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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

Página 1 de 15.208 resultados

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000439739201481600190 PR 0004397-39.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: TRANFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGA O RECLAMANTE QUE EM TROCA DE UM APARTAMENTO DEU AO RECLAMADO UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA, ENTRETANTO ESTA NÃO FOI TRANSFERIDA NO ÓRGÃO COMPETENTE, TAMPOUCO AS TAXAS DE IPVA FORAM PAGAS, MESMO DIANTE DO PREENCHIMENTO DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA. EM SUA DEFESA, O RECLAMADO AFIRMA QUE EFETIVAMENTE HOUVE A VENDA DE APARTAMENTO, MAS QUE QUANDO DAS NEGOCIAÇÕES PRETENDEU RECEBER O PAGAMENTO EM ESPÉCIE E INTERMEDIOU A VENDA DA MOTOCICLETA A UM TERCEIRO APRESENTANDO-O AO RECLAMANTE, OU SEJA, NUNCA FICOU NA POSSE DO REFERIDO BEM, SENDO IMPOSSÍVEL REALIZAR A TRANSFERÊNCIA, FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO INCÔMODO SOFRIDO DIANTE DAS INÚMERAS COBRANÇAS PARA QUE REALIZASSE A TRANSFERÊNCIA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RECLAMADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME OU PARA QUEM INDICAR, BEM COMO A PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUNTO AO DETRAN E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO. ADUZ QUE HÁ PRESCRIÇÃO, QUE NÃO RECEBEU MOTOCICLETA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE QUALQUER NEGÓCIO, QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRIMEIRAMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, POIS O PEDIDO INICIAL REFERE-SE À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE FUNDAMENTA-SE EM OMISSÃO QUE PERDURA NO TEMPO. ENTRETANTO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO, NOTE-SE QUE AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE SÃO DESPROVIDAS DE PROVAS. OS DOCUMENTOS CARREADOS DEMONSTRAM APENAS O CONTRATO REFERENTE AO CARRO E NÃO À MOTOCICLETA, E O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, A QUAL NÃO PRESENCIOU OS FATOS, APENAS DEMONSTRA QUE A MOTOCICLETA FOI VENDIDA, MAS NÃO SE APONTA O COMPRADOR. NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC INCUMBE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EM NÃO O PROVANDO NÃO HÁ COMO SER O RÉU CONDENADO, POIS O PROCESSO CARECE...

Encontrado em: DE IPVA FORAM PAGAS, MESMO DIANTE DO PREENCHIMENTO DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA. EM SUA DEFESA... CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EM NÃO O PROVANDO NÃO HÁ COMO SER O RÉU CONDENADO, POIS O PROCESSO CARECE... UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA, ENTRETANTO ESTA NÃO FOI TRANSFERIDA NO ÓRGÃO COMPETENTE, TAMPOUCO AS TAXAS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 008180206201381600140 PR 0081802-06.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGA A RECLAMANTE QUE ADQUIRIU DA RECLAMADA UMA UNIDADE IMOBILIÁRIA E QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO DE CORRETAGEM, FOI OBRIGADA A ARCAR COM DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.955,00 (MOVIMENTO 1.5), MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A TAXA E O SERVIÇO DE ASSESSORIA, NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO RECURSAL DE REVERSÃO DO JULGADO. TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 490 C/C ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA POR QUEM CONTRATA O INTERMEDIADOR, NO CASO O RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL . PAGAMENTO QUE, EM VEZ DISSO, RECAIU SOBRE O CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE AFIGURA LEONINA, POR TRANSFERIR AO COMPRADOR DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO QUE, POR LEI, CABERIA A QUEM CONTRATOU O INTERMEDIÁRIO, NO CASO, A PRÓPRIA RECLAMADA. LEGALIDADE AFASTADA, JUSTAMENTE PELA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE ONERA TERCEIRO QUE DELE NÃO FEZ PARTE. OBRIGAÇÃO REPASSADA INDEVIDAMENTE AO COMPRADOR. ATITUDE ABUSIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º , INC. IV E 39 , V , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO DEVIDA E EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC . A PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO RETRO SOMENTE PODE SER AFASTADA SE HOUVER ERRO JUSTIFICÁVEL, O QUE NÃO OCORRE NESTE PROCESSADO. ASSIM, VOTO PARA QUE A RECLAMADA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.955,00, NA FORMA DOBRADA, BEM COMO NO PAGAMENTO DE R$ 600,00, TAMBÉM (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081802-06.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 16.10.2014)

Encontrado em: CONTRATADO QUALQUER SERVIÇO DE CORRETAGEM, FOI OBRIGADA A ARCAR COM DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO... DO RECLAMANTE. PLEITO RECURSAL DE REVERSÃO DO JULGADO. TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM..., POR TRANSFERIR AO COMPRADOR DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO QUE, POR LEI, CABERIA A QUEM CONTRATOU O INTERMEDIÁRIO...

TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC AC 20030110149816 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PARA O NOME DO COMPRADOR NO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 1. NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É PROVOCAR O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. QUEM COMPRA UM VEÍCULO TEM, DE REGRA, O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME NO DETRAN, SEGUNDO O § 1º DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 3. NO CASO EM APREÇO, O AUTOR COMPROU O VEÍCULO, MAS NÃO EFETIVOU A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME NO DETRAN, O QUE OBRIGOU O EX-PROPRIETÁRIO A AJUIZAR CONTRA ELE UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O COMPRADOR FOI CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA. ENTRETANTO, O COMPRADOR AJUIZOU POSTERIORMENTE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, REQUERENDO FOSSE O EX-PROPRIETÁRIO CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. O PROCESSO, TODAVIA, DEVE SER EXTINTO, EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO, PORQUE ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL MERECE EXAME DO MÉRITO, EM GRAU DE RECURSO, PORQUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ENTRETANTO, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE PORQUE NÃO SE EVIDENCIA NOS AUTOS A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELO RÉU, CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 5. A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA, POIS RESTOU CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA MEDIDA EM QUE A LIDE REVELA-SE TEMERÁRIA. O AUTOR AGIU DE MÁ-FÉ CONTRA O RÉU AO AJUIZAR CONTRA ELE NOVA AÇÃO PARA OBRIGÁ-LO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, QUANDO JÁ EXISTIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENANDO O AUTOR A TOMAR TAL PROVIDÊNCIA. 6...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 149816020038070001 DF 0014981-60.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PARA O NOME DO COMPRADOR NO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 1. QUEM COMPRA UM VEÍCULO TEM, DE REGRA, O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME NO DETRAN, SEGUNDO O § 1º DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 2. NO CASO EM APREÇO, O AUTOR COMPROU O VEÍCULO, MAS NÃO EFETIVOU A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME NO DETRAN, O QUE OBRIGOU O EX-PROPRIETÁRIO A A JUIZAR CONTRA ELE UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O COMPRADOR FOI CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA. ENTRETANTO, A JUIZOU POSTERIORMENTE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, REQUERENDO FOSSE O EX-PROPRIETÁRIO CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. O PROCESSO, TODAVIA, DEVE SER EXTINTO, EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO, PORQUE ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. A MATÉRIA, POIS, JÁ FOI DECIDIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL MERECE EXAME DO MÉRITO, EM GRAU DE RECURSO, PORQUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ENTRETANTO, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE PORQUE NÃO SE EVIDENCIA NOS AUTOS A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELO RÉU, CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA, POIS CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA MEDIDA EM QUE A LIDE REVELA-SE TEMERÁRIA. O AUTOR AGIU DE MÁ-FÉ CONTRA O RÉU AO REQUERER QUE ELE FOSSE CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, QUANDO JÁ EXISTIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENANDO O AUTOR A TOMAR TAL PROVIDÊNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA NA P ARTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, EIS QUE O DOUTO JUÍZO A QUO NÃO EXAMINOU ESTE PEDIDO. NO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 515 , § 3...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110149816 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PARA O NOME DO COMPRADOR NO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 1. QUEM COMPRA UM VEÍCULO TEM, DE REGRA, O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME NO DETRAN, SEGUNDO O § 1º DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 2. NO CASO EM APREÇO, O AUTOR COMPROU O VEÍCULO, MAS NÃO EFETIVOU A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME NO DETRAN, O QUE OBRIGOU O EX-PROPRIETÁRIO A AJUIZAR CONTRA ELE UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O COMPRADOR FOI CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA. ENTRETANTO, AJUIZOU POSTERIORMENTE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, REQUERENDO FOSSE O EX-PROPRIETÁRIO CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. O PROCESSO, TODAVIA, DEVE SER EXTINTO, EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO, PORQUE ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. A MATÉRIA, POIS, JÁ FOI DECIDIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL MERECE EXAME DO MÉRITO, EM GRAU DE RECURSO, PORQUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ENTRETANTO, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE PORQUE NÃO SE EVIDENCIA NOS AUTOS A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELO RÉU, CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA, POIS CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA MEDIDA EM QUE A LIDE REVELA-SE TEMERÁRIA. O AUTOR AGIU DE MÁ-FÉ CONTRA O RÉU AO REQUERER QUE ELE FOSSE CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, QUANDO JÁ EXISTIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENANDO O AUTOR A TOMAR TAL PROVIDÊNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA NA PARTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, EIS QUE O DOUTO JUÍZO A QUO NÃO EXAMINOU ESTE PEDIDO. NO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 515 , § 3...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00685148520098190001 RJ 0068514-85.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n.º: 0068514-85.2009.8.19.0001 Recorrente: Klabin Segall Cyrela RJZ Recorrido: Rodrigo de Queiroz Caserta VOTO Na presente demanda, a parte autora alega que celebrou com o réu contrato de promessa de compra e venda de imóvel foreiro. Aduz que, apesar de ser o adquirente, lhe foi imposta a obrigação de pagar o laudêmio. Requer que o réu seja condenado a restituir em dobro o valor pago indevidamente a este título. Em contestação a parte ré alega que o pagamento do laudêmio pelo promitente comprador foi previsto em contrato, pugnando pela improcedência do pedido. A sentença de fls. 83/85 condenou o réu ao pagamento de R$ 13.261,36 a título de danos materiais, já em dobro. No Recurso Inominado de fls. 86/94, a parte ré retoma os argumentos de defesa para requerer a improcedência dos pedidos ou a redução do valor indenizatório, alegando, ainda que a devolução do valor não pode ser feita nos termos do parágrafo 2º do art. 42 do CDC, posto que o valor não foi pago a ela, mas sim repassado ao foreiro. Em contrarrazões de fls. 100/105, a parte autora requereu o improvimento do recurso. É o relatório. Pela análise dos autos, entendo, com a devida vênia, que a sentença merece reforma. A parte autora firmou com a ré uma Promessa de Compra e Venda para aquisição de imóvel residencial através de contrato de adesão, alegando a mesma ser indevida a cobrança de laudêmio. Estabelecido que a relação jurídica discutida é de consumo, ao consumidor é garantido um conjunto de direitos que tem por objetivo assegurar o equilíbrio das relações de consumo, sem afastar a incidência de outras normas que compõem o sistema legal. Assim, é garantia da parte autora a correta prestação de serviços com a devida entrega do imóvel pronto e acabado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, salvo aquele que tenha assumido voluntariamente, sendo possível a transferência. Nesse aspecto, as despesas a título de laudêmio podem...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00289720420078190204 RJ 0028972-04.2007.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Processo n.º 0028972-04.2007.8.19.0204 Origem: XXVI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: BANCO ITAULEASING S/A Recorrido: CÁSSIA REGINA SOARES TORRES DUARTE R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por CÁSSIA REGINA SOARES TORRES DUARTE em face de BANCO ITAULEASING S/A e ELIDIO CALIXTO DE AQUINO, ao argumento que: (i) celebrou um contrato de aditamento, em substituição a contrato de arrendamento mercantil, junto à empresa ré, com o intuito de substituir seu veículo por outro; (ii) a celebração de tal contrato se deu junto à concessionária Prima Rio Veículos, com o devido conhecimento e anuência do 1° Réu; (iii) ocorre que solicitou, de forma expressa, a transferência de titularidade de seu antigo veículo para o nome do novo comprador, ora 2º Réu; (iv) o 1° Réu detém, através de instrumento de procuração, o poder de transferência do veículo; (v) contudo, foi surpreendida com telegrama, notificando sobre a apreensão do veículo, inclusive para pagamentos de débitos, multas, reboques, diárias de estadia, dentre outros; (vi) ressalta que o referido contrato de substituição foi avençado há dez anos. Em razão dos fatos narrados, requer (a) que o 1º Réu seja compelido a realizar todas as transferências, bem como a baixa do veículo em questão, junto ao Detran e aos órgãos competentes, do nome e da CNH da Autora, para a CNH do 2° Réu; (b) que o 1º Réu seja condenado a assumir todos os ônus financeiros gerados no automóvel; e (c) que o 1° Réu seja condenado a pagar pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais). Sentença às fls. 58 julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao 2º Réu, ante a desistência requerida pela parte autora. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 59. Contestação apresentada às fls. 60/75 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade do ocorrido é tão...

TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC AC 149816020038070001 DF 0014981-60.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO PARA O NOME DO COMPRADOR NO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. 1. NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA QUE A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É PROVOCAR O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. QUEM COMPRA UM VEÍCULO TEM, DE REGRA, O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME NO DETRAN, SEGUNDO O § 1º DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 3. NO CASO EM APREÇO, O AUTOR COMPROU O VEÍCULO, MAS NÃO EFETIVOU A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SEU NOME NO DETRAN, O QUE OBRIGOU O EX-PROPRIETÁRIO A A JUIZAR CONTRA ELE UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O COMPRADOR FOI CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA. ENTRETANTO, O COMPRADOR A JUIZOU POSTERIORMENTE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, REQUERENDO FOSSE O EX-PROPRIETÁRIO CONDENADO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. O PROCESSO, TODAVIA, DEVE SER EXTINTO, EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO, PORQUE ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL MERECE EXAME DO MÉRITO, EM GRAU DE RECURSO, PORQUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ENTRETANTO, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE PORQUE NÃO SE EVIDENCIA NOS AUTOS A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELO RÉU, CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 5. A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA, POIS RESTOU CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NA MEDIDA EM QUE A LIDE REVELA-SE TEMERÁRIA. O AUTOR AGIU DE MÁ-FÉ CONTRA O RÉU AO A JUIZAR CONTRA ELE NOVA AÇÃO PARA OBRIGÁ-LO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, QUANDO JÁ EXISTIA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENANDO O AUTOR A TOMAR TAL PROVIDÊNCIA. 6...

TJ-MT - Apelação APL 00003846920088110108 35828/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO BEM - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – APLICABILIDADE DO ART. 134 , CTB MITIGADO PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO COMPROVADA A VENDA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - ADQUIRENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES E IMPOSTOS GERADOS APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DO VEÍCULO – RECURSO PROVIDO. É da responsabilidade do comprador do veículo proceder a transferência de propriedade do bem perante o DETRAN, e como consequência, quitar os tributos incidentes sobre o veículo, desde a época da sua entrega. A jurisprudência tem mitigado a aplicabilidade do art. 134 do CTB quando o antigo proprietário do bem demonstra efetivamente a alienação do veículo. (Ap 35828/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/07/2014, Publicado no DJE 28/07/2014)

TJ-MT - Apelação APL 00230949520058110041 27745/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO BEM - FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DEVER DE COMUNICAÇÃO DA VENDA - INCUMBÊNCIA DO VENDEDOR - MITIGAÇÃO QUANDO COMPROVADA A VENDA DO BEM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - ADQUIRENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES E IMPOSTOS GERADOS APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - INCUMBÊNCIA DO DENUNCIADO À LIDE E DA COMPRADORA TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO BEM - FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DEVER DE COMUNICAÇÃO DA VENDA - INCUMBÊNCIA DO VENDEDOR - MITIGAÇÃO QUANDO COMPROVADA A VENDA DO BEM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - ADQUIRENTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES E IMPOSTOS GERADOS APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - INCUMBÊNCIA DO DENUNCIADO À LIDE E DA COMPRADORA TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO BEM - FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 , § 1º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DEVER DE COMUNICAÇÃO DA VENDA - INCUMBÊNCIA DO VENDEDOR - MITIGAÇÃO QUANDO COMPROVADA A VENDA DO BEM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - ADQUIRENTE QUE DEVE SER CONDENADO...

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