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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2017

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Legislação direta

Artigo 49 da Lei nº 9.503 de 09 de Março de 1997
Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.
Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004308748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AUTOR QUE ABRE A PORTA DO VEÍCULO SEM CERTIFICAR-SE DE QUE PODERIA FAZÊ-LO EM SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. Uma vez que o autor abriu a porta do veículo sem certificar-se de que poderia fazê-lo em segurança para si e para os demais usuários da via, desfez do dever de cuidado previsto no artigo 49 do CTB , não havendo falar-se em culpa do réu na colisão. Precedente: Recurso Cível Nº 71004169447, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004308748, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71000593145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/12/2004

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESEMBARQUE. INTERRUPÇÃO DA CORRENTE NORMAL DE TRÁFEGO. ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . No embarque ou desembarque, nos termos do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o condutor e os passageiros ¿(...) não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para os outros usuários da via. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.¿Prova indicando que a ação realizada pelo autor/recorrente, abrindo a porta do automóvel, interrompendo a corrente normal de tráfego, foi a causa primária do incidente.Para o embarque ou desembarque é necessário aguardar o total desimpedimento da via, efetuando-se a ação em local apropriado.De acordo com a inicial, o autor/recorrente, após ¿(...) soltar o cinto de segurança para sair do veículo, virou-se para a esquerda, entreabrindo a porta cerca de 30 cm, se tanto, a fim de verificar se haveria condições de abri-la inteiramente¿ (fl. 4). Esse relato comprova, na essência, a versão dada aos fatos pelo demandado e a própria responsabilidade do demandante.As fotografias das fls. 15/18 (veículo do autor) confirmam os danos ocorridos, permitindo-se concluir que a porta do carro foi aberta sem os devidos cuidados, causando o acidente.Ademais, a forma de condução do veículo pelo réu não foi a causa efetiva do evento, mormente estando o autor parado (estacionado), o que afasta a relevância, no caso, do disposto no artigo 29 , inciso II , do CTB . O carro do réu/recorrido estava trafegando na via, em sua mão de direção. A ação que motivou o sinistro foi a praticada pelo autor, que abriu a porta, provocando a interrupção normal do tráfego sem atenção integral e absoluta a todas as cautelas necessárias e indispensáveis.Recurso improvido. Sentença mantida por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000593145, Segunda...

TJ-SP - Apelação APL 00182090820128260451 SP 0018209-08.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO – Indenização – Condutor que, ao estacionar o veículo, abriu a porta e atingiu outro veículo que trafegava pela sua esquerda – Artigo 49, do Código de Trânsito BrasileiroArtigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil – Abertura de porta sem os devidos cuidados – Demonstração da culpa – Prejuízo demonstrado – Ausência de litigância de má-fé – Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 40045881420138260038 SP 4004588-14.2013.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2017

Ementa: "ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RÉ QUE ABRIU A PORTA DO VEÍCULO, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, ATINGINDO A AUTORA QUE TRAFEGAVA EM SUA MOTOCICLETA - CULPA CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO -ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 246 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso no sentido de que 'o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via'". "A teor da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a dedução do valor recebido pelo seguro obrigatório na indenização judicialmente fixada".

TJ-SP - Apelação APL 00058811520088260539 SP 0005881-15.2008.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo estacionado com a porta aberta para o lado da via pública próximo à esquina. Culpa configurada. Violação ao disposto no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro . Realização de manobra de conversão sem as devidas cautelas pelo corréu. Culpa concorrente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 02103507920088260100 SP 0210350-79.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Colisão. Réu, passageiro do veículo, que abriu a porta sem a devida cautela, obstruindo a trajetória de terceiro que trafegava em via pública. Revelia. Culpa exclusiva do réu configurada. Violação do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro . Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9104086542009826 SP 9104086-54.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - MOTORISTA QUE, INADVERTIDAMENTE, SEM OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ABRE A PORTA DIANTEIRA ESQUERDA EM PLENA VIA PÚBLICA, APÓS ESTACIONAR O VEÍCULO JUNTO AO MEIO-FIO, DANDO CAUSA À COLISÃO COM OUTRO AUTOMÓVEL (EXEGESE DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 14533943 PR 1453394-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA - CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MESMO TERIA INVADIDO O ACOSTAMENTO - VEÍCULO ESTACIONADO QUE ABRE A PORTA SEM AS CAUTELAS EXIGÍVEIS, VINDO ESTA A OCUPAR A PISTA DE ROLAMENTO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 49 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não restando demonstrado que o condutor do caminhão invadiu o acostamento da Rodovia, ficando comprovado, a contrario sensu, que este colidiu apenas com a porta do veículo que estava sendo socorrido, a qual estava aberta e ocupou parte da pista de rolamento, possível concluir que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do motorista do caminhão pelo acidente, donde malgrado o lamentável desfecho do evento lesivo, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1453394-3 - Campo Largo - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 29.09.2016)

Encontrado em: . Ademais, nos termos do artigo 26, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro1, é defeso... , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não restando... 230 , inciso X , do Código de Trânsito Brasileiro , já que o tacógrafo não estava funcionando. Aduziu...

TJ-PR - Apelação APL 14753827 PR 1475382-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE APONTA QUE O CONDUTOR DA CAMINHONETE ABRIU A PORTA DO SEU VEÍCULO SEM VERIFICAR A PASSAGEM DE OUTROS CARROS - AÇÃO REALIZADA SEM AS PRECAUÇÕES DEVIDAS - OFENSA AO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1475382-7 - União da Vitória - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 18.02.2016)

Encontrado em: . A despeito das regras de trânsito previstas para situações como esta, dispõe no artigo 49 do Código... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA ­ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ­ EXCLUDENTE... SEM VERIFICAR A PASSAGEM DE OUTROS CARROS ­ AÇÃO REALIZADA SEM AS PRECAUÇÕES DEVIDAS ­ OFENSA AO ARTIGO 49...

TJ-SP - Apelação APL 00138911920098260602 SP 0013891-19.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO CONTRA A PORTA DO AUTOMÓVEL DA AUTORA, QUE SE ENCONTRAVA ABERTA - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO DEMONSTRADA - MAIOR CAUTELA QUE ERA EXIGIDA DA DEMANDANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Correta a improcedência do pedido, na medida em que a demandante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada culpa do preposto da requerida pelo acidente versado nos autos. Aliás, as circunstâncias do caso demonstram que à autora cabia maior cautela na abertura da porta do veículo, estacionado em via pública, nos moldes do previsto no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro - Apelo improvido.

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