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Legislação direta

Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001286053 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

ARTIGOS 147 E 146 , DO CÓDIGO PENAL . MANTIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Houve duplo equívoco em apresentação de proposta de benefício, pois, primeiro, a proposta era de transação penal e não de suspensão condicional do processo e, segundo, a proposta do Ministério Público era diversa daquela apresentada pelo magistrado. Não declarada a nulidade por viável manter a decisão extintiva da punibilidade. 2. Transcorrido lapso temporal prescricional, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, em relação à ameaça e, pela pena perspectivada, em relação ao delito de constrangimento.Negado provimento à apelação. (Recurso Crime Nº 71001286053, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/06/2007)

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079913141 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

Decisão: qualificado, lesão corporal, furto, roubo majorado, ameaça, desacato a funcionário público e dos crimes dos artigos...147 , 329 , 146 do Código Penal . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246 /2017.

STF - INQUÉRITO Inq 3218 RR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013
EMENTA

Direito Penal e Processo Penal. Deputado Federal denunciado por suposta prática dos crimes descritos nos artigos 146 , 147 , 286 , 163, 288 e 330 , todos do Código Penal . 2. Delitos de constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desobediência (arts. 146 , 147 , 286 e 330 do CP ). Extinção da pretensão punitiva. Prescrição verificada. 3. Crime de dano (art. 163, CP ). Extinção do processo. Litispendência caracterizada. 4. Crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal ). Denunciado acusado de liderar manifestação popular de resistência à retirada da população não indígena da reserva Raposa Serra do Sol. 5. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do denunciado. Falta de suporte fático mínimo que autorize inferir a estabilidade e a permanência da suposta associação criminosa. Manifestações coletivas de desagravo ou de desobediência civil que, por si sós, não são ilícitas. 6. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: - 00005 INC-00004 INC-00016 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00005 CÓDIGO...1940 ART- 00109 INC-00005 INC-00006 ART- 00146 ART- 00147 ART-00163 ART- 00286 ART- 00288 ART- 00330 CÓDIGO...PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 ART- 00395 INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECLARAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078086717 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019
EMENTA

ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARTIGO 146 , CAPUT E § 2º , DO CÓDIGO PENAL . COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal , por duas vezes, à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedido o benefício da suspensão condicional da pena, e absolvido das demais imputações com fulcro no art. 386 , inc. VII , do CPP . 2. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação aos crimes de lesões corporais, uma vez que entre a publicação da sentença (23/10/2015) até a presente data transcorreu prazo superior a 03 anos. Diante disso, com base nos arts. 109 , VI , 110 , § 1º , ambos do CP , ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 107 , IV , do CP . 3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em relação aos delitos de ameaça, pois do recebimento da denúncia (08/04/2013) até a presente data transcorreu prazo superior a 03 anos. Diante disso, com base no art. 109 , VI , do CP ,... ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 107 , IV , do CP . 4. A prova não é suficiente condenar o réu pela prática dos delitos de constrangimento ilegal e coação no curso do processo. Permanecendo a dúvida, deve ser mantida a absolvição do acusado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70078086717, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 16/05/2019).

TJ-ES - Apelação APL 00008060820118080016 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

ACÓRDÃO E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOs 129 , 146 e 147 , do Código Penal Brasileiro - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340 ⁄06 - RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 146 E 147 , DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação aos crimes tipificados nos artigos 146 e 147 , do Código Penal , o único argumento defensivo para pleitear a absolvição do réu é a suposta ocorrência do perdão tácito da vítima. O perdão do ofendido, nos moldes do artigo 105 , do Código Penal , somente tem aplicação quando se tratar de crimes de iniciativa privada, de forma que, considerando que os crimes de constrangimento ilegal e ameaça, tipificados respectivamente nos artigos 146 e 147 , do Código Penal , são processados mediante ação penal pública, não há que se falar na aplicação do aludido instituto. 2. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se devidamente confirmadas em desfavor do acusado no que tange ao crime de lesões corporais, conforme se verifica pela prova testemunhal e pela declaração da vítima, tanto na esfera policial como em juízo, de modo que se torna inviável o acolhimento do pleito absolutório. 3. No caso dos autos, resta devidamente justificada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 26 , parágrafo único , do Código Penal (semi-imputabilidade), no patamar de um terço, tendo em vista que o magistrado a quo considerou que apesar da perturbação da saúde mental que acometia o réu no momento da prática delitiva, o mesmo possuía uma certa capacidade de determinação. 4....

TJ-SP - Habeas Corpus HC 20459126420158260000 SP 2045912-64.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015
EMENTA

Coação no curso do processo, ameaça, desacato e constrangimento ilegal (artigos 344, 147 (duas vezes), 331 (duas vezes) e 146, todos do Código Penal). 1) Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Observância ao princípio da razoabilidade. Instauração de incidente de insanidade, além da gravidade da acusação ensejadora de maior demora para o término da instrução. 2) Medida cautelar diversa da prisão. Internação provisória. Conveniência. Laudo Médico legal que atestou a semi-imputabilidade da paciente, demonstrando necessitar de tratamento psiquiátrico, diante de sua moléstia mental. Aplicação do artigo 319 , inciso VII , do CPP . Ordem parcialmente concedida para determinação de internação provisória da paciente em estabelecimento psiquiátrico.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00014128420148190061 RJ 0001412-84.2014.8.19.0061 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015
EMENTA

Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 129 , § 9º , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , à pena de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto. No mesmo decisum foi absolvido das imputações contidas nos artigos 146 , 147 e 213 , § 1º , do Código Penal . Foi mantida a prisão do apenado. Recurso ministerial requerendo a reforma parcial da sentença para condenar o apelado também pelos crimes previstos nos artigos 146 e 213 , § 1º , ambos do Código Penal . Parecer ministerial no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Em conformidade com os autos, no dia 25/01/2014, por volta das 06h10min, no interior da residência do casal, com vontade livre e consciente, o acusado ofendeu a integridade de sua companheira. Acordou-a com uma faca apontada em seu queixo, agredindo-a imediatamente com socos e com uma barra de ferro que portava na outra mão, causando-lhe as lesões corporais nos olhos direito e esquerdo, na região cervical, no ombro e no braço esquerdo, na coxa esquerda, na perna direita e no joelho direito, e na perna esquerda, diagnosticadas pelo laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar a enteada do denunciado foi também agredida pelo acusado com socos no olho direito e uma cabeçada no queixo, que lhe causaram as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito constante do processo. Após, em tese, o denunciado despiu sua enteada e praticou ato sexual com ela, mediante violência, por aproximadamente 10 (dez) minutos. 1. A prova oral limita-se à palavra da adolescente e da sua mãe, enquanto que a pericial, consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito, não aponta para a conjunção carnal, mas apenas para as agressões. 2. Em infrações que ferem a dignidade sexual, habitualmente praticadas às escondidas, a palavra da vítima valorada em conjunto com os demais elementos de provas tem grande valor....

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00228656120138190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 146 E 147 , C/C OS ARTIGOS 61 , INCISO II , ALÍNEAS ¿E¿ E ¿H¿, E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE O I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JECRIM DA MESMA COMARCA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO. Nos termos do artigo 5º da Lei n.º 11.340 /06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica ou familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. A referida Lei também não faz qualquer distinção de classe, etnia ou idade, não excluindo, assim, a vítima idosa. No caso dos autos, trata-se de ameaça perpetrada pelo filho contra a sua mãe de 76 anos de idade, com quem coabitava, o que denota a presença de vínculo familiar no âmbito da unidade doméstica, o que é agravado pelo fato da ofendida ser pessoa do sexo feminino e possuir idade avançada, a demonstrar sua fragilidade perante o denunciado. Inegável a incidência da Lei Maria da Penha . Recurso ao qual se dá provimento, declarando competente o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campos de Goytacazes.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00476355520138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

ARTIGOS 21 DO LCP , 146,147 E 150 § 1º N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL . RÉU CONDENADO A 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES E 30 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA ABSOLVER O APELANTE DAS IMPUTAÇÕES DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE AMEAÇA. REFORMA NA DOSIMETRIA PAR APLICAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Apelante que além de empurrar a vítima Fabiana Santos de Souza grávida de 36 semanas lhe deu um tapa, cuspiu no seu rosto, além de ter lhe dado chutes na barriga, demonstrando claramente a ocorrência da contravenção penal de vias de fato. Também inconteste a prática do delito de ameaça. O acusado portava uma faca e caco de vidro, e o tempo inteiro dizia que iria tirar o filho da barriga de Fabiana, além de matar todos. Depoimento das testemunhas que encontram-se firmes e coerentes. Apelante que por ocasião de seu interrogatório preferiu permanecer calado, não exercendo sua autodefesa. Ausência nos autos de qualquer prova que possa desconstituir a versão da vítima. Em crimes ocorridos no ambiente familiar, a palavra da vítima guarda relevante importância, desde que encontre respaldo no bojo dos autos, como é o caso em comento. Precedentes. Condenação que deve ser mantida. Magistrado de piso que analisou fundamentadamente a exasperação das penas-base, observando as regras estabelecidas no artigo 59 do Código Penal . Dosimetria bem dosada, não havendo qualquer reparo a ser feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020296244 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015
EMENTA

ARTIGOS 232 DA LEI N.º 8.069 /1990 (POR TRÊS VEZES), 146, CAPUT, 129, § 9º (POR TRÊS VEZES), 147, CAPUT, (POR DUAS VEZES), 129, § 9º, C/C 14, INCISO II, 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal . 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra sua ex-companheira, pois não se sentiu intimidado e voltou a procurá-la, ameaçando-a e tentando agredi-la. 4. Tais circunstâncias evidenciam que a imposição isolada de medidas cautelares alternativas à prisão não vem se mostrando suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente reiteradamente descumpre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a ofendida anteriormente deferidas, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas. 5.