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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

Legislação direta

Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7077 PA 1999.39.00.007077-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: PENAL. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 299 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTS. 107 -IV, 109-IV, 110, §§ 1º E 2º, E 114-II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . Extinção da pretensão punitiva, pela prescrição apurada retroativamente frente à pena concretizada, considerando que já transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre a data dos fatos delituosos (27/01/1991 - fls. 15) e a data do recebimento da denúncia (13/12/1999 - fls. 118), nos exatos termos dos arts. 107 -IV, 109-IV, 110, §§ 1º e 2º, e 114-II, todos do Código Penal , já que ocorreu o trânsito em julgado para o Ministério Público da sanção aplicada em concreto. 3. Prejudicada a apelação interposta pelo réu.

Encontrado em: PÚBLICO. ART. 299 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTS. 107 -IV, 109-IV, 110, §§ 1º E 2...A Turma, à unanimidade, decretou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, à...º, E 114-II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . Extinção da pretensão punitiva, pela prescrição apurada...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2070 PB 0000009-10.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 2o , I , DA LEI N. 8.137 /90 E ART. 299 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - Hipótese em que a suposta falsificação do documento particular, qual seja, o contrato social da empresa, ocorreu em 27 de agosto de 1996, enquanto a denúncia foi recebida em decisão datada de 13 de agosto de 2004. - Conclusão de que apenas um dos delitos atribuídos aos pacientes foi alcançado pela prescrição, ou seja, o previsto no art. 2o , I , da Lei n. 8.137 /90, não estendendo a extinção da punibilidade ao crime de falsidade ideológica (art. 299 , CP ), já que a denúncia foi recebida antes do decurso do lapso prescricional respectivo (oito anos). - Ordem concedida apenas em parte, para declarar-se extinta a punibilidade dos pacientes apenas no que toca ao crime tipificado no art. 2o , I , da Lei n. 8.137 /90.

Encontrado em: : 2005 - 25/2/2005 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 INC-1 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 299 ART

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 680 92.02.19591-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2001

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 , DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARTS. 107 , IV E 109 , V , C/C 110 , § 1º , TODOS DO CP E SÚMULA 146/STF - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ART. 61 , DO CPP - EXAME DO RECURSO PREJUDICADO - SÚMULA 241/TFR - PRECEDENTES. 1 - Transitada a sentença condenatória em julgado para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada (art. 110 , § 1º , do CP e Súmula 146/STF). 2 - In casu, inexistiu impugnação ao decisum pela acusação, de forma a ocorrer o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do supracitado dispositivo legal, devendo ser a prescrição regida pelo prazo do inciso V , do art. 109 , do Código Penal , ou seja, em 4 (quatro) anos, face à condenação a 1 (um) ano de reclusão. 3 - A r. sentença guerreada, que foi publicada em 29/05/92, é a causa interruptiva dessa prescrição, na forma do inciso IV , do art. 117 , do Código Penal . 4 - Como a data da publicação da sentença condenatória até o presente momento - apreciação do recurso pelo Tribunal ad quem -, restou ultrapassado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109 , V , do CP ), incide a regra do § 1º , do art. 110 do Código Penal , sendo imponível o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5 - Verificada a prescrição subseqüente da pretensão punitiva, deve a extinção da punibilidade ser declarada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 61 , do CPP , restando o exame do mérito do recurso propriamente dito, prejudicadado (Súmula 241/TFR). 6 - Punibilidade extinta pela ocorrência da prescrição. Recurso prejudicado

Encontrado em: . Fed. André Fontes SEXTA TURMA DJU - Data::21/06/2001 - 21/6/2001 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2070 PB 2005.05.00.000009-7 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 2o , I , DA LEI N. 8.137 /90 E ART. 299 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - Hipótese em que a suposta falsificação do documento particular, qual seja, o contrato social da empresa, ocorreu em 27 de agosto de 1996, enquanto a denúncia foi recebida em decisão datada de 13 de agosto de 2004. - Conclusão de que apenas um dos delitos atribuídos aos pacientes foi alcançado pela prescrição, ou seja, o previsto no art. 2o , I , da Lei n. 8.137 /90, não estendendo a extinção da punibilidade ao crime de falsidade ideológica (art. 299 , CP ), já que a denúncia foi recebida antes do decurso do lapso prescricional respectivo (oito anos). - Ordem concedida apenas em parte, para declarar-se extinta a punibilidade dos pacientes apenas no que toca ao crime tipificado no art. 2o , I , da Lei n. 8.137 /90.

Encontrado em: /2/2005 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 INC-1 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART- 299 ART- 109 INC-6 INC-4 INC-5 Código Penal Habeas Corpus HC 2070 PB 2005.05.00.000009-7 (TRF-5

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 605663 MT 2014/0278022-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO CONSUMADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CABIMENTO. 1. O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestividade do meio recursal, é possível declarar-se a prescrição da pretensão punitiva sem que seja necessário manifestação expressa sobre a sua admissibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57265 RJ 2006/0075536-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA OPERADA POR ESTA CORTE. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. (Precedentes). II - In casu, verifica-se que há menção a uma única condenação com trânsito em julgado. Assim, somente esta circunstância pode ser considerada como mau antecedente, apta a justificar a exasperação da pena-base, pois o aumento com supedâneo em uma única circunstância judicial negativa não pode ensejar uma exasperação desproporcional como se operou na hipótese. III - Dessa forma, diante da existência de única circunstância judicial valorada negativamente, e tendo em vista que a pena mínima cominada ao delito é de 1 (um) ano de reclusão, reduzo a reprimenda de 03 (três) para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. IV - Tendo como base a nova pena aplicada ao paciente - um ano e seis meses - há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, visto que entre os marcos interruptivos - a data do fato e o recebimento da denúncia - transcorreu lapso temporal maior que quatro anos (artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º , todos do CP ). Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva

TJ-PR - Apelação APL 12234318 PR 1223431-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, §1º e 119, todos do Código Penal, julgando PREJUDICADO o presente recurso de apelação. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. V C/C ART.110, §1º DO CP - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. O reconhecimento da prescrição com base na pena em concreto considera a sanção fixada pelo juiz recurso por parte da acusação. 2. No presente caso, a pena foi fixada, para cada crime, em 01 ano e 06 meses de reclusão, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado é de 04 anos (art.109, inc. V do CP). Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença transcorreram mais de 10 anos, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1223431-8 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 19.02.2015)

Encontrado em: -se a pretensão punitiva do Estado. Art. 110, § 1º do CP. A prescrição, depois da sentença condenatória.... 307 DO CP) ­ AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA...), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART...

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1206 (STF)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA DA POLÔNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUPLA TIPICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DELITUOSOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I – A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido nos documentos acostados aos autos. II – No Brasil, os fatos mencionados correspondem, em tese, aos delitos de apropriação indébita (art. 168 , § 1º , III do CP ), estelionato (art. 171 do CP ), falsificação de documento particular (art. 298 do CP ) e falsidade ideológica (art. 299 do CP ). III – Quanto aos crimes de falso, devido ao fato de sua potencialidade lesiva ter se exaurido quando da prática das fraudes, são absorvidos pelos delitos de estelionato. O mesmo ocorre em relação à infração de apropriação indébita, que também foi utilizada como crime meio para a consumação de uma das fraudes. Incide, na espécie, o princípio da consunção. IV – Os delitos de estelionato supostamente praticados pelo extraditando foram alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, sob a ótica da legislação brasileira. V – Não há, nos autos, comprovação de que o prazo prescricional de doze anos, previsto para esse delito na legislação brasileira (art. 171 , caput, combinado com o art. 109 , III , ambos do Código Penal ), tenha sido interrompido por um dos marcos previstos no referido diploma legal. Isso porque não se sabe se a acusação formulada contra o extraditando foi recebida pelo Poder Judiciário polonês, o que, no Brasil, representaria uma causa de interrupção do prazo prescricional, não podendo essa dúvida ser interpretada...

Encontrado em: ART- 00078 INC-00001 ART- 00080 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC..., Ext 1078, Ext 1090, Ext 1194. - Legislação estrangeira citada: art. 271 , art. 272 , art. 284 § 1... , art. 297 § 1 , do Código Penal da Polônia. Número de páginas: 23. Análise: 10/11/2011, ACG...

STF - HABEAS CORPUS HC 103313 SP (STF)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Competência. Conexão. Crimes de uso de documento ideologicamente falso ( CP , art. 304 c/c 299) e de moeda falsa ( CP , art. 289 ). Reiteração de tema ventilado em impetração anterior. Uso de documento falso. Apresentação por exigência da autoridade. Conduta típica. Disponibilidade do agente na utilização efetiva do documento para fins penalmente relevantes. Crime configurado. Prescrição inocorrente. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. 1 – Matéria relativa à competência que é objeto de habeas corpus pretérito impetrado perante esta Suprema Corte. Reiteração inadmissível. Precedentes. Pedido não conhecido. 2 – Alegação de que o documento foi apresentado pelo paciente por exigência da própria autoridade policial, a qual não comporta acolhimento. Fazendo o agente uso livre e consciente de documento de identidade falsificado, no intuito de ocultar sua vida pregressa, comete o crime em comento. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. 3 – Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

Encontrado em: ART- 00068 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00066 ART- 00068 ART... Turma DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00197 - 11/3/2011 CP-1940 DEL...- 002848 ANO-1940 ART- 00066 ART- 00068 ART- 00289 PAR-00001 ART- 00299 ART- 00304 ART- 00308 CÓDIGO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 105453 PR 2008/0094535-0 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 299 (TRÊS VEZES) DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA OPERADA POR ESTA CORTE. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. (Precedentes). II - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). III - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, bem como de sua conduta social, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de justificar o aumento da pena-base (Precedente). IV - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau, mantida pelo e. Tribunal a quo, apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível. Não existem argumentos suficientes a justificar, no caso concreto, a fixação da pena-base acima do mínimo legal - 1 (um) ano de reclusão. V - Dessa forma, tendo como base a nova pena aplicada ao paciente - um ano de reclusão (descontado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva) - há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, visto que entre os marcos interruptivos - a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - transcorreu lapso temporal superior a quatro anos (artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso V , e 110 , § 1º , todos do CP ). Ordem concedida para reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão...

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