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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 528 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 528. O juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 126435 RJ 1997/0023552-1 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO QUE SE ENCERRA COM A SENTENÇA. DECRETO-LEI N. 7.661 /45, ART. 1º, § 1º, IV. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO PELO JUIZ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO. NOVO AGRAVO DESTA DECISÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE RECLAMA DE OFENSA AO ART. 528 , DO CPC , EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, POSTULANDO O PROCESSAMENTO OBRIGATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. INCABIMENTO, ADEMAIS, DE RECURSO, NOS TERMOS DA LEI DE QUEBRAS. I. Carece do pressuposto da admissibilidade o recurso especial que deixa de concreta e objetivamente impugnar a fundamentação do acórdão estadual em toda a sua extensão. II. Dissídio não configurado, porquanto além de apresentado por meras transcrições sucintas de ementas ou trechos de acórdãos, dele não se pode extrair a exatidão das circunstâncias fático-jurídicas em que proferidas as decisões paradigmáticas. III. O procedimento de verificação de contas previsto no art. 1o, parágrafo 1o, do Decreto-lei n. 7.661 /45 se encerra com a prolação da sentença, da qual não cabe recurso algum, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo. IV. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /8/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00528 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LF-45 LEG:FED DEL...: 007661 ANO:1945 ART :00001 PAR: 00001 INC:00004 LEI DE FALÊNCIA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00528 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00001 PAR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 162329 SP 1997/0070527-7 (STJ)

Data de publicação: 01/12/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. NO REGIME PROCESSUAL ANTERIOR A LEI 9.032 , DE 1995, A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO AUTORIZAVA O JUIZ NEGAR-LHE SEGUIMENTO; O TRIBUNAL, TODAVIA, DELE NÃO PODERIA CONHECER, SE INTEMPESTIVO. HIPOTESE EM QUE, INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL, JA NA VIGENCIA DO NOVO REGIME, O ART. 528 DO CPC , NA SUA REDAÇÃO ORIGINARIA, NÃO TEM QUALQUER APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 100398 BA 1996/0042543-4 (STJ)

Data de publicação: 26/05/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL: INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: INTERPOSTO, MAS NÃO CONHECIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL: INTERPOSTO, CONHECIDO, MAS IMPROVIDO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL: CABIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.139 /1995, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 528 DO CPC : REMESSA OBRIGATORIA AO TRIBUNAL "AD QUEM". RECURSO PROVIDO. I - CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, NÃO CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO STJ, PODE A PARTE VENCIDA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL, SE ASSIM ESTABELECER O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL RECORRIDO. JA CONTRA O ACORDÃO PROLATADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, CABE RECURSO ESPECIAL, DESDE QUE ESTEJA SATISFEITA A EXIGENCIA DE ALGUMA DAS ALINEAS DO INC. III DO ART. 105 DA CF/1988 . II - SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.139 /1995 (" LEI DO AGRAVO "), A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 528 DO CPC , DEVE SER OBRIGATORIAMENTE REMETIDO AO TRIBUNAL "AD QUEM", MESMO QUE INDEVIDAMENTE FORMADO. III - SOB O IMPERIO DA LEI 9.139 /1995, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 528 DO CPC , PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, INCOMPLETO OU DESERTO. IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Encontrado em: DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00528 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG.... 22510 - 26/5/1997 RITRF-1 LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00249 ART :00250 REGIMENTO INTERNO

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00228484420158050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/05/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 528, DO CPC/2015. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DO DECRETO. ORDEM CONCEDIDA. Verificado o pagamento do débito alimentar, restam ausentes os elementos motivadores da decretação da prisão civil do Paciente, devendo ser reformada a dita ordem coatora. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0022848-44.2015.8.05.0000, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/05/2016 )

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70070141155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 528 DO CPC . A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE ANTE SUA PREVISÃO NO CAPUT DO ART. 528 DO CPC , NÃO BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR. NO CASO, SOMENTE O PROCURADOR FOI INTIMADO, DE FORMA QUE ESTÁ CARACTERIZADO O CONTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA, MONOCRATICAMENTE. (Habeas Corpus Nº 70070141155, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/08/2016).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 100398 BA 1996/0042543-4 (STJ)

Data de publicação: 26/05/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL: INADMITIDO. AGRAVO DEINSTRUMENTO: INTERPOSTO, MAS NÃO CONHECIDO PELO PRESIDENTE DOTRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL: INTERPOSTO, CONHECIDO, MAS IMPROVIDOPELO PLENO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL: CABIVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.139 /1995,QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 528 DO CPC : REMESSA OBRIGATORIA AOTRIBUNAL "AD QUEM". RECURSO PROVIDO. I - CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DESEGUNDO GRAU, NÃO CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDOAO STJ, PODE A PARTE VENCIDA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL, SE ASSIMESTABELECER O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL RECORRIDO. JA CONTRAO ACORDÃO PROLATADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL,CABE RECURSO ESPECIAL, DESDE QUE ESTEJA SATISFEITA A EXIGENCIADE ALGUMA DAS ALINEAS DO INC. III DO ART. 105 DA CF/1988 . II - SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DALEI 9.139/1995 (" LEI DO AGRAVO "), A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AOART. 528 DO CPC , DEVE SER OBRIGATORIAMENTE REMETIDO AO TRIBUNAL"AD QUEM", MESMO QUE INDEVIDAMENTE FORMADO. III - SOB O IMPERIO DA LEI 9.139 /1995, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOART. 528 DO CPC , PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAUNÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, INCOMPLETOOU DESERTO. IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR OPROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00528 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG.... 22510 - 26/5/1997 RITRF-1 LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00249 ART :00250 REGIMENTO INTERNO

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70071062236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528 DO CPC . PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. Não se presta o habeas corpus para debate próprio ao contraditório, que é pertinente ao processo de execução, onde o devedor dispõe de meios de produção de provas e de recursos ordinários para demonstração de suas alegações. Legalidade da prisão, decretada em processo de execução onde a dívida persiste líquida e exigível, diante do inadimplemento das prestações alimentícias, e da rejeição da justificativa. O cumprimento da prisão civil por inadimplência de obrigação de alimentos em regime domiciliar é admissível apenas excepcionalmente, quando comprovado iminente risco de grave prejuízo, não se justificando no caso concreto. Não há cogitar a aplicação da prerrogativa profissional contida no Estatuto da OAB, de recolhimento em cela ou sala especial, prevista para prisões criminais provisórias, ou seja, realizadas antes da existência de julgamento definitivo, tendo em vista que as prisões civis por inadimplemento de alimentos, além da natureza diversa, decorrem do descumprimento de título judicial transitado em julgado. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70071062236, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/09/2016).

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00113346020168050000 50000 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/08/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 528 DO CPC/2015 . DÍVIDA ATUAL INADIMPLIDA. DEBATE ACERCA DO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É incompatível com o rito do habeas corpus o debate acerca de alegada incapacidade financeira do alimentante ou desnecessidade do alimentando, o que demanda ação própria. Reconhecido o inadimplemento e sendo atual a dívida exigida, mister a manutenção do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. II – Agravo Regimental Improvido. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0011334-60.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 31/08/2016 )

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00139743620168050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/11/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO PARALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO TOTAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 528, DO CPC/2015. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DO DECRETO. ORDEM CONCEDIDA. A Execução de Alimentos, promovida contra o paciente, foi iniciada no ano de 2007, tendo a exequente se mantido inerte às intimações do juízo em diversas oportunidades, mantendo o feito paralisado por longo período. Não restou demonstrada controvérsia acerca da condição financeira do executado, que foi documentalmente demonstrada pela Carteira de Trabalho acostada aos autos e certidões de nascimento dos demais filhos menores, não havendo impugnação dos interessados. Assim, demonstrada cabalmente a impossibilidade de pagamento da quantia, por meio de prova pré-constituída, dispensada a dilação probatória, cabível a medida pleiteada por meio do presente writ. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0013974-36.2016.8.05.0000, Relator(a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2016 )

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3657 SP 2006/0227152-5 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /1997. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE . 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528 /1997. 4 - Aplicação do enunciado sumular n. 507 deste Superior Tribunal de Justiça: "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Precedentes. 4 - Ação rescisória procedente.

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