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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2019
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Legislação direta

Artigo 396 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STF - HABEAS CORPUS HC 105739 RJ (STF)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal.

Encontrado em: Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Primeira Turma DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012 - 27/2/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. MARCO AURÉLIO. ETELMINO ALFREDO PEDROSA. RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 105739 RJ (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 68729 ES 2016/0065606-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2018

Ementa: OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A DEFESA PRELIMINAR E DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MAGISTRADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM INDEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. SUPERVENIÊNCIA DA NEGATIVA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , a defesa deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento de resposta à acusação. 2. Na espécie, embora o rol de testemunhas tenha sido juntado aos autos após a defesa preliminar, foi ofertado dentro do prazo previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal , valendo destacar, outrossim, que, ao analisar a aludida peça processual, o togado de origem em momento algum considerou preclusa a produção da prova oral, tampouco indeferiu-a, não podendo fazê-lo no curso da instrução processual, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. 3. Recurso provido para anular a ação penal desde a decisão que indeferiu a produção da prova oral requerida pela defesa, determinando-se a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas por ela arroladas.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 12/09/2018 - 12/9/2018 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 86857 SP 2017/0167089-9 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2018

Ementa: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (LEI Nº 12.382 /2011). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A NOVA REGRA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A inovação legislativa instituída pela Lei nº 12.382 /2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do debito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013. 2. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que "após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719 /2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal." (RHC 92.866/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). 3. Assim, não se pode confundir a decisão que recebeu a denúncia (art. 396 do Código de Processo Penal ) com aquela que rejeitou o pedido de absolvição sumária (art. 397 do mesmo diploma legal). 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 20/06/2018 - 20/6/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 86857 SP 2017/0167089-9 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70078857646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2018

Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ QUE O MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SE DÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , APÓS O OFERECIMENTO DA ACUSAÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SEGUINDO-SE O JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, TAL COMO DISPOSTO NO ARTIGO 397 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 83 , § 2º , DA LEI Nº 9.430 /96 NÃO IMPLEMENTADO. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70078857646, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/09/2018).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/10/2018 - 2/10/2018 Habeas Corpus HC 70078857646 RS (TJ-RS) Newton Brasil de Leão

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 79524 RJ 2016/0325454-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2017

Ementa: COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719 /2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 4. Na espécie, tendo o togado singular afirmado que a aptidão da denúncia já havia sido analisada por ocasião de seu recebimento, e atestado não haver nos autos elementos suficientes para a absolvição sumária, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão e do acórdão que a confirmou, afastando-se, assim, a mácula suscitada na irresignação. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 17/03/2017 - 17/3/2017 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 79524 RJ 2016/0325454-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70073088833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2017

Ementa: ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 395 , INCISO III , DO CPP , APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO COMO PROCESSADA, A DESPEITO DO CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. BENS AVALIADOS EM VALOR MUITO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. MONTANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, EM FACE DO STANDARD ESTABELECIDO PELO STJ. REVOGAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS MOLDES DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Recurso provido. (Apelação Crime Nº 70073088833, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 16/08/2017).

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/08/2017 - 24/8/2017 Apelação Crime ACR 70073088833 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 77676 SP 2016/0279157-3 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2017

Ementa: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719 /2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 4. Na espécie, tendo o togado singular atestado não haver nos autos elementos suficientes para a absolvição sumária, sendo necessária a dilação probatória para o exame das questões levantadas pela defesa, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão e do acórdão que a confirmou, afastando-se, assim, a mácula suscitada na irresignação. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 10/02/2017 - 10/2/2017 (MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA) STJ - HC 323419-RJ STJ - AgRg no HC 327743-RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 77676 SP 2016/0279157-3 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 65879 RS 2015/0296416-0 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2016

Ementa: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719 /2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal , após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2. A alteração criou para o magistrado a possibilidade, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 4. Tendo o togado singular, no caso em apreço, afastado a possibilidade de absolvição sumária do acusado e exposto suas razões de decidir que, inclusive, permitiram o controle pelo Tribunal de origem, afasta-se a eiva articulada na irresignação. 5. Recurso desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 13/04/2016 - 13/4/2016 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00093 INC:00009 (NULIDADE DA SENTENÇA - EXAME DE TODAS AS TESES DE DEFESA) STJ - HC 185868-MG STJ - HC 148875-RS (RESPOSTA ESCRITA - TESES DE DEFESA - DECISÃO JUDICIAL - MOTIVAÇÃO SUSCINTA) STJ - HC 323419-RJ STJ - AgRg no HC 327743-RJ (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - MODELO) STJ - RHC 39927-SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 65879 RS 2015/0296416-0 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50004806220114047014 PR 5000480-62.2011.404.7014 (TRF-4)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. MARÇO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONCURSO APARENTE DE NORMAS. NÃO VERIFICADO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Consoante orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, o março interruptivo da prescrição relativo ao recebimento da denúncia consiste na decisão exarada entre o oferecimento da peça acusatória e a apresentação da defesa preliminar, na fase do artigo 396 do Código de Processo Penal . Preliminar afastada. 2. Considerando que as normas insculpidas nos artigos 2º da Lei 8.176 /91 e 55 da Lei 9.605 /98 tutelam bens jurídicos distintos (ordem econômica e meio ambiente), a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode ser enquadrada em ambos os tipos penais, mediante concurso formal, não havendo falar em concurso aparente de normas. Precedentes. 3. Constatada a atividade de exploração mineral e inexistindo título autorizativo válido emitido pelo DNPM, resta comprovada a materialidade delitiva do crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176 /91. 4. Não sendo a condição de sócio proprietário e representante da empresa infratora suficiente, por si só, para comprovar a autoria do crime denunciado, e considerando que a prova testemunhal coligida incitou a dúvida quanto à real ingerência do acusado nas atividades exploratórias realizadas irregularmente, deve o acusado ser absolvido, com fulcro no artigo 386 , V , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA D.E. 07/06/2013 - 7/6/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50004806220114047014 PR 5000480-62.2011.404.7014 (TRF-4) VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 22018 SP 0022018-73.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RESPOSTA DO ACUSADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. 1. A motivação exposta no decisum é suficiente e adequada para a fase embrionária em que a ação penal se encontra, não sendo possível que o julgador se derrame em externar juízos conclusivos sobre a matéria sustentada na resposta à acusação. 2. Não sendo hipótese de absolvição sumária, a decisão que aprecia a resposta à acusação ( CPP , art. 396-A) não precisa ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. HABEAS CORPUS HC 22018 SP 0022018-73.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

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