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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - litispendência;
V - coisa julgada;
VI - conexão;
VII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
VIII - compromisso arbitral;
IX - carência de ação;
X - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de oficio da matéria enumerada neste artigo.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020116043 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 301 DO CPC . 1. A CONEXÃO, DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, DEVE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM EMBARGOS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA SUJEITA A DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A TEOR DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC . 2. AGRAVO IMPROVIDO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 116047920068070000 DF 0011604-79.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 301 DO CPC . 1. A CONEXÃO, DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, DEVE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM EMBARGOS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA SUJEITA A DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A TEOR DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC . 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /1990 "> 0000FF"> ART-101 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-300... "> 0000FF"> ART-301 INC-7 VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 116047920068070000 DF 0011604

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 116047920068070000 DF 0011604-79.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 301 DO CPC . 1. A CONEXÃO, DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, DEVE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM EMBARGOS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA SUJEITA A DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A TEOR DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC . 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: /1990ART-101 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-300ART-301 INC-7 VIDE EMENTA

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020116043 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 300 E 301 DO CPC . 1. A CONEXÃO, DEFESA INDIRETA DE MÉRITO, DEVE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU EM EMBARGOS, NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA SUJEITA A DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A TEOR DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC . 2. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00104737420168050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/11/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ARTS. 300 E 301 DO CPC/2015. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IMINENTE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. AGRAVO IMPROVIDO. Verificada a situação de iminente falência e o risco de resultado útil do processo, age com acerto o magistrado que concede tutela de urgência de arresto de imóveis a fim de assegurar o efetivo cumprimento da obrigação de pagar. O novel Código de Processo Civil em seus arts. 300 e 301, autoriza o magistrado a conceder qualquer medida de urgência idônea que vise a assegurar o direito pleiteado. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010473-74.2016.8.05.0000, Relator(a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016 )

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20494793520178260000 SP 2049479-35.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO ("PENHORA"), MAS DECRETOU SEU ARRESTO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 e 301 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. O art. 300 do CPC/2015 exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a inadimplência arguida pelo prestador do serviço (agravado), por si só, não gera direito à obtenção de tutela de urgência de natureza cautelar, porque desprovida de respaldo indicativo do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Quanto a probabilidade do direito alegado, a tutela antecipada anteriormente concedida de autorização da prestação do serviço aos conveniados da operadora do plano de saúde (agravante), isoladamente, não justifica o arresto decretado. Inexistem indícios de que o agravado este em risco falimentar pela recalcitrância da parte adversa. Poderá a parte, querendo, e quando executada, apresentar defesa dirigida sobre eventual excesso. De todo modo, nenhuma evidência há sobre situação de risco apta a ensejar a manutenção, por ora, da decisão cautelar hostilizada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048746093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. DETERMINADA JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Mesmo sendo possível que o réu alegue a coisa julgada, quando apresentar a defesa (arts. 300 e 301 do CPC ), nada obsta que o Juiz, de ofício, verifique a existência da coisa julgada. Não há que se falar em parcialidade do julgador. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048746093, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 7033322900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: "NULIDADE - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - Alegação de que a presente ação deveria ser julgada em conjunto com outra ação, movida pelos autores em face de seu companheiro, que envolve a mesma área. Inocorrência. Ausência de prova de que a área em litígio nestes autos é a mesma em litígio na ação movida contra o companheiro da ré. Hipótese, ademais, em que a conexão ou continência devem ser alegadas em preliminar de mérito, em sede de contestação, o que não ocorreu. Arts. 300 e 301 do CPC . Nulidade afastada. Apelo da ré improvido.""REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - Posse dos autores comprovada pela comercialização de lotes do empreendimento, realizada por intermédio de sua promotora de vendas, Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos, a qual fiscaliza diariamente os dois lotes que compõem o empreendimento, alegações estas que não foram impugnadas pela ré e, portanto, restaram incontroversas. Ré que se limita a alegar que os autores não têm a posse do imóvel, sem justificar, ao menos, a que título o ocupa. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Apelo da ré improvido""BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - Inadmissibilidade. Construções erigidas nos lotes que não são benfeitorias, mas acessões, as quais não são indenizáveis. Eventual direito de retenção afastado. Apelo dos autores provido." .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 276195 MS 2000/0090376-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POSTERIORMENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO. CPC , ARTS. 103 , 300 E 301 . I. Inviável a apreciação do fundamento alusivo à eventual preclusão, se o contexto legal indicado no especial não é suficiente ao exame da tese. II. Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: .06.2006 p. 288 - 5/6/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 ART : 00300 ART : 00301 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 ART : 00300 ART : 00301

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 276195 MS 2000/0090376-0 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POSTERIORMENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO. CPC , ARTS. 103 , 300 E 301 . I. Inviável a apreciação do fundamento alusivo à eventual preclusão, se o contexto legal indicado no especial não é suficiente ao exame da tese. II. Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /06/2006 p. 288 - 5/6/2006 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00103 ART : 00300 ART

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