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Legislação direta

Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005381058 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015
EMENTA

ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. O delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, diferentemente daquele elencado no art. 309 do mesmo diploma, sendo típico para efeitos penais. 2. No caso, a prova judicializada mostra-se frágil no tocante à elementar relativa à permissão da direção de veículo automotor. Ônus que incumbia à acusação, de acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal . APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005381058, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/08/2015).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001940691 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2009
EMENTA

ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO-HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA. 1-Réu que permitiu que pessoa não-habilitada dirigisse sua motocicleta em via pública. 2- O delito em tela é formal e de perigo abstrato. Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo, não sendo necessária autorização expressa ou prova da probabilidade de ocorrência do dano. 3- Valor do depoimento dos policiais que participaram da ocorrência e que não teriam qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 4- Desfavoráveis os antecedentes do réu, a pena-base é afastada do mínimo legal. A reincidência genérica agrava o regime inicial, mas não impossibilita a substituição da pena por restritiva de direitos, adequada ao caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001940691, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/02/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001991629 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2009
EMENTA

ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO-HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA. AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. 1- Réu que permitiu que pessoa não-habilitada dirigisse seu automóvel em via pública. 2- O delito em tela é formal e de perigo abstrato. Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo, não sendo necessária autorização expressa ou prova da probabilidade de ocorrência do dano. 3- Valor do depoimento dos policiais que participaram da ocorrência e que não teriam qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 4- Afastamento da excludente do estado de necessidade. 5- Desfavoráveis os antecedentes, a pena-base é afastada do mínimo legal. A reincidência genérica não impossibilita a substituição da pena por restritiva de direitos, adequada ao caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001991629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/04/2009)

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 49321201481600480 PR 0000493-21.2014.8.16.0048/0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014

Decisão: ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA.310CTB1-Réu que permitiu que pessoa não habilitada...Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 183935201481600710 PR 0001839-35.2014.8.16.0071/0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

Decisão: ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA.310CTB1-Réu que permitiu que pessoa não habilitada...Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005381058 RS

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

Decisão: ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA....Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação...ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB . SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO....

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 362138201381601600 PR 0003621-38.2013.8.16.0160/0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2015

Decisão: CONDENAÇÃO MANTIDA.310CTB1Réu que consente que seu filho, pessoa não habilitada, dirija veículo automotor...ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA....Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000183935201481600710 PR 0001839-35.2014.8.16.0071/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016
EMENTA

DENÚNCIA - ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ? MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA ? CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O COMETIMENTO DO DELITO- SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001839-35.2014.8.16.0071/0 - Clevelândia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 08.04.2016)

Encontrado em: ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO- HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA.310CTB1-Réu que permitiu que pessoa não- habilitada...Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 58403201381601600 PR 0000584-03.2013.8.16.0160/0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014

Decisão: ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA PENA.310CTB1-Réu que permitiu que pessoa não habilitada...Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000049321201481600480 PR 0000493-21.2014.8.16.0048/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL ? ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL DE OFÍCIO ? IMPOSSIBILIDADE ? PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000493-21.2014.8.16.0048/0 - Assis Chateaubriand - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: ARTIGO 310 DO CTB . PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO- HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA....SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA COM READEQUAÇÃO DA 3 W PENA.310CTB1-Réu que permitiu que pessoa não- habilitada...Assim, basta para tipificar a conduta que o réu permita a pessoa não-habilitada a condução de veículo...