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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70033009200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: HÁBEAS-CÓRPUS. ARTIGO 303 DA LEI 9.503 /97 (DUAS VEZES) C/C O ARTIGO 70 DO CP . JECRIM. JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA. No caso em tela, havendo a possibilidade de concurso material ou formal de crimes ¿ ainda não houve o ofertar de denúncia -, para a fixação da competência é de ser considerada a exasperação da pena máxima abstratamente cominada, desimportando que o delito seja de menor potencial ofensivo.E se a exasperação da pena ultrapassa o limite de dois anos, a competência é da justiça comum.Precedentes Jurisprudenciais.ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70033009200, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 28/10/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001570779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 , DA LEI 9.503 /97 - CBT . As razões de apelação são acolhidas, ainda que interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, por se tratar de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o princípio constitucional da ampla defesa, expresso no artigo 5º , inciso LV , que prevalece sobre o § 1º do artigo 82 da Lei nº 9.099 /95, da Constituição Federal .A prova demonstra a imprudência do réu, estando sua conduta perfeitamente tipificada no artigo 303 , do Código de Trânsito Brasileiro , devendo ser mantida a sentença condenatória, estando a pena corretamente fixada.Pena acessória redimensionada.APELAÇÃO IMPROVIDA (Recurso Crime Nº 71001570779, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/03/2008)

TJ-SP - Apelação APL 00000257120108260516 SP 0000025-71.2010.8.26.0516 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: "Apelação. Artigos 303 , da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 70 do CP . Autoria e materialidade demonstradas pelas provas dos autos. Imprudência do recorrente caracterizada. Pena-base acima do mínimo em razão das consequências do delito para a vítima. Carcerária substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Suspensão da habilitação pelo período da condenação. Regime aberto. Recurso desprovido."

TJ-AC - Apelação APL 00015134520138010001 AC 0001513-45.2013.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 07/12/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 303 DA LEI 9.503 /97). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM DESPROPORCIONAL COM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. - Impõe-se a redução da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor se a mesma foi fixada em desproporcionalidade com os requisitos do art. 59 do Código Penal , revelando-se, assim, excessiva. 2. - Conhecimento e provimento parcial do recurso.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00409504720038190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FATO TÍPICO DO ARTIGO 303 DA LEI 9.503/97 - NOVO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DA LEI 10.259/01 - DERROGAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95 PELA NOVATIO LEGIS ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA À DELITOS A QUE A LEI COMINE PENA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS AGORA ADMITIDOS PELA LEI NOVA APLICÁVEL TAL DISPOSIÇÃO EM SE TRATANDO DE DELITO DE CIRCULAÇÃO CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. Correto se apresenta o entendimento de que a Lei 10.259/01 que criou os Juizados Especiais Federais derrogou o artigo 61 da Lei 9.099/95, para então aumentar para 02 (dois) anos a pena dos crimes de menor potencial ofensivo, esta a hipótese dos autos. No caso em tela, temos situação de fato a envolver delito previsto no novo Código de Trânsito - delito com a possibilidade de aplicação de pena igual ou inferior a 02 (dois) anos, caso em que se aplica a novatio legis. Conflito negativo, pois, que se julga improcedente, para ter como competente o II Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDICAO CJ 00406967420038190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2003

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FATO TÍPICO DO ARTIGO 303 DA LEI 9.503/97 - NOVO CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DA LEI 10.259/01 DERROGAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95 PELA MOVAM LEGIS ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA À DELITOS A QUE A LEI COMINE PENA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS AGORA ADMITIDOS PELA LEI NOVA TAL DISPOSIÇÃO E EM 8 SE TRATANDO DE DELITO DE CIRCULAÇÃO CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. Correto se apresenta o entendimento de que a Lei 10.259/01 que criou os Juizados Especiais Federais derrogou o artigo 61 da Lei 9.099/95, para então aumentar para 02 (dois) anos a pena dos crimes de menor potencial ofensivo, esta a hipótese elos autos, No caso em tela, temos situação de fato a envolver delito previsto no novo Código de Trânsito - delito com a possibilidade de aplicação de pena igual ou inferior a 02 (dois) anos, caso em que se aplica a novatio legis. Conflito negativo, pois, que se julga improcedente, para ter como competente o juizado Especial Criminal da Comarca ela Capital.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00269394720028190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. INTERPRETAÇÃO DECORRENTE DE ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI E O DA 5ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI, NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.259/01. INCIDÊNCIA DA LEX MITIOR EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.099/95. GARANTIA CONSTITUCIONAL ESTATUÍDA NO ART. 5º, XL, DA CF/88, QUE ASSEGURA A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA SEMPRE QUE ELA FAVORECER AO RÉU. INSTITUIÇÃO DE NOVO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. A LEI NOVA DERROGOU O CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA ESTATUÍDO PELA LEI 9.099/95, SEM EXCLUIR OS CRIMES APENADOS POR PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL É O COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR O DELITO ELENCADO NO ARTIGO 303, DA LEI 9.503/97. CONFLITO IMPROCEDENTE, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, O II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI. Com o advento da Lei nº 10.259/01 restou ampliado o conceito de infração de menor potencial ofensivo no âmbito da Justiça Estadual, por exigência da isonomia constitucional, art. 5º da Lei Maior, para os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a dois anos. Conflito que se resolve determinando-se a competência do II Juizado Especial Criminal de Niterói, para o julgamento da ação penal movida contra o agente, em razão do cometimento do delito previsto no art. 303, da Lei 9503/97, aplicando-se a nova Lei nº 10.259/01, retroativamente, por força de comando constitucional, julgando-o improcedente.

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 568602 SC 2009.056860-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 303 DA LEI 9.503 /97). FEITO PROCESSADO ORIGINARIAMENTE NA VARA CRIMINAL COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS AUTOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. ATOS ANTERIORES QUE NÃO IMPLICAM EM PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIA COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE.

TJ-SP - Apelação APL 3212820058260562 SP 0000321-28.2005.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Crime de Trânsito Artigo 303 , da Lei 9.503 /97 Condenação Recurso da defesa Preliminar Nulidade Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores que viola o direito ao trabalho assegurado pela Constituição Federal Improcedência Legislador que buscou maior prevenção e reprovação das condutas culposas no trânsito Inexiste irregularidade na aplicação da pena cumulativa para motoristas profissionais, pois é desta categoria que se espera maior prudência na condução do veículo Preliminar afastada. Dosimetria Redução das penas Procedência Alguns dos argumentos utilizados para a elevação da pena-base no patamar aplicado são inerentes ao tipo penal Concurso formal Gravidade do delito não autoriza a fixação do índice na metade Redução para 1/6, tendo em vista a quantidade de vítimas Reprimenda readequada para 09 meses e 10 dias de detenção. Suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores que deve seguir os mesmos moldes da privativa de liberdade Redução que se impõe Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Impossibilidade Réu detentor de maus antecedentes, não preenchendo os requisitos legais Regime inicial semiaberto mantido Sentença reformada Recurso parcialmente provido .?

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110710294995 DF 0028815-34.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA - DELITO DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - SANÇÕES INDEPENDENTES. SUSPENSÃO DOS DIREITO POLÍTICOS - EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO. DEMONSTRADO, POR MEIO DO ROBUSTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, QUE A RÉ/APELANTE EFETIVAMENTE INCORREU NA PRÁTICA DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ARTIGO 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9.503 /97, IMPOSSÍVEL A SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPROVADO QUE A RÉ CONTAVA 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO DELITO, DEVE SER RECONHECIDO, EM SEU FAVOR QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INCABÍVEL, ANTE A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL , O PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO SURSIS, NA HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU JÁ TENHA CONCEDIDO À RÉ O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 303 DA LEI 9.503 /97, A PENA DE DETENÇÃO E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR TRATAM-SE DE SANÇÕES INDEPENDENTES QUE DEVEM NECESSARIAMENTE SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE. A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS CONSISTE EFEITO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO (ARTIGO 15 , INCISO III DO CP ) E, COMO TAL, OPERA-SE INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO.

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 ART- 303 VIDE EMENTA. Apelacao Criminal APR 20110710294995 DF

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