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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00274828820128260005 SP 0027482-88.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Sentença de improcedência. Manutenção. Não há falar em fraude na transferência do imóvel objeto desta ação. Os autores não eram nascidos por ocasião da realização da venda, a qual, pois, não teve o objetivo de prejudicá-los. Negado provimento ao apelo.

TJ-SP - Apelação APL 10046524220148260361 SP 1004652-42.2014.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor - Fraude configurada - Instrumento celebrado por meio de assinatura falsa - Débito inexigível - Dever da instituição financeira de ressarcir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Dano moral configurado - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. - Instituição financeira que pretende ser ressarcida dos valores que alega ter disponibilizado ao autor - Descabimento - Inadequação da via eleita - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 00028064820138260003 SP 0002806-48.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Contrato de cessão de direitos possessórios de habitação coletiva. Inocorrência de evicção ou dolo da vendedora, eis que a posse da parte do imóvel que cabia à requerida foi efetivamente transmitida à autora. Depois de tomar posse do imóvel, a autora deixou o local e quando retornou encontrava-se ocupado por outra pessoa. Perda da posse da autora ocorreu em razão de fato superveniente causado por terceiro, cabendo à autora, se for o caso, ingressar com medida processual cabível em relação ao novo possuidor. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063488985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Presente a verossimilhança das alegações da parte autora, pessoa com grave doença neurológica e analfabeta, no sentido de que fora impelida pelos demandados a efetuar contratação de empréstimo. Ônus de provar que o autor tenha efetivamente intuído contratar o empréstimo não atendido pelos requeridos, sendo que a nova contratação, efetuada para substituir dívida anterior, trouxe prejuízos ao contratante. Indenização pelos danos morais devida. Quantum indenizatório mantido. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70063488985, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 09/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057747727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060 /50, art. 4º ). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057747727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00018071320148260601 SP 0001807-13.2014.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Nulidade afastada. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. Não configuração. Decisão que não extrapolou pedidos da petição inicial e não concedeu direito não pleiteado. DECADÊNCIA. Não configuração. Prazo decadencial que não se aplica a negócio jurídico simulado. Artigos 167 e 169 do Código Civil . NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. Comprovação da simulação pelas provas produzidas nos autos. Corré que extrapolou os poderes que lhe foram outorgados em procuração. Doação entre mãe e filho estabelecida através de escritura de compra e venda. Imóvel que foi vendido ao autor. Negócio jurídico simulado nulo de pleno direito, nos termos do art. 167 do Código Civil . Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063968051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 525 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ), é ônus do agravante formar o instrumento com cópia da decisão agravada, da respectiva certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado. A ausência de tais documentos acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do referido artigo. No caso concreto, a ausência de regularidade formal decorre da falta de cópia da decisão agravada. Resta impossibilitado, assim, o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70063968051, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 19/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00025295020048260390 SP 0002529-50.2004.8.26.0390 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Simulação ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 . Vício de anulabilidade, passível de ser sanado por vontade das partes, desde que resguardados os direitos de terceiros. Artigo 148 do velho Código Civil . Doador, falecido no curso da demanda, que contestou a ação, manifestando o claro desejo de que a doação fosse preservada. Convalidação do ato anulável que deve observar os direitos de terceiros. Prejuízo direto aos herdeiros necessários. Caracterização de doação inoficiosa, por ofensa à legítima dos herdeiros descendentes. Nulidade naquilo que exceder a parte disponível do doador. Doação que subsiste em relação aos 50% da parte disponível do doador. Solução que concilia interesses igualmente relevantes, quais sejam, do doador, da donatária e dos herdeiros necessários. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067135327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. A concessão de tutela antecipada exige a presença da verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , I , do CPC ). Na espécie, está ausente a verossimilhança do direito do recorrente, pois não há prova, por ora, quanto à nulidade do título exeqüendo. Necessidade de dilação probatória, para melhor averiguação sobre os fatos narrados. Ao depois, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (art. 585 , § 1º do CPC ). Mantida a interlocutória que indeferiu a tutela antecipada de suspensão da execução, requisito elencado no artigo 273 , "caput", do Código de Processo Civil . NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70067135327, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 09/11/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00092482620138260554 SP 0009248-26.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autora que não reconhece as operações em questão, não logrando êxito o polo adversário em demonstrar a legitimidade das mesmas, ou seja, que tenha havido solicitação por parte da autora ou eventual autorização para tanto Dano moral caracterizado, pelas condutas negligentes do polo requerido assim evidenciadas, com desdobramentos deletérios, sem demonstração de supedâneo ou respaldo negocial/jurídico para as movimentações havidas Relação jurídica de consumo, com responsabilidade objetiva inconteste do polo adversário, em razão do risco inerente às atividades que os correqueridos exercem Pretensão subsidiária da requerida á redução do montante indenizatório fixado para os danos morais e pretensão de majoração veiculada pela autora em seu recurso adesivo Valor do dano moral mantido, pois fixado em quantia adequada à hipótese descrita, apta a impor justa sanção ao causador do dano, pela conduta irregular do polo passivo e suficiente para compensar a vítima pelos transtornos sofridos Recursos não providos.*

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