Artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58 /09. Existência de limites máximos por faixa populacional. Ausência de limite mínimo constante da redação antiga no dispositivo constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia municipal. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade da Emenda nº 43 à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que reduziu de 27 para 22 o número de representantes na Câmara Municipal. Modulação dos efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso. 1. O art. 29 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades máximas e mínimas de vereadores em cada município, devendo esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade, estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. 2. A amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao número de vereadores permitiu distorções no sistema, levando o Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucional nº 58 , de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29 , inciso IV , da CF/88 , ampliando de três para vinte e cinco as faixas populacionais que orientariam essa fixação e estabelecendo tão somente o limite máximo do número de vereadores para cada faixa populacional. A intenção do constituinte reformador foi conferir objetividade no estabelecimento do número de vereadores, sem, contudo, coartar a autonomia dos municípios, princípio que foi valorizado pela Constituição de 1988, permitindo certa flexibilidade na definição do número de representantes das casas legislativas municipais. 3.

FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL.ARTIGO 29 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 /09. EXISTÊNCIA DE LIMITES MÁXIMOS POR FAIXA POPULACIONAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA MUNICIPAL – DISCRICIONARIEDADE- DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE FAIXA POPULACIONAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA. ALTERAÇÃO SOMENTE POR EMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. Cabe à Câmara Municipal, à vista da sua autonomia e segundo o princípio da discricionariedade, estabelecer o número adequado de vereadores a cada Município, observado o limite máximo estabelecido pela Carta Magna , porquanto, a competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29 , IV , da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Carecem aos apelantes legitimidade ativa, uma vez que sendo a elevação do número de vereadores regulada por Lei Orgânica, o quantitativo somente pode ser alterado por Emenda à referida lei, por proposta dos seus legitimados, dentre os quais, não consta os suplentes de vereador. Sentença ratificada. Apelo desprovido.

FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL.ARTIGO 29 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 /09. EXISTÊNCIA DE LIMITES MÁXIMOS POR FAIXA POPULACIONAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA MUNICIPAL – DISCRICIONARIEDADE- DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE FAIXA POPULACIONAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA. ALTERAÇÃO SOMENTE POR EMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. Cabe à Câmara Municipal, à vista da sua autonomia e segundo o princípio da discricionariedade, estabelecer o número adequado de vereadores a cada Município, observado o limite máximo estabelecido pela Carta Magna , porquanto, a competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29 , IV , da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Carecem aos apelantes legitimidade ativa, uma vez que sendo a elevação do número de vereadores regulada por Lei Orgânica, o quantitativo somente pode ser alterado por Emenda à referida lei, por proposta dos seus legitimados, dentre os quais, não consta os suplentes de vereador. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (Ap 63756/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADAS – MÉRITO – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ – FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES – LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMOS – RESPEITADOS - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE SE REFERE AO ARTIGO 29 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Regularidade do número de vereadores na Câmara Municipal de Barrinha - Critério de proporcionalidade previsto no disposto no artigo 29 , inciso IV , da Constituição Federal Improcedência da ação Ação ajuizada pelo parquet Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários Descabimento Inteligência dos artigos 17 e 18 da Lei nº. 7.347 /85 Simetria de tratamento entre as partes Precedentes do E. STJ Exclusão da verba sucumbencial Isenção que atinge a Fazenda Estadual e o Ministério Público - Reforma parcial da sentença. 2. Recurso provido, em parte.

EMENTACONSULTA ELEITORAL - NÚMERO DE VEREADORES - INTEPRETAÇÃO A SER DADA AO ARTIGO 29 INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 58 /2009 - NECESSIDADE DE UNIFORMIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - INADEQUAÇÃO DA CONSULTA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL A DIRIMIR A MATÉRIA - PRECEDENTES DO TSE E DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS - PRELIMINAR - CONSULTA NÃO CONHECIDA.

Incisos I, II e IV do art. 2º da Lei nº 9.491/97. Programa Nacional de Desestatização. Normas que designam as empresas que poderão ser desestatizadas. Ausência de necessidade de lei específica para a autorização de desestatização. Inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 2192-70/2001. Preceito que permite que a União adquira o controle de instituição financeira estadual exclusivamente com o objetivo de privatizá-la ou extingui-la. Constitucionalidade. Artigo 29 e parágrafo único da MP nº 2192-70/2001. Norma que possibilita que os depósitos judiciais efetuados em instituição financeira oficial submetida a processo de privatização sejam mantidos, até regular levantamento, na própria instituição financeira privatizada ou na instituição financeira adquirente de seu controle acionário. Ofensa ao art. 37, inciso XXI, e ao art. 164, § 3º, todos da Constituição Federal. Parcial procedência do pedido. 1. O § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, que possibilita o depósito das disponibilidades de caixa do Poder Público em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente de seu controle acionário, estabelece também uma limitação temporal a essa prática, qual seja, até o final do exercício de 2010, restando claro que o preceito em referência exauriu sua eficácia. Prejudicialidade da ação direta quanto a esse preceito. 2. Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a autorização legal genérica. Sendo assim, são constitucionais os incisos I, II e IV do art. 2º da Lei nº 9.491/97, os quais designam, de forma geral, as empresas que poderão ser desestatizadas. O inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, por sua vez, tão somente autoriza a transferência do controle acionário do banco estadual para a União, a qual poderá privatizá-lo ou extingui-lo. 3.