Artigos 297 e Artigo 304 do Cp . Uso de Documento Falso em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70060609001 Unaí

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO APRESENTOU OU FEZ USO DO DOCUMENTO FALSO - SIMPLES PORTE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O simples porte de documento falso não caracteriza o crime previsto no art. 304 do CP , pois o núcleo do tipo penal é claramente a conduta de "fazer uso", não tendo sido prevista no tipo penal a conduta de "portar". Assim, se o apelado não apresentou ou fez efetivo uso do documento falso, que foi apreendido em sua posse após buscas policiais motivadas pela suposta prática de outro delito, sua conduta se mostra atípica, devendo ser confirmada a absolvição pelo crime de uso de documento falso.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20154047210 SC XXXXX-33.2015.404.7210

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    PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL . NÃO COMPROVADA A EFETIVA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. O tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal pressupõe que o agente faça efetivo uso do documento falso. 2. A mera posse de documento público falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal , sendo necessária sua efetiva utilização, adequando-se tal conduta se ao verbo nuclear "fazer uso". 3. É dever do Ministério Público, detentor do ônus da prova, provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, provendo o julgador dos meios idôneos para formar sua convicção. 4. Não restando firme o conjunto probatório acerca da efetiva apresentação do documento espúrio pela ré, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20124047118 RS XXXXX-15.2012.4.04.7118

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    DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV (ART. 304 DO CP ). RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP ). VEÍCULO ROUBADO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Configura o crime de uso de documento falso a apresentação de CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo - falso para policial que faz a abordagem em rodovia. 2. O tipo do artigo 180 , caput, do Código Penal exige dolo direto, tornando necessária a demonstração de que o réu sabia da origem ilícita do produto. 3. É inusual no comércio de veículos que se faça a venda sem qualquer documentação, seja mediante preenchimento do DUT - documento único de transferência, seja mediante contrato simples ou mesmo por procuração outorgada pelo antigo proprietário ao efetivo vendedor. 4. As circunstâncias que envolveram a constatação do delito, inclusive o fato de estar o veículo circulando com placas frias, apontam para que o acusado tinha consciência de estar recebendo veículo de origem ilícita. 5. Não há que se cogitar de absorção do crime de falso pela receptação, pois a apresentação às autoridades policiais de documento falso (CRLV) não foi o crime-meio à prática da receptação dolosa, tendo sido perpetrada com nítido propósito de ocultar ou proporcionar a impunidade da prática do crime antecedente. 6. Quando a prática do uso de documento falso foi realizada no intuito de acobertar o crime de receptação, é possível o reconhecimento da agravante genérica do art. 61, inciso II, b, circunstância que consta implicitamente descrita na denúncia.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20144047017 PR XXXXX-08.2014.4.04.7017

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    PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ARTS. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS SOLICITAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DOLO GENÉRICO. CIÊNCIA DA INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO EVENTUAL. 1. Comete o crime de uso de documento falso quem apresenta CNH - Carteira Nacional de Habilitação materialmente falsa a policial que faz a abordagem em rodovia. 2. Os fatos imputados ao acusado subsumem-se ao tipo penal do artigo 304 c/c art. 297 do Código Penal , o qual pune a conduta de fazer uso de documento público falso, não sendo necessário que o próprio agente tenha produzido a contrafação. 3. O fato de a exibição do documento falso ter ocorrido após solicitação da autoridade policial não desnatura o delito tipificado no art. 304 do Código Penal , pois esta é a forma normal de utilização de tais documentos, adequando-se tal conduta ao verbo nuclear "fazer uso". 4. O dolo, no delito do artigo 304 do Código Penal , é genérico, consubstanciando-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que este é inidôneo. 5. Se o agente arrisca-se a fazer uso de documento na incerteza sobre sua autenticidade, assume o risco de estar utilizando documento falso, sendo aplicável ao caso a teoria da cegueira deliberada. O dolo, nesse caso, é o dolo eventual. 6. Não é crível que o réu, que trabalha como motorista de caminhão, não tenha suspeitado da irregularidade da emissão da CNH, expedida sem sua participação no curso de reciclagem e para categoria diversa da sua, assumindo o risco de produzir o resultado delitivo.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50440 DF XXXXX-0

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    PENAL. ART. 93. LEI 8.666 /93. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMENDATIO LIBELLI, APLICAÇÃO "EX OFFICIO". 1. Os delitos tipificados nos arts. 297 , 301 e 304 do CP (falsificação de documento público, certidão ou atestado falso e uso de documento falso), na espécie de crime de fraude em licitação, são alcançados e absorvidos pelo artigo 93 da Lei 8.666.93, sob a égide do princípio da especialidade (lei especial prevalece sobre a geral). 2. É cabível a emendatio libelli em segundo grau, independentemente de pedido específico. 3. Recursos do Ministério Público Federal e da defesa não providos.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20104047204 SC XXXXX-15.2010.4.04.7204

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    PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. 1. Em razão da possível apresentação de documento falso perante a Justiça do Trabalho, há afronta à prestação jurisdicional a cargo do Poder Judiciário da União, atraindo a incidência do art. 109 , inc. IV , da Constituição Federal . Assim, a Justiça Federal é competente para julgamento do feito. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal . 3. Os documentos apresentados tinham a única função de interferir no resultado de julgamento em curso na Justiça do Trabalho, esgotando sua potencialidade lesiva nesse ato, tanto que nos ditos documentos constam expressas referências aos dados do processo trabalhista, não podendo, pois, serem transportados para uso em outro contexto. 4. Por se tratar de crime formal, a consumação não depende de um resultado naturalístico. Dessa forma, a infração restou consumada com a mera apresentação (uso) do documento falso, não havendo que se falar na modalidade tentada. 5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."( HC XXXXX/PE , 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal , principalmente na censurabilidade da conduta. 6. Apelação do acusado parcialmente provida para readequar a quantidade das penas, bem como para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30021715001 Pedro Leopoldo

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSORÇÃO DA FALSIFICAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Quando a falsificação constitui meio a permitir o posterior uso do documento alterado pelo próprio agente, pela incidência do princípio da consunção, o delito do art. 297 do CP deve ser considerado ante factum impunível e o acusado deve responder penalmente apenas pelo crime previsto no art. 304 do CP - Sendo grosseira a adulteração - consistente na violação da película plástica e alteração da categoria da CNH por meio de colagem mal feita -, perceptível logo num primeiro momento e incapaz de ludibriar a atenção de terceiros, deve ser considerada a conduta atípica, impondo-se a absolvição.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20204047017 PR XXXXX-03.2020.4.04.7017

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    PENAL. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP . USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. FAZER USO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. 1. O delito de uso de documento falso está tipificado no art. 304 do Código Penal e é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e se consuma com o efetivo uso do documento falsificado. 2. O núcleo do tipo do artigo 304 é fazer uso, vale dizer, usar o documento anteriormente falsificado, utilizá-lo, empregá-lo. Incrimina-se, portanto, o comportamento de quem faz uso de documento materialmente falso, como se fora autêntico; ou utiliza (emprega) documento que é ideologicamente falso, como se verdadeiro o fora, para qualquer finalidade, desde que juridicamente relevante e relacionada ao fato a que o documento se refere. 3. A mera solicitação do documento por agente policial não descaracteriza a elementar do tipo fazer uso, sendo suficiente a apresentação consciente e deliberada pelo agente, mormente quando era possível a recusa por parte do réu. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, mantida a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 304 , c/c art. 297 , do Código Penal .

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX20104013800

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    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O delito previsto no artigo 304 do Código Penal exige para a sua configuração a vontade livre de usar o documento com a consciência da sua falsidade. 2. Na espécie, nada há nos autos que permita inferir que o acusado tinha consciência da falsidade do passaporte por ele utilizado, motivo pelo qual, impõe-se a sua absolvição do crime previsto no artigo 304 do Código Penal . 3. Recurso de Apelação do Ministério Público Federal improvido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20124047111 RS XXXXX-81.2012.404.7111

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    DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP ). FALSIDADE IDEOLÓGICA EM RECIBOS APRESENTADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho. 2. A apresentação, como prova em reclamatória trabalhista, de recibos com aposição de datas correspondentes ao vencimento legal mas desconformes com o momento do efetivo pagamento configura o tipo do artigo 304 do Código Penal . 3. Estando a multa fixada no mínimo de dias, em consonância com a pena corporal aplicada, e não tendo o réu demonstrado sua insuficiência financeira, é de ser mantido o valor da multa arbitrado. 4. Tendo em conta o arbitramento de sanção não superior a 01 (um) ano e estando presentes os demais requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal , mostra-se cabível a substituição da pena corporal por apenas uma restritiva de direitos, conforme estabelece o artigo 44, § 2º, do mesmo diploma

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