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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de fevereiro de 2017

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1231240 MG 2011/0008424-9 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃOPELO STJ. POSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS.PASSAGEIROS. EXPOSIÇÃO A CENAS DE HORROR E TRAGÉDIA. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão doenquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânciasordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, ànecessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelasinstâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido no enunciadonº 07 da Súmula/STJ. 2. Em acidente de trânsito de graves proporções, inclusive comvítimas fatais, mesmo o passageiro que sofre apenas lesões leves fazjus à indenização por danos morais, a ser paga pela empresa detransporte público coletivo, tendo em vista sua exposição a cenas dehorror e tragédia, repletas de imagens traumatizantes, violadoras dodireito de personalidade. 3. Ao aceitar a condução de pessoas - firmando, ainda que de formatácita e não escrita, legítimo contrato de transporte -, surge parao transportador a obrigação de levar o passageiro com segurança (inclusive psicológica) até o seu destino. Essa obrigação assumerelevância ainda maior quando se tratar de empresa dedicada aotransporte público coletivo. 4. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1409972 ES 2013/0341962-8 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 418/STJ. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO A FAMILIARES. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.- Não se considera a petição interposta por fax quando não sobrevém a juntada tempestiva dos respectivos originais, como determina o artigo 2º , caput, da Lei 9.800 /99. Tal rigor se impõe até mesmo em relação a uma petição de mera ratificação de recurso previamente interposto. 2.- A Súmula 418/STJ ("É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação") tem aplicação analógica ao Agravo Regimental. 3.- No caso dos autos, não é possível afirmar que é ínfima ou irrisória, a quantia afinal fixada pelo acórdão recorrido como indenização por danos morais (300 salários mínimos para todos os familiares de vítima fatal de atropelamento). Nesses termos, não se justifica a intervenção dessa Corte para a majoração da indenização. 4.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental interposto por F DA S DO N E OUTROS e não se conhece do Agravo Regimental interposto por VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1044527 MG 2008/0058520-4 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA PORFILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventualobscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida.Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar adecisão, como ocorrido na espécie. 3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde pordanos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietárioconfigura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzirseu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem suaautorização, utilizem o veículo. 4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda nãoexercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com acomposição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixarenda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danosmateriais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filhopoderia prestar-lhes. 5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relaçãoao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele,sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais aofilho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente dacomprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. 6. Ao STJ é permitido revisar o arbitramento da compensação pordanos morais quando o valor fixado destoa daqueles estipulados emoutros julgados recentes deste Tribunal, observadas aspeculiaridades de cada litígio. 7. A jurisprudência do STJ indica...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 490319 MG 2014/0061394-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 458 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA DA VÍTIMA FATAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 458 do CPC , o recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em favor dos agravados, tendo em vista a existência de comprovação do dano sofrido. A modificação do julgado, de forma a entender pela inexistência de culpa da parte agravante para o afastamento da condenação em danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido em petição protocolada após escoado o prazo recursal, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063314058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada, em nome do princípio da instrumentalidade. A responsabilidade da empresa de ônibus concessionária de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo decorre do art. 37 , § 6º da Constituição Federal . Caso em que a ré não logrou demonstrar a excludente de responsabilidade invocada, culpa exclusiva da vítima. É devido pensionamento aos filhos e à ex-esposa da vítima, dada a dependência econômica entre eles, que deve corresponder aos valores auferidos ao tempo do óbito, deduzida a parcela de 1/3 referente aos gastos e despesas pessoais. O termo final, para os filhos, é a data em que completarem 25 anos, e para a viúva é a data em que o extinto completaria 65 anos, nos termos do pedido. Danos morais advindos da perda do pai e esposo dos autores que independem da prova do prejuízo, pois considerados danos in re ipsa. Indenização mantida em valor correspondente a 40 salários mínimos para cada um dos autores, por ser inferior aos parâmetros comumente utilizados por este órgão fracionário em casos semelhantes. Os juros moratórios incidem sobre o valor da indenização por danos morais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação... Cível Nº 70063314058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056040832125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos: ato ilícito, culpa, ou dolo, dano, e nexo de causalidade. 3. A não comprovação de culpa da empresa ré e do seu preposto (condutor) do veículo é causa de excludente de ilicitude, não se podendo falar em dever de indenizar.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461120005370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO LÍQUIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , §§ 3º e 5º DO CPC - APLICAÇÃO. A pensão mensal decorrente de indenização por ato ilícito deve ter como base de cálculo o salário líquido da vítima. Em se tratando de sentença condenatória, nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados nos termos do art. 20 , §§ 3º e 5º do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064777071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT JÁ OBSERVADO NA SENTENÇA RECORRIDA. Dano moral in re ipsa configurado, pois decorre do próprio fato, prescindindo da prova quanto à sua existência. O próprio fato ocorrido, morte da vítima, é suficiente a ensejar a reparação pecuniária. Valor deferido na origem ratificado, pois, inclusive, aquém do usualmente praticado por este Colegiado em hipóteses similares, razão pela qual resta inviável a sua redução. Ausente interesse recursal quanto ao pleito de dedução do seguro DPVAT, porquanto já observado na sentença apelada. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. . (Apelação Cível Nº 70064777071, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/11/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00026277220038260292 SP 0002627-72.2003.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRANSITO EM RODOVIA INTERESTADUAL - COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E CAMINHÃO - VÍTIMA FATAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MERITO. 1. Acidente causado por preposto da requerida. Responsabilidade do proprietário do caminhão. Reconhecimento. Precedentes neste sentido. 2. Dano material. Pensão mensal. Adequação. Necessidade. Ausência de prova quanto a remuneração mensal do falecido. Sentença que fixou pensão mensal em 02 ( dois ) salários mínimos. Redução. Cabimento. Incontroverso o desempenho de atividade laborativa pelo falecido, cuja renda servia para o sustento da família. Ausência de comprovação da remuneração que não afasta a fixação da pensão que, entretanto deve ser reduzida. Viúva beneficiária que a época do acidente já era sexagenária, e, portanto faz presumir a sua dependência econômica. Situação não demonstrada em relação ao filho Rogério. Delimitação de pensão. Descabimento. Média etária que serve como parâmetro para o termo final da pensão, sobretudo porque a expectativa de vida vem mudando ao longo dos anos. 3. Danos morais. A morte abrupta de um ente querido, por certo vai além do dissabor ou incomodo cotidiano, sendo óbvio que a perda do esposo e pai pelos autores, lhes causou diretamente dano de ordem moral. Indenização devida. Na hipótese restou configurado o fato gerador da indenização por dano moral. Imposição de condenação. Necessidade. Fixação que deve ser feita em limites razoáveis, observados, além das especificidades do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento sem causa ou aquela que não exerça função reparadora. Minoração do valor indenizatório. Necessidade. 4. Denunciação à lide de Concessionária que administra a rodovia onde ocorreu o acidente discutido nos atos. Impossibilidade. Além de inexistir provas a corroborar a responsabilidade da Concessionária...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054338652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM PREFERENCIAL. RODOVIA. COLISÃO COM MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. Denunciação da lide do proprietário do veiculo conduzido pela vítima indeferida em audiência e não impugnada em momento oportuno. Inviabilidade de rediscussão das alegações suscitadas neste momento processual haja vista a matéria ter sido decidida e irrecorrida no curso da lide. É presumida a culpa do condutor que ingressa em via preferencial e atinge motociclista que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Culpa exclusiva ou concorrente do motociclista não configurada, pois, além de não comprovada a alegada velocidade excessiva, a causa determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pela parte ré. Danos morais advindos da perda de ente querido que independem da prova do prejuízo, pois considerados danos in re ipsa. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054338652, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/12/2013)

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