Grau de jurisdição
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Tribunal
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316
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Legislação direta

Artigo 231 da Constituição Federal de 1988
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00013431420014036002 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018
EMENTA

ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCUPAÇÃO SILVÍCOLA À LUZ DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE INDÍGENA. É possível a conversão do interdito proibitório em reintegração de posse, em primeiro ou em segundo grau de jurisdição, instâncias em que é possível a instrução processual e discussão fática da lide, possibilitando determinação de diligências a respeito. Concomitantemente com a tramitação do feito, também tramitou na esfera administrativa o processo de demarcação das áreas em litígio. Decreto presidencial que restou suspenso por anos em decisão do C. STF em autos de mandado de segurança impetrado pelo autor, somente extinto o "writ" recentemente, a demonstrar, contudo, a indefinição jurídica acerca da área controvertida nesta ação. O C. STF definiu, no precedente relativo à chamada "Reserva Raposa Serra do Sol" (STF, Petição n. 3.388/RR, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 19/03/2009, DJe 30/06/2010), o marco jurídico constitucional regulador das questões relacionadas a posse de terras tradicionais indígenas, do qual cabe destacar a parte relativa aos parâmetros a serem considerados para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. Para se reconhecer tratar-se de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, nos termos da Constituição Federal, restou consignado os seguintes requisitos: (I). Ocupação das terras pelos silvícolas em data anterior a 05/10/1988, em que promulgada a atual Constituição - marco temporal insubstituível; (II). Também deve estar presente uma forma "qualificadamente tradicional de perdurabilidade da ocupação indígena, no sentido entre anímico e psíquico de que viver em determinadas terras é tanto pertencer a elas quanto elas pertencerem a eles, os índios." (voto Min.

Encontrado em: da 3ª Região, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR...FEDERAL WILSON ZAUHY; VENCIDOS O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES E O SENHOR DESEMBARGADOR...FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30676220064013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014
EMENTA

ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O apelante adquiriu as terras sub judice em 18/12/92 de Waldomiro Bussolaro, a quem o imóvel fora alienado pela Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã S/A (07/07/92) - sob a vigência, portanto, do art. 231 , § 6º , da Constituição Federal de 1988 - inexistente nos autos, por outro lado, demonstração da cadeia dominial remontando ao estado de Mato Grosso, ou seja, documentos alusivos às alienações efetuadas pelo ente federativo aos antigos adquirentes. 4. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão está encravado em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Rikbaktsa (Área Indígena Escondido). Não há como negar que antes mesmo de ser transferida mediante título dominial ao apelante, a área litigiosa era e continua sendo habitada em caráter permanente por aquela comunidade indígena, que já a utilizava de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 5. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o disposto no art. 231 , § 6º , da CF/88 .

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 05/12/2014 - 5/12/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 30676220064013600 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1152440 MT MATO GROSSO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

Decisão: 231 da Constituição Federal, porquanto a ampliação de área de ocupação indígena, pelo Decreto Presidencial...nº 1.775/1996, ocorreu posteriormente ao advento da Constituição Federal. 231 da Constituição Federal 3.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14254 SP 0014254-11.2008.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

NÃO OCORRÊNCIA DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, de vez que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 , do CPC . II. O magistrado não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. III. Irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. IV. A regularidade do poder familiar é questão individual e não questão de interesse coletivo, o interesse jurídico é específico. V. A FUNAI não está impedida de atuar/intervir no Juízo Estadual e em caso de negativa deveria pleitear sua intervenção pelos meios próprios e não tentar em Ação Civil Pública transferir a competência para a Justiça Federal a fim de desconstituir a decisão adotada no Juízo Estadual competente somente pelo fato de uma das partes envolvidas ser de etnia indígena. VI. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 14254 SP 0014254-11.2008.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14647 MT 2006.36.00.014647-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Lázaro Soares Sobrinho adquiriu o imóvel, ora em discussão, na data de 04.08.1981. Analisando a cadeia dominial os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título transcrito em 14.11.1960, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946 e, à época da aquisição por Lázaro encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. O perito judicial afirmou que as terras pertencentes a Lázaro encontram-se dentro dos limites da área indígena Paresi, como também consta nos autos registro público em seu nome (fl. 13/14). 5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Lázaro, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 6.

Encontrado em: .569 de 08/03/2013 - 8/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 14647 MT 2006.36.00.014647-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8459 MT 2000.36.00.008459-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Vitalino Dasolo adquiriu o imóvel ora em discussão na data de 23.08.1976, sendo que analisando a cadeia dominial os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título transcrito em 31.01.1961, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946, sendo que à época da aquisição pelo Vitalino encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. Embora não tenha o perito judicial localizado os exatos limites da área pertencente a Vitalino, consta nos autos registro público em seu nome (fl. 16v), bem como termo de averbação no sentido de que "o imóvel objeto desta matrícula, incide na Área Indígena PIMENTEL BARBOSA" (fl. 17). 5. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão estaria inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas, pelo que não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Vitalino, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 6....

Encontrado em: .1282 de 08/02/2013 - 8/2/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 8459 MT 2000.36.00.008459-6 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2630 MT 2000.36.00.002630-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. COMPETÊNCIA DO INCRA. 1. A Constituição Federal de 1988, assim como as que a antecederam, preocupou-se em proteger os direitos e interesses das populações indígenas, acolhendo o instituto do indigenato ao reconhecer os direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente habitam (art. 231). 2. O § 6º do art. 231 da Constituição Federal expressamente dispõe que os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3. O falecido Durval Bulhões de Oliveira adquiriu o imóvel, ora em discussão, cuja Escritura Pública de Compra e Venda foi lavrada em 13.04.77. Analisando a cadeia dominial tem-se que os primeiros adquirentes obtiveram o referido imóvel do Estado de Mato Grosso por meio de título dominial em 21.12.1955, de modo que quando da alienação do imóvel pelo Estado de Mato Grosso vigorava o disposto no art. 216 da Constituição Federal de 1946, e à época da aquisição por Durval encontrava-se em vigor o art. 198 da CF/1969, ambos assegurando a proteção às terras habitualmente ocupadas pelos índios. 4. A perícia judicial antropológica concluiu que o imóvel em questão está inserido em terras originalmente ocupadas por silvícolas. Não há como se olvidar que antes mesmo de serem transferidas mediante títulos dominiais a Durval, a terra objeto da lide era e continua sendo habitada pelos indígenas, que já a utilizavam de maneira legítima, segundo seus usos e costumes. 5.

Encontrado em: p.567 de 08/03/2013 - 8/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 2630 MT 2000.36.00.002630-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5220 SP 0005220-63.2009.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DELIMITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE TERRA INDÍGENA - ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI Nº 6.001 /73) E DECRETO Nº 1.775 /96. PEDIDO PROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. De acordo com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /85) o magistrado poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, assim, a regra na ação coletiva é o recebimento da apelação no efeito devolutivo, e só excepcionalmente é atribuído o efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação, o que não ocorre no caso. 2. Tendo as requeridas deixado de dar início ao procedimento investigativo da Terra Indígena mencionada na inicial, desde o ano de 2001, remanesce o interesse do demandante no provimento jurisdicional requerido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Não comprovado nos autos que o pleito inicial foi atendido pela FUNAI, remanesce o interesse da parte autora na presente demanda. Preliminar de perda superveniente de objeto afastada. 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido analisada conjuntamente com o mérito. 5. Estabelece o artigo 231 da Constituição Federal que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens e atribuir-lhes a posse permanente. 6. Por sua vez, o Decreto nº 1.775 /96, que rege o procedimento de demarcação das áreas tradicionalmente ocupadas por índios dispõe que as terras indígenas, de que tratam o art. 17 , I , da Lei nº 6001 , de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição , serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio. 7....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal...unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento às apelações da União Federal...APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5220 SP 0005220-63.2009.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1003849 SP SÃO PAULO 0000608-64.2004.4.03.6005 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

Decisão: 231 da Constituição Federal declara ser da competência da União demarcar as terras tradicionalmente...Nesse sentido, dispõe o artigo 231 da Constituição Federal ser da competência da União demarcar as terras...( §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 6.001 /73 e artigo 231 da Constituição Federal ), devem suportar a...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 987976 RS RIO GRANDE DO SUL 0381242-41.2009.4.04.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

Decisão: contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , III , da Constituição...instrução e julgamento da presente ação civil pública, com permissivo no disposto no inciso XI, da Constituição...ao artigo 231 da Constituição Federal , uma vez que não há pedido direto, mediato ou imediato em face...