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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39639 GO 2002.01.00.039639-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM EFETUAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O art. 511 do CPC prevê que o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso. 2. É indispensável a declaração de pobreza firmada pela própria parte interessada, ou por seu representante legal, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 7.155/83. 3. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AI 87635 RN 2011.008763-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR DESERÇÃO. JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO DIA SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DE APELO PROTOCOLADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL E APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESERÇÃO. EFETUAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR À DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPEDIMENTO ENCARTADO NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL APÓS ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO PREPARO NO DIA ÚTIL POSTERIOR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE COADUNA À DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TJRN. Embargos de Declaração Em Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Osvaldo Cruz. Julgado em 02/02/2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR DESERTA, EM FACE DE O RECORRENTE NÃO TER APRESENTADO A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MESMO MOMENTO EM QUE INTERPÔS O RECURSO. POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASO A INTERPOSIÇÃO RECURSAL TENHA SE DADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, ATRIBUINDO-LHE EFEITO INFRINGENTE, ANULAR A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MESMO EM NOVA P...

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 62891000100 RN 2008.006289-1/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESERÇÃO. EFETUAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR À DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPEDIMENTO ENCARTADO NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL APÓS ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO PREPARO NO DIA ÚTIL POSTERIOR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE COADUNA À DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FIM DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO EFETUADO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. - Apesar do preparo ter que se efetuar quando da interposição do recurso, existe uma exceção à regra. É que, se a interposição ocorrer no último dia do prazo recursal, após o encerramento do expediente bancário e o preparo se realizar no primeiro dia útil seguinte à interposição do recurso, deve ser reconhecida a sua tempestividade, bem como o seu devido preparo. Conhecimento e Provimento do recurso. (TJRN. AI nº Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Manoel dos Santos. Julgamento: 23/02/2006.) (Sublinhei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. EFETUAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DO PREPARO NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. (TJRN. Agravo Interno em Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio Santos. Julga...

Encontrado em: Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 62891000100 RN 2008.006289-1/0001.00 (TJ-RN) Des. Osvaldo

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 6289 RN 2008.006289-1/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESERÇÃO. EFETUAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR À DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPEDIMENTO ENCARTADO NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL APÓS ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO PREPARO NO DIA ÚTIL POSTERIOR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE COADUNA À DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FIM DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO EFETUADO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. - Apesar do preparo ter que se efetuar quando da interposição do recurso, existe uma exceção à regra. É que, se a interposição ocorrer no último dia do prazo recursal, após o encerramento do expediente bancário e o preparo se realizar no primeiro dia útil seguinte à interposição do recurso, deve ser reconhecida a sua tempestividade, bem como o seu devido preparo. Conhecimento e Provimento do recurso. (TJRN. AI nº Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Manoel dos Santos. Julgamento: 23/02/2006.) (Sublinhei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. EFETUAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DO PREPARO NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. (TJRN. Agravo Interno em Apelação Cível nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio Santos. Julga...

Encontrado em: Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 6289 RN 2008.006289-1/0001.00 (TJ-RN) Des. Osvaldo Cruz

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 647242 SP 2014/0345862-2 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça sempre se preocupou em ressaltar a diferença entre a ausência de preparo e a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes do § 2º do artigo 511 do CPC . Precedentes." (AgRg no REsp 1070283/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). 2. Na hipótese, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Portanto, deserto o recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 89353 AL 95.05.30925-2 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 511 , DO CPC . FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO ACARRETA PENA DE DESERÇÃO RECURSAL. 01. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEVE SER COMPROVADA A EFETUAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 02. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Encontrado em: , REALIZAÇÃO, PREPARO, RECORRENTE, NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, APELAÇÃO, RELAÇÃO, OCORRENCIA, DESERÇÃO. Apelação... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 511 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil ATO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO... JUDICIAL, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, PREPARO, PENA, DESERÇÃO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50275418020144040000 5027541-80.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ausÊncia. RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO. preparo recursal. custas. ausência. deserção configurada. 1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente será possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a mera alegação da condição de hipossuficiência. 2. O preparo do recurso consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito ao recurso interposto, que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, quando estes forem devidos. 3. No caso, não foram recolhidas as custas processuais, motivo pelo qual não está preenchido o requisito de admissibilidade do recurso de apelação, qual seja, o preparo. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110950194 SC 2011.095019-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. JUSTIFICATIVA NÃO CONVINCENTE DO APELANTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O art. 511 do CPC , ao dispor que a comprovação do preparo da apelação deve ser feito no ato da sua interposição, é de cristalina clareza, não comportando interpretação extensiva, inadmitindo, pois, que a exigência possa ser atendida posteriormente, ainda que efetuado o recolhimento anteriormente ao prazo do oferecimento do recurso. Isso porque o nosso Código de Processo Civil , no seu art. 511 , não fixa propriamente prazo para a efetuação do preparo, mas sim o momento processual para o seu atendimento, pelo que, escoado este, a deserção estará irremediavelmente operada.

Encontrado em: Seide (12794/SC). Interessado: Banco do Estado de Santa Catarina S/A BESC Apelação Cível AC 20110950194

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 677681 AP (STF)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Ementa: processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288 /STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3. In casu, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante e determinou sua intimação para que recolhesse os valores correspondentes ao recurso extraordinário, por não vislumbrar que a mesma preenche os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade, providência não atendida pela agravante. 4. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288 /STF, verbis: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.” Precedentes. 5. O acórdão recorrido assentou: CIVIL E ADMINISTRATIVO - Servidor público estadual do grupo magistério - Regime jurídico - Direito adquirido - Inexistência - Orientação pacífica do STF - Transformação do salário em subsídio - Extinção do adicional por tempo de serviço - Lei específica para diversas categorias - Ausência de ofensa aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos - Lei posterior para o magistério - Tempo de serviço...

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20080062891000100 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESERÇÃO. EFETUAÇÃO DO PREPARO EM DATA POSTERIOR À DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPEDIMENTO ENCARTADO NO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. INTERPOSIÇÃO DO APELO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL APÓS ENCERRADO O EXPEDIENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO PREPARO NO DIA ÚTIL POSTERIOR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE COADUNA À DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

Encontrado em: do recurso de apelação de fls. 318/324, mantendo-se, portanto, incólume a sentença de fls. 297.../306, nos termos do voto do relator. 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20080062891000100

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