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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

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Legislação direta

Artigo 265 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Modalidades culposas
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

TJ-AL - Apelação APL 00174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266 CPM. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I -Havendo prova segura sobre a autoria do desaparecimento de arma pertencente à corporação, em decorrência de conduta evidentemente negligente, por se ausentar, sem autorização expressa ou comunicação ao superior, do local estabelecido para o desempenho de sua função de responsável pela reserva de armamento, impõe-se a condenação por dano culposo. II - Apelação conhecida e improvida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR Apelação Crime 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12906153 PR 1290615-3 (Acórdão)

Data de publicação: 04/03/2015

Decisão: . JORGE WAGIH MASSAD, Unânime, J. 13.05.2004). “EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM... MILITAR. ARTS. 265 E 266, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM... DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DOS ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001

Data de publicação: 08/05/2014

Decisão: : Ministério Público PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266... em parte a denúncia. Walter Lima de França foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 265 e 266... do crime militar consoante disposto no art. 265 combinado com o artigo 266, ambos do Código Penal...

TJ-DF - 20150111120388 0015310-07.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO (ARTS. 265 E 266 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3º, DO CPM). REPARAÇÃO PARCIAL DOS DANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O militar que deixa sua arma debaixo do banco do motorista do seu veículo, estacionado na garagem de sua casa, possibilitando, por sua conduta culposa, a subtração do bem por terceiro, pratica o crime do art. 303, § 3º, do Código Penal Militar. II - Se a reparação dos danos ao erário foi parcial, mostra-se inviável a aplicação da causa de extinção da culpabilidade, prevista no art. 303, § 4º, do Código Penal Militar. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação APL 12906153 PR 1290615-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. ARTS. 265 E 266 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO DIANTE DA REPARAÇÃO DO VALOR DA ARMA EXTRAVIADA À CORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARMAMENTO NÃO LOCALIZADO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE SE ENCONTRAR EM POSSE DE TERCEIROS, OFERECENDO RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DOS ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR , EM RAZÃO DA EFETIVA PERDA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1290615-3 - Curitiba - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 19.02.2015)

Encontrado em: MILITAR. ARTS. 265 E 266 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM... DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DOS ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.... Modalidades culposas Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção...

TJ-ES - Apelação APL 00142728420078080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EXTRAVIO E DESAPARECIMENTO CULPOSO DE ARMA DE FOGO DA PM (ARTS. 265 C⁄C 266, DO CPM) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - PRESCRIÇÃO - RECURSO TRANSITADO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA - RETROATIVA - FLUÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo sido comprovada a materialidade e autoria do delito, por meio da prova oral coligida, não há que se falar em absolvição, devendo-se manter a r. sentença condenatória. 2. Aplicada pena privativa de liberdade e não havendo recurso da acusação, o prazo da prescrição passa a ser estabelecido com a sanção imposta e não mais com fundamento no máximo da pena cominada ao crime (art. 125, §1º, do CPM). Decorrido o prazo estabelecido e não tendo havido trânsito em julgado para a defesa, ocorre à prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa. 3. Entre a data do recebimento da denúncia (30.07.2007) e a publicação da sentença condenatória (19.11.2009) transcorreram-se mais de 02 (dois) anos. Tendo sido o apelante condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, não restam quaisquer dúvidas quanto à real ocorrência da prescrição retroativa eis que superado o prazo previsto no art. 125, inciso VII, do Código Penal Militar - 02 (dois) anos. 4. O Estado perde o direito de punir o infrator, quando a pena imposta na sentença condenatória prescreve, haja vista a ocorrência da extinção da punibilidade. 5. Recurso a que se dá provimento parcial, para extinguir a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime previsto nos arts. 265 c⁄c 266, ambos do Código Penal Militar, pelo qual foi condenado Fábio Lúcio Verneque de Oliveira, com base na conjugação entre os arts. 123, inciso IV e art. 125, inciso VII e §§ 1º e 5º, ambos do Código Penal Militar....

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