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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 792 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110112265270 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SOBRESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Havendo acordo celebrado pelas partes e tendo o credor solicitado expressamente a suspensão do feito até o total adimplemento do ajuste, a sentença que o homologar não pode extinguir sumariamente o feito, devendo observar o disposto no artigo 792 do CPC, sob pena de incorrer em erro de procedimento. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111165882 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença em que o Juiz, ao apreciar pedido de sobrestamento de Execução de Título Extrajudicial até o cumprimento de acordo celebrado entre as partes, extingue o processo com resolução do mérito (art. 269 , III , CPC ), contrariando o texto legal do artigo 792 do CPC . Apelação Cível provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111919996 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CPC . SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do artigo 792 , do Código de Processo Civil , convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2) Estando o processo em fase de cumprimento de sentença, a realização de acordo nos autos, implica na suspensão do feito até o total adimplemento da obrigação. 3) Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111507665 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SOBRESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Havendo acordo celebrado pelas partes e tendo o credor solicitado expressamente a suspensão do feito até o total adimplemento do ajuste, a sentença que o homologar não pode extinguir sumariamente o feito, devendo observar o disposto no artigo 792 do CPC, sob pena de incorrer em erro de procedimento. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100112181023 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que, ao apreciar pedido de sobrestamento do Feito executivo até o cumprimento de ajuste celebrado entre as partes, homologa o acordo e extingue o processo, contrariando o texto legal do artigo 792 do CPC . Apelação Cível provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992896 PR 2007/0230446-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CPC . PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que homologa transação, mas não põe fim ao processo, é impugnável por meio de agravo de instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057816175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057816175, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/08/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111116389 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SOBRESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC . NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Havendo acordo celebrado pelas partes e tendo o credor solicitado expressamente a suspensão do feito até o total adimplemento do ajuste, a sentença que o homologar não pode extinguir sumariamente o feito, devendo observar o disposto no artigo 792 do CPC , sob pena de incorrer em erro de procedimento. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111121210 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ARTIGO 792 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença em que o juiz, ao apreciar pedido de sobrestamento de ação monitória convertida em execução de título executivo judicial até o cumprimento de acordo celebrado entre as partes, determina o arquivamento do Feito sem baixa na Distribuição, contrariando o texto legal do artigo 792 do CPC . Apelação Cível provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066653445 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, FACULTADA A REATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. ARTIGO 792, CAPUT, CPC. A decisão judicial que, a um só tempo, determina o arquivamento da execução fiscal com baixa - o que equivale à extinção do processo -, ressalvando, no entanto, a possibilidade de reativação do feito - a delinear natureza de decisão interlocutória -, afigura-se híbrida, a desafiar tanto recurso de apelação como de agravo de instrumento, com aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Consistindo o parcelamento em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, CTN, não se está diante de hipótese que autorize a extinção da execução fiscal, por inocorrente a satisfação da obrigação, tampouco o seu arquivamento com baixa na distribuição, o que a tanto equivale, sendo, sim, caso de suspensão da demanda executiva até a quitação do débito, na forma do artigo 792, caput, CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70066653445, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/09/2015).

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