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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2017

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110450954 DF 0045095-93.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CEB. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 . da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. A prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza relação de consumo, capaz de gerar a responsabilização da concessionária, consoante preconizam os artigos 14 e 22 , do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078 /90). A concessionária de serviços públicos, CEB, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrente de interrupção do fornecimento de energia elétrica, conforme preceitua o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . A responsabilidade não exige a comprovação de dolo ou culpa do ente requerido, mas apenas a comprovação do dano e nexo causal. Essa responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do art. 14 do CDC . In casu, houve defeito no serviço com a oscilação de energia elétrica e não restou comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 3. A par da aplicação do regramento consumerista, dispõe o art. 205, caput, da Resolução Normativa nº. 414/2010, da ANEEL que: "No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST.", de modo a comprovar a inexistência de perturbação do sistema elétrico na data em que os objetos foram danificados ou demonstrar a ausência de liame causal entre os danos verificados no equipamento e a prestação dos serviços de distribuição. 4...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001663154201381600300 PR 0016631-54.2013.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: , insta esclarecer que no caso em questão, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as Si partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 4. Para casos como o presente, as Turmas recursais do Estado do Paraná firmou entendimento consubstanciado no Enunciado 4.2 segundo o qual: ?O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.? 5. Examinando os autos, restou comprovado que o recorrente adquiriu passagens aéreas da reclamada (evento 1.5 e 1.6) e que houve o extravio da bagagem (relatório de irregularidade de bagagem evento 1.7). Assim, resta demonstrado que a ré incorreu em falha na prestação do serviço, devendo ser responsabilizada por expor o consumidor à desnecessária situação de desconforto, gerada em razão do extravio da bagagem. Dentro deste contexto: ?O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos? (Art. 14 do CDC ). Ademais, a recorrente não comprovou a ocorrência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil, mormente a culpa exclusiva do consumidor. 6. Quanto aos danos materiais alegados, não há como refutar-se que logicamente a bagagem extraviada possuía um valor, devendo ser aplicada nesse tipo de situação, a chamada ?Teoria da Redução do Módulo da Prova?, segundo a qual pode o juiz fundamentar seu convencimento não só com base naquilo que restou cabalmente demonstrado, mas diante...

Encontrado em: , independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos... de qualquer das causas excludentes da responsabilidade civil, mormente a culpa exclusiva do consumidor. 6.... TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. ARBITRAMENTO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02673070420088190001 RJ 0267307-04.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: como o do direito do consumidor. Seria aplicável, portanto, a idéia de redução do módulo da prova defendida por Luiz Guilherme Marinoni, com base nos ensinamentos do processualista alemão Gerhard Walter. Destarte, vale destacar a observação de Marinoni no sentido de que "(.) algumas situações de direito material exigem que o juiz reduza as exigências de prova, contentando-se com uma convicção de verossimilhança." (Luiz Guilherme Marinoni, Formação da Convicção e Inversão do Ônus da Prova segundo as Peculiaridades do Caso Concreto, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Ano III, nº 13, p. 66) Assim, dá-se provimento ao presente recurso quanto ao ponto para reconhecer a inversão do ônus da prova, diante do reconhecimento da verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora". Em se tratando de fato do serviço, a responsabilidade do demandado só ficará excluída se provar alguma das circunstâncias previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Não é possível considerar a ação do ladrão como fato exclusivo de terceiro, pois a falta de segurança eficaz proporcionada aos clientes contribuiu decisivamente para o furto, ainda que a parte autora tivesse deixado sua pasta, momentaneamente, fora de sua vigilância. Somente a culpa exclusiva do consumidor tem o condão de excluir a responsabilidade, o que não houve na hipótese dos autos. Assim sendo, o réu deve pagar indenização por dano material, consistente no valor que a autora alega que foi furtado, qual seja, R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pois esse valor foi efetivamente sacado, conforme fls. 15, sem que o réu tivesse provado que os saques ocorreram em ocasião diversa da afirmada pela autora. Contudo, penso que não há que se falar em restituição em dobro, como pretende a autora, pois não a hipótese dos autos não é de cobrança de quantia indevida, mas sim de indenização por dano moral, razão pela qual não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, entendo que a autora sofreu dano moral, já...

TJ-BA - Apelação APL 00011953220108050106 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELOS IMPROVIDOS. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços a que se obrigara. Da dicção legal, vê-se que a responsabilidade do prestador de serviço possui natureza objetiva, dispensando, portanto, a demonstração do elemento culpa. Mister salientar ainda que, o Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do prestador de serviços, nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, situações que não ocorreram nos presentes autos. Com efeito, a documentação acostada aos autos pela apelada deixa evidente que ao retirar o veículo da oficina da primeira apelante, constatou falha no serviço elétrico – módulo de injeção, que impossibilitava a partida do motor, bem como o acionamento do ar condicionado. Diante de tais fatos e da consagração da responsabilidade civil objetiva pelo CDC, não há dúvidas de que restou configurado o constrangimento indevido e dano moral passível de indenização, na medida em que a apelada, se viu enganada pelas rés, vez que ao receber seu veículo após conserto da chaparia e da pintura, na oficina da primeira apelante constatou falha no serviço prestado, ficando, assim, impossibilitada mais uma vez de usufruir do seu veículo o que lhe ocasionou transtornos e abalo à sua honra (art. 5º, V e X da CF). Apelações improvidas. Sentença mantida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001195-32.2010.8.05.0106, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/03/2015 )

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 630361 SP 2014/0319346-7 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Decisão: no módulo eletrônico, sem qualquer imputação de culpa exclusiva do consumidor - Restou prejudicada..., julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014) CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DEFEITOS... especial em que se discute se o consumidor faz jus à indenização por danos morais em virtude de defeitos...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40098500820138260114 SP 4009850-08.2013.8.26.0114

Data de publicação: 30/04/2015

Decisão: prestado o serviço, o defeito não existe ou se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro... da autora de cursar apenas o módulo III do curso técnico de logística. Contrato da autora que teve... por não ter sido aprovada no módulo III. Alteração de grade curricular que se processou de forma...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110450954 DF 0045095-93.2014.8.07.0001

Data de publicação: 08/09/2014

Decisão: nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme... e não restou comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 3. A par da aplicação do regramento... elétricos dos consumidores, independentemente de culpa, em face do art. 14 do CDC e do art. 210...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 406561520108190205 RJ 0040656-15.2010.8.19.0205

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: ”, ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º, incisos I e II, do art. 14). Trata... do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos na prestação..., de que a responsável pelo aluno deveria pagar, integralmente, o módulo que este estivesse cursando...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11977743 PR 1197774-3 (Acórdão)

Data de publicação: 27/04/2015

Decisão: quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor..., pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem... DE SEU PEDIDO (ARTS. 302, P.U., E 333, INC. I, DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS AFIRMADOS...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19707920105020462

Data de publicação: 17/12/2015

Decisão: na origem, deve ser considerado que o acidente do trabalho se deu por culpa exclusiva ou, no mínimo... o reconhecimento da culpa exclusiva do reclamante ou, no mínimo concorrente, de modo a isentá... das testemunhas e os documentos acostados não deixam dúvidas quanto à inexistência de culpa exclusiva...

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