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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 265 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado:
Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Modalidades culposas
Artigo 266 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

TJ-AL - Apelação APL 00174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266 CPM. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I -Havendo prova segura sobre a autoria do desaparecimento de arma pertencente à corporação, em decorrência de conduta evidentemente negligente, por se ausentar, sem autorização expressa ou comunicação ao superior, do local estabelecido para o desempenho de sua função de responsável pela reserva de armamento, impõe-se a condenação por dano culposo. II - Apelação conhecida e improvida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1543008 PR Apelação Crime 0154300-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/06/2004

Ementa: EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM - NEGLIGÊNCIA - FATO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Deixar uma arma de fogo em um armário que pode ser aberto com todas as chaves, caracteriza comportamento negligente.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9206 MS 2005.009206-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESAPARECIMENTO DE ARMAMENTO - CULPOSO - ARTS. 265 C.C 266 DO CPM - PROVAS DA AUTORIA - FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - ART. 439, e DO CPM - RECURSO PROVIDO. Não sendo as provas colhidas nos autos substanciosas quanto à autoria, a absolvição é imperativa, ante o princípio in dúbio pro reo.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12906153 PR 1290615-3 (Acórdão)

Data de publicação: 04/03/2015

Decisão: . JORGE WAGIH MASSAD, Unânime, J. 13.05.2004). “EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO - ARTS. 265 E 266 CPM... MILITAR. ARTS. 265 E 266, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM... DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DOS ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 174443220118020001 AL 0017444-32.2011.8.02.0001

Data de publicação: 08/05/2014

Decisão: : Ministério Público PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. ARTS. 265 E 266... em parte a denúncia. Walter Lima de França foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 265 e 266... do crime militar consoante disposto no art. 265 combinado com o artigo 266, ambos do Código Penal...

TJ-DF - 20150111120388 0015310-07.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO (ARTS. 265 E 266 DO CPM). DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3º, DO CPM). REPARAÇÃO PARCIAL DOS DANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O militar que deixa sua arma debaixo do banco do motorista do seu veículo, estacionado na garagem de sua casa, possibilitando, por sua conduta culposa, a subtração do bem por terceiro, pratica o crime do art. 303, § 3º, do Código Penal Militar. II - Se a reparação dos danos ao erário foi parcial, mostra-se inviável a aplicação da causa de extinção da culpabilidade, prevista no art. 303, § 4º, do Código Penal Militar. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação APL 12906153 PR 1290615-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. ARTS. 265 E 266 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO DIANTE DA REPARAÇÃO DO VALOR DA ARMA EXTRAVIADA À CORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARMAMENTO NÃO LOCALIZADO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE SE ENCONTRAR EM POSSE DE TERCEIROS, OFERECENDO RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE DETERMINA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DOS ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR , EM RAZÃO DA EFETIVA PERDA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1290615-3 - Curitiba - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 19.02.2015)

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TJ-DF - 20150110552885 DF 0007831-60.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 324 DO CPM PARA OS ARTS. 265 E 266 DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGLIGÊNCIA COM A GUARDA DA ARMA DA CORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1) O acusado afirmou que o cinto de guarnição não estava com defeito e que não estava usando o fiel. A produção da prova pericial requerida, assim, não teria utilidade para a elucidação de fatos de interesse da causa. 2) Não há nulidade se não há prejuízo demonstrado, conforme art. 563 do CPP e 499 do CPPM. Não houve prova do efetivo prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, ou da paridade de armas, pois, após a oitiva da testemunha, foi novamente oportunizado novo interrogatório do acusado, e novamente, oportunizado a formulação de alegações finais pelas partes. 3) Não há que se falar em nulidade por violação ao direito ao silêncio do acusado se esse silêncio não serviu para promover juízo de valor acerca da responsabilidade penal. 4) O acusado deixou perder, por negligência, a arma a que lhe estava acautelado, de propriedade da corporação militar. Ao conduzir a sua motocicleta portando a arma de fogo, para evitar que ela pudesse cair ou se soltar do coldre durante o trajeto e se perder pelo caminho, era de sua responsabilidade usar adequadamente todos os equipamentos de segurança, dentre eles o fiel, ou a adoção de qualquer outra medida necessária para evitar o extravio como ocorreu. 5) Conduta que amolda-se perfeitamente aos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, tipo penal esse especial em relação ao art. 324 do Código Penal Militar. 6) Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, a condenação pelo extravio culposo de armamento é medida que se impõe. 7) O acusado faz jus à suspensão condicional da pena (art. 84 do Código Penal Militar), por 02 (dois) anos, nos mesmos moldes e condições...

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