Artigos 578 e 579 , Clt em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195220006

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    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSEMBLEIA GERAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. 1 - Há transcendência jurídica, pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma dos arts. 578 e 579 da CLT , introduzida pela Lei nº 13.467 /2017, que prevê que a contribuição sindical será paga e recolhida desde que prévia e expressamente autorizada pelo participante de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação dos artigos 5º , XX e 8º , V , da Constituição Federal . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSEMBLEIA GERAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1 - O TRT manteve a sentença que entendeu ser devida a cobrança compulsória da contribuição sindical dos trabalhadores que não autorizaram prévia e expressamente tal desconto em salário, sob o fundamento de que "os sindicatos têm o poder-dever de defender os direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, filiados ou não, dependendo do custeio dos seus representados, como condição para o desempenho concreto e efetivo das suas atribuições, o que não pode ser dificultado por norma infraconstitucional" . 2 - Incontroverso nos autos que o desconto aprovado nos salários dos trabalhadores da contribuição sindical foi em duas parcelas de 2% nos meses de agosto de 2018 e janeiro de 2019. 3 - Diante da nova redação dos arts. 578 e 579 da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017, o desconto da contribuição sindical não pode ser imposto a trabalhadores e empregadores, conforme, inclusive, já decidiu o STF, ao julgar a ADI 5.794 , de modo a ser necessário autorização prévia e expressa para que seja efetuado. 4 - Em que pese os referidos dispositivos não tenham feito menção expressa à autorização individual para fins de desconto da contribuição sindical, o entendimento desta Corte é de que, diante do critério facultativo adotado, a autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não cumpre a exigência legal de prévia e expressa autorização do trabalhador, e há necessidade de haver autorização individualizada, com vistas a, inclusive, ser resguardado o princípio da liberdade de associação sindical (artigos 5º , XX e 8º , V , da Constituição Federal ). Julgados. 5 - Recurso de revista de que se dá provimento.

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030052 XXXXX-53.2018.5.03.0052

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    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 , da CLT PELA LEI Nº 13.467 /17. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO PLENO DO STF. ADI Nº 5.794/DF . A natureza jurídica da contribuição sindical prevista no art. 578 , da CLT era tida por nitidamente tributária, chegando o legislador a denominá-la de "imposto sindical", e correspondia, para os empregados, ao valor da remuneração de um dia de trabalho, qualquer que fosse a forma da referida remuneração. Com o advento da Lei nº 13.467 /17, a redação do art. 579 da CLT foi alterada, e o imposto sindical (compulsório) se transformou, então, numa contribuição facultativa. Diante das diversas ações versando sobre a constitucionalidade dessa alteração, o Pleno do STF, reunindo as ações pertinentes no julgamento da ADI nº 5.794/DF , decidiu pela constitucionalidade das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista na contribuição sindical (artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 , da CLT ), decisão que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição da Republica ).

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175010069 RJ

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    A contribuição obrigatória devida ao Sindicato por todos os trabalhadores é a sindical que autoriza o desconto de um dia de trabalho na folha de pagamento no mês de março de cada ano, nos termos do artigo 149 da CRFB/88 c/c os artigos 578 e 579 da CLT , vigentes à época do ajuizamento da ação, sendo ônus da empresa comprovar o correto pagamento ao Sindicato, o que não se verifica

  • TRT-12 - ROT XXXXX20195120011

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    COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTS. 578 E 579 , DA CLT . ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467 /2017. A questão atinente à cobrança de contribuição sindical deve obedecer aos ditames estabelecidos nos arts. 578 e 579 do texto consolidado, os quais regulam a matéria. Assim, considerando a vigência inquestionável dos aludidos artigos conforme decisões oriundas do STF, a observância a tais preceitos se faz imperiosa, devendo, por isso, produzir seus jurídicos e legais efeitos.

  • TRT-7 - REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX20185070038

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    REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 e 602 , da CLT DECLARADA PELO STF. PROVIMENTO. De se dar provimento a remessa necessária quando a sentença confirmanda baseia-se em declaração de inconstitucionalidade afastada pelo STF, que declarou a constitucionalidade dos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 e 602 , da CLT na ADI nº 5794 . Remessa Necessária conhecida e provida.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010067 RJ

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    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 E 602 DA CLT , ALTERADOS PELA LEI 13467 /17. DECISÃO DO E. STF EM SEDE DE ADI E ADC. Com a decisão do E. STF, em sede de ADI, de constitucionalidade dos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 , da CLT , alterados pela Lei 13467 /2017, não há mais que se discutir sobre a necessidade de autorização dos empregados para a realização do desconto a título de contribuição sindical, que passou a ter caráter facultativo.

  • TRT-18 - : ROT XXXXX20195180018 GO XXXXX-11.2019.5.18.0018

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    PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. REQUISITO PARA A LIBERAÇÃO DO TRABALHO EM FERIADOS. ILEGALIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 578 E 579 DA CLT . Nos termos dos arts. 578 e 579 da CLT , apenas é possível a cobrança da contribuição sindical em sentido amplo - quer se trate de contribuições sindicais propriamente ditas, quer sejam as assistenciais ou confederativas - após prévia, expressa e individual autorização. Exigir o pagamento de contribuições sindicais patronais como requisito para a liberação do trabalho em feriados é ato abusivo que afronta os referidos dispositivos. Recurso a que se nega provimento. (TRT18, ROT - XXXXX-11.2019.5.18.0018, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 26/06/2020)

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205020009

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    BENEFÍCIO AMPARO SINDICAL SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA COMPULSÓRIA DO EMPREGADOR. NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 578 E 579 DA CLT . A contribuição instituída por meio de Convenção Coletiva de Trabalho somente pode ser exigida mediante prévia e expressa autorização. Recurso dos reclamados ao qual se nega provimento.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205020009 SP

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    BENEFÍCIO AMPARO SINDICAL SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA COMPULSÓRIA DO EMPREGADOR. NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 578 E 579 DA CLT . A contribuição instituída por meio de Convenção Coletiva de Trabalho somente pode ser exigida mediante prévia e expressa autorização. Recurso dos reclamados ao qual se nega provimento.

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