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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

Legislação direta

Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
b) templos de qualquer culto;
b) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 595676 RJ RIO DE JANEIRO (STF)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: IMUNIDADE – COMPONENTES ELETRÔNICOS – MATERIAL DIDÁTICO – ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea “d”, da Carta Política na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático utilizado em curso prático de montagem de computadores.

Encontrado em: -08-2011 - 19/8/2011 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECTE

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 249918820118070000 DF 0024991-88.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA OU EXTENSIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A QUESTÃO EM APREÇO DIZ RESPEITO AO ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DESCRITA NO ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OU SEJA, SE A IMUNIDADE ABARCA TODOS OS INSUMOS E ATIVOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE IMPRESSÃO DE JORNAIS, LIVROS, REVISTAS E DEMAIS PERIÓDICOS AVIADOS E COMERCIALIZADOS PELAS EDITORAS E JORNAIS, OU SE ALCANÇA APENAS OS MATERIAIS ASSEMELHADOS AO PAPEL. 2. COMO A MATÉRIA É DIVERGENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INTÉRPRETE MÁXIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO É POSSÍVEL ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO MAIS RECOMENDÁVEL E PRUDENTE REMETER-SE A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, NO JULGAMENTO DO MÉRITO, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO. 3. ADEMAIS, CONSOANTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MERO RECEIO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEJA EXECUTADO, SEM INDICAÇÃO OBJETIVA DO PERIGO EM AGUARDAR O JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 174476 SP (STF)

Data de publicação: 12/12/1997

Ementa: IMUNIDADE - IMPOSTOS - LIVROS - JORNAIS E PERIÓDICOS - ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional , e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos com são os filmes e papéis fotográficos.

Encontrado em: /12/1997 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D ART- 00220 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1306...). Tribunal Pleno Sacha Calmon Navarro CoelhoComentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 174476 SP (STF)

Data de publicação: 12/12/1997

Ementa: IMUNIDADE - IMPOSTOS - LIVROS - JORNAIS E PERIÓDICOS - ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A razão de ser da imunidade prevista no texto constitucional , e nada surge sem uma causa, uma razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção material e intelectual de livros, jornais e periódicos. O benefício constitucional alcança não só o papel utilizado diretamente na confecção dos bens referidos, como também insumos nela consumidos com são os filmes e papéis fotográficos.

Encontrado em: -00006 LET- D ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1306, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO... CoelhoComentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário. José Souto Maior Borges

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00066235420154036105 SP (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2017

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "E-READER" - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo é a autoridade responsável pelo ato impugnado, nos termos do artigo 226, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria 203/2012). 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, limitação ao exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva. 3. A imunidade relacionada aos "e-books" foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº. 330.817, com repercussão geral. 4. No caso concreto, os leitores de livros digitais, modelos "Kindle, WiFi, WP63GW, Kindle Paperwhite DP75SDI High Resolution e Kindle Paperwhite DP75SDI", possuem outras funções, como a reprodução de imagens, compartilhamento em redes sociais e navegação de internet (fls. 80/88). 5. Não se aplica a redução de alíquota, nos termos dos artigos 108 , § 2º , e 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional . 6. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa... 00066235420154036105 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00047839820144036119 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2017

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "E-READER" - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, limitação ao exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva. 2. A imunidade relacionada aos "e-books" foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº. 330.817, com repercussão geral. 3. No caso concreto, os leitores de livros digitais, modelos "Bookeen Lev com luz - CYBOY4F-SA" e Bookeen Lev - CYBOY4S-SA", possuem outras funções, como a reprodução de imagens (fls. 81/84). 4. Não se aplica a redução de alíquota, nos termos dos artigos 108 , § 2º , e 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional . 5. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa... 00047839820144036119 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00086422520144036119 SP (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2017

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "E-READER" - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, limitação ao exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva. 2. A imunidade relacionada aos "e-books" foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 330.817, com repercussão geral. 3. No caso concreto, os leitores de livros digitais, modelos "Bookeen Lev com luz - CYBOY4F-SA" e Bookeen Lev - CYBOY4S-SA", possuem outras funções, como a reprodução de imagens (fls. 86/88). 4. Não se aplica a redução de alíquota, nos termos dos artigos 108 , § 2º , e 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional . 5. Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação da impetrante prejudicada.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à.../9/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AMS 00086422520144036119 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00246478220144036100 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2017

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "E-READER" - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, limitação ao exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva. 2. A imunidade relacionada aos "e-books" foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 330.817, com repercussão geral. 3. No caso concreto, os leitores de livros digitais, modelos "Bookeen Lev com luz - CYBOY4F-SA" e Bookeen Lev - CYBOY4S-SA", possuem outras funções, como a reprodução de imagens (fls. 81/84). 4. Não se aplica a redução de alíquota, nos termos dos artigos 108 , § 2º , e 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional . 5. Apelação improvida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos...) DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010711644 RJ 2000.02.01.071164-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. TRIBUTÁRIO. LIVRO. CD-ROM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Agravo retido não conhecido por falta de requerimento da sua apreciação por este Tribunal. - O conceito de livro deve ser entendido como meio de transmissão de informações, tendo em vista que a evolução histórica mostra que o material utilizado para se expressar idéias foi modificado ao longo do tempo, sendo sua impressão em papel mera circunstância. - Deve-se priorizar a interpretação teleológica, a qual possibilita a efetividade da norma imunizante, tendo em vista que o objetivo de se excluir a tributação ao livro é estimular a leitura e, conseqüentemente, o nível de instrução, cultura e formação da população brasileira. - Desta forma, a imunidade abrange também o CD-ROM, que constitui apenas suporte físico para a disseminação do conhecimento. - Agravo não conhecido e apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010711644 RJ 2000.02.01.071164-4 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9802191876 RJ 98.02.19187-6 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À INFORMACAO, À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSUMOS - EXTENSÃO MÍNIMA. - A imunidade tributária, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea “d”, da Constituição Federal tem como fundamento a preservação da liberdade de pensamento e de expressão, bem como o direito de acesso à informação, estatuídos no seu artigo 5º , incisos IV , IX e XIV . - Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, além do próprio papel de impressão, a imunidade tributária somente alcança o chamado papel fotográfico – filmes não impressionados. Precedentes RREE 174.476-SP e 190.761-SP. - As “máquinas, tintas e imóveis” utilizados na atividade de impressão de livros, jornais e periódicos não estão acobertados pela imunidade de impostos, prevista na Carta Magna . - Apelação desprovida. Sentença confirmada

Encontrado em: .02.19187-6 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

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