moralidade administrativa; (ii) essa investigação busca verificar se o candidato merece ou não a confiança da sociedade e da Administração Pública; (iii) o item 5.2.1, letra "c" do edital contém o requisito de que o inscrito não deve se encontrar denunciado em processo criminal pela prática de crime de natureza dolosa e nem possuir antecedentes criminais ou policiais incompatíveis com a carreira militar; (iv) ante o fato de que o impetrante está respondendo a processo criminal pelo crime de lesão corporal grave, não se pode ter como cumprido tal item; (v) o permissivo legal para a exigência feita pelo concurso encontra-se no art. 42, §1º c/c o art. 142, §3, inc. X da CF e no art. 21 da Lei 1.943/54; (vi) há jurisprudência que ampara esse entendimento. Pleiteou o julgamento de improcedência.O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela desnecessidade de intervenção (fls.428).Às fls. 438 o Estado do Paraná ingressou no feito.Impugnação às fls. 447/450.Sobreveio a sentença pela qual foi concedida a segurança e confirmada a liminar anteriormente deferida, para revogar em definitivo a desclassificação procedida pela autoridade coatora. As custas processuais ficaram a cargo do impetrado.Foi determinado o reexame necessário com base no art. 14, §1º da Lei 12.016/2009.Inconformado com o decisum, o Estado do Paraná interpôs o presente apelo em cujas razões arguiu que: (i) não paira...

Encontrado em: /c o art. 142, §3, inc. X da CF e no art. 21 da Lei 1.943/54; (vi) há jurisprudência que ampara... necessário com base no art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Inconformado com o decisum, o Estado do Paraná... e princípio insculpidos no art. 5º, inc. LVII da CF. A conclusão de contraindicação de um candidato...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020110012 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INC. V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1 – A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inc. IV do art. 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inc. IV, garante à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 4º, incs. I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. Nada obstante a conhecida escassez de vagas na rede pública de ensino, as normas supracitadas não podem ser consideradas como regras de conteúdo meramente programático. A obrigação estatal em prover a educação às crianças possui, em verdade, estatura de garantia constitucional dentre os direitos sociais. 3. É de se ressaltar que as políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito fundamental. 4. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO. POR MAIORIA VENCIDO O 1º VOGAL 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 19

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1276666 RS 2011/0213974-5 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DOCURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DAUNIÃO. 1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorridaobjetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensinosuperior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização pordanos morais. 2. No que tange à alegada afronta ao art. 535 , inc. II , do CPC ,nota-se que a corte de origem manifestou-se de forma clara eharmônica acerca da eventual aplicação dos arts. 9º , incs. VII , IX , § 3º , 48 e 80º , §§ 1ºe 2º , todos da Lei n. 9.394 /96.3. Quanto à aludida afronta aos arts. 9º, incs. VII, IX, § 3º, 48 e80º, §§ 1ºe 2º, todos da Lei n. 9.394 /96, tal alegação mereceprosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (art. 80), cabe à União, por intermédio do Ministério daEducação, credenciar os cursos das instituições de educação àdistância.4. No presente caso, sustentou a recorrida que, conquanto tenhaconcluído todo o programa curricular e colado grau, não consegueobter o diploma devidamente registrado em razão de ausência decredenciamento da instituição de ensino superior na modalidade àdistância pelo Ministério da Educação, órgão da União.5. Nesse sentido, questionável subsiste o pretendido registro, oqual, por força do art. 48 da Lei Darcy Ribeiro, em princípio,condiciona a validade nacional do diploma. Tal razão já é suficientepara justificar a presença da União no pólo passivo da demanda.6. Note-se, ainda, que os precedentes desta Corte citados no acórdãoobjurgado não se aplicam à hipótese em testilha, porquanto nelesapenas se definiu a competência da Justiça Estadual para ações deconhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial -salvo mandando de segurança - movidas contra entidade estadual,municipal ou contra instituição particular de ensino e nas quais sedebate exclusivamente a matrícula no ensino superior ou a negativada expedição do diploma por inadimplência do discente...

Encontrado em: :00009 PAR: 00003 ART : 00048 ART : 00080 PAR: 00001 PAR: 00002 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO... : 00009 INC:00007 INC:00009 PAR: 00003 ART : 00048 ART : 00080 PAR: 00001 PAR: 00002 LEI DE DIRETRIZES... - SEGUNDA TURMA DJe 17/11/2011 - 17/11/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 964003920085090093 96400-39.2008.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional consignou que as partes celebraram sucessivos contratos de trabalho com intervalos de ínfima duração, declarando a unicidade contratual. Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.883/73, não se pode considerar como contratos de safra aqueles havidos sucessivamente entre as partes, porquanto a prestação de serviços foi praticamente ininterrupta e, por conseguinte, não se constata violação ao art. 7º , inc. XXIX , da Carta Magna , uma vez que a prescrição bienal só se inicia após a extinção do último contrato celebrado entre as partes. DANO MORAL. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório, consignou ter ficado caracterizado que a reclamada deixara de propiciar condições dignas de acomodação e instalação sanitária a seus empregados. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios preconizados no inc. V do art. 5º da Constituição da República. Portanto, plausível é o valor da indenização fixada, razão por que não se verifica violação aos arts. 944 do Código Civil e 5º, inc. V, da Constituição da República. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pagamento do adicional de insalubridade em face da realização de trabalho contínuo e pesado sob a exposição de calor intenso, acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, não contraria a Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1, que é impertinente ao caso, por tratar da exposição aos raios solares. HONORÁRIOS PERICIAIS. Persistindo o direito do reclamante ao Adicional de Insalubridade, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Resta ileso o art. 790-B da CLT . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL...

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 15/02/2013 - 15/2/2013 RECURSO DE REVISTA RR 964003920085090093 96400-39.2008.5

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 897501 RS 2006/0129383-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE ESCOLAR. ART. 10 DA LEI N. 9.394 /96 - LDB . CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE DESLOCA A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TRANSPORTE) PARA O MUNICÍPIO E TUMULTO PROCESSUAL QUE ADVIRIA COM A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO A ESTA ALTURA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 , incs. I e II , do CPC . Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Precedente. 2. O simples fato de o Tribunal a quo não ter esposado a tese do recorrente não importa em ausência de fundamentação. Assim, não há ofensa ao art. 165 da Lei Adjetiva Civil. Corroborando tal conclusão, cite-se o decidido no REsp 795.005/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJU 6. 3.2006. 3. Firmado o convênio entre Estado e Município, as atribuições constantes do art. 10 da Lei n. 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases - passaram daquele para este, não sendo possível o regresso, vez que a única obrigação restante para o Estado é a de repassar as verbas para a consecução das atividades objeto do ajuste. Portanto, fica afastada a incidência do art. 70 , inc. III , do CPC . Precedentes. 4. Parece importante considerar outro aspecto: a esta altura, o deferimento do pleito do recorrente ocasionaria um tumulto processual verdadeiramente incompatível com a economia processual e com a sensibilidade social que merecem o feito. Precedente. 5. Agravo regimental não-provido...

Encontrado em: --> DJe 07/11/2008 - 7/11/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 897501 RS 2006/0129383-5

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00396404820138190002 RJ 0039640-48.2013.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ APELAÇÃO CÍVEL - APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR REALIZADO PELO CEFET ¿ CENTRO DE FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ¿ PRETENSÃO DA IMPETRANTE, MENOR DE IDADE, EM MATRICULAR-SE EM CURSO SUPLETIVO COM O OBJETIVO DE ACELERAR O TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO, DE FORMA A PREENCHER REQUISITO PARA O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR ¿ NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FLEXIBILIZAÇÃO DO ART.38, §1º, INC. II DA LEI 9394/96 QUE DESTINA CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS A MAIORES DE DEZOITO ANOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR EM DESFAVOR DO IMPETRANTE ¿ CONFLITO DE TAL SOLUÇÃO COM OS MAIS LÍDIMOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REFORMA DA SENTENÇA ¿ CONCESSÃO DO WRIT. 1. Trata-se de apelação interposta por relativamente incapaz, assistido por sua genitora, contra a sentença que denegou a segurança pretendida e revogou a liminar que havia autorizado o jovem a matricular-se no curso supletivo da Instituição de Ensino Sigma, com vistas à conclusão do seu ensino médio. 2. Adolescente que impetrou mandado de segurança em face do Diretor do Instituto de Ensino Sigma requerendo sua matrícula no referido estabelecimento de ensino, uma vez, havendo obtido êxito no processo seletivo SISU para ingresso no CEFET, no curso de Gestão Ambiental, necessitava apresentar o competente certificado de conclusão do ensino médio. 3. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de matricular menor de 18 anos em curso supletivo, já que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 38, §1º, II, estabelece, ao tratar da educação de jovens e adultos, que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, sendo que, no nível de conclusão do ensino médio, estes serão destinados a maiores de dezoito anos. 4. O referido dispositivo, porém, deve ser interpretado com temperamento...

Encontrado em: VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL 01/10/2014 16:28 - 1/10/2014 Autor: VICTOR VASCONCELLOS SILVA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 63747 SP 0063747-80.2000.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. CTN , ART. 124 , INC. II , ART. 134 E ART. 135 . MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /09. 1. Dispõe 124 do CTN , II, sobre a solidariedade tributária passiva, estabelecendo que as pessoas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pela obrigação. 2. Com o advento da Lei nº 8.620 /93, a responsabilidade do sócio, do acionista controlador, dos administradores, diretores e gerentes passou a ser solidária, tornando desnecessária a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 3. Muito embora compartilhe do entendimento de que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, verifico, no caso em exame, que a inclusão dos sócios como co-responsáveis tributários se deu com base no artigo 13 da Lei 8.620 /93. 4. Supervenientemente foi editada a Medida Provisória nº 449 /08, convertida na Lei nº 11.941 /09, revogando o art. 13 da Lei nº 8.620 /93. 5. Posteriormente pelo E. STF foi declarado à inconstitucionalidade do art. 13 , sob a sistemática do artigo 543-B do CPC , não havendo mais como reconhecer a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica sem que restem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN . 6 . Agravo legal improvido.

Encontrado em: INC-2 ART-134 ART-135 LEG-FED MPR-449 ANO-2008 LEG-FED LEI- 11941 ANO-2009 ***** CPC -73 CÓDIGO...-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART-13 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-124... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543B APELAÇÃO CÍVEL AC 63747 SP 0063747...

TJ-PR - Embargos Infringentes EI 935660304 PR 935660-3/04 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores membros da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em COMPOSIÇÃO INTEGRAL, pelo que CONHECEM os EMBARGOS INFRINGENTES e no mérito, nos termos do voto do Relator, ainda NEGAM PROVIMENTO AOS MESMOS, afastando responsabilidade do Estado frente à culpa das fornecedoras, com o restabelecimento da condenação prolatada em primeiro grau. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA CONFORMIDADE. CPC ART. 530. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO INTEGRADA PELO ENTE ESTATAL. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ. CDC. SERVIÇO DEFEITUOSO.INFORMAÇÕES INADEQUADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - O recurso comporta recebimento, pois além de tempestivo atende ao Princípio da Dupla Conformidade do artigo 530 do CPC, sendo pertinente ao acórdão não unânime que mediante apelo reformou sentença de mérito. 2 - Não há falar em responsabilidade do Estado do Paraná, pois ele nem ao menos integra a relação contratual discutida, que, aliás, diz respeito a assunto abordado nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevista na Lei Federal nº 9.394/96. 3 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (Código Civil, artigo 422), não se aceitando, pois, que alguém possa beneficiar-se da própria torpeza. 4 - Embora constatado irregularidade em matrículas de alunos no Programa Especial de Capacitação em Serviço de Docência, a embargada continuou a matricular outros alunos e não obstante o direito a informação (CDC. art. 6º, III), sequer avisando aos mesmos que eles somente teriam o Registro no diploma caso fossem professores em exercício. 5 - Na perspectiva do CDC a fornecedora de serviço dever responder, independentemente de culpabilidade, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação, bem como por informações inadequadas. (art...

Encontrado em: nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevista na Lei Federal nº 9.394/96. 3 ­ Os contratantes são... forma, acaba perdendo força frente às Diretrizes e Bases da Educação Nacional advinda da respectiva Lei.... MATRÍCULA DE VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA A LEI DE DIRETRIZES E BASES E DELIBERAÇÃO...

TJ-PR - Embargos Infringentes EI 935660303 PR 935660-3/03 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores membros da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em COMPOSIÇÃO INTEGRAL, pelo que CONHECEM os EMBARGOS INFRINGENTES e no mérito, nos termos do voto do Relator, ainda NEGAM PROVIMENTO AOS MESMOS, afastando responsabilidade do Estado frente à culpa das fornecedoras, com o restabelecimento da condenação prolatada em primeiro grau. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA CONFORMIDADE. CPC ART. 530. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO INTEGRADA PELO ENTE ESTATAL. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ. CDC. SERVIÇO DEFEITUOSO.INFORMAÇÕES INADEQUADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - O recurso comporta recebimento, pois além de tempestivo atende ao Princípio da Dupla Conformidade do artigo 530 do CPC, sendo pertinente ao acórdão não unânime que mediante apelo reformou sentença de mérito. 2 - Não há falar em responsabilidade do Estado do Paraná, pois ele nem ao menos integra a relação contratual discutida, que, aliás, diz respeito a assunto abordado nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevista na Lei Federal nº 9.394/96. 3 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (Código Civil, artigo 422), não se aceitando, pois, que alguém possa beneficiar-se da própria torpeza. 4 - Embora constatado irregularidade em matrículas de alunos no Programa Especial de Capacitação em Serviço de Docência, a embargada continuou a matricular outros alunos e não obstante o direito a informação (CDC. art. 6º, III), sequer avisando aos mesmos que eles somente teriam o Registro no diploma caso fossem professores em exercício. 5 - Na perspectiva do CDC a fornecedora de serviço dever responder, independentemente de culpabilidade, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação, bem como por informações inadequadas. (art...

Encontrado em: nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevista na Lei Federal nº 9.394/96. 3 ­ Os contratantes são... forma, acaba perdendo força frente às Diretrizes e Bases da Educação Nacional advinda da respectiva Lei.... MATRÍCULA DE VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA A LEI DE DIRETRIZES E BASES E DELIBERAÇÃO...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00045270520148190000 RJ 0004527-05.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REEXAME NECESSÁRIO - APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DA IMPETRANTE, MENOR DE IDADE, EM MATRICULAR-SE EM CURSO SUPLETIVO COM O OBJETIVO DE ACELERAR O TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO, DE FORMA A PREENCHER REQUISITO PARA O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 38 , § 1º , INC. II DA LEI 9394 /96 QUE DESTINA CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS A MAIORES DE DEZOITO ANOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 208 , INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANDERSON JALLES DE MENESES VIEIRA, assistido por sua genitora, contando atualmente com 18 anos de idade, em face de ato do DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE ITAPERUNA, alegando, em síntese, seu direito líquido e certo a matricular-se no estabelecimento de ensino impetrado para conclusão do ensino médio, por meio de curso supletivo, direito este que lhe foi negado em razão de sua menoridade. 2. Sustenta que prestou Vestibular/2013 e foi aprovado para cursar a Universidade Federal Fluminense em Engenharia Química e que, para efetivar a matrícula, deverá apresentar declaração de conclusão do ensino médio. Por tal motivo, necessita acelerar seus estudos. 3. Medida liminar concedida, a fim de que se proceda à matrícula do impetrante, para que o mesmo possa cursar o supletivo referente ao ensino médio. 4. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de matricular menor de 18 anos em curso supletivo, já que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , em seu artigo 38 , § 1º , II , estabelece, ao tratar da educação de jovens e adultos, que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, sendo que, no nível de conclusão do ensino médio, estes serão destinados a maiores de dezoito anos. 5...

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