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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200102010418775 RJ 2001.02.01.041877-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENA DE DESERÇÃO EM APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO - AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO I – O desconhecimento quanto à rede bancária habilitada legalmente a receber as custas processuais da Justiça Federal, bem assim quanto ao fato de o recolhimento dever ser feito no local do foro, não revela justo impedimento, mas apenas descuido. II – O tribunal não tem a obrigação de aceitar cheques de terceiros, pelo que a agência bancária deve recusar o título emitido pelo diretor da sociedade que é parte no processo e aceitar somente aquele sacado pela própria pessoa jurídica.III – Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 86824 2001.02.01.041877-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENA DE DESERÇÃO EM APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO - AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO I – O desconhecimento quanto à rede bancária habilitada legalmente a receber as custas processuais da Justiça Federal, bem assim quanto ao fato de o recolhimento dever ser feito no local do foro, não revela justo impedimento, mas apenas descuido. II – O tribunal não tem a obrigação de aceitar cheques de terceiros, pelo que a agência bancária deve recusar o título emitido pelo diretor da sociedade que é parte no processo e aceitar somente aquele sacado pela própria pessoa jurídica.III – Agravo improvido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 26280520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: Previdenciário. Agravo de instrumento oposto pelo INSS contra decisão do MM. Juíza de Direito da Comarca de Tobias Barreto, que inadmitiu a apelação por ele oferecida, por falta de preparo, aplicando-lhe a pena de deserção. 1. Sustenta o agravante o privilégio disposto no art. 4º, inc. II, da Lei 9.289/86, e na Lei 8.620 -93, para eximir-se de tal encargo. 2. Inaplicabilidade das leis federais acima citadas, por estar a presente demanda tramitando na Justiça Estadual, mas sim, o entendimento consolidado pela Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça a dispor: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. 3. Mesmo que subsista o dever do instituto agravante em recolher as custas processuais, não há a obrigatoriedade de pagamento prévio. Precedente desta eg. 2ª Turma: AGTR 131.070-SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 14 de maio de 2013. 4. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão atacada.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 34968020134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: Processual civil. Ação Previdenciária. Agravo de instrumento oposto pelo INSS contra decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Tobias Barreto, que inadmitiu a apelação por ele oferecida, por falta de preparo, aplicando-lhe a pena de deserção. 1. Sustenta o agravante o privilégio disposto no art. 4º, inc. II, da Lei 9.289/86, e na Lei 8.620 /93, para eximir-se de tal encargo. 2. Inaplicabilidade das leis federais acima citadas, por estar a presente demanda tramitando na Justiça Estadual, mas sim, o entendimento consolidado pela Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça a dispor: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. 3. Mesmo que subsista o dever do instituto agravante em recolher as custas processuais, não há a obrigatoriedade de pagamento prévio. Precedente desta eg. 2ª Turma: AGTR 131.070-SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 14 de maio de 2013. 4. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão atacada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01983216420128260000 SP 0198321-64.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - LESIVIDADE INEXISTENTE. Não tendo o r. despacho agravado carga de lesividade, não deve ser conhecido o recurso contra ele interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PB - APELACAO CIVEL APELACAO AC 00213816220088150011 0021381-62.2008.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ¿ Agravo interno ¿ Insurgência contra decisão que negou seguimento a apelação ¿ Ausência de preparo ¿ Falta de comprovação de justo impedimento ¿ Deserção ¿ Decisão mantida. Desprovimento. - "A teor do disposto no artigo 511 da Lei Adjetiva Civil, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, inclusive o porte de remessa e retorno. O descumprimento da norma implica na pena de deserção, que somente pode ser relevada se o apelante provar justo impedimento (519, CPC)." Precedente do STJ: AgRg no Ag 998.345/SP. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00213816220088150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 25-08-2015)

Encontrado em: APELACAO CIVEL APELACAO AC 00213816220088150011 0021381-62.2008.815.0011 (TJ-PB) DES ABRAHAM LINCOLN DA C

TJ-MA - Apelação APL 0433132013 MA 0001253-55.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA CONTA DE CUSTAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 4O, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL NO 9.109/2009. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TJMA. I - Impossível verificar se houve o regular recolhimento do preparo quando a parte recorrente junta apenas o comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva conta das custas recursais, pois o recolhimento destas somente se prova mediante a integralidade da documentação, com referência formal e expressa ao processo no qual se interpõe o recurso. II - A conta das custas recursais, nos termos do parágrafo único do art. 4o da Lei de Custas e Emolumentos (Lei Estadual no 9.109/2009),é fundamental para a aferição do valor a ser pago e da vinculação entre o pagamento, o processo e o recurso. A sua ausência obsta a correlação entre esses três fatos, impedindo concluir-se se o pagamento se refere ao recurso interposto. III - O preparo deve ser comprovado quando à interposição do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil , sob pena de imposição ao recorrente da pena de deserção, pela impossibilidade de regularização posterior, dada a incidência do fenômeno da preclusão. IV - Apelação não conhecida.

Encontrado em: Apelação APL 0433132013 MA 0001253-55.2009.8.10.0001 (TJ-MA) MARCELO CARVALHO SILVA

TJ-MA - Apelação APL 0217892012 MA 0000033-19.2003.8.10.0070 (TJ-MA)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DE SIMPLES COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. I - A opção "agendamento de pagamento" não se equipara, nem de longe, à efetiva realização do preparo, tampouco à insuficiência do pagamento. Apenas neste último caso é que tem lugar a prévia intimação da parte para que regularize a falha e, com isso, proceda à complementação posterior. II - O preparo deve ser comprovado concomitante à interposição do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, sob pena de imposição ao recorrente da pena de deserção, pela impossibilidade de regularização posterior, dada a incidência do fenômeno da preclusão. III - Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Ag no REsp 168.795/PR, Rel.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 18/06/2012; Ag no REsp 165.988/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 25/05/2012; Ag 1.410.715/RS, Rel.: Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 17/10/2011; REsp 915.719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/03/2010; EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). IV - Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (AC 36.916/2010-Bacabal, Rel.: Desa. ANILDES CHAVES CRUZ, 4a Câmara Cível, j. em 07/02/2012; AC 30.054/2011-São Luís, Rel.: Des. MARCELO CARVALHO SILVA, j. em 17/01/2012; AI 36.558/2010-Açailândia, Rel.: Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, j. em 22/03/2011; AReg 7.356/2010, Rel.: Des. JORGE RACHID MALUF, j. em 18/03/2010). V - Apelação não conhecida.

Encontrado em: BEZERRA COSTA, BERTOLINA AUREA BEZERRA COSTA, PATRICIO GETULIO BEZERRA, TEMOTEO JOSE BEZERRA Apelação APL

TJ-MA - Apelação APL 0119272012 MA 0005981-47.2006.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPROVAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DE SIMPLES COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. I - A opção "agendamento de pagamento" não se equipara, nem de longe, à efetiva realização do preparo, tampouco à insuficiência do pagamento. Apenas neste último caso é que tem lugar a prévia intimação da parte para que regularize a falha e, com isso, proceda à complementação posterior. II - O preparo deve ser comprovado concomitante à interposição do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil , sob pena de imposição ao recorrente da pena de deserção, pela impossibilidade de regularização posterior, dada a incidência do fenômeno da preclusão. III - Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Ag no REsp 168.795/PR, Rel.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 18/06/2012; Ag no REsp 165.988/RJ, Rel.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 25/05/2012; Ag 1.410.715/RS, Rel.: Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 17/10/2011; REsp 915.719/SP, Rel.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/03/2010; EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). IV - Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (AC 36.916/2010-Bacabal, Rel.: Desa. ANILDES CHAVES CRUZ, 4a Câmara Cível, j. em 07/02/2012; AC 30.054/2011-São Luís, Rel.: Des. MARCELO CARVALHO SILVA, j. em 17/01/2012; AI 36.558/2010-Açailândia, Rel.: Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, j. em 22/03/2011; AReg 7.356/2010, Rel.: Des. JORGE RACHID MALUF, j. em 18/03/2010). V - Apelação não conhecida.

Encontrado em: DO MARANHÃO LTDA (VEJA AGORA), RICARDO JORGE MURAD, HOSTÍLIO CAIO PEREIRA DA COSTA Apelação APL

TJ-SP - Apelação APL 00231010420118260577 SP 0023101-04.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO O preparo intempestivo equipara-se à sua falta Preclusão - O não recolhimento do porte de remessa e retorno ou a não comprovação do mesmo no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n° 11.608/03 Recurso não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO REEXAME NECESSÁRIO DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO Os males colunares, agravados pelo trabalho exercido, reduzem parcial e permanentemente a capacidade laborativa do obreiro, dando azo ao pagamento do auxílio-acidente Procedência mantida D. I.B. da juntada do laudo pericial, ante o princípio que veda a reformatio in pejus. ISENÇÃO DE CUSTAS Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 A autarquia é isenta de custas processuais. CORREÇÃO MONETÁRIA Não aplicação do INPC ante sua incidência apenas para aos reajustes dos benefícios em manutenção, nem da TR ante o julgamento da ADIn nº 4425 Incidência do IGP-DI até a conta de liquidação e, a partir de então, pelo IPCA-E. Reexame necessário provido em parte (isenção de custas), com observação (correção monetária pelo IGP-DI e IPCA-E).

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 15/08/2014 - 15/8/2014 Apelação APL 00231010420118260577 SP 0023101

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